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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0005094-20.2008.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):  

Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência do interesse de agir e condenou a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00.

A CEF alega, em suma, que foi vencedora, ao invés de sucumbente na lide.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):  

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. 

Cinge-se a controvérsia a definir quem deu causa ao processo, em caso de embargos à execução extinto por perda superveniente do interesse de agir diante da prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito da execução por título extrajudicial após a oposição dos embargos à execução.

Inicialmente, frise-se que no caso de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários de sucumbência são fixados com base no princípio da causalidade mesmo na vigência do CPC/73 que não possuía um dispositivo tão claro como o atual art. 85,§10 do CPC/2015. No mesmo sentido, é o entendimento do STJ:

4. O princípio da sucumbência encontra-se contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. (REsp 768.198, 1ªT., Rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. em 27/09/2005)

In casu, os embargos à execução foram extintos por perda superveniente do interesse de agir diante da prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito da execução por título extrajudicial por ausência das condições da ação (art. 267, VI do CPC/73) após a oposição dos embargos à execução.

Assim, ao contrário do alegado pela apelante/ embargada, foi ela quem deu causa ao processo dos embargos à execução, devendo responder pelos honorários de sucumbência.

Honorários recursais

São incabíveis, porque o recurso foi interposto na vigência do CPC/73.

Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de apelação, nos termos determinados na fundamentação.



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Apelação Cível Nº 0005094-20.2008.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução de mérito, por ausência do interesse de agir, e condenou a apelante ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00. A CEF sustenta que foi vencedora, e não sucumbente, na lide.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir quem deu causa ao processo de embargos à execução extinto por perda superveniente do interesse de agir, em razão da extinção sem resolução de mérito da execução por título extrajudicial após a oposição dos embargos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os honorários de sucumbência, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, são fixados com base no princípio da causalidade, inclusive sob a vigência do CPC/1973.

  2. O princípio da sucumbência se contém no princípio mais amplo da causalidade, segundo o qual a parte que dá causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes.

  3. A extinção dos embargos à execução por perda superveniente do interesse de agir decorre da extinção sem resolução de mérito da execução por título extrajudicial, por ausência das condições da ação, após a oposição dos embargos.

  4. A CEF, na condição de exequente/embargada, deu causa ao processo dos embargos à execução, razão pela qual deve responder pelos honorários de sucumbência.

  5. Os honorários recursais são incabíveis quando o recurso foi interposto na vigência do CPC/1973.

IV. DISPOSITIVO

  1. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, VI; CPC/2015, art. 85, § 10.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 768.198, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 27.09.2005.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso de apelação, nos termos determinados na fundamentação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 0005094-20.2008.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 171, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DETERMINADOS NA FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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