Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0061024-85.2015.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (Relatora):

Trata-se de embargos de declaração opostos por B. D. H. em face de acórdão proferido no evento 22, que deu parcial provimento à apelação interposta pela UFMG, para reconhecer a necessidade de habilitação dos herdeiros do servidor falecido, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução.

Em suas razões recursais (evento 28), a embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teriam sido devidamente analisados dispositivos legais que, em seu entender, seriam aplicáveis à hipótese, especialmente a Lei nº 6.858/80, o Decreto nº 85.845/81 e o art. 666 do Código de Processo Civil. Defende que tais normas permitiriam a habilitação exclusiva do dependente previdenciário para recebimento de valores não recebidos em vida pelo servidor falecido. Alega, ainda, que o julgado não enfrentou de forma específica a aplicabilidade desse regime jurídico aos servidores públicos vinculados a regime próprio.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 33).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que o julgador devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material.

Ademais, embora o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exija que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, não se impõe ao julgador o dever de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes. Cabe-lhe, tão somente, expor de forma clara os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento e para o deslinde da controvérsia.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: “O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).

No caso em análise, não se constatam os alegados vícios no acórdão embargado, mas, sim, o inconformismo da parte embargante com a solução jurídica conferida à controvérsia, a qual foi devidamente enfrentada e fundamentada.

Com efeito, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia acerca da legitimidade para prosseguimento da execução após o falecimento do servidor, consignando que os valores discutidos integram o patrimônio do de cujus, impondo-se a sucessão processual pelos herdeiros ou pelo espólio, nos termos dos arts. 110 e 778, §1º, II, do CPC.

Com efeito, conforme destacado nos precedentes colacionados no acórdão recorrido, o art. 112 da Lei nº 8.213/1991 deve ser interpretado restritivamente, aplicando-se às hipóteses de ausência de inventário ou arrolamento, uma vez que os valores não recebidos em vida pelo de cujus integram seu espólio, devendo ser transmitidos aos sucessores na forma da lei civil.

Havendo inventário ou arrolamento, inexiste previsão legal que autorize a habilitação exclusiva do pensionista ou beneficiário de pensão por morte de servidor público para recebimento de valores devidos até a data do óbito, em detrimento dos demais sucessores.

Ademais, este Egrégio Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o art. 112 da Lei nº 8.213/91 não se aplica à hipótese, por se tratar de norma específica do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não incidindo, portanto, nos casos que envolvem servidores públicos federais vinculados a regimes próprios de previdência. (TRF6, AI 0058924-14.2015.4.01.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Rel. Des. Klaus Kuschel, D.E. 17/12/2025)

No tocante à alegada omissão quanto aos dispositivos invocados pela embargante, eventual ausência de menção expressa à Lei nº 6.858/80, ao Decreto nº 85.845/81 e ao art. 666 do CPC não configura vício de omissão, uma vez que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, desde que enfrente fundamentadamente a questão jurídica controvertida, o que ocorreu no caso concreto.

O que se nota é que a parte embargante pretende, na verdade, a reanálise do que foi decidido, o que é incabível em sede de embargos de declaração.

Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016).

O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos aclaratórios.

Por fim, vale ressaltar que, mesmo na hipótese de embargos de declaração para fins de prequestionamento, é pacífico o entendimento de que são incabíveis se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado.

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração interpostos.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0061024-85.2015.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da UFMG para reconhecer a necessidade de habilitação dos herdeiros de servidor falecido, a fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação da Lei nº 6.858/1980, do Decreto nº 85.845/1981 e do art. 666 do CPC, defendendo a legitimidade exclusiva do dependente previdenciário para receber valores não percebidos em vida pelo servidor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar expressamente os dispositivos legais invocados pela embargante e se seria possível a habilitação exclusiva do dependente previdenciário para prosseguimento da execução de valores devidos ao servidor falecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia relativa à legitimidade para o prosseguimento da execução após o falecimento do servidor, concluindo que os valores executados integram o patrimônio do de cujus.

  2. Os valores não recebidos em vida transmitem-se aos sucessores, impondo-se a sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros, nos termos dos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC.

  3. A interpretação do art. 112 da Lei nº 8.213/1991 é restritiva e não autoriza a habilitação exclusiva de pensionista ou beneficiário quando houver inventário ou arrolamento dos bens do falecido.

  4. O art. 112 da Lei nº 8.213/1991 constitui norma específica do Regime Geral de Previdência Social, não se aplicando aos servidores públicos federais vinculados a regime próprio de previdência.

  5. A ausência de menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte não caracteriza omissão quando a questão jurídica controvertida foi devidamente apreciada e fundamentada.

  6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao rejulgamento da causa sem a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

  1. A sucessão processual em execução de valores devidos a servidor público falecido deve ocorrer pelo espólio ou pelos herdeiros quando os créditos integram o patrimônio do de cujus.

  2. O art. 112 da Lei nº 8.213/1991 não autoriza a habilitação exclusiva de pensionista em detrimento dos demais sucessores quando houver inventário ou arrolamento.

  3. O art. 112 da Lei nº 8.213/1991 não se aplica aos servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência.

  4. Não há omissão quando o julgador aprecia de forma fundamentada a controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes.

  5. Os embargos de declaração são incabíveis para rediscutir o mérito da decisão sem a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 110, 778, § 1º, II, e 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 112; Lei nº 6.858/1980; Decreto nº 85.845/1981.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 08.11.2017; STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02.06.2016; STJ, AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09.05.2016; STJ, REsp 1.583.522/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22.04.2016; TRF6, AI 0058924-14.2015.4.01.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Klaus Kuschel, D.E. 17.12.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração interpostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 0061024-85.2015.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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