Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1009587-77.2018.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009587-77.2018.4.01.3801/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação e manteve a sentença que reconheceu o direito da autora, major do Exército, à reforma com proventos integrais, com fundamento no art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80. O colegiado concluiu que a perícia judicial comprovou a existência de nexo causal entre as enfermidades psiquiátricas da autora e as condições inerentes ao serviço militar, bem como sua incapacidade definitiva para o serviço castrense.

A embargante sustenta a existência de omissões e obscuridade no julgado, alegando, em síntese, ausência de enfrentamento das conclusões médico-administrativas produzidas no âmbito militar, do art. 108, § 1º, da Lei nº 6.880/80, das premissas do laudo pericial, dos precedentes jurisprudenciais invocados, da presunção de legitimidade do ato administrativo e do significado da expressão “condições inerentes ao serviço”. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento.

A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1.022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014).

No caso, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso, o acórdão enfrentou a questão central devolvida à apreciação desta Turma, consistente em definir se a incapacidade definitiva da autora decorreu de doença com relação de causa e efeito com o serviço militar, hipótese prevista no art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80. A conclusão foi expressa no sentido de que a perícia judicial reconheceu o nexo causal entre as enfermidades psiquiátricas e a atividade militar, justificando o enquadramento legal adotado.

Não há omissão quanto às conclusões médico-administrativas produzidas no âmbito militar. Embora o acórdão não tenha analisado individualmente cada elemento administrativo mencionado pela União, a questão foi suficientemente enfrentada ao se atribuir prevalência à prova pericial judicial produzida sob o contraditório. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles necessários à solução da controvérsia.

Também não se verifica omissão quanto ao art. 108, § 1º, da Lei nº 6.880/80. O regime jurídico aplicável foi expressamente examinado, tendo o colegiado concluído pela incidência do art. 108, IV, a partir das provas constantes dos autos. A pretensão da embargante é obter fundamentação mais extensa sobre a valoração dos elementos administrativos, o que não se confunde com omissão.

Igualmente improcede a alegação de omissão quanto às premissas do laudo pericial. A União destaca trechos da perícia que, em seu entendimento, conduziriam a conclusão diversa. Todavia, o acórdão apreciou a prova técnica e acolheu a conclusão pericial quanto à existência de nexo causal. O inconformismo da parte diz respeito à valoração da prova, matéria estranha aos limites dos embargos declaratórios.

Não há, ainda, omissão pelo fato de o acórdão não ter examinado individualmente os precedentes citados pela embargante. O CPC exige o enfrentamento das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não a análise pormenorizada de cada julgado invocado pelas partes. A decisão fundamentou-se nas particularidades do caso concreto e na prova produzida nos autos.

A alegada obscuridade quanto à expressão “condições inerentes ao serviço” igualmente não se configura. O acórdão é perfeitamente inteligível ao afirmar que a enfermidade psiquiátrica apresentada pela autora guarda relação de causa e efeito com as condições laborais inerentes à atividade militar, conforme expressamente reconhecido pela perícia judicial. Eventual pretensão de obtenção de fundamentação mais detalhada acerca dos fatores específicos considerados pelo perito não se confunde com obscuridade, a qual pressupõe efetiva dificuldade de compreensão do conteúdo decisório, o que manifestamente não ocorre na hipótese.

No tocante à alegada omissão relativa à presunção de legitimidade do ato administrativo, também não assiste razão à embargante. Ao reconhecer que a prova produzida em juízo demonstrou a existência de nexo causal entre a doença e o serviço militar, o acórdão implicitamente concluiu pela superação da presunção relativa de legitimidade do ato administrativo impugnado. A questão, portanto, foi solucionada pela própria fundamentação adotada, não havendo necessidade de capítulo específico para cada argumento jurídico suscitado pelas partes.

Por fim, inexiste contradição interna ou erro material no julgado.

Em realidade, os embargos revelam mero inconformismo da União com a conclusão adotada pelo colegiado e buscam rediscutir a valoração da prova pericial e o enquadramento jurídico da hipótese, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

A parte embargante pede a análise das violações apontadas para fins de prequestionamento.

Contudo, ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos com a finalidade de prequestionar a matéria, é imprescindível, para acolhimento do recurso, que esteja presente pelo menos um dos vícios relacionados no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie.

Dispositivo

Embargos declaratórios rejeitados.

Caso não haja interesse em recorrer, solicita-se às partes, desde já, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo que, ao tomarem ciência desta decisão, registrem a renúncia ao prazo recursal mediante simples clique no sistema E-Proc.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1009587-77.2018.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009587-77.2018.4.01.3801/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. NEXO CAUSAL ENTRE ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA E SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.1

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença reconhecendo o direito de militar do Exército à reforma com proventos integrais, com fundamento no art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80. A embargante sustenta a existência de omissões e obscuridade quanto ao exame das conclusões médico-administrativas, da aplicação do art. 108, § 1º, da Lei nº 6.880/80, das premissas do laudo pericial, dos precedentes jurisprudenciais invocados, da presunção de legitimidade do ato administrativo e do significado da expressão “condições inerentes ao serviço”, requerendo efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria.

II. Questão em discussão

2. Há seis questões em discussão:

(i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar as conclusões médico-administrativas produzidas no âmbito militar;

(ii) saber se houve omissão quanto à incidência do art. 108, § 1º, da Lei nº 6.880/80;

(iii) saber se o julgado deixou de enfrentar adequadamente as premissas do laudo pericial judicial;

(iv) saber se houve omissão pela ausência de análise individualizada dos precedentes jurisprudenciais invocados;

(v) saber se a decisão é obscura quanto ao significado da expressão “condições inerentes ao serviço”; e

(vi) saber se houve omissão quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo e se estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC aptos a justificar o acolhimento dos embargos.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador.

4. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia central ao concluir, com base na perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório, pela existência de nexo causal entre as enfermidades psiquiátricas da autora e as condições inerentes ao serviço militar, enquadrando a hipótese no art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80.

5. Não há omissão quanto às conclusões médico-administrativas ou à presunção de legitimidade do ato administrativo, pois a prevalência atribuída à prova pericial judicial implica, de forma suficiente, a superação da presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos examinados.

6. A aplicação do regime jurídico previsto na Lei nº 6.880/80 foi expressamente analisada, inexistindo omissão quanto ao art. 108, § 1º, sendo inviável utilizar os embargos para exigir fundamentação mais extensa ou reexame da valoração probatória.

7. A alegação de omissão relativa às premissas do laudo pericial traduz mero inconformismo com a interpretação e valoração da prova técnica acolhida pelo colegiado, matéria incompatível com os limites dos embargos declaratórios.

8. Não configura omissão a ausência de exame individualizado de todos os precedentes citados pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões relevantes para a solução da controvérsia.

9. Inexiste obscuridade quanto à expressão “condições inerentes ao serviço”, pois o acórdão explicitou de forma inteligível a relação de causa e efeito entre a enfermidade psiquiátrica e a atividade militar, conforme reconhecido pela perícia judicial.

10. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistentes na hipótese.

IV. Dispositivo e tese

11. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração da prova ou do enquadramento jurídico adotado no acórdão embargado. 2. Não há omissão quando a decisão enfrenta de forma suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que não analise individualmente todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes. 3. A oposição de embargos para fins de prequestionamento exige a presença de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 10/07/2026

Apelação Cível Nº 1009587-77.2018.4.01.3801/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/07/2026, às 00:00, a 10/07/2026, às 16:00, na sequência 320, disponibilizada no DE de 24/06/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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