Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0022209-92.2010.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pela Sexta Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, na qual foram julgados improcedentes os embargos à execução opostos pela autarquia em face de C. L. P., João Magela Luiz Júnior e Espólio de W. L. D. S. V., por não ter sido reconhecido o alegado excesso de execução.

2. A sentença consignou que a controvérsia dizia respeito à base de cálculo dos juros complementares decorrentes da majoração dos juros de mora de 0,5% para 1% ao mês. Considerou que, embora o INSS apontasse excesso de R$ 7.516,29, a contadoria apurou valor superior ao executado pelos embargados, razão pela qual concluiu pela inexistência de excesso de execução. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

3. Em suas razões recursais, o INSS suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, ao argumento de que não teria sido definida a extensão da obrigação. No mérito, requer a exclusão de valores relativos ao salário-família, a limitação do adicional de insalubridade ao percentual de 5% e o afastamento de juros sobre parcelas que considera incontroversas. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da sucumbência recíproca.

4. Em contrarrazões, os apelados defendem a manutenção da sentença, sustentando que os cálculos refletem o comando exequendo, que o adicional de insalubridade era devido no percentual de 10%, que foi observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e que não há sucumbência recíproca, pois o INSS teria sido vencido na quase totalidade de suas alegações.

É o relatório.

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

Admissibilidade

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” 

Sentença proferida em 22/08/2016 (evento 2, 209-213).

Com isso, conheço da Apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Mérito

Conforme relatado, o INSS interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, ao fundamento de inexistência do excesso de execução apontado pela autarquia, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A controvérsia recursal limita-se à alegada nulidade da sentença por ausência de definição da extensão da obrigação e, no mérito, à existência de suposto excesso de execução decorrente da inclusão de parcelas de salário-família, do percentual de adicional de insalubridade e da incidência de juros sobre valores apontados como incontroversos. Há, ainda, pedido eventual de redistribuição da sucumbência.

Não assiste razão ao apelante.

Quanto à preliminar de nulidade, sustenta o INSS que a sentença não teria definido a extensão da obrigação, por não ter adotado expressamente nenhuma das contas apresentadas pelas partes. Todavia, a sentença enfrentou a controvérsia submetida à apreciação judicial e indicou, com base nos cálculos da contadoria, que não havia excesso de execução.

Com efeito, a decisão recorrida registrou que o excesso indicado pelo INSS era de R$ 7.516,29 e que a divergência dizia respeito à base de cálculo dos juros complementares decorrentes da majoração dos juros de mora de 0,5% para 1% ao mês. A sentença consignou, ainda, que a contadoria apurou o valor de R$ 164.732,92 como diferença decorrente da majoração dos juros, ao passo que os embargados haviam executado o montante de R$ 164.674,21, ambos atualizados até 10/2008.

Nesse contexto, a sentença concluiu expressamente pela inexistência de excesso de execução, julgando improcedentes os embargos. A determinação de prosseguimento da execução segundo os critérios já fixados em autos correlatos, com elaboração de novos cálculos pela contadoria nos autos principais, não caracteriza nulidade, mas apenas providência de atualização e adequação da conta aos critérios definidos.

Rejeito, portanto, a preliminar.

No mérito, a apelação igualmente não comporta provimento.

A sentença recorrida apoiou-se na análise da contadoria judicial, que demonstrou que o valor devido era superior ao montante inicialmente cobrado pelos embargados. Assim, ainda que o INSS tenha apontado equívocos na base de cálculo, a conclusão adotada na origem foi a de que tais alegações não evidenciaram excesso de execução em favor da autarquia.

As contrarrazões reforçam essa conclusão ao sustentar que os cálculos refletem o comando exequendo e abarcam as parcelas devidas aos exequentes em razão da decisão reintegratória, como se estivessem em atividade. Também afirmam que o percentual de adicional de insalubridade considerado nos cálculos era de 10%, conforme documentos fornecidos pela própria ré, e que a contadoria utilizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

No tocante aos juros de mora, a sentença determinou que a execução prosseguisse observando os critérios já fixados durante a tramitação dos autos n. 2007.38.00.038113-5, com especial atenção à incidência de juros apenas até a expedição dos requisitórios. As contrarrazões, por sua vez, sustentam que os juros incidem até a requisição do crédito, momento a partir do qual cessaria a obrigação de pagamento dos juros de mora.

Dessa forma, não se extrai dos documentos apresentados fundamento suficiente para afastar a conclusão da sentença, que, com base nos cálculos da contadoria, reconheceu não haver excesso de execução. Ao contrário, a comparação expressamente registrada na decisão recorrida evidencia que o valor apurado pela contadoria superava o montante executado pelos embargados.

Também não merece acolhimento o pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução, pois não reconheceu o excesso alegado pelo INSS. Diante da sucumbência da autarquia no objeto central dos embargos, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios fixada na origem.

Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Nesse cenário, cabe negar provimento à apelação do INSS.

Publicada a sentença na vigência do CPC/2015 e improvido o recurso de apelação, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do referido diploma processual. Assim, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, em favor do patrono da parte autora.

Conclusão 

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos da fundamentação supra. 



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Documento:60000460825
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0022209-92.2010.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA COMPLEMENTARES. SALÁRIO-FAMÍLIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de C. L. P., João Magela Luiz Júnior e Espólio de W. L. D. S. V., por não reconhecer o alegado excesso de execução, e condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de definição da extensão da obrigação; (ii) estabelecer se há excesso de execução em razão da inclusão de parcelas de salário-família; (iii) determinar se o adicional de insalubridade deve ser limitado ao percentual de 5% e se devem ser afastados juros sobre parcelas apontadas como incontroversas; e (iv) definir se há sucumbência recíproca.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença não é nula quando enfrenta a controvérsia submetida à apreciação judicial e conclui, com base nos cálculos da contadoria, pela inexistência de excesso de execução.

4. A determinação de prosseguimento da execução segundo critérios já fixados em autos correlatos, com elaboração de novos cálculos pela contadoria nos autos principais, constitui providência de atualização e adequação da conta, e não ausência de definição da obrigação.

5. A contadoria judicial apurou diferença decorrente da majoração dos juros de mora em valor superior ao montante executado pelos embargados, o que afasta o excesso de execução alegado pelo INSS.

5. As alegações relativas à base de cálculo, ao salário-família, ao percentual do adicional de insalubridade e aos juros de mora não demonstram excesso de execução quando os cálculos refletem o comando exequendo e observam os critérios definidos para a execução.

6. Os juros de mora incidem até a expedição dos requisitórios, conforme critérios já fixados durante a tramitação dos autos correlatos.

7. A sucumbência recíproca não se configura quando os embargos à execução são julgados improcedentes e a autarquia sucumbe no objeto central da demanda.

8. O desprovimento da apelação interposta contra sentença publicada na vigência do CPC/2015 autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 0022209-92.2010.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 71, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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