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Apelação Cível Nº 0009253-20.2005.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG contra acórdão desta Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação em que se discutia suposta violação da patente PI 9204369-0.
A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria sido omisso quanto: ao alcance jurídico da patente de processo; à incidência dos arts. 42 e 44 da Lei nº 9.279/1996; à presunção legal relativa às patentes de processo; à distribuição do ônus da prova; e ao critério jurídico de interpretação das reivindicações da patente.
Intimada, a parte embargada não apresentou resposta.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
No mérito, os embargos merecem parcial acolhimento, sem efeitos modificativos.
O acórdão embargado enfrentou a controvérsia central ao reconhecer que a prova pericial foi conclusiva no sentido de que o processo produtivo da embargada não reproduz o método protegido pela patente da embargante. O voto consignou que os processos são distintos, que os valores e intervalos das variáveis não coincidem com aqueles previstos na carta patente, que parte da madeira era submetida à secagem natural ao ar livre e que a embargada não fabricava madeira laminada colada de eucalipto conforme descrito na patente.
Não há, portanto, omissão quanto ao resultado probatório nem quanto à razão determinante do julgamento: não ficou demonstrada a reprodução substancial do processo patenteado.
Todavia, assiste parcial razão à embargante quanto à necessidade de explicitação dos fundamentos jurídicos relacionados aos arts. 42 e 44 da Lei nº 9.279/1996, especialmente para fins de integração e prequestionamento.
A proteção conferida à patente de processo impede que terceiro utilize, sem autorização, o processo patenteado ou produto diretamente obtido por ele. Contudo, no caso concreto, a prova técnica, produzida sob contraditório, demonstrou que o processo da embargada era substancialmente diverso daquele descrito na carta patente. Assim, ainda que se considere a disciplina jurídica invocada pela embargante, não há suporte fático para reconhecer infração patentária.
Quanto à presunção relativa em matéria de patente de processo, ela não conduz automaticamente à procedência do pedido. No caso, a própria instrução probatória afastou a identidade entre os processos, pois a perícia judicial indicou diferenças substanciais de metodologia, parâmetros operacionais e resultado industrial efetivamente praticado. Desse modo, eventual presunção legal foi suficientemente afastada pela prova produzida nos autos.
Também não há omissão apta a justificar efeitos infringentes quanto ao art. 44 da Lei nº 9.279/1996. O dever de indenizar pressupõe exploração indevida do objeto patenteado. Como o acórdão concluiu pela ausência de violação da patente, não subsiste fundamento para condenação indenizatória.
A embargante sustenta omissão quanto à incidência do art. 42, §2º, da Lei nº 9.279/1996, afirmando que, em se tratando de patente de processo, caberia à embargada demonstrar que não utilizou o processo protegido.
O argumento, contudo, não conduz à alteração do resultado do julgamento.
Ainda que se admita a incidência da regra especial de distribuição do ônus probatório em favor do titular da patente de processo, tal presunção possui natureza relativa, podendo ser elidida por prova em sentido contrário.
No caso concreto, a prova pericial foi produzida sob contraditório e concluiu que o processo produtivo da embargada é substancialmente distinto daquele descrito na patente PI 9204369-0, com diferenças quanto à metodologia, aos parâmetros operacionais, aos intervalos das variáveis e às etapas de secagem da madeira.
Assim, eventual presunção legal decorrente da patente de processo foi suficientemente afastada pela prova técnica dos autos, não havendo omissão com aptidão para modificar o julgado.
O que se verifica é que a embargante pretende rediscutir a valoração da prova pericial, o que não se compatibiliza com os limites dos embargos de declaração.
Assim, os embargos devem ser acolhidos apenas para integrar o acórdão, fazendo constar expressamente que:
os arts. 42 e 44 da Lei nº 9.279/1996 foram considerados no julgamento;
a proteção da patente de processo exige demonstração de uso, reprodução substancial ou equivalência funcional do processo protegido;
no caso concreto, a prova pericial afastou essa identidade ou equivalência;
a presunção relativa aplicável às patentes de processo, ainda que invocável, foi superada pela prova técnica produzida;
ausente uso indevido, não há dever de indenizar.
A pretensão da embargante, no mais, revela inconformismo com a valoração da prova e com a conclusão adotada pelo colegiado, matéria incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.
Diante do exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para integrar o acórdão nos termos da fundamentação acima e para fins de prequestionamento dos arts. 42 e 44 da Lei nº 9.279/1996, mantendo-se integralmente o resultado do julgamento.
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