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Apelação Cível Nº 0005094-20.2008.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência do interesse de agir e condenou a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00.
A CEF alega, em suma, que foi vencedora, ao invés de sucumbente na lide.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia a definir quem deu causa ao processo, em caso de embargos à execução extinto por perda superveniente do interesse de agir diante da prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito da execução por título extrajudicial após a oposição dos embargos à execução.
Inicialmente, frise-se que no caso de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários de sucumbência são fixados com base no princípio da causalidade mesmo na vigência do CPC/73 que não possuía um dispositivo tão claro como o atual art. 85,§10 do CPC/2015. No mesmo sentido, é o entendimento do STJ:
4. O princípio da sucumbência encontra-se contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. (REsp 768.198, 1ªT., Rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. em 27/09/2005)
In casu, os embargos à execução foram extintos por perda superveniente do interesse de agir diante da prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito da execução por título extrajudicial por ausência das condições da ação (art. 267, VI do CPC/73) após a oposição dos embargos à execução.
Assim, ao contrário do alegado pela apelante/ embargada, foi ela quem deu causa ao processo dos embargos à execução, devendo responder pelos honorários de sucumbência.
Honorários recursais
São incabíveis, porque o recurso foi interposto na vigência do CPC/73.
Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de apelação, nos termos determinados na fundamentação.
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