Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0005560-78.2012.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005560-78.2012.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

O autor, H. M. D. S., recorre da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da União Federal. O apelante foi admitido na extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) em 11/12/1974 e dispensado em 19/06/1992. Beneficiado pela Lei nº 8.878/94, teve sua anistia concedida em 1994, cassada em 1999 e finalmente restaurada em 2009, quando retornou ao serviço no Ministério dos Transportes.

Na petição inicial, o autor pleiteou o pagamento de gratificação anual (anuênios), diferenças salariais por promoções e ascensões ocorridas no período de afastamento, além do cômputo desse tempo para fins de FGTS e previdência e reajuste de 47% por suposta violação à isonomia.

O Juízo da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora julgou os pedidos improcedentes (Evento 2 - fls. 159/ss), fundamentando que a anistia da Lei nº 8.878/94 veda efeitos financeiros retroativos e não caracteriza reintegração plena, mas readmissão ex nunc.

Em suas razões recursais, o apelante argui preliminar de sentença extra petita, alegando que o magistrado decidiu com base em responsabilidade civil em vez de analisar as vantagens contratuais. No mérito, reitera o direito à recomposição da remuneração e às vantagens do período de afastamento.

Foram apresentadas contrarrazões pela União.

VOTO

O apelante sustenta que a sentença seria extra petita por fundamentar a improcedência na ausência de responsabilidade civil da administração, fugindo dos pedidos de verbas contratuais.

Contudo, a preliminar não prospera. O magistrado de origem analisou detidamente a natureza jurídica da anistia prevista na Lei nº 8.878/94 para concluir pela inexistência do direito às parcelas pleiteadas. A menção à responsabilidade civil por omissão serviu para afastar eventual dever de indenizar pela demora no retorno, o que está intrinsecamente ligado à pretensão de receber vantagens pelo período não trabalhado.

Assim, não houve violação aos princípios da congruência e da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), pois a decisão resolveu a lide nos limites em que foi proposta, ainda que com fundamentação diversa da pretendida pelo autor. Rejeito a preliminar.

DOS EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS DA ANISTIA

A controvérsia reside na possibilidade de o empregado anistiado pela Lei nº 8.878/94 computar o tempo de afastamento para fins de vantagens pecuniárias e funcionais. O art. 6º da referida lei é taxativo ao estabelecer que a anistia só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo proibida a remuneração retroativa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais consolidou o entendimento de que o retorno do anistiado possui natureza de readmissão, e não de reintegração plena. Tal distinção impede que o período de afastamento seja utilizado para cômputo de anuênios, licenças-prêmio ou progressões na carreira.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DA LEI DA ANISTIA. ART. 6º DA LEI 8.878/94. DESCABIMENTO. 1- Nos termos do art. 6º da Lei 8.878/94, que concedeu anistia aos que foram demitidos em função da reforma administrativa implantada no governo "Collor", e também da recente Lei nº 11.907/2009, que por sua vez, dispõe sobre carreiras e cargos da Administração Pública Federal, há vedação expressa quanto à percepção de valores retroativos, bem como a promoções ou reenquadramentos que poderiam ter acontecido no tempo do afastamento. 2- Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a condenação do ente público a pagar à servidora anistiada valores atrasados referentes ao tempo em que esteve afastada do serviço público. (REsp n. 741.236/RJ, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 4/2/2010, DJe de 22/2/2010.)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETROATIVAS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidor público contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar a Companhia Nacional de Abastecimento CONAB ao recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao período de seu afastamento. 2. O autor, empregado da antiga CIBRAZEM, sucedida pela CONAB, foi demitido em 1990 e posteriormente anistiado com fundamento na Lei nº 8.878/94, retornando ao serviço apenas em 2008. 3. A sentença recorrida excluiu o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do processo por ilegitimidade passiva e, no mérito, entendeu que a anistia não gera efeitos financeiros retroativos, conforme o art. 6º da referida lei, e que a Constituição Federal veda a contagem de tempo de contribuição fictício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o servidor anistiado com base na Lei nº 8.878/94 tem direito ao cômputo do período de afastamento para fins de contagem de tempo de serviço e contribuição, com a consequente obrigação do empregador de recolher as respectivas contribuições previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A anistia prevista na Lei nº 8.878/94 configura uma readmissão, cujos efeitos operam a partir do efetivo retorno ao serviço (ex nunc), não se confundindo com a reintegração, que implicaria o restabelecimento da situação anterior com todos os direitos. 6. O art. 6º da Lei nº 8.878/94 veda expressamente a geração de efeitos financeiros retroativos de qualquer espécie, o que inclui o recolhimento de contribuições previdenciárias, por possuírem indiscutível natureza financeira e patrimonial. 7. A inexistência de remuneração paga no período de afastamento impede o recolhimento da contribuição previdenciária, pois ausente a base de cálculo do tributo, conforme o art. 22 da Lei nº 8.212/91. 8. A pretensão de averbar o tempo de afastamento como período de contribuição, sem a efetiva prestação de serviço e o correspondente recolhimento, encontra óbice no art. 40, § 10, da Constituição Federal, que proíbe a contagem de tempo de contribuição fictício. 9. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a anistia da Lei nº 8.878/94 não assegura o cômputo do tempo de afastamento para quaisquer fins, em razão da vedação expressa contida em seu art. 6º. 10. É correta a sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS, pois a eventual obrigação de recolher as contribuições seria do empregador (CONAB), e não da autarquia previdenciária, que atua como mera gestora do regime. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 tem natureza de readmissão, com efeitos financeiros e funcionais ex nunc, ou seja, a partir do efetivo retorno do servidor à atividade. 2. A vedação a efeitos financeiros retroativos, contida no art. 6º da Lei nº 8.878/94, alcança a pretensão de recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao período de afastamento, por sua natureza patrimonial. 3. A contagem do período de afastamento do anistiado como tempo de contribuição, sem a correspondente prestação de serviço e o recolhimento das contribuições, configura contagem de tempo fictício, vedada pelo art. 40, § 10, da Constituição Federal." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 40, § 10; Lei nº 8.878/94, art. 6º; Lei nº 8.212/91, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.567.925/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2016.(AC 0005793-22.2009.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/09/2025 PAG.)

