Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Cível Nº 0000940-13.2014.4.01.3814/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000940-13.2014.4.01.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu acórdão por meio do qual negou provimento à apelação interposta pelo INSS em embargos à execução, mantendo os cálculos da contadoria judicial, acolhidos pelo juízo de primeiro grau.

O INSS opôs os presentes embargos de declaração em que alega ter havido omissão e contradição no acórdão embargado. Aduz que houve incorreta consideração do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 nos cálculos homologados, sustentando que referido adicional somente seria devido a partir de 13/09/2006, conforme fixado no título executivo judicial. Alegou, ainda, obscuridade quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 aos consectários legais.

Os embargos opostos foram inicialmente rejeitados. Em seguida, o INSS interpôs recurso especial.

No julgamento do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça considerou que acórdão que julgou a apelação foi omisso quanto à alegação de que o INSS foi condenado a pagar acréscimo de 25%, por assistência permanente, a partir de 13/09/2006, mas vem efetuando o pagamento desse acréscimo desde 14/01/2005, sem que tenha havido o decote dos valores já pagos, na planilha de cálculos elaborada pela contadoria do juízo.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.

 

Mérito

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, desde que presentes quaisquer dos vícios que legitimam o ingresso do recurso, elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.  

O primeiro deles é a obscuridade, cujo esclarecimento decorre do princípio da cooperação do magistrado (artigo 6º do CPC) e de seu dever de esclarecimento. Essa hipótese se restringe a decisões cujo entendimento seja especialmente dificultado ao intérprete ou cuja interpretação do conteúdo normativo se abra à dúvida razoável.

O segundo desses vícios é a contradição, que pressupõe, por sua vez, uma contradição interna entre premissas expostas na decisão. A contradição a ser sanada deve ser verificada entre elementos que componham a estrutura da decisão judicial, como entre a fundamentação e o dispositivo que dela não decorrer logicamente. Não se considera contraditória, entretanto, a decisão que adota solução diversa daquela que almejava o jurisdicionado (STJ, EDcl no AGRg no REsp 1.427.222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/06/2017). 

Por sua vez, a omissão é a não manifestação pelo órgão julgador sobre (a) fundamentos relevantes lançados pela parte (conforme o artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil), (b) questões apreciáveis de ofício pelo magistrado ou (c) um pedido não enfrentado na decisão.  Em qualquer dos casos, o dispositivo não obriga o órgão julgador a rebater todos os argumentos expostos na inicial, mas somente aqueles que seriam efetivamente capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, EDcl no MS 21315-DF, relatora Des. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada), Primeira Seção, DJe: 15/06/2016; STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ: 22/09/2000; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ: 18/05/2001).

E por fim, o erro material é o vício objetivo e manifesto na redação da decisão, o qual independe de juízo valorativo para sua constatação. Exemplos de imprecisão material são equívocos de cálculo, datas, nomes ou menções fáticas notoriamente divergentes do conteúdo dos autos.

 

Caso em exame

No presente caso, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser suprida a omisão em relação à alegação do embargante, no sentido de que o INSS foi condenado a pagar acréscimo de 25%, por assistência permanente somente a partir de 13/09/2006, mas vem efetuando o pagamento desse acréscimo desde 14/01/2005, sem que tenha havido o decote dos valores já pagos.

No tocante ao argumento referente ao adicional de 25%, o acórdão embargado consignou expressamente:

Por proêmio, no que se refere ao acréscimo de 25%, decorrente da necessidade de assistência permanente, sua base de cálculo é novo valor do benefício do segurado, após realizada a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez determinada no título exequendo, de modo que são devidas as diferenças correspondentes.

Todavia, embora o julgado tenha apreciado a incidência do adicional de 25% sobre a nova renda mensal revisada, deixou de enfrentar especificamente a delimitação temporal da verba conforme estabelecido no título executivo judicial, bem como dos pagamentos eventualmente já efetuados.

