Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0025602-93.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):  

Trata-se de recurso de apelação interposto por BEIJA FLOR COMERCIO & INDUSTRIA LTDA e OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da extinta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou procedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução “pelo valor total de R$91.927,72 (noventa e hum mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), com atualização em maio de 2008 (fls. 145/152)”.

A apelante pugna pela anulação da sentença em razão de erro material, pois não houve a sua concordância com os cálculos da União.

Foram apresentadas contrarrazões.

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pela inexistência de interesse que justifique sua intervenção nos autos.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):  

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. 

Diante da divergência entre as partes quanto aos cálculos, determinou-se a remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciários (f. 176 dos autos físicos digitalizados pelo Evento 2-OUT1).

A Contadoria Judicial esclareceu que a ÚNICA divergência entre os cálculos das partes “diz respeito à competência de maio/94, ou do recolhimento de julho/94” e consignou a correção dos cálculos da União, em razão da decuplicação indevida nos cálculos da embargada (f.179 dos autos físicos digitalizados pelo Evento 2-OUT1).

A embargante admitiu o erro constante da decuplicação indevida e não ofereceu qualquer impugnação ao esclarecimento prestado pela SECAJ. Confira-se o teor completo da petição da embargante (f.181 dos autos físicos digitalizados pelo Evento 2-OUT1):

“BEIJA FLOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E OUTROS, por seus procuradores, devidamente constituídos, nos autos da EXECUÇÃO DIVERSA que movem em face da União Federal, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atendimento ao r. despacho de fLs., diante do Laudo Judicial de fls., dizer que, de fato, na planilha elaborada pela Exeqüente BEIJA FLOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, há evidente erro material na digitação da base de cálculo da competência maio de 1994 da contribuição previdenciária em comento. Na verdade, o valor correto da base de cálculo é $4.307.489,94e não a quantia de $43.087489,94,tal como constou, equivocamente, na citada planilha

Dessa forma, uma vez esclarecido o erro material ocorrido na elaboração da planilha de apuração de crédito da Exeqüente Beija Flor Comércio e Indústria Ltda, as Exeqüentes requerem o prosseguimento do feito.

Termos em que pedem e esperam deferimento”.

Portanto, se a contadoria judicial esclarece que o único ponto de divergência entre as partes consiste na decuplicação indevida referente à competência de maio/94, ou do recolhimento de julho/94 e a parte admite o erro sem oferecer qualquer impugnação ao conteúdo da manifestação proferida pela contadoria, é forçoso concluir pela sua concordância com a referida manifestação e consequentemente com os próprios cálculos da União.

Logo não há a existência de erro material que macule a sentença e justifique a sua anulação como pretendido pela apelante.

Os honorários recursais são incabíveis, porque o recurso foi interposto na vigência do CPC/73.

Diante do exposto, voto por NEGAR provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima.



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Apelação Cível Nº 0025602-93.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. ADMISSÃO DE ERRO MATERIAL PELA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta por Beija Flor Comércio & Indústria Ltda. e outros contra sentença que julgou procedentes os embargos e determinou o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 91.927,72, atualizado em maio de 2008. A apelante requer a anulação da sentença por suposto erro material, sob o argumento de que não teria concordado com os cálculos apresentados pela União.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se há erro material apto a justificar a anulação da sentença, diante da alegação de ausência de concordância da apelante com os cálculos da União.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A divergência entre as partes quanto aos cálculos justifica a remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciários.

  2. A Contadoria Judicial esclarece que a única divergência entre os cálculos das partes se refere à competência de maio de 1994, ou ao recolhimento de julho de 1994, e reconhece a correção dos cálculos da União em razão de decuplicação indevida nos cálculos da embargada.

  3. A embargada admite expressamente o erro material na digitação da base de cálculo da competência de maio de 1994, ao reconhecer que o valor correto era $ 4.307.489,94, e não $ 43.087.489,94.

  4. A ausência de impugnação específica ao esclarecimento prestado pela Seção de Cálculos Judiciários, somada à admissão do erro pela embargada, permite concluir pela concordância com a manifestação técnica e, consequentemente, com os cálculos da União.

  5. Não há erro material capaz de macular a sentença quando a decisão adota os cálculos reputados corretos pela Contadoria Judicial e não impugnados de forma específica pela parte interessada.

IV. DISPOSITIVO

  1. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 0025602-93.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 9, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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