Portanto, as promoções e os anuênios que seriam concedidos caso o autor estivesse em atividade não podem ser incorporados, sob pena de violação direta ao dispositivo legal que rege a anistia administrativa.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO FGTS

O apelante requer a condenação da União ao recolhimento das contribuições previdenciárias e depósitos de FGTS relativos ao período entre a demissão (1992) e o retorno (2009).

O pleito carece de amparo jurídico. O sistema previdenciário brasileiro rege-se pelo princípio da contributividade, exigindo a efetiva prestação de serviço e o pagamento de salários para gerar o dever de recolhimento. Como não houve trabalho nem contraprestação pecuniária no interregno, inexiste base de cálculo para as referidas rubricas.

Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a contagem de tempo de contribuição fictício (art. 40, § 10). Admitir o cômputo pretendido significaria conferir efeitos financeiros retroativos de forma oblíqua, o que é vedado pelo art. 6º da Lei nº 8.878/94.

A jurisprudência é firme sobre a matéria:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO MEDIANTE ANISTIA. LEI 8.878/94. AUSÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO. RECONHECIMENTO FICTÍCIO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. A Lei 8.878/94, que serviu de fundamento à anistia do demandante, estabelece que os efeitos financeiros do ato devam ser assegurados a partir do efetivo retorno à atividade e vedando expressamente a remuneração, de qualquer espécie, em caráter retroativo. 2. Os efeitos financeiros decorrentes da readmissão do demandante no emprego somente devem ser computados a partir de 16.02.2009, quando a Administração, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade (art. 3º da Lei 8.878/94), procedeu à readmissão do autor. 3. Os efeitos retroativos vedados pela anistia administrativa da Lei 8.878/94 alcançam parcelas de qualquer natureza, inclusive as contribuições previdenciárias, em relação ao período durante o qual houve afastamento, entre a demissão e a readmissão/retorno ao serviço público, já que ausente a remuneração, ausentes as obrigações previdenciárias dela decorrentes. 4. Jurisprudência firme desta Corte no sentido de que não há direito subjetivo à percepção de salários, ao reconhecimento do período não trabalhado e ao recolhimento pelo empregador das contribuições referentes ao tempo do afastamento. (Apelação Cível 0004765-19.2009.4.01.3400/ DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 22/03/2013, p. 268). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 0058019-67.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 04/10/2017 PAG.)

Desse modo, a sentença deve ser mantida quanto à improcedência deste pedido.

DA ISONOMIA E DO REAJUSTE SALARIAL

O autor pleiteia o reajuste de 47% em sua remuneração, alegando que a União concedeu aumentos diferenciados entre as classes de anistiados em julho de 2010, o que violaria o princípio da isonomia.

O argumento não subsiste. A remuneração dos empregados anistiados foi estruturada pela Lei nº 11.907/2009, que em seu art. 310 definiu tabelas específicas e critérios de atualização. O Poder Judiciário não possui função legislativa para majorar vencimentos ou salários de servidores e empregados públicos sob o fundamento de isonomia, conforme a Súmula Vinculante nº 37 do STF (antiga Súmula 339).

