Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0004124-74.2014.4.01.3814/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

RELATÓRIO

O EXMO JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e ao seu recurso para afastar o reconhecimento do exercício de atividades nocivas de 30.08.06 e 29.01.07, dando provimento ao recurso do impetrante para computar como tempo especial os interstícios de 18.05.1976 a 26/12/1976 e 12.05.1997 a 12.12.1997, mantendo-se a concessão do benefício.

O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de os efeitos financeiros decorrentes do mandado de segurança retroagirem para alcançar período anterior à impetração, bem como quanto à necessidade de fixação da Data de Início do Pagamento (DIP) na data da prolação da sentença.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.

Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

Assiste razão ao embargante quanto às omissões aventadas.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos para integrar o acórdão, a fim de esclarecer que a Data de Início do Pagamento (DIP) corresponde à data do julgamento concessivo da segurança, permanecendo os efeitos financeiros limitados às parcelas posteriores à impetração, vedado o pagamento de prestações referentes a período anterior, nos termos da Súmula 271 do STF.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, para sanar a omissão apontada, integrando o acórdão nos termos da fundamentação, sem alteração das demais conclusões do julgamento.



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Documento:60000495077
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0004124-74.2014.4.01.3814/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP). SÚMULA 271 DO STF. PROVIMENTO.

  1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.
  2. Verificada omissão no acórdão quanto aos efeitos financeiros da concessão da segurança e à fixação da Data de Início do Pagamento (DIP), impõe-se sua integração.
  3. Em mandado de segurança, os efeitos financeiros são limitados às parcelas posteriores à impetração, vedado o pagamento de prestações referentes a período anterior, nos termos da Súmula 271 do STF. No caso, a Data de Início do Pagamento (DIP) corresponde à data do julgamento concessivo da segurança.
  4. Embargos de declaração providos, sem modificação das demais conclusões do julgamento.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, para sanar a omissão apontada, integrando o acórdão nos termos da fundamentação, sem alteração das demais conclusões do julgamento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0004124-74.2014.4.01.3814/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, INTEGRANDO O ACÓRDÃO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DAS DEMAIS CONCLUSÕES DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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