Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1000986-68.2020.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001454-83.2017.8.13.0134/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Os embargos de declaração foram opostos pela exequente em face do acórdão prolatado por esta Turma, que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo INSS por inadequação da via recursal eleita, ao fundamento de que a decisão combatida, por haver julgado a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguido a execução, ostentava natureza de sentença, impugnável exclusivamente por apelação (art. 1.009 do CPC), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a caracterização de erro grosseiro, consoante jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça (relatório, voto, acórdão e ata da sessão de julgamento).

Nos presentes embargos de declaração, a embargante aponta omissão do acórdão consistente na ausência de fixação de honorários advocatícios recursais em seu favor, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Sustenta que, tendo o Agravo de Instrumento do INSS sido integralmente não conhecido, deveria o acórdão ter procedido à majoração dos honorários fixados na origem, o que não ocorreu. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos integrativos e modificativos, para que o acórdão passe a contemplar expressamente a condenação em honorários recursais em favor de seu patrono.

Embora devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisito gerais e específicos, conheço dos embargos de declaração da exequente.

Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 

No caso, assiste razão à exequente.

O art. 85, § 11, do CPC/2015 estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. A norma não confere discricionariedade ao órgão julgador: trata-se de imperativo legal que integra automaticamente o conteúdo da decisão colegiada que aprecia qualquer recurso.

O acórdão embargado silenciou integralmente sobre os honorários advocatícios recursais. A omissão é, portanto, objetiva e verificável na simples leitura do decisum.

A esse respeito, os honorários recursais devem ser fixados de ofício ou a requerimento da parte e que, nas hipóteses de omissão, cabe à parte recorrida postular o tema na primeira oportunidade que lhe couber, por meio dos embargos de declaração (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1400151/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 30/05/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.491.282/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/11/2019). O caso em exame se enquadra com precisão nessa orientação, sendo os embargos de declaração a via adequada para a postulação ora formulada.

Assentada a omissão, verifica-se o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema Repetitivo 1059/STJ para a majoração dos honorários advocatícios recursais: a decisão agravada foi publicada a partir de 18/03/2016, data de entrada em vigor do CPC/2015; o agravo de instrumento não foi conhecido integralmente; a decisão recorrida condenou o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85 do CPC. Preenchidos simultaneamente os três requisitos, a majoração dos honorários é medida que se impõe.

Considerando que os honorários originais foram fixados por apreciação equitativa em R$ 2.000,00, levando-se em conta o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, consubstanciado na elaboração das contrarrazões ao agravo de instrumento, e observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem de R$ 2.000,00 para R$ 2.400,00, a cargo do INSS.

Em conclusão, acolhe-se os embargos de declaração, para sanar a omissão do acórdão embargado e integrá-lo para majorar os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração da exequente.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1000986-68.2020.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001454-83.2017.8.13.0134/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. A exequente opõe embargos de declaração em face de acórdão desta Turma que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo INSS por inadequação da via recursal eleita, sob o fundamento de que a decisão combatida, ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguir a execução, ostentava natureza de sentença, impugnável exclusivamente por apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da configuração de erro grosseiro, conforme jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça.

2. Nos presentes embargos, a embargante aponta omissão do acórdão consistente na ausência de fixação de honorários advocatícios recursais em seu favor, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e requer a integração do decisum para que passe a contemplar expressamente a majoração dos honorários fixados na origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios recursais em favor da exequente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e se os requisitos estabelecidos pelo Tema Repetitivo 1059/STJ para a respectiva majoração se encontram preenchidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissíveis para rediscutir questões já tratadas e fundamentadas ou para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014).

5. O art. 85, § 11, do CPC/2015 impõe ao tribunal, ao julgar qualquer recurso, a majoração dos honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. A norma não confere discricionariedade ao órgão julgador: trata-se de imperativo legal que integra automaticamente o conteúdo da decisão colegiada.

6. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que os honorários recursais devem ser fixados de ofício ou a requerimento da parte e que, nas hipóteses de omissão, cabe à parte recorrida postular o tema na primeira oportunidade que lhe couber, por meio dos embargos de declaração (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1400151/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 30/05/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.491.282/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/11/2019).

7. No caso dos autos, o acórdão embargado silenciou integralmente sobre os honorários advocatícios recursais, configurando omissão objetiva e verificável na simples leitura do decisum, o que torna os presentes embargos de declaração a via adequada para a postulação formulada.

8. Os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema Repetitivo 1059/STJ para a majoração de honorários recursais se encontram preenchidos no caso concreto: (i) a decisão agravada foi publicada após 18/03/2016, data de entrada em vigor do CPC/2015; (ii) o agravo de instrumento não foi conhecido integralmente; e (iii) a decisão recorrida condenou o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85 do CPC.

9. Considerando os honorários originais fixados em R$ 2.000,00 por apreciação equitativa, o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, consubstanciado na elaboração das contrarrazões ao agravo de instrumento, e os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios são majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.400,00, a cargo do INSS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração da exequente acolhidos, para sanar a omissão do acórdão embargado e integrá-lo com a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, de R$ 2.000,00 para R$ 2.400,00, a cargo do INSS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Tese de julgamento: "1. A omissão do acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais configura vício sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, cabendo à parte recorrida postular o tema na primeira oportunidade que lhe couber. 2. A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, é medida de imposição legal e pressupõe o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos, estabelecidos pelo Tema Repetitivo 1059/STJ: (i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016; (ii) não conhecimento ou desprovimento integral do recurso; e (iii) existência de condenação em honorários sucumbenciais na origem."

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da exequente, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000469892v5 e do código CRC 1dafbae6.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 10/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 1000986-68.2020.4.01.0000/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/07/2026, às 00:00, a 10/07/2026, às 16:00, na sequência 255, disponibilizada no DE de 24/06/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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