Sobre o tema:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO ANISTIADO. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL COM BASE NA TABELA CLXX DA LEI Nº 11.907/2009. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 310. VEDAÇÃO EXPRESSA À COMBINAÇÃO DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO A REVISÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A competência para julgamento de demandas envolvendo a remuneração de empregados anistiados nos termos da Lei nº 8.878/94 é da Justiça Federal, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. 2 - Correta a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal, extinguindo as parcelas anteriores a 19 de dezembro de 2011, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. 3 - O art. 310 da Lei nº 11.907/2009 estabelece dois regimes distintos para a fixação da remuneração dos empregados anistiados: (i) caput, que aplica a atualização pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) aos que apresentaram documentação de remuneração anterior; e (ii) §1º, que fixa valores conforme a Tabela CLXX, aplicável aos que não apresentaram documentação no prazo legal. 4 - O apelante foi corretamente enquadrado no caput do art. 310, tendo sua remuneração ajustada conforme os índices do RGPS. Assim, não há direito à aplicação da Tabela CLXX, sendo expressamente vedada a combinação dos critérios remuneratórios pelo §2º do mesmo artigo. 5 - A jurisprudência do TRF1 reafirma a impossibilidade de concessão do reajuste pretendido, destacando que a Lei nº 12.778/2012 não configura revisão geral de remuneração e apenas fixou tetos salariais para os anistiados, sem estabelecer aumento automático (AC 0034947-75.2015.4.01.3400, Des. Fed. Marcelo Albernaz, TRF1 - 1ª Turma, PJe 06/09/2023). 6 - O Poder Judiciário não pode conceder aumentos salariais com fundamento em isonomia, conforme prevê a Súmula Vinculante nº 37 do STF, sendo necessária previsão legal específica para qualquer reajuste remuneratório. 7 - Apelação desprovida. Manutenção integral da sentença.(AC 0077272-31.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/04/2025 PAG.)

Inexistindo previsão legal para o reajuste nos moldes pretendidos, a pretensão deve ser rejeitada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Considerando que o recurso foi interposto sob a vigência do CPC/1973, deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal. Fica mantida a suspensão da exigibilidade das custas e honorários de sucumbência arbitrados na origem, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita deferido ao autor.



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Apelação Cível Nº 0005560-78.2012.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005560-78.2012.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EMPREGADO DA EX-RFFSA. RETORNO AO SERVIÇO. NATUREZA DE READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 6º). ANUÊNIOS E PROMOÇÕES NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FGTS. TEMPO FICTÍCIO. REAJUSTE POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37/STF.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de empregado anistiado para percepção de anuênios, promoções, recolhimentos previdenciários/FGTS relativos ao período de afastamento e reajuste salarial diferenciado.

II. Questão em discussão: A questão consiste em definir se o anistiado pela Lei nº 8.878/94 faz jus a vantagens financeiras e funcionais retroativas ao período em que esteve fora do serviço público, bem como ao cômputo desse tempo para fins previdenciários e reajuste por isonomia.

III. Razões de decidir: 1. A anistia prevista na Lei nº 8.878/94 configura hipótese de readmissão, produzindo efeitos tão somente a partir do efetivo retorno à atividade (ex nunc), conforme inteligência de seu art. 6º. 2. É vedado o cômputo do tempo de afastamento para fins de anuênios, licenças-prêmio e progressões funcionais, bem como a percepção de remuneração retroativa. 3. O recolhimento de contribuições previdenciárias e FGTS sobre o período de afastamento é indevido pela ausência de prestação laboral e base de cálculo, além de configurar contagem de tempo fictício vedada pelo art. 40, § 10, da Constituição Federal. 4. O Poder Judiciário não pode conceder aumentos salariais com base no princípio da isonomia (Súmula Vinculante nº 37 do STF).

IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: "A anistia da Lei nº 8.878/94 não assegura ao trabalhador o direito a vantagens financeiras ou funcionais retroativas, nem ao cômputo do tempo de afastamento para fins previdenciários ou fundiários."

Referências: Lei nº 8.878/94; Lei nº 11.907/2009; STJ, AgRg no REsp 1.235.190/DF; TRF1, AC 0058019-67.2010.4.01.3400.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Considerando que o recurso foi interposto sob a vigência do CPC/1973, deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal. Fica mantida a suspensão da exigibilidade das custas e honorários de sucumbência arbitrados na origem, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita deferido ao autor, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 0005560-78.2012.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 306, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSIDERANDO QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, DEIXO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. FICA MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA ORIGEM, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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