Apelação Criminal Nº 0003594-96.2011.4.01.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
EXMº SR. Des. Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA (RELATOR)
Trata-se de embargos de declaração opostos por H. R. N. e F. M. F. C. contra acórdão desta 1ª Turma do TRF/6 que, ao julgar as apelações defensivas e ministerial, declarou extinta a punibilidade de H. R. N. quanto aos delitos previstos nos arts. 299 do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão da prescrição da pretensão punitiva, negou provimento às apelações defensivas e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal.
No julgamento dos recursos, H. R. N. ficou condenado pela prática dos delitos previstos no art. 96, I e IV da Lei nº 8.666/93, e F. M. F. C. ficou condenado pelos crimes previstos nos arts. 96, I e 96, IV, da Lei nº 8.666/93 e art. 312, §1º, c/c art. 327, §2º, do Código Penal.
Em razões recursais, H. R. N. sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradição no julgado. Alega, inicialmente, que a condenação pelo art. 96, I, da Lei nº 8.666/93 teria sido fundada em laudos periciais produzidos exclusivamente na fase inquisitorial, sem observância do contraditório judicial, em afronta ao art. 155 do CPP. Aduz, ainda, contradição na dosimetria da pena, ao argumento de que o acórdão reconheceu quatro crimes em continuidade delitiva sem individualizar a pena-base de cada conduta. Sustenta também omissão quanto à tese de continuidade delitiva entre os crimes previstos nos incisos I e IV do art. 96 da Lei nº 8.666/93. Por fim, aponta omissão acerca da destinação dos valores apreendidos na medida cautelar vinculada aos autos ().
Em razões recursais, F. M. F. C. sustenta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão. Argumenta que a condenação pelo art. 96, IV, da Lei nº 8.666/93 estaria fundada em prova técnica produzida exclusivamente na fase inquisitorial, sem possibilidade de acompanhamento defensivo, formulação de quesitos ou contraditório judicial, em violação aos arts. 5º, LV e LVII, da Constituição Federal e ao art. 155 do CPP. Aduz também contradição quanto à manutenção da condenação pelo delito de peculato-desvio (art. 312, §1º, c/c art. 327, §2º/CP), sustentando que os bens supostamente desviados foram posteriormente encontrados nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, circunstância que afastaria a materialidade delitiva e o dolo ().
O MPF não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE H. R. N..
Conheço do recurso.
. No tocante à alegação de afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal, verifica-se que o voto condutor do acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a suficiência do conjunto probatório produzido nos autos.
Com efeito, consignou-se que a materialidade delitiva encontra-se evidenciada pelos procedimentos administrativos licitatórios, pelas propostas apresentadas pelas empresas participantes, pelos contratos firmados com a Administração Pública e, sobretudo, pelos laudos periciais elaborados pela Polícia Federal, os quais procederam ao cotejo técnico entre os valores contratados pelo Município e aqueles praticados no mercado à época das aquisições.
Portanto, a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas em acervo probatório submetido ao contraditório judicial, razão pela qual não se verifica a omissão apontada pelo embargante.
.Não procede a alegação de contradição na dosimetria da pena do delito previsto no art. 96, inciso I, da Lei nº 8.666/93 ao argumento de que teriam sido reconhecidos quatro crimes em continuidade delitiva sem a correspondente individualização das penas-base.
Embora o acórdão tenha reconhecido a continuidade delitiva entre as infrações praticadas, a dosimetria observou a sistemática legal aplicável, tendo a pena sido fixada a partir da análise das circunstâncias judiciais pertinentes ao conjunto das condutas da mesma espécie praticadas em contexto fático semelhante, com posterior incidência da causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, em razão da pluralidade de infrações.
Ademais, em se tratando de continuidade delitiva, a jurisprudência admite a fixação de pena única para os crimes continuados, seguida da aplicação da fração de aumento correspondente, não sendo necessária a reprodução exaustiva e autônoma da pena-base para cada uma das condutas quando adotados fundamentos comuns e homogêneos para a reprimenda.
"O critério para fixação da reprimenda, nos delitos continuados, deve ser o que considera o número de crimes praticados. Não há falar em fixação da pena-base de cada delito cometido individualmente, aplicando-se, portanto, a pena de um só deles, aumentando de um sexto a dois terços.(STJ - REsp 1099342 / PR, Relator(a): Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (8205), T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 02/06/2011, Data de Publicação: 02/02/2012)
No caso, o acórdão explicitou os critérios utilizados na fixação da pena e justificou adequadamente a fração de aumento aplicada, considerada a prática de fraude em quatro procedimentos licitatórios distintos, inexistindo qualquer contradição ou omissão apta a ensejar a integração do julgado.
