Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0014933-49.2006.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

1. Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – SITRAEMG contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, na qual foi homologada a desistência formulada pela exequente D. R. B. B., nos termos do art. 267, VIII, do CPC/1973 então vigente, condenando-se o SITRAEMG ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 800,00 em favor da União.

2. Na origem, cuida-se de execução de sentença relativa ao pagamento de diferenças decorrentes do percentual de 11,98%. No curso da execução, a exequente D. R. B. B. requereu a desistência do feito, ao fundamento de que os valores postulados haviam sido recebidos na esfera administrativa..

3. A decisão recorrida homologou a desistência e condenou o SITRAEMG ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da União Federal.

4. Em suas razões recursais, o SITRAEMG sustenta, em síntese, que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é indevida. Argumenta que a execução foi ajuizada em razão da resistência da União ao pagamento das diferenças postuladas, tendo o recebimento administrativo ocorrido apenas posteriormente. Defende a incidência do princípio da causalidade, afirmando que a União Federal deu causa ao ajuizamento da execução, razão pela qual requer a reforma da decisão para afastar sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

5. Em contrarrazões, a União Federal pugna pelo desprovimento da apelação. Sustenta que a própria exequente requereu a desistência da execução, circunstância que justifica a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Aduz que a decisão observou os dispositivos processuais aplicáveis e a jurisprudência citada nas contrarrazões, requerendo sua manutenção integral.

É o relatório.

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

Admissibilidade

Conforme estabelecido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em sessão realizada em 09.03.2016, “[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 

Decisão proferida em 18/02/2015 ( evento 7, OUT 1, pág. 185). 

Com isso, conheço da Apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

 

Mérito Recursal

A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à possibilidade de afastamento da condenação do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – SITRAEMG ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, imposta por ocasião da homologação da desistência formulada pela exequente D. R. B. B..

Sem razão o apelante.

Conforme consignado na decisão recorrida, a exequente formulou pedido de desistência da execução, o qual foi homologado pelo Juízo de origem, com a consequente extinção do feito em relação à referida exequente.

A partir desse quadro processual, o magistrado de primeiro grau condenou o SITRAEMG ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, fixados em R$ 800,00.

Os fundamentos adotados na decisão recorrida devem ser mantidos.

Com efeito, a extinção do processo decorreu de manifestação voluntária da própria exequente, que requereu a desistência da execução em razão do recebimento administrativo dos valores pretendidos. A homologação da desistência constitui consequência direta da iniciativa da parte exequente, que optou por não prosseguir com a execução.

As contrarrazões apresentadas pela União ressaltam, de forma adequada, que a desistência da execução conduz à responsabilização da parte desistente pelos encargos processuais decorrentes da extinção do feito, inclusive honorários advocatícios, entendimento amparado nos precedentes expressamente invocados nos autos.

Não prospera a alegação de que a condenação deveria ser transferida à União Federal sob o fundamento de incidência do princípio da causalidade.

Ainda que o apelante sustente que o ajuizamento da execução decorreu da resistência inicial da Administração ao pagamento das diferenças postuladas, o fato processual determinante para a extinção do feito foi o pedido de desistência formulado pela própria exequente. Nesse contexto, não se verifica desacerto na conclusão adotada pelo Juízo de origem ao impor os ônus decorrentes da extinção à parte que requereu a desistência.

Ademais, a decisão recorrida limitou-se a aplicar as consequências processuais da desistência homologada, inexistindo elemento nos documentos apresentados capaz de justificar sua reforma.

Dessa forma, os argumentos deduzidos na apelação não infirmam os fundamentos da decisão recorrida, os quais permanecem íntegros e suficientes para a manutenção do julgado.

Diante disso, deve ser mantida integralmente a decisão proferida pelo Juízo a quo.

Dos ônus sucumbenciais

Publicada a sentença na vigência do CPC/1973 incabível a fixação de honorários recursais.

Conclusão 

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à Apelação do SITRAEMG, nos termos da fundamentação supra. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0014933-49.2006.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE 11,98%. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

 

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – SITRAEMG contra decisão que homologou a desistência da execução formulada por exequente em ação destinada ao recebimento de diferenças decorrentes do percentual de 11,98%, extinguindo o feito e condenando o sindicato ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 em favor da União. O apelante requer o afastamento da condenação sucumbencial, sob o argumento de que a União deu causa ao ajuizamento da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser afastada em razão da aplicação do princípio da causalidade; e (ii) estabelecer se a desistência da execução formulada pela exequente justifica a imposição dos ônus processuais à parte desistente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A extinção do processo decorre de manifestação voluntária da própria exequente, que requer a desistência da execução em razão do recebimento administrativo dos valores postulados.

4. A homologação da desistência constitui consequência direta da iniciativa da parte exequente de não prosseguir com a execução.

5. A desistência da execução acarreta a responsabilização da parte desistente pelos encargos processuais decorrentes da extinção do feito, inclusive honorários advocatícios.

6. O fato processual determinante para a extinção da execução é o pedido de desistência formulado pela exequente, circunstância que afasta a alegação de transferência dos ônus sucumbenciais à União com fundamento no princípio da causalidade.

7. Os argumentos recursais não infirmam os fundamentos adotados pelo juízo de origem, inexistindo elemento apto a justificar a reforma da decisão recorrida.

8. Publicada a sentença na vigência do CPC/1973, revela-se incabível a fixação de honorários recursais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do SITRAEMG, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 A 03/07/2026

Apelação Cível Nº 0014933-49.2006.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

PRESIDENTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/06/2026, às 00:00, a 03/07/2026, às 16:00, na sequência 27, disponibilizada no DE de 17/06/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO SITRAEMG, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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