Apelação Cível Nº 1074869-51.2023.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Razões recursais: a parte embargante sustenta que o acórdão recorrido incorreu em omissão e contradição quanto à aplicação do Tema 1124 do STJ, considerando que os PPPs juntados aos autos foram apresentados na esfera administrativa. Argumenta que os tribunais têm entendido que, uma vez apresentado o PPP no processo administrativo, ainda que incompleto, resta configurado o interesse de agir, sendo possível a correção posterior do documento, e que os efeitos financeiros devem ser observados a partir do requerimento administrativo. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos.
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).
No presente caso, a parte embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório quanto a aplicação do Tema 1124 do STJ, argumentando que os PPPs foram apresentados na esfera administrativa, sendo admitida sua correção posterior, razão pela qual seria possível a retroação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à DER original.
No entanto, verifica-se que os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram adequada e satisfatoriamente apresentados, não se apurando o alegado vício apontado.
Consta no acórdão que o termo inicial dos efeitos financeiros foram fixados na data de citação em razão da juntada de documentos novos juntados na via judicial, que não foram levados ao conhecimento da autarquia anteriormente ao ajuizamento da ação, notadamente o PPP referente ao período de 22/09/1983 a 29/12/2006, emitido em 21/04/2024 e o PPP referente ao período de 18/04/2011 a 01/01/2016, emitido em 26/10/2018.
Embora a parte embargante sustente que os documentos já haviam sido apresentados na esfera administrativa, verifica-se que o PPP referente ao período de 22/09/1983 a 29/12/2006 foi juntado de forma incompleta no requerimento administrativo, o que inviabiliza a análise de seu correto preenchimento e, por consequência, impede o reconhecimento do tempo especial.
Anote-se que o acórdão entendeu pela manutenção do interesse de agir diante da apresentação de documentos novos, reconhecendo, contudo, a repercussão nos efeitos financeiros.
Constata-se, portanto, que a decisão embargada não contém o vício apontado, tendo concluído o julgamento com base na análise dos elementos contidos no processo e apresentado fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.
Nesse contexto, não se vislumbra a presença de qualquer vício que macule a decisão embargada.
Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.
De fato, no presente caso, o que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício.
Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias.
Prequestionamento
Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).
Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial/extraordinário.
Baixa dos autos
Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos independentemente de nova intimação das partes.
Cabe ao juízo de primeiro grau informar às partes sobre o retorno dos autos à origem.
Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora.
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