Agravo de Instrumento Nº 0035470-73.2013.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020395-50.2007.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, na parte em que homologou cálculos de liquidação que apuraram diferenças devidas ao exequente relativas ao período de janeiro de 1987 a junho de 1990.
Sustenta a agravante que a decisão monocrática, embora tenha reconhecido a impossibilidade de ampliação dos limites do título executivo judicial, deveria ter dado integral provimento ao agravo de instrumento, para reformar totalmente a decisão agravada e restabelecer os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, afastando também a aplicação da tabela de débitos previdenciários.
Alega que o título executivo transitado em julgado limitou-se ao pagamento de correção monetária e juros incidentes sobre parcelas pagas administrativamente com atraso, não autorizando a inclusão de novas diferenças nem a utilização dos índices próprios dos débitos previdenciários.
A parte agravada, regularmente intimada, não apresentou manifestação.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para negar-lhe provimento.
Como relatado, trata-se de agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática () que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (págs. 2/3 do Evento 5 - OUT1) na parte em que homologou cálculos de liquidação que apuraram diferenças devidas ao exequente no período de janeiro de 1987 a junho de 1990.
Assim, a matéria relativa à inclusão dessas diferenças não constitui objeto do presente agravo interno, porquanto a decisão monocrática acolheu a pretensão da agravante nesse particular, não havendo insurgência da parte agravada.
A controvérsia devolvida ao exame do Colegiado restringe-se à alegação da União Federal de que também seria indevida a determinação de aplicação da tabela de débitos previdenciários na atualização do crédito exequendo.
Porém, não assiste razão à agravante.
Conforme consta do título executivo judicial, constituído por sentença e acórdão transitado em julgado (págs. 31/51 do ), a controvérsia remanescente na ação de conhecimento dizia respeito à incidência de correção monetária sobre parcelas pagas administrativamente com atraso, relativas à complementação de proventos de ex-ferroviário.
Ao apreciar os recursos de apelação e a remessa oficial, a Turma julgadora consignou expressamente que “os débitos previdenciários, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos na forma prevista nesse diploma legal, a partir do respectivo vencimento de cada parcela, dado o caráter alimentar da prestação”, concluindo pelo parcial provimento dos recursos “tão-somente para determinar que a correção monetária seja aplicada nos moldes das súmulas anteriormente mencionadas” (págs. 38/42 do ).
Verifica-se, portanto, que o próprio título executivo definiu o critério de atualização monetária a ser observado na fase de execução, atribuindo natureza previdenciária aos débitos objeto da condenação e determinando a incidência dos índices correspondentes.
Nesse contexto, a decisão agravada, ao determinar a utilização da tabela de débitos previdenciários, limitou-se a observar os parâmetros expressamente fixados pela coisa julgada, sendo incabível falar em aplicação dos índices previstos para ações condenatórias em geral.
A pretensão da agravante, em verdade, implicaria rediscussão de critério de atualização monetária já definido no título executivo judicial, providência incompatível com os limites da execução.
Não se verificando qualquer desacerto na decisão monocrática, impõe-se sua manutenção.
Dispositivo
Nego provimento ao agravo interno para manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para cassar a decisão agravada na parte em que homologou cálculos de liquidação que apuraram diferenças devidas ao exequente relativas ao período de janeiro de 1987 a junho de 1990.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno interposto pela União Federal, mantendo integralmente a decisão monocrática.
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