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Apelação Cível Nº 0002630-30.2007.4.01.3812/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de recurso de apelação interposto por J. V. D. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas, nos autos de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais.
A apelante alega, em síntese: a) que há liquidez na sentença quando o objeto da obrigação é determinável ou aferível por meio da realização de simples cálculos e b) a possibilidade de aferição do valor correto, por meio da perícia designada, com fundamento na instrumentalidade das formas e no aproveitamento dos atos processuais.
Sem contrarrazões.
Indeferida a gratuidade de justiça, o recorrente foi dispensado da antecipação do adiantamento das custas processuais referentes à interposição da apelação, com fundamento na lei 15.109 que alterou o art. 82 do CPC/15.
É o relatório.
VOTO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, ressalte-se que o acórdão do TRF-1, transitado em julgado, deu parcial provimento ao recurso do autor embargante para afastar a incidência de juros capitalizados, bem como a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios ou correção monetária. Ademais, diante da sucumbência mínima da parte autora, condenou a promovida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida e das custas processuais (Evento 108, OUT1-EPROC1G).
O exequente iniciou cumprimento de sentença (Evento 122, EXECUMPR1-EPROC1G), mas a executada alegou excesso de execução, impugnando não apenas os cálculos como a própria metodologia utilizada (Evento 123, IMPUGNA CUMPR SENT2- EPROC1G). Houve a remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais (SECAJ), mas a contadoria judicial esclareceu que a metodologia de apuração do montante é complexa e supera a sua capacidade para a verificação das contas (Evento 139, CÁLCULO1-EPROC1G).
Ato contínuo, houve a nomeação de perito para a realização dos cálculos (Evento 155, OUT1-EPROC1G). Porém, após a solicitação de dilação de prazo do perito para a entrega do laudo, a decisão que nomeou o perito foi anulada pela incompatibilidade da produção de prova pericial com o procedimento de cumprimento de sentença, o qual exige a existência de título judicial certo, líquido, e exigível.
Após a manifestação do exequente (Evento 255,MANIF1-EPROC1G) e o silêncio da executada foi proferida sentença que asseverou que a presente execução não se sujeita exclusivamente a um cálculo aritmético, sendo necessário, portanto, prévia liquidação do julgado, nos termos do art. 509 do CPC. Porém, deixou de declarar a nulidade da execução e homologou o valor reconhecido como devido pela executada.
Ressalte-se que a complexidade da metodologia de apuração do montante reconhecida pela SECAJ afasta a alegação da apelante quanto a liquidez da sentença executada. Contudo, há possibilidade de conversão de ofício pelo magistrado, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa , do procedimento de cumprimento em liquidação de sentença. Nesse sentido, é o entendimento do TRF-3:
TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEFICÁCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. RESP 1147191/RS. ART. 543-C DO CPC/73. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. 1. No caso dos autos, pretende a agravante seja declarada a nulidade do cumprimento de sentença, à míngua da correspondente liquidação por arbitramento, tendo em vista que, consoante alega, a apuração do valor referente a correção monetária incidente sobre a restituição do empréstimo compulsório de energia elétrica devida pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás deve, necessariamente, perpassar por perícia contábil, mormente ante a complexidade das variáveis envolvidas. 2. A cessão de créditos provenientes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica não prescinde, como condição de eficácia, da notificação do devedor, a ser empreendida nos termos do art. 286 do CC. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.147.191/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, pontuou a necessidade de realização de perícia contábil para fins de apuração da quantia devida a título de correção monetária aplicável ao empréstimo compulsório de energia elétrica, tendo em vista a complexidade dos cálculos envolvidos. 4. Afigura-se cabível, portanto, a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, tendo em vista a impossibilidade de obtenção do valor a ser executado por simples cálculos aritméticos. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.274.466/SC, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do CPC/73, foram definidas as seguintes teses: “(i.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos"; (i.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial"; (i.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 6. Ponderou-se que o art. 33 do CPC/73, que atribuía ao autor o ônus de adiantar a remuneração ao perito no caso de determinação de produção de prova pericial de ofício pelo juízo, deveria ser interpretado sistematicamente com o art. 20 da mesma lei, o qual tratava de imputar ao vencido todas as despesas antecipadas pelo vencedor. 7. Assim, “as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. Após, incide diretamente a regra do art. 20 do Código de Processo Civil, que imputa os encargos ao derrotado, preservando-se a parte que venceu a demanda”. 8. Conquanto o CPC/15, em seu art. 95, correspondente ao art. 33 do CPC/73, traga a disciplina de que a remuneração do perito deverá ser rateada quando determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, reputa-se aplicável o entendimento firmado no supracitado Recurso Especial nº 1.274.466/SC, atribuindo-se tal encargo ao devedor na hipótese de perícia determinada de ofício pelo juízo no âmbito da liquidação da sentença, tendo em vista o disposto no art. 20 do CPC/73 (atual art. 82 do CPC/15). 9. Agravo de instrumento provido em parte.”(g.n.) (AI 5015172-08.2019.4.03.0000/TRF3, 3ªT., Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, e - DJF3 12/11/2019)
TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. RESP 1147191/RS. ART. 543-C DO CPC/73. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.147.191/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, pontuou a necessidade de realização de perícia contábil para fins de apuração da quantia devida a título de correção monetária aplicável ao empréstimo compulsório de energia elétrica, tendo em vista a complexidade dos cálculos envolvidos. 2. Afigura-se cabível, portanto, a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, tendo em vista a impossibilidade de obtenção do valor a ser executado por simples cálculos aritméticos. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido. (AI 5008497-29.2019.4.03.0000, 3ªT., Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, e – DJF3 12/09/2019)
In casu, a referida conversão com a nova determinação de perícia para o acertamento dos cálculos, cuja metodologia é reconhecidamente complexa, tutela os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), a primazia da solução integral de mérito (art.4º do CPC/15), a instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC/15) e o aproveitamento dos atos processuais (art. 283, parágrafo único do CPC/15).
Lado outro, não há que se cogitar de violação ao contraditório e à ampla defesa, pois as partes não apenas concordaram com a realização da perícia como também chegaram a depositar o valor dos honorários periciais.
Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL provimento à apelação para cassar a sentença, determinando-se a conversão de ofício do cumprimento de sentença em liquidação de sentença e a continuação do processo com a realização da perícia anteriormente designada pelo juízo a quo, nos termos da fundamentação acima.
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