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Apelação/Remessa Necessária Nº 0000223-58.2005.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de apelação (, fls. 159/164) interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (, fls. 148/156) que, nos autos de ação ordinária ajuizada por LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A, julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do crédito tributário apurado no processo administrativo nº 10831.008770/2003-22, relativo à cobrança de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre dois volumes remanescentes de operação de importação.
A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, bem como ao reembolso de custas processuais.
Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, a tempestividade da apelação, ao argumento de que o Procurador da Fazenda Nacional somente recebeu os autos em 23/05/2007, iniciando-se a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública quanto à intimação pessoal. Invoca, para tanto, dispositivos da Lei Complementar nº 73/93 e legislação correlata, defendendo que a contagem do prazo deve se dar a partir da ciência pessoal do Procurador responsável.
No mérito, a apelante sustenta, em síntese, que a importação original compreendia 21 volumes, com peso total de 4.001 kg, números que demonstrariam medição, contagem e pesagem meticulosas da carga. Aduz que, embora o desembaraço tenha ocorrido pelo canal vermelho, eventual conferência por amostragem não autorizaria concluir pela existência de falha administrativa ou má contagem dos bens importados. Segundo a União, se a fiscalização atuou por amostragem, foi porque tal procedimento se mostrou suficiente à finalidade de conferência, especialmente porque os pacotes selecionados continham os equipamentos principais e definidores do conjunto importado.
Alega, ainda, que não cabe atribuir à Receita Federal responsabilidade por transporte, armazenamento ou entrega da mercadoria, pois sua atuação se limita à conferência para fins tributários. Defende que cabia ao importador, destinatário e principal interessado na carga, verificar o conteúdo dos volumes recebidos no ato da entrega, sendo incompatível com a lógica ordinária admitir que equipamento de alto valor fosse recebido sem conferência quanto à sua completude.
Afirma que a conclusão adotada na sentença, no sentido de falha da fiscalização, é meramente hipotética e contraria os princípios da legalidade e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, e que não há prova segura de que os volumes remanescentes pertenciam à carga originalmente importada. Assevera, assim, que a situação narrada configura hipótese de incidência tributária autônoma, legitimando a cobrança de Imposto de Importação e IPI sobre os volumes não contemplados na declaração de importação originária, afastando a alegação de bis in idem.
Por fim, requer o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença, reconhecendo a validade da exigência tributária. Subsidiariamente, caso mantida a procedência, requer a redução dos honorários advocatícios, ao argumento de que o montante fixado corresponderia a percentual aproximado de 10% do valor da causa, devendo ser reduzido para percentual habitual de 5%, à luz do art. 20, § 4º, do CPC/1973.
Consta dos autos, ainda, a interposição de agravo retido pela União Federal (, fls. 167/173) contra decisão que deixou de receber a apelação por intempestividade (, fls. 165), no qual reitera a tese de que o prazo recursal deve ser contado a partir da intimação pessoal do Procurador da Fazenda Nacional, pugnando pelo reconhecimento da tempestividade do recurso.
Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo retido, nem à apelação.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
De início, registro que o juízo negativo de admissibilidade da apelação, realizado na origem, não vincula este Tribunal, competindo ao órgão ad quem proceder ao exame próprio dos pressupostos recursais. No caso, a sentença foi encaminhada à Fazenda Nacional, com recebimento dos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em 23/05/2007, razão pela qual, considerada a intimação pessoal da União, o prazo recursal teve início no primeiro dia útil subsequente.
Assim, a apelação interposta pela União Federal deve ser considerada tempestiva. Por consequência, fica prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão que não recebeu o recurso, pois a sua finalidade era justamente viabilizar o conhecimento da apelação.
No mérito, a União Federal sustenta que a sentença deve ser reformada, ao argumento de que os dois volumes posteriormente localizados não estariam comprovadamente vinculados à importação originária, composta por 21 volumes, com peso total de 4.001 kg, desembaraçados sem ressalvas. Afirma que a fiscalização aduaneira atuou regularmente, que a conferência por amostragem seria suficiente e que a presunção de legitimidade dos atos administrativos impediria a conclusão de falha fiscal sem prova robusta. Defende, ainda, que os volumes remanescentes configurariam fato tributável autônomo, legitimando a cobrança de Imposto de Importação e IPI.
A sentença, contudo, deve ser mantida.
A controvérsia consiste em definir se os dois volumes localizados posteriormente pela INFRAERO, no aeroporto de Viracoposo, identificados no DSIC 892 2000 1413 como “sobra de volumes da DTA-E 02/036282”, integram o mesmo equipamento médico importado pela autora, ou se constituem nova importação sujeita à incidência autônoma de II e IPI.
O exame direto do conjunto probatório permite reconstituir, com precisão, a dinâmica fática. A carga ingressou no território nacional em 13/02/2002, acobertada pelo conhecimento aéreo MAWB 403 6229 0406 e HAWB 10017932, composta por 21 volumes, com peso total de 4.001 kg, referente a equipamento médico destinado à autora. Submetida ao regime de trânsito imediato (TC-04), a mercadoria foi objeto de DTA-E nº 02/036282, sendo desembaraçada e entregue ao transportador sem qualquer ressalva em 14/02/2002, com posterior conclusão do trânsito aduaneiro no recinto alfandegado em Betim/MG.
