Apelação Cível Nº 1004458-53.2020.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI – Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Razões recursais: o embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto a fato superveniente, consistente na concessão administrativa, em favor do autor, de aposentadoria por idade com DIB em 23/03/2022, circunstância que afastaria o interesse na reafirmação da DER determinada no julgado. Argumenta que a determinação de cômputo do tempo de contribuição, sem a consideração desse fato, pode gerar tumulto processual na fase de cumprimento, e que o Tema 1.018 do STJ não se aplica ao caso, por não haver indeferimento administrativo equivocado na DER original. Requer, assim, que seja excluído o comando genérico de reafirmação da DER ou, sucessivamente, o prequestionamento da matéria.
A parte embargada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente/ mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).
No presente caso, o embargante alega que o acórdão é omisso quanto ao fato superveniente da concessão administrativa de aposentadoria por idade ao autor, com DIB em 23/03/2022.
Com relação ao fato superveniente apontado pelo INSS, tal seja a obtenção de benefício na via administrativa, tem-se que, conforme ressaltado pelo próprio embargante, isso não foi suscitado anteriormente. Contudo, por se tratar de hipótese que se subsume ao Tema 1.018 do STJ, deve também ser analisada, visto se tratar de precedente vinculante.
O Superior Tribunal de Justiça, em 8-6-2022, por ocasião do julgamento do REsp 1767789/PR e do REsp 1803154/RS, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC e art. 25.-I do RISTJ), consolidou entendimento no sentido de resguardar ao segurado que esteja com ação em curso o direito de opção pelo benefício concedido na esfera administrativa, caso seja mais vantajoso, em detrimento daquele deferido em juízo, bem como o direito de receber as parcelas pretéritas atinentes a esse benefício reconhecido judicialmente até a data da implantação daquele concedido na via administrativa (Tema 1.018).
A propósito, colaciona-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em questão:
“O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.
O fato de a DER ter sido reafirmada não implica a inobservância do referido tema conforme entendimento do STJ (REsp n. 2.248.366, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 13/03/2026):
"(...)
Na hipótese dos autos, a parte autora obteve em juízo o reconhecimento do direito à concessão do benefício, mediante reafirmação da DER e, também no curso da ação, a concessão de benefício administrativamente.
Trata-se de hipótese que se amolda ao Tema 1018 do STJ.
Assim, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior no Tema n. 1.018/STJ, haja vista o mesmo quadro fático e a mesma razão de decidir, relativos à concessão de benefício administrativo mais vantajoso no curso de processo judicial no qual se reconheceu o referido direito.
Registra-se que é irrelevante a circunstância de os requisitos serem aferidos mediante reafirmação da DER, haja vista que a situação em análise possui o mesmo contexto daqueles julgados no Tema n. 1.018/STJ, qual seja, de que o valor das parcelas pretéritas do benefício judicial concedido mediante reafirmação da DER se refere a um período em que houve contribuições já utilizadas para outro benefício, atualmente em manutenção.
Acrescente-se ainda que não há o que se falar em desaposentação, uma vez que no julgamento relativo ao tema, o Ministro. Og Fernandes, em seu voto vogal, afastou a alegação de que a adoção da tese firmada corresponderia à desaposentação.
Os seguintes julgados desta Corte, inclusive monocráticos corroboram o entendimento: REsp n. 2.226.017/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJEN 13/08/2025; REsp n. 2.224.700/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, DJEN 09/09/2025; REsp n. 2227396/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJEN 08/09/2025), têm aplicado esse tema à situação retratada nestes autos - reafirmação da DER.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA N. 1.018/STJ. RESP N. 1.767.789/PR E RESP N. 1.803.154/RS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. SÚMULA N. 168/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A Primeira Seção do STJ, ao analisar os Recursos Especiais n. 1.803.154/RS e 1.767.789/PR, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n. 1.018/STJ, firmou a jurisprudência de que "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa".
2.Verifica-se que o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo, na espécie, a Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo interno improvido.
(AgInt nos EAREsp n. 1.379.752/SP, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022.)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO EM PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTECEDENTE À AÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
I . Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 995/STJ, firmou orientação segundo a qual "é possível a reafirmação da DER para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (STJ, REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/12/2019).
IV. Em sede de Embargos de Declaração, a Primeira Seção asseverou a impossibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos de concessão quando o fato superveniente for posterior à propositura da ação (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/09/2020).
V. Do julgamento do referidos Embargos Declaratórios, na forma da jurisprudência do STJ, é possível extrair a compreensão segundo a qual não restou obstada a possibilidade de reconhecimento do direito nas hipóteses em que atendidas as regras de concessão em momento anterior ao ajuizamento da ação, apenas afastou-se a possibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento. Desse modo, impõe-se a fixação do termo inicial, nessas hipóteses, na data da citação válida do INSS. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 2.004.293/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.004.888/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2023; AgInt no REsp 2.031.380/RS, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2023.
VI. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de fixar o termo inicial do benefício na data da citação.
(AgInt no REsp n. 2.019.723/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)
Ante o exposto, conheço do recurso especial para a ele negar provimento.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 10 de março de 2026.
MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Relator
(REsp n. 2.248.366, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 13/03/2026.)
Portanto, ao presente caso deve ser determinada a aplicação do Tema 1.018, de modo a garantir a parte autora o direito de opção pelo benefício mais vantajoso e a possibilidade de execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.
Prequestionamento
Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).
Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo INSS, apenas para reconhecer a aplicação do Tema 1.018, garantindo a parte autora o direito de opção pelo benefício mais vantajoso e a possibilidade de execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.
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