Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0035470-73.2013.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020395-50.2007.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, na parte em que homologou cálculos de liquidação que apuraram diferenças devidas ao exequente relativas ao período de janeiro de 1987 a junho de 1990.

Sustenta a agravante que a decisão monocrática, embora tenha reconhecido a impossibilidade de ampliação dos limites do título executivo judicial, deveria ter dado integral provimento ao agravo de instrumento, para reformar totalmente a decisão agravada e restabelecer os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, afastando também a aplicação da tabela de débitos previdenciários.

Alega que o título executivo transitado em julgado limitou-se ao pagamento de correção monetária e juros incidentes sobre parcelas pagas administrativamente com atraso, não autorizando a inclusão de novas diferenças nem a utilização dos índices próprios dos débitos previdenciários.

A parte agravada, regularmente intimada, não apresentou manifestação.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para negar-lhe provimento.

Como relatado, trata-se de agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática (evento 19, OUT1) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (págs. 2/3 do Evento 5 - OUT1) na parte em que homologou cálculos de liquidação que apuraram diferenças devidas ao exequente no período de janeiro de 1987 a junho de 1990.

Assim, a matéria relativa à inclusão dessas diferenças não constitui objeto do presente agravo interno, porquanto a decisão monocrática acolheu a pretensão da agravante nesse particular, não havendo insurgência da parte agravada.

A controvérsia devolvida ao exame do Colegiado restringe-se à alegação da União Federal de que também seria indevida a determinação de aplicação da tabela de débitos previdenciários na atualização do crédito exequendo.

Porém, não assiste razão à agravante.

Conforme consta do título executivo judicial, constituído por sentença e acórdão transitado em julgado (págs. 31/51 do evento 151, VOL2), a controvérsia remanescente na ação de conhecimento dizia respeito à incidência de correção monetária sobre parcelas pagas administrativamente com atraso, relativas à complementação de proventos de ex-ferroviário.

Ao apreciar os recursos de apelação e a remessa oficial, a Turma julgadora consignou expressamente que “os débitos previdenciários, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos na forma prevista nesse diploma legal, a partir do respectivo vencimento de cada parcela, dado o caráter alimentar da prestação”, concluindo pelo parcial provimento dos recursos “tão-somente para determinar que a correção monetária seja aplicada nos moldes das súmulas anteriormente mencionadas” (págs. 38/42 do evento 151, VOL2).

Verifica-se, portanto, que o próprio título executivo definiu o critério de atualização monetária a ser observado na fase de execução, atribuindo natureza previdenciária aos débitos objeto da condenação e determinando a incidência dos índices correspondentes.

Nesse contexto, a decisão agravada, ao determinar a utilização da tabela de débitos previdenciários, limitou-se a observar os parâmetros expressamente fixados pela coisa julgada, sendo incabível falar em aplicação dos índices previstos para ações condenatórias em geral.

A pretensão da agravante, em verdade, implicaria rediscussão de critério de atualização monetária já definido no título executivo judicial, providência incompatível com os limites da execução.

Não se verificando qualquer desacerto na decisão monocrática, impõe-se sua manutenção.

Dispositivo

Nego provimento ao agravo interno para manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para cassar a decisão agravada na parte em que homologou cálculos de liquidação que apuraram diferenças devidas ao exequente relativas ao período de janeiro de 1987 a junho de 1990.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno interposto pela União Federal, mantendo integralmente a decisão monocrática.



Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000466041v3 e do código CRC b8fedeed.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 15/07/2026, às 10:22:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 08:18:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000466042
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0035470-73.2013.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020395-50.2007.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE EX-FERROVIÁRIO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TABELA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.1

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento para cassar decisão que homologou cálculos de liquidação na parte em que apuraram diferenças devidas ao exequente relativas ao período de janeiro de 1987 a junho de 1990. A agravante sustenta que a decisão monocrática deveria ter reformado integralmente a decisão agravada, restabelecendo os cálculos da Contadoria Judicial e afastando a aplicação da tabela de débitos previdenciários, sob o argumento de que o título executivo limitou-se ao pagamento de correção monetária e juros sobre parcelas pagas administrativamente com atraso.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se, na fase de cumprimento de sentença, é cabível afastar a aplicação da tabela de débitos previdenciários para atualização do crédito exequendo, quando o título executivo judicial transitado em julgado expressamente definiu esse critério de atualização monetária.

III. Razões de decidir

3. A controvérsia relativa à inclusão de diferenças referentes ao período de janeiro de 1987 a junho de 1990 não integra o objeto do agravo interno, uma vez que a decisão monocrática já acolheu a pretensão da União Federal quanto a esse ponto, inexistindo insurgência da parte exequente.

4. O título executivo judicial, formado por sentença e acórdão transitados em julgado, reconheceu o direito à incidência de correção monetária sobre parcelas pagas administrativamente com atraso relativas à complementação de proventos de ex-ferroviário.

5. O acórdão exequendo consignou expressamente que os débitos previdenciários vencidos e cobrados judicialmente após a vigência da Lei nº 6.899/1981 devem ser corrigidos segundo os critérios aplicáveis aos débitos previdenciários, em razão do caráter alimentar da prestação.

6. A determinação de utilização da tabela de débitos previdenciários na fase executiva observa fielmente os parâmetros fixados pela coisa julgada, não configurando inovação ou ampliação dos limites do título executivo.

7. O afastamento do critério de atualização monetária expressamente definido no título executivo implicaria indevida rediscussão da matéria já acobertada pela coisa julgada, providência incompatível com os limites da execução.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo interno desprovido. Mantida integralmente a decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para cassar a homologação dos cálculos de liquidação na parte relativa às diferenças apuradas entre janeiro de 1987 e junho de 1990.

Tese de julgamento: “1. O critério de atualização monetária expressamente definido no título executivo judicial deve ser observado na fase de cumprimento de sentença. 2. É cabível a aplicação da tabela de débitos previdenciários quando o título executivo atribui natureza previdenciária ao crédito exequendo e determina a incidência dos índices correspondentes. 3. A alteração do índice de correção monetária fixado pela coisa julgada configura indevida rediscussão do título executivo.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pela União Federal, mantendo integralmente a decisão monocrática, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000466042v3 e do código CRC 48eed0b7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 14/07/2026, às 11:27:53

 


1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 08:18:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 10/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 0035470-73.2013.4.01.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/07/2026, às 00:00, a 10/07/2026, às 16:00, na sequência 225, disponibilizada no DE de 24/06/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 08:18:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas