Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0006479-28.2016.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006479-28.2016.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

Ação do rito comum ajuizada por Maria Augusta Anacleto Rocha contra a União Federal, objetivando a reforma post mortem de seu cônjuge, o ex-militar Paulo Francisco da Rocha, falecido em 06/07/2015 . A autora pleiteia a graduação de 3º Sargento com proventos de 2º Tenente (soldo do grau hierárquico imediato), sob o fundamento de invalidez total decorrente de neoplasia maligna e cardiopatia grave, nos termos dos arts. 108, V, e 110 da Lei nº 6.880/80.

A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a União a conceder a reforma desde 20/11/2014, com o pagamento das diferenças retroativas, juros e correção monetária.

A União Federal apelou arguindo, em preliminar, vício ultra petita, pois o termo inicial fixado retroagiu a 2014, enquanto a inicial limitou o pedido à data do óbito (06/07/2015) . No mérito, defende a inexistência de invalidez total, alegando que laudos administrativos anteriores indicavam capacidade para atividades civis . Questiona ainda os índices de correção monetária.

Houve a habilitação dos herdeiros em razão do falecimento da autora originária no curso do processo.

VOTO

No que refere à preliminar de mérito, realmente a sentença recorrida incorreu em vício ultra petita ao fixar o termo inicial da reforma em 20/11/2014 . Compulsando a petição inicial, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora restringiu-se expressamente à concessão do benefício a contar da data do falecimento do ex-militar, ocorrido em 06/07/2015 .

O ordenamento processual civil estabelece que o magistrado está adstrito aos limites da lide, sendo vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior ao demandado. Nesse sentido, dispõem os artigos do Código de Processo Civil:

Art. 141. "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte."

Art. 492. "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado."

Dessa forma, acolho a preliminar para anular parcialmente a sentença no que tange ao termo inicial, adequando-o aos limites do pedido (06/07/2015).

Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia reside no preenchimento dos requisitos para a reforma militar com base no soldo do grau hierárquico imediato. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) prevê tal benefício ao militar julgado incapaz definitivamente em decorrência de moléstias graves, como a neoplasia maligna e a cardiopatia grave:

Art. 108. "A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: [...] V - [...] neoplasia maligna, [...] cardiopatia grave [...]"

Art. 110, § 1º. "Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho."

No caso, o diagnóstico de Adenocarcinoma de reto (neoplasia maligna) e cardiopatia grave é incontroverso, conforme laudos histopatológicos e certidão de óbito . A invalidez total foi confirmada pelo laudo pericial judicial, que atestou a incapacidade total e permanente para qualquer atividade civil ou militar na ocasião do óbito .

A própria Administração Militar, em Ata de Inspeção de Saúde datada de 2014, já havia considerado o falecido como "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido", recomendando inclusive internação especializada . A tentativa da União de descaracterizar a invalidez com base em inspeção administrativa realizada após o óbito (em 14/07/2015) configura nítida contradição, pois o militar já não possuía vida biológica para ser submetido a exame físico naquela data .

