Agravo de Instrumento Nº 1000986-68.2020.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001454-83.2017.8.13.0134/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Os embargos de declaração foram opostos pela exequente em face do acórdão prolatado por esta Turma, que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo INSS por inadequação da via recursal eleita, ao fundamento de que a decisão combatida, por haver julgado a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguido a execução, ostentava natureza de sentença, impugnável exclusivamente por apelação (art. 1.009 do CPC), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a caracterização de erro grosseiro, consoante jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça (, e ).
Nos presentes , a embargante aponta omissão do acórdão consistente na ausência de fixação de honorários advocatícios recursais em seu favor, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Sustenta que, tendo o Agravo de Instrumento do INSS sido integralmente não conhecido, deveria o acórdão ter procedido à majoração dos honorários fixados na origem, o que não ocorreu. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos integrativos e modificativos, para que o acórdão passe a contemplar expressamente a condenação em honorários recursais em favor de seu patrono.
Embora devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisito gerais e específicos, conheço dos embargos de declaração da exequente.
Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.)
No caso, assiste razão à exequente.
O art. 85, § 11, do CPC/2015 estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. A norma não confere discricionariedade ao órgão julgador: trata-se de imperativo legal que integra automaticamente o conteúdo da decisão colegiada que aprecia qualquer recurso.
O acórdão embargado silenciou integralmente sobre os honorários advocatícios recursais. A omissão é, portanto, objetiva e verificável na simples leitura do decisum.
A esse respeito, os honorários recursais devem ser fixados de ofício ou a requerimento da parte e que, nas hipóteses de omissão, cabe à parte recorrida postular o tema na primeira oportunidade que lhe couber, por meio dos embargos de declaração (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1400151/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 30/05/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.491.282/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/11/2019). O caso em exame se enquadra com precisão nessa orientação, sendo os embargos de declaração a via adequada para a postulação ora formulada.
Assentada a omissão, verifica-se o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema Repetitivo 1059/STJ para a majoração dos honorários advocatícios recursais: a decisão agravada foi publicada a partir de 18/03/2016, data de entrada em vigor do CPC/2015; o agravo de instrumento não foi conhecido integralmente; a decisão recorrida condenou o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85 do CPC. Preenchidos simultaneamente os três requisitos, a majoração dos honorários é medida que se impõe.
Considerando que os honorários originais foram fixados por apreciação equitativa em R$ 2.000,00, levando-se em conta o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, consubstanciado na elaboração das contrarrazões ao agravo de instrumento, e observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem de R$ 2.000,00 para R$ 2.400,00, a cargo do INSS.
Em conclusão, acolhe-se os embargos de declaração, para sanar a omissão do acórdão embargado e integrá-lo para majorar os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração da exequente.
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