Apelação Cível Nº 0002339-81.2017.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI – Em análise aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Razões recursais: o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e cerceamento de defesa, uma vez que, tanto na petição inicial quanto na impugnação à contestação e na especificação de provas, foi expressamente requerido o deferimento da prova técnica pericial, bem como a expedição de ofícios às empregadoras para apresentação dos laudos técnicos por elas elaborados. O acórdão embargado, entretanto, teria deixado de apreciar questão essencial suscitada, sendo certo que o caso em análise demandaria a produção da prova técnica. Diante disso, requer-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar os vícios apontados e reconhecer a necessidade de dilação probatória.
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente/ mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).
No presente caso, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e cerceamento de defesa ao não ter se manifestado quanto aos pedidos de produção de prova formulados.
Analisando o acórdão embargado, verifica-se que foi afastado o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/03/1983 a 30/05/1984 e de 07/02/1985 a 10/12/1985 por não ser possível o enquadramento por categoria profissional, e do período de 06/03/1997 a 31/12/2002 em razão da ausência de LTCAT para comprovar a exposição ao calor.
Embora a parte autora sustente que o acórdão teria sido omisso ao não se manifestar sobre o pedido de produção de provas, alegando cerceamento de defesa, verifica-se que, nas contrarrazões ao recurso do INSS não foi arguida a necessidade de dilação probatória, limitando-se a defender a desnecessidade de que o PPP fosse acompanhado de laudo pericial. Do mesmo modo, em seu recurso de apelação, tal questão não foi devolvida ao conhecimento do Tribunal. Assim, não se constata a omissão apontada.
Com efeito, o art. 278 do CPC estabelece que “a nulidade dos atos deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. No caso em análise, a parte autora não suscitou a necessidade de dilação probatória, seja em suas contrarrazões ao recurso de apelação do INSS, seja em seu próprio recurso de apelação, embora pudesse tê-lo feito de forma subsidiária, especialmente diante da pretensão recursal do INSS de afastar o reconhecimento da especialidade por insuficiência probatória.
Constata-se, portanto, que a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, não se vislumbrando a presença de qualquer vício que a macule.
Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.
De fato, no presente caso, o que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício.
Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias.
Prequestionamento
Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).
Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.
Baixa dos autos
Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos independentemente de nova intimação das partes.
Cabe ao juízo de primeiro grau informar às partes sobre o retorno dos autos à origem.
Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora.
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