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Agravo de Instrumento Nº 1026991-59.2022.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA. contra decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento anteriormente manejado, ao fundamento de perda superveniente do objeto, em razão do declínio de competência, na origem, para o Juizado Especial Federal.
Sustenta a agravante que o objeto do agravo de instrumento não se relaciona com a questão da competência, mas sim com a alegada necessidade de reabertura da fase instrutória para produção de prova pericial complementar, mediante intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos acerca do laudo apresentado. Afirma que a decisão agravada encerrou prematuramente a instrução processual, configurando cerceamento de defesa.
Alega que persiste o interesse recursal, pois a decisão impugnada não foi revogada, sendo possível sua conservação pelo juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, o que poderia acarretar prejuízo à agravante caso mantido o encerramento da fase probatória.
Defende que a alteração de competência decorreu apenas da modificação do valor da causa, sem qualquer relação com a controvérsia recursal referente à dilação probatória e ao alegado cerceamento de defesa, razão pela qual entende inadequada a extinção do agravo de instrumento por perda de objeto.
Ao final, requer o recebimento e provimento do agravo interno, com a retratação da decisão monocrática ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao órgão colegiado, para que seja determinado o prosseguimento do agravo de instrumento, inclusive com eventual redistribuição ao órgão jurisdicional competente.
Intimada, a parte agravada manifestou-se pela improcedência do recurso.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Inicialmente, verifica-se trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa Elglobal Construtora Ltda contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Cível com JEF Adjunto da SSJ de Uberlândia/MG, nos autos do processo de n° 1012937-33.2019.4.01.3803, que indeferiu o pedido da agravante de produção de prova pericial.
Consta dos autos que foi determinada a realização de prova pericial destinada à apuração dos supostos vícios construtivos narrados pelos autores da demanda originária. Após a apresentação do laudo técnico pelo perito judicial, a agravante requereu esclarecimentos complementares acerca de determinados pontos da perícia, especialmente quanto à identificação do equipamento elétrico instalado no imóvel — disjuntor DR ou interruptor DR — e acerca da observância das exigências previstas na NBR 5410, bem como sobre a pressão mínima nas instalações hidráulicas, em conformidade com a NBR 5626.
O Juízo de origem indeferiu o pedido de complementação do laudo pericial, ao fundamento de que os esclarecimentos pretendidos poderiam ser prestados pela própria parte ré mediante documentação ou parecer de assistente técnico, reputando suficiente o conjunto probatório já produzido para formação de convencimento. Na mesma decisão, declarou encerrada a fase instrutória e determinou a apresentação de razões finais pelas partes.
Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que lhe foi negada a possibilidade de obtenção de esclarecimentos indispensáveis acerca do conteúdo do laudo pericial judicial. Alega que os questionamentos formulados não dizem respeito a fatos novos, mas apenas à elucidação de pontos técnicos relevantes constantes da própria perícia produzida nos autos.
Afirma que o indeferimento dos esclarecimentos viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no artigo 469 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Aduz, ainda, que houve contradição na decisão agravada ao encerrar a instrução processual e, simultaneamente, consignar que as questões poderiam ser demonstradas por prova documental ou parecer técnico particular.
Defende o cabimento do agravo de instrumento em razão da urgência decorrente da possibilidade de julgamento da ação originária sem a adequada complementação da prova técnica, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para determinar que o perito judicial preste os esclarecimentos requeridos ou, subsidiariamente, para que seja reaberta a fase instrutória.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pela improcedência do recurso.
Entretanto, entende-se que não assiste razão à parte agravante, pois, ainda que não venha a prevalecer a decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, mesmo assim o recurso será inadmitido nos termos seguintes.
As novas regras insertas no artigo 1.015 do novo CPC, passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento a um rol taxativo de hipóteses de cabimento.
É o que se vê da transcrição do referido dispositivo legal:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Como se evidencia, não há entre as causas legais de cabimento do agravo de instrumento a hipótese de deferimento ou indeferimento de produção de prova pericial e/ou complementar.
Não se desconhece, por outro lado, que o STJ se manifestou no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, admitindo o agravo de instrumento quando, além das hipóteses expressamente previstas acima, for verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp n. 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018).
Não é o caso que se apresenta.
O juízo, pelo poder que detém de examinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (princípio do Poder Instrutório do Juiz – CPC, art. 370) e diante do seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371), indeferiu a produção de prova testemunhal por considerar que se trata de matéria iminentemente de direito.
