Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3315-1064 - www.trf6.jus.br - Email: gab.lincoln.faria@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 0009253-20.2005.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG contra acórdão desta Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação em que se discutia suposta violação da patente PI 9204369-0. 

A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria sido omisso quanto: ao alcance jurídico da patente de processo; à incidência dos arts. 42 e 44 da Lei nº 9.279/1996; à presunção legal relativa às patentes de processo; à distribuição do ônus da prova; e ao critério jurídico de interpretação das reivindicações da patente. 

Intimada, a parte embargada não apresentou resposta. 

É o relatório. 

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 

No mérito, os embargos merecem parcial acolhimento, sem efeitos modificativos. 

O acórdão embargado enfrentou a controvérsia central ao reconhecer que a prova pericial foi conclusiva no sentido de que o processo produtivo da embargada não reproduz o método protegido pela patente da embargante. O voto consignou que os processos são distintos, que os valores e intervalos das variáveis não coincidem com aqueles previstos na carta patente, que parte da madeira era submetida à secagem natural ao ar livre e que a embargada não fabricava madeira laminada colada de eucalipto conforme descrito na patente. 

Não há, portanto, omissão quanto ao resultado probatório nem quanto à razão determinante do julgamento: não ficou demonstrada a reprodução substancial do processo patenteado. 

Todavia, assiste parcial razão à embargante quanto à necessidade de explicitação dos fundamentos jurídicos relacionados aos arts. 42 e 44 da Lei nº 9.279/1996, especialmente para fins de integração e prequestionamento. 

A proteção conferida à patente de processo impede que terceiro utilize, sem autorização, o processo patenteado ou produto diretamente obtido por ele. Contudo, no caso concreto, a prova técnica, produzida sob contraditório, demonstrou que o processo da embargada era substancialmente diverso daquele descrito na carta patente. Assim, ainda que se considere a disciplina jurídica invocada pela embargante, não há suporte fático para reconhecer infração patentária. 

Quanto à presunção relativa em matéria de patente de processo, ela não conduz automaticamente à procedência do pedido. No caso, a própria instrução probatória afastou a identidade entre os processos, pois a perícia judicial indicou diferenças substanciais de metodologia, parâmetros operacionais e resultado industrial efetivamente praticado. Desse modo, eventual presunção legal foi suficientemente afastada pela prova produzida nos autos. 

Também não há omissão apta a justificar efeitos infringentes quanto ao art. 44 da Lei nº 9.279/1996. O dever de indenizar pressupõe exploração indevida do objeto patenteado. Como o acórdão concluiu pela ausência de violação da patente, não subsiste fundamento para condenação indenizatória. 

A embargante sustenta omissão quanto à incidência do art. 42, §2º, da Lei nº 9.279/1996, afirmando que, em se tratando de patente de processo, caberia à embargada demonstrar que não utilizou o processo protegido. 

O argumento, contudo, não conduz à alteração do resultado do julgamento. 

Ainda que se admita a incidência da regra especial de distribuição do ônus probatório em favor do titular da patente de processo, tal presunção possui natureza relativa, podendo ser elidida por prova em sentido contrário. 

No caso concreto, a prova pericial foi produzida sob contraditório e concluiu que o processo produtivo da embargada é substancialmente distinto daquele descrito na patente PI 9204369-0, com diferenças quanto à metodologia, aos parâmetros operacionais, aos intervalos das variáveis e às etapas de secagem da madeira.  

Assim, eventual presunção legal decorrente da patente de processo foi suficientemente afastada pela prova técnica dos autos, não havendo omissão com aptidão para modificar o julgado. 

O que se verifica é que a embargante pretende rediscutir a valoração da prova pericial, o que não se compatibiliza com os limites dos embargos de declaração. 

Assim, os embargos devem ser acolhidos apenas para integrar o acórdão, fazendo constar expressamente que: 

  1. os arts. 42 e 44 da Lei nº 9.279/1996 foram considerados no julgamento; 

  1. a proteção da patente de processo exige demonstração de uso, reprodução substancial ou equivalência funcional do processo protegido; 

  1. no caso concreto, a prova pericial afastou essa identidade ou equivalência; 

  1. a presunção relativa aplicável às patentes de processo, ainda que invocável, foi superada pela prova técnica produzida; 

  1. ausente uso indevido, não há dever de indenizar. 

A pretensão da embargante, no mais, revela inconformismo com a valoração da prova e com a conclusão adotada pelo colegiado, matéria incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração. 

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para integrar o acórdão nos termos da fundamentação acima e para fins de prequestionamento dos arts. 42 e 44 da Lei nº 9.279/1996, mantendo-se integralmente o resultado do julgamento.



Documento eletrônico assinado por LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000453505v4 e do código CRC ac44594a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
Data e Hora: 03/07/2026, às 15:30:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:11:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000453506
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3315-1064 - www.trf6.jus.br - Email: gab.lincoln.faria@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 0009253-20.2005.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PATENTE DE PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA PATENTE PI 9204369-0. PRESUNÇÃO RELATIVA EM PATENTE DE PROCESSO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO SUBSTANCIAL DO PROCESSO PATENTEADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 

I. CASO EM EXAME 

  1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação de violação de patente, na qual se discutia suposta infração à patente de processo PI 9204369-0. A embargante alegou omissão quanto ao alcance jurídico da patente de processo, à incidência dos arts. 42 e 44 da Lei nº 9.279/1996, à presunção relativa aplicável às patentes de processo, à distribuição do ônus da prova e aos critérios de interpretação das reivindicações da patente.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

  1. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à incidência dos arts. 42 e 44 da Lei nº 9.279/1996; (ii) estabelecer se a patente de processo gera presunção relativa de utilização indevida pelo réu; (iii) determinar se houve reprodução substancial ou equivalência funcional do processo patenteado; (iv) verificar se a prova pericial foi apta a afastar eventual presunção legal em favor do titular da patente; e (v) definir se subsiste dever de indenizar diante da ausência de violação patentária.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 

  1. O acórdão embargado enfrenta adequadamente a controvérsia principal ao reconhecer que a perícia judicial conclui pela inexistência de reprodução do método protegido pela patente PI 9204369-0.  

  1. A prova técnica demonstra que o processo produtivo da embargada possui diferenças substanciais quanto à metodologia, aos parâmetros operacionais, aos intervalos das variáveis e às etapas de secagem da madeira, afastando identidade ou equivalência funcional entre os processos.  

  1. A proteção conferida à patente de processo, nos termos dos arts. 42 e 44 da Lei nº 9.279/1996, exige demonstração de utilização indevida, reprodução substancial ou obtenção de produto diretamente derivado do processo patenteado.  

  1. A presunção relativa aplicável às patentes de processo possui natureza relativa e pode ser afastada por prova técnica produzida sob contraditório.  

  1. A inexistência de exploração indevida do objeto patenteado afasta o dever de indenizar previsto no art. 44 da Lei nº 9.279/1996.  

  1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração da prova pericial nem à revisão do mérito do julgamento anteriormente proferido.  

IV. DISPOSITIVO 

  1. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.  

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/1996, arts. 42, 42, §2º, e 44.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para integrar o acórdão nos termos da fundamentação acima e para fins de prequestionamento dos arts. 42 e 44 da Lei nº 9.279/1996, mantendo-se integralmente o resultado do julgamento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000453506v4 e do código CRC e94a6be9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
Data e Hora: 03/07/2026, às 15:30:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:11:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 0009253-20.2005.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 154, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 42 E 44 DA LEI Nº 9.279/1996, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O RESULTADO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:11:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas