Apelação Criminal Nº 0031138-41.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de apelação criminal interposta por D. F. F. contra sentença proferida pelo juiz federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que o condenou pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal.
Segundo a denúncia, o réu teria suprimido contribuições sociais destinadas ao FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE, mediante omissão de informações em GFIP, no período de janeiro a dezembro de 2007, relativamente à empresa Garra Empreendimentos e Serviços Ltda., crédito tributário posteriormente constituído por meio do Auto de Infração nº 37.314.989-1, no valor de R$ 154.373,52, definitivamente constituído em 26/01/2011. Relata que, embora o acusado não figurasse formalmente no quadro societário da empresa, exercia a administração de fato da pessoa jurídica, valendo-se de terceiros para compor ficticiamente o contrato social, circunstância evidenciada pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial, bem como pelas próprias declarações do réu ().
A denúncia foi recebida em 01/06/2015 ().
A sentença foi publicada em 11/04/2019 ().
Em razões de apelação, a defesa pede a reforma da sentença ao fundamento de que o acusado teria agido amparado pela causa supralegal de exclusão da culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, sustentando que a inadimplência tributária decorreu de grave crise econômico-financeira vivenciada pela empresa, circunstância que teria compelido o apelante a priorizar a manutenção da atividade empresarial, o pagamento de salários e a preservação de empregos. Argumenta que o réu seria empresário simples, primário, sem habitualidade criminosa, afirmando que não se poderia exigir conduta diversa diante do contexto de extrema dificuldade financeira enfrentado pela empresa ().
Em contrarrazões e parecer, a Procuradoria Regional da República manifesta-se pelo desprovimento da apelação, sustentando que a materialidade e autoria delitivas estão demonstradas pelo conjunto probatório produzido nos autos, composto pela documentação fiscal, prova testemunhal e declarações do próprio acusado. Assevera que a defesa não produziu qualquer prova concreta apta a demonstrar estado de insolvência absoluta ou impossibilidade financeira inevitável, limitando-se a alegações genéricas inerentes ao risco ordinário da atividade empresarial. Ressalta que a conduta praticada extrapola a mera inadimplência tributária, porquanto caracterizada pela utilização de expediente fraudulento consistente na omissão dolosa de informações em GFIP, circunstância incompatível com a tese de inexigibilidade de conduta diversa. Destaca, ainda, que os elementos colhidos nos autos revelam conduta voltada à ocultação da administração da empresa, mediante utilização de interpostas pessoas, o que evidencia dolo específico de fraude fiscal e afasta qualquer alegação de mera dificuldade financeira episódica. Defende, por fim, a manutenção integral da sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos ().
É o relatório.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
2. A controvérsia recursal, portanto, limita-se exclusivamente à análise da alegada inexigibilidade de conduta diversa.
A sentença examinou detidamente a tese defensiva e concluiu, com acerto, pela insuficiência probatória das alegações relacionadas à suposta impossibilidade financeira extrema. Conforme assentado pelo juízo de origem:
“Embora o réu tenha alegado abalo financeiro nos negócios empresariais, não existe prova cabal que ampare tal alegação, a ponto de justificar os ilícitos penais.”
Prosseguindo, consignou a magistrada sentenciante:
“O risco é inerente à atividade empresarial, sendo certo, na espécie, que a defesa não produziu prova suficiente da ocorrência de circunstâncias anormais, caracterizadoras de insolvência, com repercussão, inclusive, no patrimônio pessoal do gestor, aptas a não deixar alternativa que não fosse a inadimplência fiscal, visando à preservação da empresa. O réu poderia ter juntado certidões de protestos, ações trabalhistas, ações de cobrança, entre outros, mas não o fez”
Com efeito, a alegação de inexigibilidade de conduta diversa em crimes tributários exige demonstração concreta e robusta para ser admitida.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou compreensão no sentido de que a referida excludente de culpabilidade possui caráter excepcional, subsidiário e restritivo, somente incidindo em hipóteses extremas nas quais a empresa esteja submetida a quadro efetivo de colapso financeiro, muito além das dificuldades ordinárias inerentes ao risco da atividade empresarial. Não basta, portanto, a simples alegação genérica de crise econômica.
Acrescente-se, ainda, que as alegadas circunstâncias pessoais do apelante tampouco favorecem o acolhimento da tese defensiva. Embora a defesa procure retratá-lo como empresário simples, premido exclusivamente por situação de inviabilidade econômica, o conjunto probatório evidencia que o acusado adotou deliberada estrutura de ocultação da administração empresarial, utilizando terceiros para composição fictícia do quadro societário da empresa, situação deliberadamente destinada a dificultar a identificação do verdadeiro gestor da empresa e a ocultar responsabilidades tributárias.