Não há qualquer urgência capaz de mitigar o rol do art. 1015 do CPC, até porque qualquer conclusão, no futuro, com ou sem o apoio da prova a ser produzida, pode ser objeto de recurso de apelação, não havendo qualquer prejuízo à agravante a esse respeito.
Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, já decidiu que decisão que aprecia pedido de produção de prova pericial não cabe agravo de instrumento. Nesse sentido, o seguinte precedente:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS OU EXEMPLIFICATIVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA A SER ARGUÍDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". (...) 7. Mutatis mutandis, a mesma lógica vale para a decisão agravada que indefere a produção de prova pericial (perícia técnica contábil), visto que nela está embutida a constatação de que não há qualquer urgência ou risco ao perecimento do direito (perigo de dano irreparável ou de difícil reparação). 8. Não por outro motivo que a própria doutrina elenca expressamente a decisão que rejeita a produção de prova como um exemplo de decisão que deve ser impugnada em preliminar de apelação (in Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela . 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. II. p. 134). 9. O não cabimento de agravo de instrumento em face da decisão que indefere o pedido de produção de prova já constituía regra desde a vigência da Lei n. 11.187/2005 que, reformando o CPC/1973, previu o agravo retido como recurso cabível, não havendo motivos para que se altere o posicionamento em razão do advento do CPC/2015 que, extinguindo o agravo retido, levou suas matérias para preliminar de apelação. 10. Deste modo, sem adentrar à discussão a respeito da taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015, do CPC/2015, compreende-se que o caso concreto (decisão que indefere a produção de prova pericial - perícia técnica contábil) não comporta agravo de instrumento, havendo que ser levado a exame em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º, do CPC/2015). 11. Recurso especial não provido. (STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1729794 2018.00.57455-3, MAURO CAMPBELL MARQUES, - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/05/2018)
No mesmo sentido, é o entendimento desse Colendo TRF6, abaixo transcrito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, por ausência de cabimento, diante do indeferimento de prova testemunhal e pericial em ação previdenciária. 2. A parte agravante sustenta a necessidade das provas requeridas para comprovação de labor especial. 3. A decisão agravada entendeu inexistente urgência apta a justificar a recorribilidade imediata da decisão interlocutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere a produção de prova testemunhal e pericial, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas quando demonstrada urgência caracterizada pela inutilidade do julgamento da matéria em eventual apelação. 6. O indeferimento de prova testemunhal e pericial não produz prejuízo imediato, podendo ser impugnado em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. 7. A jurisprudência do TRF6 afasta a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias que indefiram provas, na ausência de demonstração concreta de urgência. Nessa linha, a Segunda Turma do STJ (RMS 65.943) reafirmou que decisões sobre instrução probatória não possuem urgência que justifique o agravo imediato, por não estarem sujeitas à preclusão. O entendimento fixa que o inconformismo deve ser veiculado de forma diferida em preliminar de apelação, mantendo-se a recorribilidade imediata fora do alcance de atos que não causam prejuízo imediato ao julgamento futuro. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF6, AI 6008232-16.2025.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator FLAVIO BOSON GAMBOGI, D.E. 09/03/2026 – g.n.)
Ademais, não se olvida que o ordenamento jurídico prevê a vedação ao comportamento contraditório nos arts. 5º e 6º do CPC3, o que inclui o magistrado.
Sobre a matéria transcrevo lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:
“A proibição do comportamento contraditório também é aplicável ao juiz, conforme acertadamente aponta o Enunciado 376 do FPPC: “A vedação de comportamento contraditório aplica-se ao órgão jurisdicional”. Assim, não pode o juiz indeferir um pedido de produção da prova entendendo não ser necessária a dilação probatória para posteriormente sentenciar o processo com base na regra do ônus da prova porque faltou prova para a formação de seu convencimento.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p.13)
De todo modo, repise-se que a parte agravante está resguardada relativamente à preclusão, conforme dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC, in verbis:
“As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.
Portanto, não estando contemplada a decisão recorrida às hipóteses previstas em lei, não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III (primeira parte), do CPC.
Considerando que o vício de ausência do pressuposto recursal do cabimento é insanável, por se tratar de pressuposto intrínseco, sem o qual é inexistente o direito de recorrer, desnecessária a intimação do recorrente para os fins do parágrafo único do art. 932 do CPC.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.
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