Com efeito, os pagamentos administrativos realizados pela autarquia já foram considerados nos cálculos apresentados. Nota-se que os valores abatidos do total devido já consideraram o referido acréscimo, conforme pago pela autarquia.

Entretanto, de fato, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 somente deve ser considerado devido, à parte autora, a partir de 13/09/2006, nos exatos limites da condenação transitada em julgado.

Assim, verifica-se a necessidade de retificação dos cálculos homologados, para que o adicional de 25% seja computado em favor da parte autora apenas a partir de 13/09/2006, observando-se estritamente os limites objetivos do título executivo.

 

Conclusão

Ante o exposto, voto por dar provimento em parte aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para julgar parcialmente provida a apelação e determinar a retificação dos cálculos homologados, a fim de que o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 seja computado somente a partir de 13/09/2006, mantidos os demais termos do acórdão embargado.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Cível Nº 0000940-13.2014.4.01.3814/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000940-13.2014.4.01.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N. 8.213/1991. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O INSS opôs embargos à execução em face de cálculos elaborados pela contadoria judicial e homologados pelo juízo de primeiro grau, os quais foram mantidos por acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou provimento à apelação da autarquia.

2. O INSS opôs embargos de declaração ao argumento de que o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição e obscuridade. Sustenta que houve incorreta consideração do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991 nos cálculos homologados, pois referido adicional somente seria devido a partir de 13/09/2006, conforme estabelecido no título executivo judicial. Aduz, ainda, obscuridade quanto à aplicação da Lei n. 11.960/2009 aos consectários legais. Os embargos de declaração foram inicialmente rejeitados. Em seguida, o INSS interpôs recurso especial.

3. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão no acórdão anteriormente proferido, ao fundamento de que não houve manifestação acerca da alegação de que o INSS foi condenado ao pagamento do adicional de 25% somente a partir de 13/09/2006, embora já efetuasse administrativamente o pagamento do acréscimo desde 14/01/2005, sem o correspondente abatimento nos cálculos homologados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em verificar se os cálculos homologados observaram os limites objetivos do título executivo judicial quanto ao termo inicial do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entre elas a omissão, caracterizada pela ausência de manifestação do órgão julgador sobre questão relevante suscitada pelas partes ou apreciável de ofício.

6. No caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça determinou o suprimento da omissão relativa à alegação de que o adicional de 25% por assistência permanente somente seria devido a partir de 13/09/2006, conforme fixado no título executivo judicial.

7. O acórdão embargado havia consignado que o adicional de 25% deveria incidir sobre a nova renda mensal revisada do benefício, reconhecendo a existência de diferenças devidas à parte exequente.

8. Todavia, o julgado não examinou especificamente a limitação temporal do adicional estabelecida no título executivo nem a consideração dos pagamentos administrativos já realizados pela autarquia previdenciária.

9. Os cálculos apresentados já consideraram os valores pagos administrativamente pelo INSS, inclusive o adicional de 25%, mediante abatimento das quantias correspondentes do montante executado.

10. Entretanto, o adicional previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991 somente pode ser computado a partir de 13/09/2006, nos exatos limites da condenação transitada em julgado.

11. Verifica-se, assim, a necessidade de retificação dos cálculos homologados, para que o adicional de 25% seja considerado devido em favor da parte autora apenas a partir de 13/09/2006, em observância aos limites objetivos do título executivo judicial.

IV. DISPOSITIVO

12. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, com efeitos infringentes, para julgar parcialmente provida a apelação e determinar a retificação dos cálculos homologados, a fim de que o adicional de 25% seja computado em favor da parte autora somente a partir de 13/09/2006.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento em parte aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para julgar parcialmente provida a apelação e determinar a retificação dos cálculos homologados, a fim de que o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 seja computado somente a partir de 13/09/2006, mantidos os demais termos do acórdão embargado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 0000940-13.2014.4.01.3814/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 772, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO E DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS, A FIM DE QUE O ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91 SEJA COMPUTADO SOMENTE A PARTIR DE 13/09/2006, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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