Apelação Cível Nº 0012756-78.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDSEP/MG e outros em face do acórdão registrado sob o evento 31, o qual deu parcial provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, em execução de título judicial relativa ao pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 3,17% devido a servidores públicos federais.
Os embargantes alegam que o acórdão contém contradição e omissão ao limitar o valor da execução ao montante indicado na petição inicial do cumprimento de sentença, afastando o valor apurado em perícia judicial. Sustentam que a decisão aplicou indevidamente o princípio da congruência, próprio da fase de conhecimento, à fase executiva, a qual deve observar a fidelidade ao título executivo judicial.
Defendem que o valor apresentado na inicial possui caráter meramente estimativo e não impede a homologação de quantia diversa apurada por perícia, desde que respeitados os critérios fixados no título executivo. Argumentam que a homologação do valor pericial não configura julgamento ultra petita e que a limitação imposta pelo acórdão restringe indevidamente os efeitos da coisa julgada.
Com fundamento no art. 509, § 4º, do CPC e em precedentes que admitem a homologação de cálculos periciais superiores aos inicialmente indicados, desde que observados os limites do título executivo, requerem o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para restabelecer a homologação integral do valor apurado pela perícia. Também postulam o prequestionamento dos arts. 492, 509, § 4º, e 1.022 do CPC.
Com as contrarrazões da parte embargada, vieram os autos para decisão.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à análise do art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil, do princípio da fidelidade ao título executivo judicial e da natureza jurídica da fase de cumprimento de sentença, argumentando que a homologação do valor apurado pela perícia judicial em montante superior ao inicialmente indicado na petição de cumprimento de sentença não configuraria julgamento ultra petita, desde que observados os limites do título executivo.
Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador.
No caso dos autos, assiste parcial razão ao embargante quanto à necessidade de integração da fundamentação.
Com efeito, ao apreciar a controvérsia relativa à limitação dos valores executados ao montante indicado pelo próprio exequente, o acórdão consignou expressamente:
“Consoante o princípio da congruência (ou da adstrição), a sentença deve se manter dentro dos limites objetivos e subjetivos do pedido deduzido pela parte.”
E prosseguiu:
“A superação desses limites caracteriza decisão ultra petita, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 492 do CPC).”
Registrou ainda que:
“Assim, em que pese o laudo pericial tenha calculado o valor de R$ 42.912,52 para o exequente N. P., não poderia o Juízo homologar valor superior ao postulado pelo próprio exequente.”
Todavia, embora a questão tenha sido decidida sob a ótica do princípio da congruência e da vedação ao julgamento ultra petita, não houve manifestação expressa acerca da argumentação fundada no art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil e no princípio da fidelidade ao título executivo judicial.
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que, na liquidação, não se poderá modificar a decisão liquidanda nem discutir novamente a lide ou alterar a coisa julgada. Trata-se de regra destinada a assegurar a observância dos limites materiais definidos pelo título executivo judicial.
Entretanto, o reconhecimento dessa premissa não conduz, no entendimento adotado pelo Colegiado, à alteração do resultado do julgamento. Isso porque o acórdão embargado não afastou a necessidade de observância do título executivo nem rejeitou os cálculos periciais por desconformidade com a coisa julgada. Ao contrário, a conclusão alcançada decorreu da compreensão de que, no caso concreto, a homologação de valor superior àquele expressamente requerido pelo próprio exequente implicaria extrapolação dos limites objetivos da pretensão executiva submetida à apreciação jurisdicional.
Desse modo, ainda que se reconheça a relevância da argumentação deduzida pelo embargante quanto à fidelidade ao título executivo judicial e à disciplina prevista no art. 509, § 4º, do CPC, tais fundamentos não possuem aptidão para alterar a conclusão adotada no julgamento, que permanece amparada na incidência do art. 492 do Código de Processo Civil e na vedação ao julgamento ultra petita, conforme expressamente consignado no acórdão.
Logo, a omissão apontada deve ser sanada apenas para explicitar os fundamentos acima expostos, sem modificação do resultado anteriormente proclamado.
Por fim, para fins de prequestionamento, dou por enfrentados os arts. 492, 509, § 4º, e 1.022 do Código de Processo Civil, observando-se que não é necessária menção exaustiva a todos os dispositivos invocados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido apreciada de forma fundamentada.
Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o resultado do acórdão embargado.
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