Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000395-86.2020.4.01.3822/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Razões recursais: sustenta a parte embargante que o acórdão é contraditório, pois, "aplica um requisito de forma moderna (a necessidade de um responsável técnico, ou de uma perícia para suprir sua ausência) a um período em que tal formalidade era legalmente inexigível, ao mesmo tempo em que utiliza a lei da época para analisar a substância (o agente nocivo)." Sustenta que o período de  01/10/1989 a 31/12/1990 não poderia ser afastado como tempo especial, vez que a exigência de responsável técnico pelos registros ambientais "é uma formalidade que se consolidou com a legislação posterior, notadamente com a estrutura do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) moderno, cuja validade é tratada pelo Tema 208 da TNU", sendo que, na época, "a legislação não impunha tal requisito como condição de validade para os formulários da época (a exemplo dos antigos SB-40 e DSS-8030). A análise da especialidade se dava com base nas informações ali contidas, como a exposição a ruído de 81,6 dB e a agentes químicos (óleos e graxas), sendo ambas as informações suficientes para o enquadramento legal da época, conforme os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79." Nesse contexto, requer que os vícios sejam sanados com efeitos infringentes e que a matéria seja debatida para efeito de prequestionamento.

O INSS, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões recursais.

É o relatório.

VOTO

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).

No presente caso, a parte embargante sustenta que o acórdão é contraditório, pois "aplica um requisito de forma moderna (a necessidade de um responsável técnico, ou de uma perícia para suprir sua ausência) a um período em que tal formalidade era legalmente inexigível, ao mesmo tempo em que utiliza a lei da época para analisar a substância (o agente nocivo)."

No entanto, verifica-se que os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram adequada e satisfatoriamente apresentados, não se apurando o alegado vício de contradição.

No caso dos autos a especialidade do período de 01/10/1989 a 31/12/1990 foi reconhecida em sentença em razão da exposição do autor ao agente nocivo ruído, vez que o PPP juntado aos autos comprova a exposição do autor à intensidade de 81,6 dB(A). 

Entretanto, em apelação, referida especialidade foi afastada em razão da ausência de responsável técnico, que para o agente ruído sempre foi exigido.

A ausência de indicação de responsável técnico pelo levantamento dos registros ambientais anteriormente a 06/03/1997, não gera prejuízo ao reconhecimento da especialidade da atividade, pois, à época, não era exigida a elaboração de laudo técnico para a comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, à exceção do ruído e do calor. 

Ou seja, o agente físico ruído, por sua própria natureza de mensuração complexa, sempre exigiu a comprovação por meio de exame técnico para aferição dos níveis de decibéis (dB). Desse modo, formulários como o antigo SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 precisavam estar lastreados em dados técnicos de medição.

Assim, considerando que o PPP juntado aos autos não tem responsável técnico para o período de 1989 a 1990, bem como que a perícia judicial realizada nos autos não abarcou o período de 01/10/1989 a 31/12/1990, de fato não há como reconhecer a especialidade do referido período, em razão da ausência de responsável técnico.

Ademais, importante ressaltar que, apesar de constar do PPP que o autor também esteve exposto aos agentes químicos "graxa e óleo", nem todos os hidrocarbonetos são agentes carcinogênicos. Esses compostos orgânicos se referem a uma variedade de produtos, com composição e toxicidade variadas. Consequentemente, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou a “óleos e graxas” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial.

Constata-se, portanto, que a decisão embargada não contém o vício apontado, tendo concluído o julgamento com base na análise dos elementos contidos no processo e apresentado fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.

Nesse contexto, não se vislumbra a presença de qualquer vício que macule a decisão embargada.

Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.

De fato, no presente caso, o que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício.

Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias.

Prequestionamento

Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).

Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial/extraordinário.

Dispositivo

Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora.



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Documento:60000466975
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000395-86.2020.4.01.3822/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em que alega a existência de contradição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia reside em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram adequada e satisfatoriamente apresentados, não se apurando o alegado vício de contradição.

4. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional

5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “Estando devidamente apresentados os fundamentos necessários à solução da controvérsia, afasta-se o reconhecimento dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC”.

______

Dispositivo relevante citado: CPC, art 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF: Tema 339.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 10/07/2026

Apelação Cível Nº 1000395-86.2020.4.01.3822/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/07/2026, às 00:00, a 10/07/2026, às 16:00, na sequência 760, disponibilizada no DE de 24/06/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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