Apelação Cível Nº 0014933-49.2006.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
1. Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – SITRAEMG contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, na qual foi homologada a desistência formulada pela exequente D. R. B. B., nos termos do art. 267, VIII, do CPC/1973 então vigente, condenando-se o SITRAEMG ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 800,00 em favor da União.
2. Na origem, cuida-se de execução de sentença relativa ao pagamento de diferenças decorrentes do percentual de 11,98%. No curso da execução, a exequente D. R. B. B. requereu a desistência do feito, ao fundamento de que os valores postulados haviam sido recebidos na esfera administrativa..
3. A decisão recorrida homologou a desistência e condenou o SITRAEMG ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da União Federal.
4. Em suas razões recursais, o SITRAEMG sustenta, em síntese, que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é indevida. Argumenta que a execução foi ajuizada em razão da resistência da União ao pagamento das diferenças postuladas, tendo o recebimento administrativo ocorrido apenas posteriormente. Defende a incidência do princípio da causalidade, afirmando que a União Federal deu causa ao ajuizamento da execução, razão pela qual requer a reforma da decisão para afastar sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
5. Em contrarrazões, a União Federal pugna pelo desprovimento da apelação. Sustenta que a própria exequente requereu a desistência da execução, circunstância que justifica a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Aduz que a decisão observou os dispositivos processuais aplicáveis e a jurisprudência citada nas contrarrazões, requerendo sua manutenção integral.
É o relatório.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
Admissibilidade
Conforme estabelecido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em sessão realizada em 09.03.2016, “[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).
Decisão proferida em 18/02/2015 ( evento 7, OUT 1, pág. 185).
Com isso, conheço da Apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Mérito Recursal
A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à possibilidade de afastamento da condenação do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – SITRAEMG ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, imposta por ocasião da homologação da desistência formulada pela exequente D. R. B. B..
Sem razão o apelante.
Conforme consignado na decisão recorrida, a exequente formulou pedido de desistência da execução, o qual foi homologado pelo Juízo de origem, com a consequente extinção do feito em relação à referida exequente.
A partir desse quadro processual, o magistrado de primeiro grau condenou o SITRAEMG ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, fixados em R$ 800,00.
Os fundamentos adotados na decisão recorrida devem ser mantidos.
Com efeito, a extinção do processo decorreu de manifestação voluntária da própria exequente, que requereu a desistência da execução em razão do recebimento administrativo dos valores pretendidos. A homologação da desistência constitui consequência direta da iniciativa da parte exequente, que optou por não prosseguir com a execução.
As contrarrazões apresentadas pela União ressaltam, de forma adequada, que a desistência da execução conduz à responsabilização da parte desistente pelos encargos processuais decorrentes da extinção do feito, inclusive honorários advocatícios, entendimento amparado nos precedentes expressamente invocados nos autos.
Não prospera a alegação de que a condenação deveria ser transferida à União Federal sob o fundamento de incidência do princípio da causalidade.
Ainda que o apelante sustente que o ajuizamento da execução decorreu da resistência inicial da Administração ao pagamento das diferenças postuladas, o fato processual determinante para a extinção do feito foi o pedido de desistência formulado pela própria exequente. Nesse contexto, não se verifica desacerto na conclusão adotada pelo Juízo de origem ao impor os ônus decorrentes da extinção à parte que requereu a desistência.
Ademais, a decisão recorrida limitou-se a aplicar as consequências processuais da desistência homologada, inexistindo elemento nos documentos apresentados capaz de justificar sua reforma.
Dessa forma, os argumentos deduzidos na apelação não infirmam os fundamentos da decisão recorrida, os quais permanecem íntegros e suficientes para a manutenção do julgado.
Diante disso, deve ser mantida integralmente a decisão proferida pelo Juízo a quo.
Dos ônus sucumbenciais
Publicada a sentença na vigência do CPC/1973 incabível a fixação de honorários recursais.
Conclusão
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à Apelação do SITRAEMG, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000472460v15 e do código CRC f8ca7015.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
Data e Hora: 08/07/2026, às 16:00:39