Apelação Cível Nº 1009587-77.2018.4.01.3801/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009587-77.2018.4.01.3801/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação e manteve a sentença que reconheceu o direito da autora, major do Exército, à reforma com proventos integrais, com fundamento no art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80. O colegiado concluiu que a perícia judicial comprovou a existência de nexo causal entre as enfermidades psiquiátricas da autora e as condições inerentes ao serviço militar, bem como sua incapacidade definitiva para o serviço castrense.
A embargante sustenta a existência de omissões e obscuridade no julgado, alegando, em síntese, ausência de enfrentamento das conclusões médico-administrativas produzidas no âmbito militar, do art. 108, § 1º, da Lei nº 6.880/80, das premissas do laudo pericial, dos precedentes jurisprudenciais invocados, da presunção de legitimidade do ato administrativo e do significado da expressão “condições inerentes ao serviço”. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento.
A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1.022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014).
No caso, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso, o acórdão enfrentou a questão central devolvida à apreciação desta Turma, consistente em definir se a incapacidade definitiva da autora decorreu de doença com relação de causa e efeito com o serviço militar, hipótese prevista no art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80. A conclusão foi expressa no sentido de que a perícia judicial reconheceu o nexo causal entre as enfermidades psiquiátricas e a atividade militar, justificando o enquadramento legal adotado.
Não há omissão quanto às conclusões médico-administrativas produzidas no âmbito militar. Embora o acórdão não tenha analisado individualmente cada elemento administrativo mencionado pela União, a questão foi suficientemente enfrentada ao se atribuir prevalência à prova pericial judicial produzida sob o contraditório. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles necessários à solução da controvérsia.
Também não se verifica omissão quanto ao art. 108, § 1º, da Lei nº 6.880/80. O regime jurídico aplicável foi expressamente examinado, tendo o colegiado concluído pela incidência do art. 108, IV, a partir das provas constantes dos autos. A pretensão da embargante é obter fundamentação mais extensa sobre a valoração dos elementos administrativos, o que não se confunde com omissão.
Igualmente improcede a alegação de omissão quanto às premissas do laudo pericial. A União destaca trechos da perícia que, em seu entendimento, conduziriam a conclusão diversa. Todavia, o acórdão apreciou a prova técnica e acolheu a conclusão pericial quanto à existência de nexo causal. O inconformismo da parte diz respeito à valoração da prova, matéria estranha aos limites dos embargos declaratórios.
Não há, ainda, omissão pelo fato de o acórdão não ter examinado individualmente os precedentes citados pela embargante. O CPC exige o enfrentamento das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não a análise pormenorizada de cada julgado invocado pelas partes. A decisão fundamentou-se nas particularidades do caso concreto e na prova produzida nos autos.
A alegada obscuridade quanto à expressão “condições inerentes ao serviço” igualmente não se configura. O acórdão é perfeitamente inteligível ao afirmar que a enfermidade psiquiátrica apresentada pela autora guarda relação de causa e efeito com as condições laborais inerentes à atividade militar, conforme expressamente reconhecido pela perícia judicial. Eventual pretensão de obtenção de fundamentação mais detalhada acerca dos fatores específicos considerados pelo perito não se confunde com obscuridade, a qual pressupõe efetiva dificuldade de compreensão do conteúdo decisório, o que manifestamente não ocorre na hipótese.
No tocante à alegada omissão relativa à presunção de legitimidade do ato administrativo, também não assiste razão à embargante. Ao reconhecer que a prova produzida em juízo demonstrou a existência de nexo causal entre a doença e o serviço militar, o acórdão implicitamente concluiu pela superação da presunção relativa de legitimidade do ato administrativo impugnado. A questão, portanto, foi solucionada pela própria fundamentação adotada, não havendo necessidade de capítulo específico para cada argumento jurídico suscitado pelas partes.
Por fim, inexiste contradição interna ou erro material no julgado.
Em realidade, os embargos revelam mero inconformismo da União com a conclusão adotada pelo colegiado e buscam rediscutir a valoração da prova pericial e o enquadramento jurídico da hipótese, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
A parte embargante pede a análise das violações apontadas para fins de prequestionamento.
Contudo, ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos com a finalidade de prequestionar a matéria, é imprescindível, para acolhimento do recurso, que esteja presente pelo menos um dos vícios relacionados no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie.
Dispositivo
Embargos declaratórios rejeitados.
Caso não haja interesse em recorrer, solicita-se às partes, desde já, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo que, ao tomarem ciência desta decisão, registrem a renúncia ao prazo recursal mediante simples clique no sistema E-Proc.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000472268v4 e do código CRC 0ddcb610.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 14/07/2026, às 11:10:54