Agravo de Instrumento Nº 1030356-29.2019.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0204118-22.2007.8.13.0529/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Os embargos de declaração foram opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado por esta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autarquia nos autos de cumprimento de sentença.
O acórdão embargado invocou a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.013 (REsp 1786590/SP e REsp 1788700/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/06/2020), concluindo que deve ser possibilitado à parte segurada o recebimento das parcelas vencidas, sem qualquer desconto referente ao período em que houve o exercício da atividade laborativa (04/2011 a 10/2011 e de 01/2012 a 04/2012), isto é, entre a data determinada para a concessão e a efetiva implantação do benefício. Reconheceu, ademais, que o Juízo de origem não elaborou nem homologou qualquer cálculo de liquidação, tendo se valido de planilha demonstrativa apenas para evidenciar o erro no percentual de juros de mora utilizado pelas partes, mas que a decisão agravada havia determinado à exequente que apresentasse novos cálculos em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerada a data da citação em 07/2008 (, e ).
Inconformado, o INSS opôs os presentes embargos de declaração. Aduz que o acórdão teria incorrido em contradição, omissão e erro material ao afirmar que nenhum cálculo de liquidação foi elaborado ou homologado pelo Juízo de origem e, concomitantemente, manter integralmente a decisão agravada, que teria fixado, de forma categórica, o percentual de 66,6704% como o índice inicial correto dos juros de mora. Sustenta que, ao negar provimento ao agravo, este Tribunal teria chancelado um índice fixo e imutável, impedindo que a futura liquidação observe o real valor apurado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que tal percentual estaria majorado em 1,93% acima do legalmente devido para a data da citação (07/2008). Requer seja esclarecido que o percentual mencionado na decisão de origem não possui efeito vinculante, devendo a liquidação observar estritamente o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com apuração do índice real mês a mês desde a citação. Subsidiariamente, postula o expresso prequestionamento dos artigos 1º-F da Lei 9.494/97, art. 884 do Código Civil, arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal ().
A parte embargada apresentou contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração do INSS.
Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.)
No caso dos autos, confira-se o que expressamente consignou este Colegiado no acórdão embargado: o Juízo de origem esclareceu que se utilizou de planilha "apenas para demonstrar que as partes aplicaram com erro o percentual de juros de mora", de modo que "não se elaborou nem homologou qualquer cálculo de liquidação, mas sim determinou-se à exequente que apresentasse cálculos de acordo com os parâmetros da decisão recorrida, com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da data da citação em 07/2008". O percentual de 66,6704% mencionado na decisão de origem não constituiu, portanto, fixação de índice vinculante para a liquidação, mas referência meramente ilustrativa, destinada a evidenciar o erro das partes, e o próprio Juízo, ao assim esclarecer, afastou qualquer efeito normativo daquele número.
Não há, pois, contradição: as afirmações do acórdão são plenamente compatíveis entre si, pois a decisão agravada remete, como parâmetro definitivo de apuração, ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, metodologia dinâmica e atualizável, e não a qualquer percentual fixo e imutável.
Tampouco se sustenta o alegado erro material, figura jurídica reservada a equívoco na expressão do julgamento, reconhecível à primeira vista, e não no julgamento em si ou em suas premissas. No caso, a matéria versada nos embargos configura juízo interpretativo, atribuído ao conteúdo do julgamento, pois a autarquia discute os efeitos futuros do acórdão sobre o cumprimento de sentença, o que não se enquadra nesse conceito.
Ademais, o acórdão embargado apreciou as questões relevantes para o julgamento e a questão dos juros e dos cálculos foi resolvida com remissão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal e à data de citação em 07/2008, não remanescendo ponto relevante sem enfrentamento.
Logo, não há qualquer omissão, contradição ou erro material a serem supridos em relação aos pontos acima, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria.
De qualquer modo, passam a integrar o acórdão embargado os elementos suscitados, nos limites em que utilizados para o julgamento da causa, para efeito de prequestionamento, de modo a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (art. 1.025, CPC/2015).
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração do INSS.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000469325v13 e do código CRC 14a74acd.
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