Portanto, resta demonstrado o agravamento da saúde que culminou na invalidez total antes do óbito, ensejando o direito à reforma no posto de 2º Tenente, visto que o militar ostentava a graduação de 3º Sargento . No mesmo sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. REFORMA. DOENÇA SEM NEXO DE CAUSALIDADE. QUADRO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA E CARDIOPATIA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. BASE DE CÁLCULO. SOLDOS DO GRAU HIERÁRQUICO NA ATIVA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para revisar ato de reforma de militar, que foi concedida com proventos proporcionais com fundamento em incapacidade para o serviço sem nexo de causalidade. 2. A sentença entendeu que as doenças do autor (neoplasia de bexiga e cardiopatia grave) o tornariam inválido, sendo incorreta a reforma administrativa com proventos proporcionais. O juízo de origem deferiu a reforma com base no soldo do grau hierárquico imediato. 3. A União requer a improcedência do pedido de melhoria de reforma, alegando que a perícia judicial não reconheceu o quadro de invalidez e que a prova emprestada que indica o agravamento do quadro de saúde não seria válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o militar tem direito à melhoria da reforma militar para que seja com base no soldo integral do grau hierárquico que ocupava na ativa ou com base no soldo do grau hierárquico imediato. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O autor foi reformado em 07/07/2016 com fundamento no art. 108, VI, do Estatuto dos Militares, por ser considerado incapaz para o serviço militar, mas não inválido. No entanto, por ocasião da reforma, o militar já apresentava neoplasia maligna de bexiga e cardiopatia grave, enquadrando-se no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/1980. 6. A incapacidade definitiva do autor autoriza a reforma com proventos integrais, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.880/1980. O suposto quadro de invalidez, entretanto, ocorreu apenas em momento posterior à reforma administrativa impugnada, razão pela qual não pode ser considerado para fins de concessão da reforma com proventos calculados com base no soldo do grau hierárquico imediato, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980. 7. Diante disso, a reforma deve ser concedida com proventos integrais, mas com base no soldo do grau hierárquico que o militar ocupava na ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação da União providas em parte a fim de modificar a sentença e determinar que a reforma da parte autora seja com base no soldo integral do grau hierárquico que ocupava na ativa. Tese de julgamento: "1. A reforma militar de pessoa com neoplasia maligna e cardiopatia grave deve ser concedida com proventos integrais, mas com base no soldo do grau hierárquico que ocupava na ativa, se o quadro de saúde for de incapacidade total para o serviço militar, mas não de invalidez" Legislação relevante citada: Lei nº 6.880/1980, arts. 108, V e VI, 109 e 110, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059, REsp 1.865.663/PR.(AC 0001926-83.2017.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/09/2025 PAG.)

Quanto à atualização monetária e juros de mora, a decisão deve observar o entendimento firmado pelos tribunais superiores. Conforme o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ , as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza administrativa devem ser corrigidas pelo IPCA-E, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.

Fica autorizada a compensação de eventuais valores pagos administrativamente à autora originária sob o mesmo título (soldo de 3º Sargento), evitando-se o enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e à remessa oficial apenas para reconhecer o vício ultra petita e ajustar o termo inicial da reforma post mortem para a data do óbito (06/07/2015).



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Apelação/Remessa Necessária Nº 0006479-28.2016.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006479-28.2016.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA POST MORTEM. NEOPLASIA MALIGNA E CARDIOPATIA GRAVE. INVALIDEZ TOTAL COMPROVADA. SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. TERMO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação da União e remessa oficial contra sentença que concedeu reforma post mortem a ex-militar (3º Sargento), com proventos de 2º Tenente, em razão de neoplasia maligna e cardiopatia grave, fixando o termo inicial em data anterior ao óbito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão consiste em: (a) verificar se houve julgamento ultra petita quanto ao termo inicial; (b) analisar se o militar preenchia o requisito de invalidez total para a promoção ao grau imediato nos termos da Lei nº 6.880/80.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Configura julgamento ultra petita a fixação de termo inicial anterior ao pleiteado expressamente na petição inicial, em violação ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC).

4. Comprovada a neoplasia maligna e a cardiopatia grave, aliadas à invalidez total para qualquer trabalho (civil ou militar) atestada por laudo pericial e pela própria junta médica militar, é devida a reforma com remuneração calculada sobre o soldo do grau hierárquico imediato (Art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80).

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para adequar o termo inicial à data do óbito.

"1. A reforma militar por neoplasia maligna no grau hierárquico imediato exige a comprovação da invalidez total, o que, uma vez demonstrado por perícia, autoriza o benefício."

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e à remessa oficial apenas para reconhecer o vício ultra petita e ajustar o termo inicial da reforma post mortem para a data do óbito (06/07/2015), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0006479-28.2016.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 244, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL APENAS PARA RECONHECER O VÍCIO ULTRA PETITA E AJUSTAR O TERMO INICIAL DA REFORMA POST MORTEM PARA A DATA DO ÓBITO (06/07/2015), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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