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Apelação Cível Nº 0002329-56.2006.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
Nos autos do cumprimento de sentença proposto por C. E. S. E OUTROS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução, concluir que nada mais era devido e extinguir o processo com resolução do mérito. Além disso, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em relação aos beneficiários da gratuidade da justiça, bem como condenou os advogados ou a sociedade de advogados ao pagamento de honorários sobre o excesso apurado, relativo aos honorários sucumbenciais ou contratuais.
A sociedade FRANCISCO RAFAEL GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS interpôs apelação, sustentando que ser indevida a incidência de honorários de sucumbência sobre honorários contratuais, decorrentes de contrato particular firmado com os segurados. Alegou, ainda, ausência de fundamentação específica da sentença e requereu a reforma da condenação ou, subsidiariamente, a fixação dos critérios de apuração do valor devido.
O INSS, em contrarrazões, pediu o desprovimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
MÉRITO
Verifica-se que os honorários de sucumbência são devidos tanto na fase de conhecimento, como no cumprimento de sentença (artigo 85, §1º, do CPC). Dessa forma, a parte vencedora na fase de conhecimento do processo pode ser responsabilizada pelo pagamento de honorários na fase de cumprimento de sentença, se for sucumbente em discussão travada na fase subsequente do processo.
Também se observa que os honorários de sucumbência pertencem diretamente ao advogado (artigo 22 da Lei n. 8.906/1994). Nesse sentido, ainda que o cumprimento de sentença seja proposto exclusivamente em nome da parte patrocinada, o advogado pode ser o titular direto e exclusivo de uma parcela do total em execução.
De maneira diversa, embora o trabalho do advogado também possa assegurar a percepção de honorários contratuais, esses honorários não constituem crédito autônomo do advogado.
Embora o valor dos honorários contratuais possa estar vinculado ao proveito econômico obtido no processo, o valor do crédito principal permanece devido pela parte executada à parte exequente. O pagamento do executado ao exequente e do exequente ao seu advogado configuram relações obrigacionais sucessivas, estando o pagamento ao advogado condicionado ao prévio pagamento ao seu constituinte.
Como o pagamento dos honorários contratuais é obrigação condicionada à materialização do êxito do contratante, sem a concretização dessa condição, não é possível que a verba honorária inexistente sirva de base de cálculo de honorários de sucumbência.
A mera expectativa de recebimento de honorários contratuais não torna o advogado titular do direito alegado pela parte.
Mesmo que exista autorização para que o valor dos honorários do advogado do exequente sejam decotados do crédito do seu constituinte (artigo 22-A do Estatuto da Advocacia), isso não altera a titularidade original da pretensão, nem altera a natureza condicional de incidência dos honorários contratuais, que são devidos apenas sobre o proveito econômico efetivamente obtido.
Nesse sentido, não é possível estabelecer que o advogado responda por honorários de sucumbência sobre honorários contratuais que ainda não foram recebidos.
Caso em exame
No caso em exame, conforme fundamentação exposta, não cabe impor aos advogados a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência sobre honorários advocatícios contratuais ainda inexistentes.
Sem a concretização do fato gerador do direito aos honorários contratuais (o êxito do contratante), essa verba não existe e, portanto, não pode servir como base de incidência de honorários de sucumbência.
Nesse sentido, os honorários de sucumbência fixados sobre o valor do excesso de execução, em relação ao principal, são de responsabilidade da parte, não de seu advogado.
Ressalva-se a manutenção da suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária deferida à parte principal.
Observa-se que fica mantida a obrigação dos advogados, ou da sociedade de advogados, em arcar com honorários de sucumbência sobre honorários de sucumbência pretendidos mas reconhecidos como indevidos, considerando que os advogados são os titulares diretos dessa verba e que os recorrentes não se insurgiram quanto a essa parte da condenação.
Consectários
Na espécie, é incabível a majoração dos honorários já fixados, pois não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 21/12/2023, Tema Repetitivo n. 1.059).
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para excluir a obrigação da parte apelante de pagar honorários de sucumbência sobre honorários contratuais.
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