Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1030356-29.2019.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0204118-22.2007.8.13.0529/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Os embargos de declaração foram opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado por esta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autarquia nos autos de cumprimento de sentença. 

O acórdão embargado invocou a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.013 (REsp 1786590/SP e REsp 1788700/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/06/2020), concluindo que deve ser possibilitado à parte segurada o recebimento das parcelas vencidas, sem qualquer desconto referente ao período em que houve o exercício da atividade laborativa (04/2011 a 10/2011 e de 01/2012 a 04/2012), isto é, entre a data determinada para a concessão e a efetiva implantação do benefício. Reconheceu, ademais, que o Juízo de origem não elaborou nem homologou qualquer cálculo de liquidação, tendo se valido de planilha demonstrativa apenas para evidenciar o erro no percentual de juros de mora utilizado pelas partes, mas que a decisão agravada havia determinado à exequente que apresentasse novos cálculos em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerada a data da citação em 07/2008 (relatório, voto, acórdão e ata da sessão de julgamento).

Inconformado, o INSS opôs os presentes embargos de declaração. Aduz que o acórdão teria incorrido em contradição, omissão e erro material ao afirmar que nenhum cálculo de liquidação foi elaborado ou homologado pelo Juízo de origem e, concomitantemente, manter integralmente a decisão agravada, que teria fixado, de forma categórica, o percentual de 66,6704% como o índice inicial correto dos juros de mora. Sustenta que, ao negar provimento ao agravo, este Tribunal teria chancelado um índice fixo e imutável, impedindo que a futura liquidação observe o real valor apurado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que tal percentual estaria majorado em 1,93% acima do legalmente devido para a data da citação (07/2008). Requer seja esclarecido que o percentual mencionado na decisão de origem não possui efeito vinculante, devendo a liquidação observar estritamente o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com apuração do índice real mês a mês desde a citação. Subsidiariamente, postula o expresso prequestionamento dos artigos 1º-F da Lei 9.494/97, art. 884 do Código Civil, arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal (embargos de declaração).

A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 36).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração do INSS.

Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.)

No caso dos autos, confira-se o que expressamente consignou este Colegiado no acórdão embargado: o Juízo de origem esclareceu que se utilizou de planilha "apenas para demonstrar que as partes aplicaram com erro o percentual de juros de mora", de modo que "não se elaborou nem homologou qualquer cálculo de liquidação, mas sim determinou-se à exequente que apresentasse cálculos de acordo com os parâmetros da decisão recorrida, com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da data da citação em 07/2008". O percentual de 66,6704% mencionado na decisão de origem não constituiu, portanto, fixação de índice vinculante para a liquidação, mas referência meramente ilustrativa, destinada a evidenciar o erro das partes, e o próprio Juízo, ao assim esclarecer, afastou qualquer efeito normativo daquele número.

Não há, pois, contradição: as afirmações do acórdão são plenamente compatíveis entre si, pois a decisão agravada remete, como parâmetro definitivo de apuração, ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, metodologia dinâmica e atualizável, e não a qualquer percentual fixo e imutável.

Tampouco se sustenta o alegado erro material, figura jurídica reservada a equívoco na expressão do julgamento, reconhecível à primeira vista, e não no julgamento em si ou em suas premissas. No caso, a matéria versada nos embargos configura juízo interpretativo, atribuído ao conteúdo do julgamento, pois a autarquia discute os efeitos futuros do acórdão sobre o cumprimento de sentença, o que não se enquadra nesse conceito. 

Ademais, o acórdão embargado apreciou as questões relevantes para o julgamento e a questão dos juros e dos cálculos foi resolvida com remissão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal e à data de citação em 07/2008, não remanescendo ponto relevante sem enfrentamento.

Logo, não há qualquer omissão, contradição ou erro material a serem supridos em relação aos pontos acima, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria.

De qualquer modo, passam a integrar o acórdão embargado os elementos suscitados, nos limites em que utilizados para o julgamento da causa, para efeito de prequestionamento, de modo a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (art. 1.025, CPC/2015).

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração do INSS.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1030356-29.2019.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0204118-22.2007.8.13.0529/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL MENCIONADO NA DECISÃO DE ORIGEM. NATUREZA MERAMENTE ILUSTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão prolatado por esta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autarquia nos autos de cumprimento de sentença previdenciária.

2. O acórdão embargado aplicou a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.013 (REsp 1.786.590/SP e REsp 1.788.700/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/06/2020) e concluiu que a parte exequente tem direito ao recebimento das parcelas vencidas sem qualquer desconto referente aos períodos em que exerceu atividade laborativa (04/2011 a 10/2011 e 01/2012 a 04/2012), compreendidos entre a data fixada para a concessão do benefício e a sua efetiva implantação. O acórdão reconheceu, ainda, que o Juízo de origem não elaborou nem homologou qualquer cálculo de liquidação, tendo se valido de planilha demonstrativa apenas para evidenciar o erro no percentual de juros de mora utilizado pelas partes; consignou, ademais, que a decisão agravada determinou à exequente que apresentasse novos cálculos em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerada a data da citação em 07/2008.