Exige-se prova inequívoca de situação apta a demonstrar que o agente efetivamente não possuía alternativa lícita razoável senão o inadimplemento tributário. Deve-se evidenciar, ainda, que a conduta foi episódica
A jurisprudência também exige que o agente demonstre ter adotado medidas concretas voltadas à regularização da situação fiscal da empresa, ainda que infrutíferas, bem como que não tenha contribuído deliberadamente para o agravamento da crise financeira mediante expedientes fraudulentos.
Por essa razão, a prova da alegada penúria financeira deve ser objetiva e substancial, normalmente evidenciada mediante documentos como balanços patrimoniais negativos, contratos de empréstimos bancários, execuções múltiplas, títulos protestados, ações trabalhistas em massa, requerimentos de falência ou recuperação judicial, venda de ativos empresariais para satisfação de credores, comprovantes de salários em atraso e demais elementos concretos aptos a demonstrar a incapacidade financeira da empresa. Neste sentido:
"A precária condição financeira da empresa e a falta de habilidade técnica do agravante para a elaboração das informações devidas ao Fisco não configuram, sem mais elementos que atestem que a sonegação dos tributos seria a única medida cabível para evitar mal maior, a inexigibilidade de conduta diversa" (STJ - AgRg no HC 468165 / SP, Relator(a): Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 02/06/2020, Data de Publicação: 15/06/2020)
O entendimento desta Corte está em consonância com a orientação do STJ:
"Dificuldades financeiras não configuram, por si sós, inexigibilidade de conduta diversa. Ausente prova robusta de impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação. Ônus da prova não cumprido pela defesa." (TRF6, ACR 6012818-45.2025.4.06.3800, 2ª Turma, Relator FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 23/04/2026)
Nestes autos, a defesa limitou-se a sustentar abstratamente a existência de crise econômico-financeira, sem apresentar documentação minimamente idônea capaz de demonstrar quadro efetivo de insolvência inevitável.
Não foram juntados balanços contábeis, demonstrativos financeiros, fluxos de caixa, certidões de protesto, contratos bancários, execuções relevantes, pedido de recuperação judicial, falência iminente ou qualquer outro elemento concreto apto a demonstrar impossibilidade absoluta de cumprimento das obrigações tributárias.
Nesse mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público Federal, ao consignar, em contrarrazões e parecer, que a tese defensiva permaneceu inteiramente desacompanhada de prova concreta da alegada incapacidade financeira extrema, circunstância insuficiente para afastar a culpabilidade penal.
Mas há elemento ainda mais significativo a afastar a tese defensiva.
A própria natureza da conduta praticada pelo apelante revela a incompatibilidade lógica da alegação excludente com o contexto probatório dos autos.
O acusado não foi condenado por mero inadimplemento tributário.
A condenação decorreu da prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, consistente na supressão de tributos mediante prestação de informações falsas ou omissão de informações em GFIP, hipótese típica que pressupõe fraude fiscal e atuação deliberadamente voltada à ocultação de fatos geradores perante a administração tributária.
A sentença foi expressa ao reconhecer que:
“No caso concreto, a fraude ficou constatada pela omissão dolosa do réu em informar à Previdência Social diversos fatos geradores de contribuições sociais.”
Tal circunstância assume relevância decisiva.
Isso porque a excludente de culpabilidade pode, excepcionalmente, ser cogitada em hipóteses de mera inadimplência decorrente de absoluta impossibilidade financeira. Não, porém, quando a conduta é executada mediante expedientes fraudulentos consistentes na prestação de informações falsas ou omissas ao Fisco.
A utilização deliberada de expediente fraudulento fragiliza substancialmente a alegação de inevitabilidade da conduta.
No âmbito penal, a simples alegação de dificuldades financeiras ou ausência de conhecimento técnico não basta para afastar o dolo ou excluir a responsabilidade criminal, sobretudo quando evidenciada prática reiterada de condutas fraudulentas destinadas à redução da carga tributária.
E, no caso concreto, os autos revelam precisamente esse cenário.
A testemunha Wesley da Silva Oliveira afirmou que figurou formalmente no contrato social e que o apelante era o sócio administrador da empresa Garra Empreendimentos e Serviços Ltda.
As testemunhas Érica Antonia da Rocha e Marly Machado Garcia Assunção igualmente confirmaram que o apelante era o efetivo administrador da empresa.
O próprio apelante admitiu, em juízo, que transferiu formalmente a empresa para terceiros, reconhecendo, ainda, que concedia vantagens financeiras às pessoas que aceitavam ceder seus nomes para composição societária.
Nesse contexto, os autos evidenciam conduta voltada à ocultação da administração empresarial mediante utilização de interpostas pessoas, circunstância reveladora de dolo de fraude fiscal e absolutamente incompatível com a alegação de mera insuficiência financeira episódica.
A sentença, portanto, não merece qualquer reparo.
3. Dispositivo.
Diante do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à apelação de D. F. F., nos termos da fundamentação.
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