Apelação/Remessa Necessária Nº 0004124-74.2014.4.01.3814/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e ao seu recurso para afastar o reconhecimento do exercício de atividades nocivas de 30.08.06 e 29.01.07, dando provimento ao recurso do impetrante para computar como tempo especial os interstícios de 18.05.1976 a 26/12/1976 e 12.05.1997 a 12.12.1997, mantendo-se a concessão do benefício.
O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de os efeitos financeiros decorrentes do mandado de segurança retroagirem para alcançar período anterior à impetração, bem como quanto à necessidade de fixação da Data de Início do Pagamento (DIP) na data da prolação da sentença.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).
Assiste razão ao embargante quanto às omissões aventadas.
Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos para integrar o acórdão, a fim de esclarecer que a Data de Início do Pagamento (DIP) corresponde à data do julgamento concessivo da segurança, permanecendo os efeitos financeiros limitados às parcelas posteriores à impetração, vedado o pagamento de prestações referentes a período anterior, nos termos da Súmula 271 do STF.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, para sanar a omissão apontada, integrando o acórdão nos termos da fundamentação, sem alteração das demais conclusões do julgamento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000495069v2 e do código CRC 5b956c8f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
Data e Hora: 13/07/2026, às 16:49:23