Av. Álvares Cabral, 1805, 7º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1067 - Email: gab.evandro.reimao@trf6.jus.br
Apelação/Remessa Necessária Nº 1044879-58.2020.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União em face do acórdão () pelo qual a Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu a segurança à Bell Motors Veículos Ltda para reconhecer-lhe o direito de adotar, na apuração do lucro presumido para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas decorrentes de suas atividades de compra e venda de veículos usados, inclusive nas operações equiparadas a consignação.
A União, na petição de mandado de segurança originária, sustentou que a operação prevista no artigo 5º da Lei 9.716/98 configura consignação por comissão (modalidade de contrato que tem, para fins tributários, os efeitos de prestação de serviços), razão pela qual as receitas correspondentes deveriam ser tributadas pela alíquota de 32%, nos termos do artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 9.249/95 e do artigo 20 do mesmo diploma. A sentença, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança, declarando o direito da impetrante à aplicação dos percentuais de 8% e 12%. O acórdão embargado manteve esse resultado, ao fundamento de que a equiparação legal das operações de venda de veículos usados às de consignação, nos termos da Lei 9.716/98, não transforma a atividade mercantil em prestação de serviços, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Nos embargos de declaração (), a União alega omissão do acórdão embargado quanto à análise dos artigos 108 e 109 do Código Tributário, dispositivos que, segundo sustenta, teriam sido expressamente suscitados nas razões recursais e seriam indispensáveis à solução da controvérsia.
Argumenta que, havendo a equiparação das operações de venda às de consignação, opera-se também uma equiparação do próprio conceito de receita bruta, de modo que a aplicação do coeficiente de 32% seria imperativa, sob pena de adoção parcial do regime jurídico correspondente.
Nessa linha, invoca o artigo 109 do Código Tributário para sustentar que os efeitos tributários de um instituto de direito privado podem afastar-se do conceito civilístico, e argumenta que a Instrução Normativa 1700/17 da Receita Federal do Brasil, ao autorizar a dedução do custo de aquisição na apuração da receita bruta, pressupõe, necessariamente, a aplicação do percentual de 32%, de sorte que seria vedada ao contribuinte a combinação de regimes que lhe fosse mais favorável.
Interpõe os embargos também para fins de prequestionamento, com expressa invocação da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.
Requer, ao final, a integração do acórdão com o exame desses pontos e, se possível, a alteração do julgado.
A parte embargada não apresentou contraminuta.
O Ministério Público Federal manifestou-se ciente da decisão, sem emissão de parecer sobre o mérito dos embargos.
É o relatório.
VOTO
I.1. Da alegada omissão quanto aos artigos 108 e 109 do Código Tributário
A União sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar expressamente os artigos 108 e 109 do Código Tributário, que teriam sido ventilados nas razões da apelação como suporte normativo autônomo para a tese da aplicação do percentual de 32%.
O vício apontado, contudo, não se configura.
A omissão passível de integração por embargos de declaração é aquela que representa verdadeira lacuna decisória; a ausência de pronunciamento sobre questão que, se apreciada, poderia modificar o resultado do julgamento. Não se confunde com a mera inexistência de referência nominal a dispositivos cujo conteúdo normativo foi, substancialmente, enfrentado pela decisão. É o que deflui do artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, interpretado à luz da função integradora dos embargos declaratórios, que não se prestam a compelir o órgão julgador a emitir pronunciamento sobre cada argumento isoladamente suscitado, mas tão somente a suprir lacunas que comprometam a completude lógica da decisão.
No caso dos autos, o acórdão embargado enfrentou, de forma direta e exaustiva, a questão central submetida ao julgamento: saber se a equiparação legal das operações de venda de veículos usados às operações de consignação, autorizada pelo artigo 5º da Lei 9.716/98, implica a caracterização dessas atividades como prestação de serviços para fins de determinação das alíquotas do IRPJ e da CSLL. A resposta negativa foi fundamentada na interpretação sistemática dos artigos 15 e 20 da Lei 9.249/95 e, sobretudo, na jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, que repele a transmutação de atividade mercantil em prestação de serviços por via oblíqua de equiparação tributária.
O artigo 110 do Código Tributário foi expressamente mencionado no acórdão, precisamente para assinalar que a pretensão fazendária violaria o vedado desvio do conceito de instituto de direito privado para ampliar a competência tributária. Ora, os artigos 108 e 109 do mesmo Código integram o mesmo sistema de normas de integração e aplicação da legislação tributária, e sua tese implícita - a de que os efeitos tributários de institutos privados podem afastar-se do conceito civil - foi, na prática, rejeitada pelo acórdão ao reconhecer que a equiparação não altera a natureza mercantil da atividade. Enfrentar os artigos 108 e 109 nominalmente, sem que seu conteúdo alterasse a conclusão jurídica já alcançada, importaria mero reforço retórico, e não integração de omissão substancial.
