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Agravo de Instrumento Nº 1041928-79.2019.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de agravo de instrumento () interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (), que, nos autos da ação ordinária nº 0067486-24.2016.4.01.3800, ajuizada por WANER VIEIRA CAMPOS e M. N. em desfavor da UNIÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da FUNCEF, reconheceu a ilegitimidade passiva e excluiu da lide a União e a CEF – Caixa Econômica Federal, declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a determinação da remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual.
Na origem, os autores, aposentados da Caixa Econômica Federal e participantes de plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF, ajuizaram ação visando, em síntese, à suspensão da cobrança de contribuição extraordinária instituída para equacionamento de déficit do plano previdenciário (REG/REPLAN), à restituição dos valores já descontados, bem como à condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais .
Em suas razões de agravo de instrumento, a FUNCEF sustenta, em síntese, que a Caixa Econômica Federal seria parte integrante da relação jurídica discutida, na condição de patrocinadora dos planos de benefícios administrados pela entidade, sendo imprescindível sua permanência no polo passivo da demanda. Argumenta que eventual condenação implicaria impacto direto na esfera jurídica da CEF, especialmente quanto ao equilíbrio atuarial do plano, o que justificaria a formação de litisconsórcio necessário e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal .
Alega, ainda, com base nos arts. 18, 19 e 21 da Lei Complementar nº 109/2001 e no art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001, que o equacionamento de déficit atuarial constitui imposição legal, a ser suportada paritariamente por participantes, assistidos e patrocinador, não se tratando de matéria restrita ao regulamento do plano de benefícios, razão pela qual a controvérsia não se limitaria ao plano de benefícios, mas envolveria diretamente a patrocinadora, cuja exclusão comprometeria o equilíbrio financeiro do sistema. Defende, nesse contexto, a inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema 936/STJ, por não se tratar de mera revisão de benefício, mas de discussão sobre custeio e equilíbrio atuarial.
Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e fixar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda.
A Caixa Econômica Federal e a União apresentaram contrarrazões (, ), pugnando pelo não provimento do agravo, com manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da União em demanda que discute a legalidade da cobrança de contribuição extraordinária instituída para equacionamento de déficit atuarial, bem como, por consequência, à definição da competência jurisdicional.
A leitura da petição inicial revela que os próprios autores reconhecem que os descontos realizados em seus proventos decorrem do equacionamento do plano REG/REPLAN, medida implementada para recomposição de déficit atuarial, pretendendo, em essência, a suspensão da cobrança e a restituição dos valores já descontados, bem como a abstenção de novos descontos.
Nesse contexto, a lide se insere no âmbito da relação jurídica estabelecida entre participantes/assistidos e entidade fechada de previdência complementar, cuja disciplina normativa encontra-se prevista na Lei Complementar nº 109/2001.
Diante desse cenário, incide plenamente a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 936 (REsp 1.370.191/RJ), item I, no qual se fixou a tese de que "O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma."
Nesse sentido, a jurisprudência é firme no sentido de que o fato de a Caixa Econômica Federal figurar como patrocinadora do plano não é suficiente para atrair sua legitimidade passiva, uma vez que as entidades fechadas de previdência complementar possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, respondendo diretamente pelas obrigações decorrentes da gestão do plano, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DA UNIÃO. CONFIGURADA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Trata-se de ação ordinária em que se pretende a abstenção de cobrança de contribuições extraordinárias nos proventos de aposentadoria pela Fundação dos Economiários Federais FUNCEF. 2 . Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal ( AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02 .06.2014). Precedentes do TRF1. 3 . O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, § 3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, e não extintos . 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10013124520184013800, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 24/06/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/07/2020 PAG PJe 08/07/2020 PAG)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FUNCEF . COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. A agravante sustenta que a controvérsia diz respeito à forma de custeio, manutenção e equilíbrio atuarial e financeiro do plano de previdência complementar, alegando que a decisão agravada desconsiderou a natureza da pretensão, que não estaria abarcada pelo Tema 936 do STJ. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em ação que discute a cobrança de contribuição extraordinária pela FUNCEF para equacionamento de déficit atuarial; (ii) estabelecer se a competência para julgamento da ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, ao julgar o Tema 936 (REsp 1.370 .191/RJ), firmou o entendimento de que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em demandas entre participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, quando a lide versa sobre o próprio plano de benefícios, como concessão, revisão ou equacionamento de déficit atuarial.A FUNCEF, entidade fechada de previdência complementar, possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, com gestão compartilhada entre representantes de participantes, assistidos e patrocinadores, conforme os arts. 34, I, 35 e 21, § 1º, da LC nº 109/2001.A legislação vigente só admite responsabilidade solidária entre patrocinadores ou entre instituidores quando expressamente prevista no convênio de adesão (LC nº 109/2001, art . 13, § 1º), o que não se aplica à relação entre a CEF e os participantes da FUNCEF.Não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, tampouco de relação jurídica indivisível, razão pela qual não se justifica a permanência da CEF no polo passivo da demanda, tampouco a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988.A jurisprudência do TRF6 e do TRF1 é pacífica no sentido de que não há interesse processual da CEF em ações que discutem contribuições extraordinárias ou má gestão do fundo previdenciário gerido pela FUNCEF .A exclusão da União do polo passivo é adequada, pois sua atuação como ente fiscalizador não gera legitimidade passiva em ações entre participantes e entidade de previdência privada, na ausência de prova de omissão ou ato ilícito. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 109, I; LC nº 109/2001, arts. 13, § 1º, 21, § 1º, 34, I, 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.370 .191/RJ (Tema 936), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/08/2018; STJ, REsp 1.187 .776/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 03/02/2014; TRF6, AI 1028645-23.2018 .4.01.0000, Rel. Des . Fed. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, j. 06/12/2022; TRF1, AC 1000092-76.2018 .4.01.3811, Rel. Des . Fed. Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 29/10/2019. (TRF-6 - AI: 10179888520194010000 MG, Relator.: LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, Data de Julgamento: 15/12/2025, Data de Publicação: 18/12/2025)
Assim, a tese sustentada pela agravante, no sentido de que a controvérsia extrapolaria o plano de benefícios por envolver o equilíbrio atuarial e a forma de custeio, não merece acolhida.
Ainda que invocados os arts. 18, 19 e 21 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001, tais dispositivos apenas disciplinam o regime de custeio e a necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de previdência complementar, matérias que integram a própria dinâmica do plano de benefícios, não sendo aptas, por si sós, a atrair a legitimidade passiva da patrocinadora.
Com efeito, o equacionamento de déficit atuarial, mediante instituição de contribuições extraordinárias, constitui mecanismo típico do regime de previdência complementar fechado, previsto em lei e regulamentado no âmbito do próprio plano, não alterando a natureza da relação jurídica discutida.
Eventual repercussão econômica indireta sobre a patrocinadora (CEF), decorrente do equilíbrio atuarial do plano, constitui consequência do próprio regime jurídico da previdência complementar, não sendo suficiente para justificar sua inclusão na lide, tampouco para caracterizar hipótese de litisconsórcio necessário.
Também não há falar em legitimidade passiva da União. A mera atribuição constitucional de fiscalização das entidades de previdência complementar não gera, por si só, interesse jurídico apto a justificar sua inclusão no polo passivo de demandas entre particulares, ausente demonstração concreta de conduta omissiva específica diretamente relacionada ao dano alegado.
Dessa forma, reconhecida a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal, remanesce no polo passivo apenas a FUNCEF, entidade de direito privado, o que afasta a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
Diante desse cenário, não se verifica qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida que justifique sua reforma.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.
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