Apelação Cível Nº 0061024-85.2015.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (Relatora):
Trata-se de embargos de declaração opostos por B. D. H. em face de acórdão proferido no evento 22, que deu parcial provimento à apelação interposta pela UFMG, para reconhecer a necessidade de habilitação dos herdeiros do servidor falecido, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução.
Em suas razões recursais (evento 28), a embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teriam sido devidamente analisados dispositivos legais que, em seu entender, seriam aplicáveis à hipótese, especialmente a Lei nº 6.858/80, o Decreto nº 85.845/81 e o art. 666 do Código de Processo Civil. Defende que tais normas permitiriam a habilitação exclusiva do dependente previdenciário para recebimento de valores não recebidos em vida pelo servidor falecido. Alega, ainda, que o julgado não enfrentou de forma específica a aplicabilidade desse regime jurídico aos servidores públicos vinculados a regime próprio.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 33).
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que o julgador devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material.
Ademais, embora o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exija que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, não se impõe ao julgador o dever de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes. Cabe-lhe, tão somente, expor de forma clara os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento e para o deslinde da controvérsia.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: “O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).
No caso em análise, não se constatam os alegados vícios no acórdão embargado, mas, sim, o inconformismo da parte embargante com a solução jurídica conferida à controvérsia, a qual foi devidamente enfrentada e fundamentada.
Com efeito, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia acerca da legitimidade para prosseguimento da execução após o falecimento do servidor, consignando que os valores discutidos integram o patrimônio do de cujus, impondo-se a sucessão processual pelos herdeiros ou pelo espólio, nos termos dos arts. 110 e 778, §1º, II, do CPC.
Com efeito, conforme destacado nos precedentes colacionados no acórdão recorrido, o art. 112 da Lei nº 8.213/1991 deve ser interpretado restritivamente, aplicando-se às hipóteses de ausência de inventário ou arrolamento, uma vez que os valores não recebidos em vida pelo de cujus integram seu espólio, devendo ser transmitidos aos sucessores na forma da lei civil.
Havendo inventário ou arrolamento, inexiste previsão legal que autorize a habilitação exclusiva do pensionista ou beneficiário de pensão por morte de servidor público para recebimento de valores devidos até a data do óbito, em detrimento dos demais sucessores.
Ademais, este Egrégio Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o art. 112 da Lei nº 8.213/91 não se aplica à hipótese, por se tratar de norma específica do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não incidindo, portanto, nos casos que envolvem servidores públicos federais vinculados a regimes próprios de previdência. (TRF6, AI 0058924-14.2015.4.01.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Rel. Des. Klaus Kuschel, D.E. 17/12/2025)
No tocante à alegada omissão quanto aos dispositivos invocados pela embargante, eventual ausência de menção expressa à Lei nº 6.858/80, ao Decreto nº 85.845/81 e ao art. 666 do CPC não configura vício de omissão, uma vez que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, desde que enfrente fundamentadamente a questão jurídica controvertida, o que ocorreu no caso concreto.
O que se nota é que a parte embargante pretende, na verdade, a reanálise do que foi decidido, o que é incabível em sede de embargos de declaração.
Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016).
O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos aclaratórios.
Por fim, vale ressaltar que, mesmo na hipótese de embargos de declaração para fins de prequestionamento, é pacífico o entendimento de que são incabíveis se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado.
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração interpostos.
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