Apelação/Remessa Necessária Nº 0037230-40.2012.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face do acórdão proferido em juízo de retratação.
O autor sustenta, em síntese, a existência de: a) omissão, ao argumento de que o acórdão deixou de computar o período de 01/08/2009 a 03/04/2010; e b) contradição, ao sustentar que, embora o acórdão tenha consignado, na fundamentação, a manutenção dos honorários advocatícios "nos termos da sentença", tal conclusão é incompatível com a natureza do mandado de segurança, no qual não há condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
O INSS alega, em suma, que o acórdão embargado é omisso, pois não se manifestou expressamente sobre a alteração dos consectários legais (juros de mora e correção monetária) promovida pela EC 136/2025.
A autarquia apresentou proposta de acordo, a qual foi recusada pela parte autora.
Em contrarrazões, o autor pugna pelo desprovimento dos embagos de declaração interposto pelo INSS.
Sem contrarrazões do INSS.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial.
Embargos de declaração do autor
Da omissão quanto ao período de 01/08/2009 a 03/04/2010
Assiste razão ao embargante.
Conforme se verifica do acórdão embargado, foram computados como especiais apenas os períodos de 01/01/2004 a 31/07/2009 e 04/04/2010 a 05/03/2012, permanecendo sem qualquer fundamentação a exclusão do intervalo compreendido entre 01/08/2009 e 03/04/2010.
No caso, referido interstício foi reconhecido como especial na sentença e não houve reforma neste ponto na instância recursal, razão pela qual deve ser igualmente computado como tempo de atividade especial, convertido pelo fator 1.4 e acrescido ao tempo de contribuição do autor.
Da contradição quanto aos honorários advocatícios
Também assiste razão ao embargante.
Com efeito, embora tenha consignado a manutenção dos honorários advocatícios nos termos da sentença, esta expressamente afastou sua condenação por se tratar de mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Além disso, o dispositivo condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em desconformidade com a fundamentação e com a vedação legal, impondo-se, assim, a exclusão dessa condenação nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
Embargos de declaração do INSS
Da leitura do acórdão embargado, infere-se que todas as questões controvertidas relevantes para o deslinde da causa, deduzidas pelo INSS foram devidamente apreciadas pelo acórdão embargado, não havendo que se cogitar de omissão, obscuridade ou contradição.
In casu, no que tange aos juros de mora e à correção monetária, o acórdão embargado foi claro ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, verbis:
“A sentença condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde então, acrescidas de juros de mora e correção na forma do 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo ser modificada, de ofício, no que tange aos índices de atualização monetária do débito, para determinar a aplicação do INPC, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.492.221 (Tema 905).
Ao fim e ao cabo, quanto a estes consectários legais, deve ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, eis que se encontra em consonância com o que definido por estas Cortes Superiores”. (grifou-se)
A propósito, cumpre esclarecer que o MCJF segue os precedentes de observância obrigatória do STF e do STJ sobre o os consectários legais, conforme o encadeamento da legislação de regência, podendo ser aplicado para fins de liquidação de sentença, como tem reiteradamente decidido a 2ª Turma deste Tribunal (AC n. 0024723-91.2005.4.01.3800, relator Desembargador Pedro Felipe Santos, TRF6, Segunda Turma, j. 13/06/2023; AC 1023821-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Klaus Kuschel, 2ª Turma, j. 18/04/2023; AC 0026079-38.2016.4.01.3800, Relator Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, TRF6, j. 28/03/2023).
Ademais, conforme entendimento firmado pelo STF nos temas 1.170 e 1.361, é possível a revisão do capítulo decisório referente aos consectários legais, fixados no título executivo judicial, na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença.
Desse modo, a apuração de correção monetária e de juros moratórios deve ser feita nos moldes do MCJF, sempre em sua versão mais atualizada, vigente à época da liquidação, devendo ser levadas em consideração eventuais alterações legislativas ou em precedentes do STF e do STJ posteriores à sua última versão.
Destarte, consoante orientação sedimentada no TRF6, “a remissão expressa da sentença ao referido Manual torna desnecessária a especificação pretendida pelo INSS, evidenciando a ausência de interesse recursal quanto ao ponto. A previsão de observância das atualizações do Manual assegura a aplicação automática de alterações legislativas supervenientes, incluindo a nova sistemática do art. 406 do Código Civil (EC nº 136/2025), a ser considerada na fase de liquidação”. (TRF6, AC 6004407-68.2025.4.06.3814, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA , D.E. 23/05/2026), sendo que “a eventual incidência da EC 136/2025 sobre os consectários legais não constitui omissão do acórdão, por se tratar de matéria acessória e superveniente, cuja análise cabe à fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento pacificado no STJ (Tema 176) e no STF (Tema 1170)”. (TRF6, AC 1011076-38.2023.4.06.3801, 2ª Turma Suplementar, Relator DIOGO SOUZA SANTA CECILIA , D.E. 04/03/2026)
O que se nota é que a parte embargante pretende, na verdade, a reanálise do que foi decidido, o que é incabível em sede de embargos de declaração.
Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016).
O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos aclaratórios.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS e por DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do autor, com efeitos infringentes, para incluir o período de 01/08/2009 a 03/04/2010, convertido pelo fator 1.4, no cálculo do tempo contributivo contabilizado no acórdão para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como para excluir do acórdão qualquer condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por serem incabíveis na presente ação mandamental, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, permanecendo inalterados os demais pontos do acórdão embargado.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000495053v2 e do código CRC 8354a90d.
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