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Apelação Cível Nº 0003956-40.2007.4.01.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução.
A apelante alega, em suma: intempestividade da impugnação aos embargos à execução apresentada pela União e impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, esclareço a aplicabilidade do CPC/73 ao caso concreto, nos termos dos Enunciados Administrativos 1 a 8 do STJ, uma vez que a sentença foi prolatada e o recurso foi interposto durante a sua vigência.
Intempestividade da impugnação aos embargos à execução
Na vigência do CPC/73, o STJ fixou entendimento que o prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é de 10 dias, nos termos do art.730, sendo inaplicável o prazo em quádruplo para contestar previsto no art. 188 do CPC/73. Confira-se:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA (ART. 730 DO CPC) - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 188 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- O privilégio processual instituído no artigo 188 do Código de Processo Civil, em favor da Fazenda Pública, diz tão-somente em computar-se em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer. De outra banda, a situação que se enquadra no artigo 730 do estatuto processual civil cuida da oposição de embargos, que se não confunde com essas hipóteses. Entendimento em harmonia com a doutrina e a jurisprudência.
- Recurso especial não conhecido.
(REsp 313.845/AL, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2002, DJ 26/05/2003, p. 309)
PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PRAZO. CPC, ART. 730. DIVERGÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ.
- Nas execuções contra a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento de embargos é de 10 dias, nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil, não se aplicando o privilégio processual estabelecido no artigo 188, do CPC, que assegura o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
- Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento proclamado por esta Casa, incide o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça ao conhecimento do recurso especial pela divergência.
- Recurso especial não conhecido.
(REsp 397.082/RJ, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 06/05/2002, p. 345)
PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE DEZ DIAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 188 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.
É da sabença geral que o privilégio processual instituído em favor da Fazenda Pública no artigo 188 do Código de Processo Civil diz tão-somente em computar-se em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer; a situação que se enquadra no artigo 730 do estatuto processual civil cuida da oposição de embargos, que se não confunde com essas hipóteses.
A dicção do artigo 730 do Código de Processo Civil é suficientemente elucidativa, no pertinente ao prazo da recorrente para opor embargos: "Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em dez (10) dias".
Precedentes jurisprudenciais.
Recurso especial não conhecido. Decisão unânime.
(REsp 251.796/CE, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2001, DJ 18/03/2002, p. 198)
No caso em tela, a impugnação foi apresentada de maneira extemporânea e deveria ter sido desentranhada dos autos físicos. Porém, não há nulidade a ser sanada pelo Tribunal, uma vez que não houve prejuízo à parte, pois os fundamentos da impugnação extemporânea não foram utilizados pelo magistrado como razões de decidir na sentença.
Neste sentido, ressalte-se que os arts. 244 e 249,§1º do CPC/73 consagraram o princípio pas de nullité sans grief que exige a demonstração do prejuízo para a declaração da nulidade.
Além disso, considerando-se que houve a digitalização dos autos físicos, a determinação de desentranhamento da impugnação acarretaria prejuízo à celeridade, à efetividade e à duração razoável do processo. Assim, o procedimento adequado à luz da proporcionalidade e da razoabilidade é a desconsideração dos fundamentos constantes da impugnação.
Condenação em honorários de sucumbência
A apelante sustenta ainda equívoco na sentença que considerou a própria Fazenda Pública como titular dos honorários de sucumbência, em razão da suposta violação ao Estatuto da Advocacia que prevê o advogado como titular da referida verba. Razão não lhe assiste.
O STJ fixou entendimento pela possibilidade de fixação de honorários em prol da Fazenda Pública com a titularidade do próprio ente público, em razão da aplicação das normas do CPC/73 sobre a matéria:
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre as questões apontadas como omitidas pelas partes ora agravantes, adotando entendimento contrário à tese pretendida pelos demandantes, o que apenas configura inconformismo com o resultado do julgamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento constitui-se em ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo. 3. Iterativos precedentes do STJ apontam que, embora o referido preceito do Estatuto da Advocacia assegure pertencerem ao advogado da causa os honorários de sucumbência incluídos na condenação, permanecem tendo aplicação as normas do Código de Processo Civil relativas à matéria, de modo que, sendo vencido o contribuinte em execução fiscal, pode o juiz arbitrar a referida verba honorária em favor da Fazenda Pública, sem que importe em violação da lei. 4. Agravo Regimental não provido. (AGRESP 1.303.098, 2ªT., Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:27/08/2012)
PROCESSUAL CIVIL ? DECISÃO QUE SE PAUTA NA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO COM A NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ ? INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 284, 282 E 356 DO STF ? FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O recurso especial foi conhecido em parte e improvido ante a deficiência na fundamentação, ausência de prequestionamento e existência de jurisprudência iterativa desta Corte acerca da contínua aplicação das normas do Código de Processo Civil relativas à verba honorária após o advento da Lei n. 8.906/94. A agravante, nas razões do agravo regimental, insurge-se tão-somente quanto à aplicação das súmulas 284, 282 e 356 do STF, furtando-se a rebater o argumento de não-provimento da recurso especial. 2. Iterativos precedentes desta Corte no sentido de que, conquanto o referido preceito do Estatuto da Advocacia assegure pertencerem ao advogado da causa os honorários de sucumbência incluídos na condenação, permanecem tendo aplicação as normas do Código de Processo Civil relativas à matéria, de modo que, sendo vencido o contribuinte em execução fiscal, pode o juiz arbitrar a referida verba honorária em favor da Fazenda Pública, sem que importe em violação da noticiada legislação especial. ( AGRESP 1.120.084, 2ªT., Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE DATA:22/09/2009)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O art. 23 da Lei n. 8.906/94 ? Estatuto da Advocacia ? assegura pertencer ao advogado da causa os honorários de sucumbência incluídos na condenação; todavia, permanecem aplicáveis as normas do Código de Processo Civil relativas à matéria, de modo que, sendo vencido o contribuinte em execução fiscal, pode o juiz arbitrar em favor da Fazenda Pública a referida verba honorária, sem que importe em violação da noticiada legislação especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ( EDAG 627.189, 2ªT., Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ DATA:19/09/2005 PG:00271).
Ademais, é inaplicável a Súmula 421 do STJ ao caso concreto. A referida súmula, cancelada em abril de 2.024 em razão da sua incompatibilidade com o Tema 1.002 de Repercussão Geral, estabelecia o não cabimento de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Consigne-se que o fundamento jurídico da súmula era a compensação entre credor e devedor, em virtude do entendimento de que a Defensoria Pública era um órgão da pessoa jurídica ao qual pertença.
In casu, a execução dos honorários de sucumbência impugnada possui como partes a União-Fazenda Nacional de um lado e uma autarquia ESTADUAL do outro, conforme art. 82,§3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais. Logo, independentemente do cancelamento da referida súmula, não há qualquer razão jurídica para a sua aplicação aocaso.
Diante do exposto, voto por DAR parcial provimento à apelação unicamente para reconhecer a intempestividade da impugnação aos embargos à execução apresentadas pela União, nos termos da fundamentação acima.
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