AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Cível Nº 0000940-13.2014.4.01.3814/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000940-13.2014.4.01.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu acórdão por meio do qual negou provimento à apelação interposta pelo INSS em embargos à execução, mantendo os cálculos da contadoria judicial, acolhidos pelo juízo de primeiro grau.
O INSS opôs os presentes embargos de declaração em que alega ter havido omissão e contradição no acórdão embargado. Aduz que houve incorreta consideração do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 nos cálculos homologados, sustentando que referido adicional somente seria devido a partir de 13/09/2006, conforme fixado no título executivo judicial. Alegou, ainda, obscuridade quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 aos consectários legais.
Os embargos opostos foram inicialmente rejeitados. Em seguida, o INSS interpôs recurso especial.
No julgamento do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça considerou que acórdão que julgou a apelação foi omisso quanto à alegação de que o INSS foi condenado a pagar acréscimo de 25%, por assistência permanente, a partir de 13/09/2006, mas vem efetuando o pagamento desse acréscimo desde 14/01/2005, sem que tenha havido o decote dos valores já pagos, na planilha de cálculos elaborada pela contadoria do juízo.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Mérito
Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, desde que presentes quaisquer dos vícios que legitimam o ingresso do recurso, elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
O primeiro deles é a obscuridade, cujo esclarecimento decorre do princípio da cooperação do magistrado (artigo 6º do CPC) e de seu dever de esclarecimento. Essa hipótese se restringe a decisões cujo entendimento seja especialmente dificultado ao intérprete ou cuja interpretação do conteúdo normativo se abra à dúvida razoável.
O segundo desses vícios é a contradição, que pressupõe, por sua vez, uma contradição interna entre premissas expostas na decisão. A contradição a ser sanada deve ser verificada entre elementos que componham a estrutura da decisão judicial, como entre a fundamentação e o dispositivo que dela não decorrer logicamente. Não se considera contraditória, entretanto, a decisão que adota solução diversa daquela que almejava o jurisdicionado (STJ, EDcl no AGRg no REsp 1.427.222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/06/2017).
Por sua vez, a omissão é a não manifestação pelo órgão julgador sobre (a) fundamentos relevantes lançados pela parte (conforme o artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil), (b) questões apreciáveis de ofício pelo magistrado ou (c) um pedido não enfrentado na decisão. Em qualquer dos casos, o dispositivo não obriga o órgão julgador a rebater todos os argumentos expostos na inicial, mas somente aqueles que seriam efetivamente capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, EDcl no MS 21315-DF, relatora Des. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada), Primeira Seção, DJe: 15/06/2016; STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ: 22/09/2000; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ: 18/05/2001).
E por fim, o erro material é o vício objetivo e manifesto na redação da decisão, o qual independe de juízo valorativo para sua constatação. Exemplos de imprecisão material são equívocos de cálculo, datas, nomes ou menções fáticas notoriamente divergentes do conteúdo dos autos.
Caso em exame
No presente caso, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser suprida a omisão em relação à alegação do embargante, no sentido de que o INSS foi condenado a pagar acréscimo de 25%, por assistência permanente somente a partir de 13/09/2006, mas vem efetuando o pagamento desse acréscimo desde 14/01/2005, sem que tenha havido o decote dos valores já pagos.
No tocante ao argumento referente ao adicional de 25%, o acórdão embargado consignou expressamente:
Por proêmio, no que se refere ao acréscimo de 25%, decorrente da necessidade de assistência permanente, sua base de cálculo é novo valor do benefício do segurado, após realizada a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez determinada no título exequendo, de modo que são devidas as diferenças correspondentes.
Todavia, embora o julgado tenha apreciado a incidência do adicional de 25% sobre a nova renda mensal revisada, deixou de enfrentar especificamente a delimitação temporal da verba conforme estabelecido no título executivo judicial, bem como dos pagamentos eventualmente já efetuados.
Com efeito, os pagamentos administrativos realizados pela autarquia já foram considerados nos cálculos apresentados. Nota-se que os valores abatidos do total devido já consideraram o referido acréscimo, conforme pago pela autarquia.
Entretanto, de fato, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 somente deve ser considerado devido, à parte autora, a partir de 13/09/2006, nos exatos limites da condenação transitada em julgado.
Assim, verifica-se a necessidade de retificação dos cálculos homologados, para que o adicional de 25% seja computado em favor da parte autora apenas a partir de 13/09/2006, observando-se estritamente os limites objetivos do título executivo.
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar provimento em parte aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para julgar parcialmente provida a apelação e determinar a retificação dos cálculos homologados, a fim de que o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 seja computado somente a partir de 13/09/2006, mantidos os demais termos do acórdão embargado.
Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000448963v23 e do código CRC 079df24a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Data e Hora: 01/07/2026, às 16:37:59