3. O INSS aduz que o acórdão teria incorrido em contradição, omissão e erro material ao afirmar, simultaneamente, que nenhum cálculo de liquidação foi elaborado ou homologado pelo Juízo de origem e que a decisão agravada teria fixado, de forma categórica, o percentual de 66,6704% como índice inicial correto dos juros de mora. Sustenta que, ao negar provimento ao agravo, este Tribunal teria chancelado um índice fixo e imutável, impedindo que a futura liquidação observe o valor real apurado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assevera, ainda, que o referido percentual estaria majorado em 1,93% acima do legalmente devido para a data da citação (07/2008). Requer seja esclarecido que o percentual mencionado na decisão de origem não possui efeito vinculante, devendo a liquidação observar estritamente o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com apuração do índice real mês a mês desde a citação. Postula, subsidiariamente, o expresso prequestionamento dos arts. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, 884 do CC, 489 e 1.022 do CPC, e 5º, LIV e LV, da CF/1988.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição, omissão ou erro material ao reconhecer que nenhum cálculo de liquidação foi elaborado ou homologado pelo Juízo de origem e, ao mesmo tempo, manter a decisão agravada, que supostamente teria fixado o percentual de 66,6704% como índice vinculante dos juros de mora; e (ii) definir se os dispositivos legais invocados pelo INSS devem ser prequestionados para fins de acesso às instâncias superiores.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem exclusivamente a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1.022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões já tratadas e devidamente fundamentadas, uma vez que não se prestam a provocar novo julgamento da lide.

6. Não há contradição no acórdão embargado. O Juízo de origem deixou expresso que se utilizou de planilha apenas para demonstrar que as partes aplicaram com erro o percentual de juros de mora, de modo que não elaborou nem homologou qualquer cálculo de liquidação, mas determinou à exequente que apresentasse cálculos conforme os parâmetros da decisão recorrida, com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da data de citação em 07/2008. O percentual de 66,6704% mencionado na decisão de origem não constitui fixação de índice vinculante para a liquidação, mas referência meramente ilustrativa, destinada a evidenciar o erro das partes no cálculo dos juros de mora. As afirmações do acórdão são, portanto, plenamente compatíveis entre si, pois a decisão agravada remete ao Manual de Cálculos da Justiça Federal como parâmetro definitivo e dinâmico de apuração, e não a qualquer percentual fixo e imutável.

7. Não se configura erro material. Esse vício jurídico se caracteriza por equívoco na expressão do julgamento, reconhecível à primeira vista, e não por interpretação divergente acerca dos efeitos futuros do acórdão sobre o cumprimento de sentença, como pretende a autarquia. A controvérsia suscitada pelo INSS é de natureza interpretativa, atribuída ao conteúdo da decisão, e não constitui erro passível de correção pela via dos embargos de declaração.

8. Inexiste omissão. O acórdão embargado apreciou todas as questões relevantes para o julgamento, resolvendo a matéria relativa aos juros de mora e aos cálculos com expressa remissão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal e à data de citação em 07/2008. O inconformismo da autarquia com o resultado do julgamento não configura omissão sanável por esta via, mas mera insurgência quanto ao mérito da decisão que lhe foi desfavorável, impugnável apenas em sede recursal própria.

9. Para fins de prequestionamento, os elementos suscitados passam a integrar o acórdão embargado nos limites em que foram utilizados para o julgamento da causa, de modo a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (CPC, art. 1.025).

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há contradição no acórdão que reconhece a natureza meramente ilustrativa do percentual de juros de mora mencionado na decisão de origem e, ao mesmo tempo, mantém a determinação de que a liquidação observe o Manual de Cálculos da Justiça Federal como parâmetro definitivo e atualizável, apurado desde a data da citação. 2. Não configura erro material a divergência interpretativa das partes acerca dos efeitos futuros do acórdão sobre o cumprimento de sentença, pois o erro material é vício reservado ao equívoco na expressão do julgamento, reconhecível à primeira vista, e não ao juízo sobre as consequências práticas da decisão. 3. Não há omissão quando o acórdão resolve expressamente a questão dos juros de mora com remissão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal e à data da citação, sem deixar ponto relevante sem enfrentamento. 4. Para fins de prequestionamento, os dispositivos legais e constitucionais suscitados nos embargos de declaração integram o acórdão embargado nos limites em que foram utilizados para o julgamento da causa, de modo a não obstar o conhecimento de eventuais recursos nas instâncias superiores."

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000469326v6 e do código CRC 5afc1445.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 10/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 1030356-29.2019.4.01.0000/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/07/2026, às 00:00, a 10/07/2026, às 16:00, na sequência 254, disponibilizada no DE de 24/06/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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