O que pretende o embargante, em realidade, é rediscutir os critérios empregados na dosimetria da pena.
.Também não procede a alegação de omissão quanto à tese de continuidade delitiva entre os delitos previstos nos incisos I e IV do art. 96 da Lei nº 8.666/93.
A decisão embargada examinou detidamente a dinâmica das condutas imputadas, reconhecendo a autonomia fática e jurídica dos delitos atribuídos ao embargante e concluindo pela incidência do concurso material, diante da pluralidade de ações e da diversidade de desígnios, inexistindo qualquer omissão apta a justificar a integração do julgado.
"Concurso material e regime de pena.
Reconhecido o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, procedo à soma das penas aplicadas. Assim, somadas as penas de três anos de detenção e multa de R$ 464,00, referentes ao crime do art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, com a pena de quatro anos, dois meses e dezessete dias de detenção e multa de R$ 1.473,81, fixo a pena total em sete (7) anos, dois (2) meses e dezessete (17) dias de detenção e multa no valor de R$ 1.937,81."
.Por fim, quanto à alegada omissão acerca da destinação dos valores apreendidos, verifica-se que a matéria extrapola os limites objetivos da controvérsia devolvida no recurso de apelação, questão patrimonial sujeita à apreciação em procedimento próprio perante o juízo competente.
Quanto à alegada omissão referente à ausência de resposta aos expedientes encaminhados pelo juízo cível estadual acerca da destinação dos valores constritos, não há vício integrativo no acórdão embargado.
De todo modo, registre-se que será dado o devido encaminhamento de resposta ao ofício expedido pelo juízo estadual (), pelas vias administrativas e processuais adequadas.
Não há qualquer vício integrativo a ser sanado.
Na verdade, o embargante busca a rediscussão de matérias amplamente examinadas no acórdão embargado, finalidade incompatível com a estreita via integrativa dos aclaratórios.
Rejeito os embargos de declaração.
II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE F. M. F. C..
Conheço do recurso.
A alegação de omissão quanto à violação do art. 155 do CPP foi expressamente enfrentada no acórdão.
Consignou-se no voto:
"O acervo probatório foi integralmente submetido ao contraditório judicial, com regular desenvolvimento da instrução, oitiva de testemunhas e possibilidade de manifestação técnica pela defesa, em estrita observância ao art. 155 do Código de Processo Penal. A condenação, portanto, ampara-se em conjunto probatório coeso e judicializado, devidamente apreciado sob o crivo da ampla defesa, tendo a sentença enfrentado expressamente a alegação ora reiterada, sem que se identifique qualquer vício apto a macular a validade da decisão."
Dessa forma, verifica-se que a matéria foi analisada de forma clara e fundamentada, inexistindo omissão apta a justificar a oposição dos embargos declaratórios.
.No tocante à alegada contradição relativa ao delito de peculato-desvio, igualmente não se verifica qualquer incompatibilidade lógica no julgado.
A defesa sustenta existir contradição no acórdão ao argumento de que, embora tenha sido mantida a condenação pelo delito previsto no art. 312, §1º, do Código Penal, o próprio voto reconheceu que os bens posteriormente foram localizados nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, circunstância que, segundo o embargante, afastaria a ocorrência de desvio patrimonial e demonstraria a inexistência de dolo.
O acórdão expressamente consignou:
"No caso concreto, a consumação ocorreu no momento em que a administração pública efetuou o pagamento integral das notas fiscais com base em atesto do secretário de saúde, ora apelante, incompatível com a realidade fática então existente.
E ainda:
“A posterior "aparição" de bens após a descoberta do crime pela Polícia Federal não configura inocência, mas sim, uma tentativa desesperada de ocultar o peculato já exaurido, o que afasta qualquer pretensão de arrependimento voluntário ou atipicidade.”
Assim, a conclusão adotada pelo acórdão foi no sentido de que a recuperação posterior dos bens não afasta o desvio anteriormente consumado, tampouco descaracteriza a irregular destinação atribuída aos equipamentos no momento da execução contratual.
Não há contradição interna no julgado, mas mero inconformismo da defesa com a conclusão adotada pela Turma.
Rejeito os embargos de declaração.
III. PREQUESTIONAMENTO.
Por fim, dou por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes.
IV- DISPOSITIVO.
Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração opostos por H. R. N. e F. M. F. C., nos termos da fundamentação.
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