Apelação Cível Nº 0002097-39.2009.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA (Relator Convocado):
Trata-se de apelação interposta pela UFV em face da sentença de fls. 257/258 do evento 2, proferida sob a égide do /CPC/1973, a qual julgou extinta, por pagamento, execução de título judicial.
Em seu recurso (fls. 272/276 do evento 2), a apelante alega que a sentença seria nula, pois não teriam sido “expostos os fundamentos pelos quais a execução foi extinta antes do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0064008-98.2012.4.01.0000, em que alegou-se a prescrição da pretensão executória”.
Defende, também, que a execução não poderia ter sido extinta, mas, sim, sobrestada até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento 0064008-98.2012.4.01.0000, interposto por ela em face de decisão que afastou sua alegação de prescrição quanto à execução da verba honorária, dentre outras.
Os apelados apresentaram contrarrazões às fls. 280/282 do evento 2.
É o relatório.
VOTO
No caso sob análise, a sentença ora apelada foi proferida nos seguintes termos:
“I — Relatório:
Trata-se de execução de crédito oriundo do julgado que condenou a UFV ao pagamento em favor dos autores das diferenças do reajuste de 3.17% sobre seus vencimentos, bem como ao pagamento dos respectivos honorários de sucumbência
Regularmente citada nos termos do art. 730 do CPC (fl.2131), a UFV não opôs embargos à execução.
Foram expedidas a requisições para pagamento dos créditos dos servidores exequentes, contudo, por equívoco da Secretaria do juízo, não foi expedida requisição para pagamento dos honorários de sucumbência.
Comprovado o pagamento dos créditos dos servidores exequentes, foi requerida pelo causídico a expedição de requisição para pagamento dos honorários de sucumbência, insurgindo-se a UFV contra tal pagamento, sustentando ter ocorrido a prescrição.
A decisão de f1.890 rejeitou o pedido formulado pela UFV (fls.8781884) pelo qual pretendia ver declarada a prescrição do crédito de honorários de sucumbência. Inconformada, a UFV interpôs o Al n.0064008-98.2012.4.01.0000, pendente ainda de julgamento.
Considerando que não foi dado efeito suspensivo no referido agravo, foi expedida requisição de pagamento do crédito de honorários de sucumbência (f1.952), cujo pagamento foi comprovado à f1.958.
Requereu o causídico a expedição de alvará para levantamento da quantia então depositada., discordando a UFV de tal pedido, enquanto não julgado o Al por ela interposto.
É o relatório. Decido.
II — Fundamentação:
A obrigação foi integralmente satisfeita pela UFV, impondo-se, desta forma, a extinção da execução.
III — Dispositivo:
Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 794, inc. I, do CPC.
Sem honorários.
Sem custas.
Cientifique-se o Relator do Agravo de Instrumento n. 0064008-98.2012.4.01.0000 acerca da prolação desta sentença.
Expeça-se alvaráem favor de A. V. L. D. F. para levantamento do saldo constante da conta judicial n.005.30318931-5, Ag.2301 da CEF (f1.958).
Decorrido o prazo recursal e juntado aos autos o comprovante de pagamento do alvará (alvará autenticado pelo banco), arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
De início, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois constou expressamente de seu relatório que não foi conferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Portanto, de acordo com a técnica processual, não havia impedimento para a prolação da sentença naquele momento.
Extrai-se da apelação, em síntese, que a UFV não concorda com a extinção da execução, pois haveria questões pendentes de decisão, a saber: “a prescrição da execução da verba honorária, nos termos da Súmula 150/STF, bem como a ilegitimidade do agravado — C. T. R. — para o recebimento do crédito, e, eventualmente, o excesso no cálculo, em razão da inclusão de juros de mora e erro na base de cálculo.”
Saliente-se, porém, que nenhuma dessas questões foi abordada na sentença ora guerreada. Conforme já exposto, ambas foram objeto de discussão no Agravo de Instrumento 0064008-98.2012.4.01.0000, que tramitou perante o TRF1 e encontra-se baixado desde 13/09/2016.
Conforme cópia de decisão juntada à fl. 270 do evento 2, o referido agravo foi julgado prejudicado, por perda superveniente de objeto, em razão da prolação de sentença no processo originário. De acordo com a respectiva movimentação processual (consulta ao site do TRF1), tal decisão transitou livremente em julgado, com baixa dos autos ao juízo de origem.
Diante desse contexto, impõe-se a conclusão de que as questões suscitadas pela apelante não podem ser revistas nesta apelação, pois a decisão que as analisou foi acobertada pela preclusão em virtude do não conhecimento do agravo de instrumento. Caberia à UFV insurgir-se contra a decisão do TRF1 que pôs fim àquele recurso, ônus do qual não se desincumbiu.
Em caso semelhante, já decidiu esta Turma Suplementar:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO POR LITISPENDÊNCIA E PAGAMENTO. ALEGAÇÕES DE ERRO NOS CÁLCULOS, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUESTÕES OBJETO DE ANTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO E POSTERIORMENTE NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou extinta exe-cução de título judicial em relação a quatro exequentes, por litispendência, e quanto a uma exequente, por paga-mento. A sentença reconheceu que quatro exequentes já haviam recebido os valores executados em outro proces-so, o que caracterizou litispendência. Quanto à exequente remanescente, foi expedido requisitório e comprovado o levantamento do valor, razão pela qual foi declarada a extinção da execução por pagamento.
2. O INSS alegou cerceamento de defesa, sustentando a existência de erro no cálculo do PSS referente ao crédito da exequente remanescente e afirmando que os honorários advocatícios teriam sido fixados com base no valor total da condenação, apesar da exclusão de parte dos exequentes, configurando julgamento ultra petita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se as alegações relativas a erro de cálculo do PSS e à fixação de honorários advocatícios poderiam ser analisadas na presente apelação; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa ou julgamento ultra petita na sentença que extinguiu a execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. As questões suscitadas pelo INSS relativas ao cálculo do PSS e à base de cálculo dos honorários advocatícios foram objeto de discussão anterior em agravo de instrumento que tramitou perante o TRF1. O referido agravo foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da prolação da sentença no processo originário, tendo a decisão transitado em julgado sem interposição de recurso cabível pelo INSS. Em razão da preclusão decorrente do trânsito em julgado da decisão que apreciou tais matérias, não é possível rediscutir as referidas questões na presente apelação.
5. As alegações de cerceamento de defesa e de julgamento ultra petita não se referem ao conteúdo da sentença recorrida, mas da decisão interlocutória anteriormente proferida, alcançada pela preclusão.
6. Mantém-se, portanto, a sentença que extinguiu a execução em relação a quatro exequentes por litispendência e quanto à exequente remanescente por pagamento, por ausência de vícios que justifiquem sua reforma.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
(TRF6, AC 0042095-97.1998.4.01.3800, 1ª Turma Suplementar , Relator GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS , D.E. 25/05/2026)
Deve ser mantida, portanto, a sentença que extinguiu a execução.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da UFV.
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