A propósito, importa registrar que o artigo 108 do Código Tributário disciplina as fontes de integração da legislação tributária na ausência de disposição expressa. No caso vertente, há disposição legal expressa, o artigo 5 da Lei 9.716/98, de modo que sequer haveria espaço para a incidência do método de integração por analogia ou pelos princípios gerais ali enumerados.
O artigo 109, por sua vez, confirma que os institutos de direito privado podem ter seus efeitos tributários definidos de forma autônoma pela legislação fiscal, mas não autoriza que a autoridade administrativa, por via interpretativa, reconstituía o conceito de um instituto privado de maneira a ampliar a exação, pois é exatamente isso que o artigo 110 proíbe. O acórdão embargado captou essa tensão e a resolveu corretamente: a equiparação legal autoriza tratamento fiscal diferenciado quanto a determinados aspectos procedimentais, mas não tem o condão de transmudar a natureza da atividade econômica subjacente.
Não há, portanto, omissão a sanar.
I.2. Do argumento sobre a combinação de regimes fiscais
A União desenvolve, nos embargos, tese que, a rigor, constitui rediscussão do mérito, Sustenta que o contribuinte não poderia se valer da redução da base de cálculo prevista nas instruções normativas da Receita Federal, que admitem a dedução do custo de aquisição na apuração da receita bruta nas operações equiparadas a consignação, e, ao mesmo tempo, aplicar o percentual de 8% ou 12%, próprio das atividades mercantis. Haveria, segundo alega, uma dicotomia insuperável: ou o contribuinte opta pelo regime de consignação - com base de cálculo reduzida e percentual de 32% -, ou mantém o regime geral de venda - com receita bruta plena e percentual de 8% ou 12%.
Esse argumento não revela omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. Revela discordância quanto ao resultado do julgamento, o que é matéria alheia à via dos embargos de declaração.
De todo modo, cumpre registrar que a tese não é nova e foi, implicitamente, rechaçada pelo acórdão embargado ao confirmar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1.160.907/SC, sob relatoria do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, assentou que a existência de autorização legal para equiparar as vendas de veículos usados às operações de consignação não significa que essas atividades devam ser consideradas prestação de serviços para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL. Essa compreensão foi reiterada em múltiplos precedentes das duas turmas que compõem a Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, sem que a questão da "combinação de regimes" tenha sido acolhida como fundamento suficiente para alterar o entendimento consolidado.
Além disso, a premissa argumentativa da Fazenda Nacional apresenta fragilidade dogmática de fundo. O eventual benefício consistente na dedução do custo de aquisição foi instituído por instrução normativa, ato infralegal, ao passo que a obrigação tributária de recolher o IRPJ e a CSLL à alíquota de 32% decorreria, segundo a tese fazendária, de imperativo legal. Não é constitucionalmente admissível que ato normativo infralegal amplie obrigação tributária ou condicione o direito do contribuinte de modo a agravar sua situação além do que a lei autoriza. A interpretação de que a opção pelo regime de consignação implica necessariamente a aplicação do percentual de 32% sobre receita bruta reduzida não encontra sustentação no texto da Lei 9.716/98 nem da Lei 9.249/95, e não pode ser extraída por via interpretativa em prejuízo do contribuinte, à vista do princípio da legalidade tributária estrita.
I.3. Do prequestionamento
A finalidade precípua dos embargos, como reconhece a própria embargante, é o prequestionamento da matéria para eventual acesso às instâncias extraordinárias. Nessa perspectiva, registro que os artigos 108, 109 e 110 do Código Tributário, os artigos 701 e 703 do Código Civil e os artigos 15 e 20 da Lei 9.249/95, bem como o artigo 5º da Lei 9.716/98, foram considerados pelo acórdão embargado na solução da controvérsia, ainda que sem referência nominal a cada um deles, o que é suficiente para fins de prequestionamento. Para que não subsista qualquer dúvida, e tendo em vista a finalidade de viabilizar o acesso às vias recursais excepcionais, explicito que os fundamentos do acórdão embargado são compatíveis com os referidos dispositivos, e que a solução nele adotada não os contraria.
Os embargos de declaração não revelam qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição nem erro material. A irresignação da Fazenda Nacional dirige-se, em substância, ao mérito do julgado, sede inadequada para a via eleita.
Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000487214v2 e do código CRC 7e70f411.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GLAUCIO MACIEL
Data e Hora: 09/07/2026, às 16:02:12