Ocorre que, em 19/02/2002, a INFRAERO localizou, nas dependências do aeroporto, dois volumes identificados pelo mesmo conhecimento aéreo, procedendo à geração do DSIC nº 892 2000 1413, com a expressa anotação de “sobra de volumes da DTA-E 02/036282”. Os registros administrativos indicam, ainda, que tais volumes apresentavam identificação compatível com a carga originalmente transportada, inclusive com etiqueta do mesmo MAWB.
Paralelamente, a Declaração de Importação nº 02/0146972-8 foi registrada em 20/02/2002 e submetida a conferência em canal vermelho, sendo o desembaraço concluído em 21/02/2002 com base nos 21 volumes originalmente considerados. Todavia, a prova testemunhal colhida em audiência revela que a verificação física da mercadoria, embora formalmente enquadrada no canal vermelho, foi realizada por amostragem, com foco nos equipamentos principais, não abrangendo a integralidade dos volumes.
Esse dado assume relevância decisiva. O regime de conferência aduaneira em canal vermelho pressupõe, nos termos da disciplina normativa aplicável, exame documental e verificação da mercadoria, de modo a assegurar a correspondência entre o declarado e o efetivamente importado. A realização de conferência por amostragem, em carga complexa e de grande volume, fragiliza a conclusão administrativa acerca da perfeita identificação quantitativa dos bens desembaraçados.
A tese da União apoia-se, em grande medida, na regularidade formal do desembaraço dos 21 volumes e na ausência de ressalva no momento da entrega. Esse argumento, embora relevante, não prevalece diante das peculiaridades do caso. O equipamento importado era complexo, de uso médico-hospitalar, composto por diversas partes e destinado à montagem técnica posterior. A falta de determinados componentes não era necessariamente perceptível por simples conferência externa ou no ato de recebimento da carga. Assim, a ausência de reclamação imediata não afasta, por si só, a vinculação dos volumes ao conjunto importado.
Também não procede a tentativa de afastar a conclusão da sentença com base na presunção de legitimidade dos atos administrativos. Tal presunção é relativa e cede diante de elementos concretos em sentido contrário.
O Imposto de Importação tem por fato gerador a entrada de produto estrangeiro no território nacional, conforme art. 19 do CTN. O IPI incidente sobre produto estrangeiro tem por fato gerador o desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 46, I, do CTN.
No caso, a entrada do equipamento médico no território nacional e seu desembaraço aduaneiro já haviam ocorrido no âmbito da operação documentada pela DI nº 02/0146972-8. Há identificação dos volumes pelo mesmo conhecimento aéreo, indicação de sobra vinculada à DTA-E 02/036282, constatação de peças faltantes na montagem e prova testemunhal no sentido de que, embora a declaração tenha sido parametrizada para o canal vermelho, a conferência física foi realizada por amostragem. Esse dado é relevante, pois a própria disciplina administrativa citada na sentença exigia, para o canal vermelho, exame documental e verificação da mercadoria.
A tese da União, em última análise, converte uma ocorrência logística - permanência posterior de caixas vinculadas ao mesmo conhecimento aéreo - em fato gerador tributário autônomo. Essa conclusão não se harmoniza com os arts. 19 e 46 do CTN. A incidência tributária não pode decorrer apenas da localização tardia de volumes no recinto aeroportuário, mas da ocorrência concreta dos fatos geradores definidos em lei. Se os bens encontrados compõem o equipamento já importado, a cobrança adicional representa nova tributação sobre a mesma operação.
Desse modo, não é possível atribuir ao contribuinte o ônus integral por inconsistência decorrente de procedimento de conferência que não examinou fisicamente a totalidade da carga. A conferência por amostragem, nas circunstâncias do caso, fragiliza a conclusão administrativa de que todos os volumes efetivamente integrantes do equipamento foram corretamente identificados e liberados, sobretudo quando os volumes remanescentes foram posteriormente encontrados com o mesmo conhecimento aéreo.
A hipótese de chegada em voo posterior também não se mostra convincente. Como assentado na sentença, caso os dois volumes tivessem ingressado em momento distinto como carga autônoma, seria esperado que ostentassem identificação documental diversa. Ao contrário, estavam vinculados ao mesmo MAWB, o que reforça sua conexão com a importação originária.
Diante desse quadro, impõe-se reconhecer que os dois volumes identificados sob o DSIC nº 892 2000 1413 integram o mesmo conjunto de bens descrito na Declaração de Importação nº 02/0146972-8, cujo valor global foi objeto de tributação por ocasião do desembaraço aduaneiro. Os tributos já haviam sido recolhidos sobre o valor total da operação, de US$ 118.638,00, relativo ao equipamento médico importado. Assim, a cobrança novamente exigida no processo administrativo nº 10831.008770/2003-22 recai, portanto, sobre bens integrantes do mesmo fato gerador já tributado, o que não se admite.
Quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios, também não assiste razão à União. A sentença fixou os honorários em R$ 3.000,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, a verba honorária era, à época, fixada por apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.
O valor arbitrado não se mostra excessivo. A demanda envolveu matéria tributária e aduaneira específica, análise de processo administrativo, documentos de importação, normas do Regulamento Aduaneiro e de Instrução Normativa SRF, além de instrução probatória, audiência e apresentação de memoriais. Nesse contexto, o montante de R$ 3.000,00 revela-se compatível com a complexidade da causa e com os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, à época vigente, não havendo justificativa para reduzi-lo.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação. PREJUDICADO o agravo retido. Não há majoração de honorários (art. 85, §11, do CPC/15), uma vez que a sentença foi proferida antes da vigência do referido diploma processual.
Documento eletrônico assinado por LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000426480v5 e do código CRC 5bd2e003.
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