Apelação Cível Nº 0022209-92.2010.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pela Sexta Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, na qual foram julgados improcedentes os embargos à execução opostos pela autarquia em face de C. L. P., João Magela Luiz Júnior e Espólio de W. L. D. S. V., por não ter sido reconhecido o alegado excesso de execução.
2. A sentença consignou que a controvérsia dizia respeito à base de cálculo dos juros complementares decorrentes da majoração dos juros de mora de 0,5% para 1% ao mês. Considerou que, embora o INSS apontasse excesso de R$ 7.516,29, a contadoria apurou valor superior ao executado pelos embargados, razão pela qual concluiu pela inexistência de excesso de execução. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
3. Em suas razões recursais, o INSS suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, ao argumento de que não teria sido definida a extensão da obrigação. No mérito, requer a exclusão de valores relativos ao salário-família, a limitação do adicional de insalubridade ao percentual de 5% e o afastamento de juros sobre parcelas que considera incontroversas. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da sucumbência recíproca.
4. Em contrarrazões, os apelados defendem a manutenção da sentença, sustentando que os cálculos refletem o comando exequendo, que o adicional de insalubridade era devido no percentual de 10%, que foi observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e que não há sucumbência recíproca, pois o INSS teria sido vencido na quase totalidade de suas alegações.
É o relatório.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
Admissibilidade
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Sentença proferida em 22/08/2016 (evento 2, 209-213).
Com isso, conheço da Apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Mérito
Conforme relatado, o INSS interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, ao fundamento de inexistência do excesso de execução apontado pela autarquia, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
A controvérsia recursal limita-se à alegada nulidade da sentença por ausência de definição da extensão da obrigação e, no mérito, à existência de suposto excesso de execução decorrente da inclusão de parcelas de salário-família, do percentual de adicional de insalubridade e da incidência de juros sobre valores apontados como incontroversos. Há, ainda, pedido eventual de redistribuição da sucumbência.
Não assiste razão ao apelante.
Quanto à preliminar de nulidade, sustenta o INSS que a sentença não teria definido a extensão da obrigação, por não ter adotado expressamente nenhuma das contas apresentadas pelas partes. Todavia, a sentença enfrentou a controvérsia submetida à apreciação judicial e indicou, com base nos cálculos da contadoria, que não havia excesso de execução.
Com efeito, a decisão recorrida registrou que o excesso indicado pelo INSS era de R$ 7.516,29 e que a divergência dizia respeito à base de cálculo dos juros complementares decorrentes da majoração dos juros de mora de 0,5% para 1% ao mês. A sentença consignou, ainda, que a contadoria apurou o valor de R$ 164.732,92 como diferença decorrente da majoração dos juros, ao passo que os embargados haviam executado o montante de R$ 164.674,21, ambos atualizados até 10/2008.
Nesse contexto, a sentença concluiu expressamente pela inexistência de excesso de execução, julgando improcedentes os embargos. A determinação de prosseguimento da execução segundo os critérios já fixados em autos correlatos, com elaboração de novos cálculos pela contadoria nos autos principais, não caracteriza nulidade, mas apenas providência de atualização e adequação da conta aos critérios definidos.
Rejeito, portanto, a preliminar.
No mérito, a apelação igualmente não comporta provimento.
A sentença recorrida apoiou-se na análise da contadoria judicial, que demonstrou que o valor devido era superior ao montante inicialmente cobrado pelos embargados. Assim, ainda que o INSS tenha apontado equívocos na base de cálculo, a conclusão adotada na origem foi a de que tais alegações não evidenciaram excesso de execução em favor da autarquia.
As contrarrazões reforçam essa conclusão ao sustentar que os cálculos refletem o comando exequendo e abarcam as parcelas devidas aos exequentes em razão da decisão reintegratória, como se estivessem em atividade. Também afirmam que o percentual de adicional de insalubridade considerado nos cálculos era de 10%, conforme documentos fornecidos pela própria ré, e que a contadoria utilizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
No tocante aos juros de mora, a sentença determinou que a execução prosseguisse observando os critérios já fixados durante a tramitação dos autos n. 2007.38.00.038113-5, com especial atenção à incidência de juros apenas até a expedição dos requisitórios. As contrarrazões, por sua vez, sustentam que os juros incidem até a requisição do crédito, momento a partir do qual cessaria a obrigação de pagamento dos juros de mora.
Dessa forma, não se extrai dos documentos apresentados fundamento suficiente para afastar a conclusão da sentença, que, com base nos cálculos da contadoria, reconheceu não haver excesso de execução. Ao contrário, a comparação expressamente registrada na decisão recorrida evidencia que o valor apurado pela contadoria superava o montante executado pelos embargados.
Também não merece acolhimento o pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução, pois não reconheceu o excesso alegado pelo INSS. Diante da sucumbência da autarquia no objeto central dos embargos, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios fixada na origem.
Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Nesse cenário, cabe negar provimento à apelação do INSS.
Publicada a sentença na vigência do CPC/2015 e improvido o recurso de apelação, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do referido diploma processual. Assim, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, em favor do patrono da parte autora.
Conclusão
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos da fundamentação supra.
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