Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Cível Nº 0002329-56.2006.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

Nos autos do cumprimento de sentença proposto por C. E. S. E OUTROS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução, concluir que nada mais era devido e extinguir o processo com resolução do mérito. Além disso, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em relação aos beneficiários da gratuidade da justiça, bem como condenou os advogados ou a sociedade de advogados ao pagamento de honorários sobre o excesso apurado, relativo aos honorários sucumbenciais ou contratuais.

A sociedade FRANCISCO RAFAEL GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS interpôs apelação, sustentando que ser indevida a incidência de honorários de sucumbência sobre honorários contratuais, decorrentes de contrato particular firmado com os segurados. Alegou, ainda, ausência de fundamentação específica da sentença e requereu a reforma da condenação ou, subsidiariamente, a fixação dos critérios de apuração do valor devido.

O INSS, em contrarrazões, pediu o desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

 

MÉRITO

Verifica-se que os honorários de sucumbência são devidos tanto na fase de conhecimento, como no cumprimento de sentença (artigo 85, §1º, do CPC). Dessa forma, a parte vencedora na fase de conhecimento do processo pode ser responsabilizada pelo pagamento de honorários na fase de cumprimento de sentença, se for sucumbente em discussão travada na fase subsequente do processo.

Também se observa que os honorários de sucumbência pertencem diretamente ao advogado (artigo 22 da Lei n. 8.906/1994). Nesse sentido, ainda que o cumprimento de sentença seja proposto exclusivamente em nome da parte patrocinada, o advogado pode ser o titular direto e exclusivo de uma parcela do total em execução.

De maneira diversa, embora o trabalho do advogado também possa assegurar a percepção de honorários contratuais, esses honorários não constituem crédito autônomo do advogado.

Embora o valor dos honorários contratuais possa estar vinculado ao proveito econômico obtido no processo, o valor do crédito principal permanece devido pela parte executada à parte exequente. O pagamento do executado ao exequente e do exequente ao seu advogado configuram relações obrigacionais sucessivas, estando o pagamento ao advogado condicionado ao prévio pagamento ao seu constituinte.

Como o pagamento dos honorários contratuais é obrigação condicionada à materialização do êxito do contratante, sem a concretização dessa condição, não é possível que a verba honorária inexistente sirva de base de cálculo de honorários de sucumbência.

A mera expectativa de recebimento de honorários contratuais não  torna o advogado titular do direito alegado pela parte.

Mesmo que exista autorização para que o valor dos honorários do advogado do exequente sejam decotados do crédito do seu constituinte (artigo 22-A do Estatuto da Advocacia), isso não altera a titularidade original da pretensão, nem altera a natureza condicional de incidência dos honorários contratuais, que são devidos apenas sobre o proveito econômico efetivamente obtido.

Nesse sentido, não é possível estabelecer que o advogado responda por honorários de sucumbência sobre honorários contratuais que ainda não foram recebidos.

 

Caso em exame

No caso em exame, conforme fundamentação exposta, não cabe impor aos advogados a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência sobre honorários advocatícios contratuais ainda inexistentes.

Sem a concretização do fato gerador do direito aos honorários contratuais (o êxito do contratante), essa verba não existe e, portanto, não pode servir como base de incidência de honorários de sucumbência.

Nesse sentido, os honorários de sucumbência fixados sobre o valor do excesso de execução, em relação ao principal, são de responsabilidade da parte, não de seu advogado.

Ressalva-se a manutenção da suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária deferida à parte principal.

Observa-se que fica mantida a obrigação dos advogados, ou da sociedade de advogados, em arcar com honorários de sucumbência sobre honorários de sucumbência pretendidos mas reconhecidos como indevidos, considerando que os advogados são os titulares diretos dessa verba e que os recorrentes não se insurgiram quanto a essa parte da condenação.

 

Consectários

Na espécie, é incabível a majoração dos honorários já fixados, pois não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 21/12/2023, Tema Repetitivo n. 1.059). 

 

Conclusão

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para excluir a obrigação da parte apelante de pagar honorários de sucumbência sobre honorários contratuais.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Cível Nº 0002329-56.2006.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE VERBA CONTRATUAL NÃO CONCRETIZADA.

I. CASO EM EXAME

1. Nos autos de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente em face do INSS, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução, concluir que nada mais era devido e extinguir o processo com resolução do mérito. Além disso, a parte exequente foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em relação aos beneficiários da gratuidade da justiça, bem como impôs à sociedade de advogados a obrigação de pagar honorários incidentes sobre o excesso apurado, inclusive em relação aos honorários advocatícios contratuais postulados na execução.

2. A sociedade de advogados interpôs apelação, sustentando a impossibilidade de incidência de honorários de sucumbência sobre honorários contratuais decorrentes de contrato particular celebrado com os segurados. Alegou, ainda, ausência de fundamentação específica da sentença e requereu a reforma da condenação ou, subsidiariamente, a definição dos critérios de apuração do valor devido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se a sociedade de advogados pode ser responsabilizada pelo pagamento de honorários de sucumbência calculados sobre honorários advocatícios contratuais ainda não concretizados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os honorários de sucumbência são devidos tanto na fase de conhecimento quanto no cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, podendo a parte vencedora na fase cognitiva responder por honorários decorrentes de sucumbência superveniente.

5. Os honorários de sucumbência pertencem diretamente ao advogado, conforme o artigo 22 da Lei n. 8.906/1994, podendo constituir crédito próprio do patrono, independentemente de o cumprimento de sentença ser promovido em nome da parte patrocinada.

6. Os honorários contratuais possuem natureza distinta, pois decorrem da relação obrigacional estabelecida entre cliente e advogado, permanecendo condicionados à efetiva obtenção do proveito econômico ajustado contratualmente.

7. Ainda que o contrato de honorários esteja vinculado ao resultado econômico do processo, o crédito principal continua pertencendo originariamente à parte exequente, sendo o pagamento ao advogado consequência jurídica posterior e dependente da concretização do êxito do contratante.

8. A autorização prevista no artigo 22-A do Estatuto da Advocacia para destaque dos honorários contratuais não altera a titularidade originária do crédito principal nem afasta a natureza condicional da verba contratual.

9. Não é possível impor à sociedade de advogados o pagamento de honorários de sucumbência calculados sobre honorários contratuais ainda não recebidos, pois verba inexistente, em razão da ausência de implementação de sua condição, não pode servir de base de cálculo para condenação sucumbencial.

10. No caso concreto, deve ser excluída a condenação da sociedade de advogados ao pagamento de honorários incidentes sobre honorários contratuais reconhecidos como indevidos.

11. É incabível a majoração dos honorários recursais, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ, por se tratar de hipótese de provimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO

12. Apelação provida para excluir a obrigação do apelante de pagar honorários de sucumbência sobre honorários contratuais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para excluir a obrigação da parte apelante de pagar honorários de sucumbência sobre honorários contratuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 10/07/2026

Apelação Cível Nº 0002329-56.2006.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/07/2026, às 00:00, a 10/07/2026, às 16:00, na sequência 883, disponibilizada no DE de 24/06/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DA PARTE APELANTE DE PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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