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Apelação Cível Nº 0025602-93.2008.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de recurso de apelação interposto por BEIJA FLOR COMERCIO & INDUSTRIA LTDA e OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da extinta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou procedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução “pelo valor total de R$91.927,72 (noventa e hum mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), com atualização em maio de 2008 (fls. 145/152)”.
A apelante pugna pela anulação da sentença em razão de erro material, pois não houve a sua concordância com os cálculos da União.
Foram apresentadas contrarrazões.
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pela inexistência de interesse que justifique sua intervenção nos autos.
É o relatório.
VOTO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
Diante da divergência entre as partes quanto aos cálculos, determinou-se a remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciários (f. 176 dos autos físicos digitalizados pelo Evento 2-OUT1).
A Contadoria Judicial esclareceu que a ÚNICA divergência entre os cálculos das partes “diz respeito à competência de maio/94, ou do recolhimento de julho/94” e consignou a correção dos cálculos da União, em razão da decuplicação indevida nos cálculos da embargada (f.179 dos autos físicos digitalizados pelo Evento 2-OUT1).
A embargante admitiu o erro constante da decuplicação indevida e não ofereceu qualquer impugnação ao esclarecimento prestado pela SECAJ. Confira-se o teor completo da petição da embargante (f.181 dos autos físicos digitalizados pelo Evento 2-OUT1):
“BEIJA FLOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E OUTROS, por seus procuradores, devidamente constituídos, nos autos da EXECUÇÃO DIVERSA que movem em face da União Federal, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atendimento ao r. despacho de fLs., diante do Laudo Judicial de fls., dizer que, de fato, na planilha elaborada pela Exeqüente BEIJA FLOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, há evidente erro material na digitação da base de cálculo da competência maio de 1994 da contribuição previdenciária em comento. Na verdade, o valor correto da base de cálculo é $4.307.489,94e não a quantia de $43.087489,94,tal como constou, equivocamente, na citada planilha
Dessa forma, uma vez esclarecido o erro material ocorrido na elaboração da planilha de apuração de crédito da Exeqüente Beija Flor Comércio e Indústria Ltda, as Exeqüentes requerem o prosseguimento do feito.
Termos em que pedem e esperam deferimento”.
Portanto, se a contadoria judicial esclarece que o único ponto de divergência entre as partes consiste na decuplicação indevida referente à competência de maio/94, ou do recolhimento de julho/94 e a parte admite o erro sem oferecer qualquer impugnação ao conteúdo da manifestação proferida pela contadoria, é forçoso concluir pela sua concordância com a referida manifestação e consequentemente com os próprios cálculos da União.
Logo não há a existência de erro material que macule a sentença e justifique a sua anulação como pretendido pela apelante.
Os honorários recursais são incabíveis, porque o recurso foi interposto na vigência do CPC/73.
Diante do exposto, voto por NEGAR provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima.
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