Apelação Cível Nº 1014106-98.2018.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014106-98.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
F. M. L. ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG), objetivando sua inclusão no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, sem a limitação ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Narra que era servidor público efetivo do Município de Santa Maria do Suaçui/MG desde 01/02/2002 e que, em 24/01/2014, tomou posse no cargo de professor no IFMG sem que houvesse interrupção no seu vínculo com o serviço público. Sustenta que foi indevidamente inserido no Regime de Previdência Complementar (RPC), quando deveria ter-lhe sido assegurado o direito de opção pelo regime anterior.
A sentença julgou procedente o pedido para determinar a inclusão do autor no RPPS federal com efeitos desde a posse, em 24/01/2014, permitindo a compensação das contribuições recolhidas ao RGPS. O juízo de origem fundamentou a decisão no entendimento de que o critério de ingresso no serviço público, previsto na Lei nº 12.618/2012, não faz distinção entre entes federados, garantindo o direito de opção ao servidor egresso de outros regimes próprios que tenha mantido o vínculo ininterrupto. Foi deferida, ainda, tutela de evidência para cumprimento imediato da obrigação.
O IFMG interpôs recurso de apelação sustentando que o direito de opção previsto no art. 40, § 16, da Constituição Federal e na Lei nº 12.618/2012 restringe-se aos servidores que já possuíam vínculo com a União antes de 04/02/2013, data da instituição do Funpresp-Exe. Argumenta que cada ente federativo possui autonomia para instituir seu regime jurídico e que o servidor não transporta o direito de um ente para outro. Alega que a partir da vigência do regime complementar, a aplicação do teto do RGPS é obrigatória para novos ingressos nos quadros federais, independentemente da origem do servidor.
Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença. Reitera que o ingresso no serviço público ocorreu em 01/02/2002 e que a ausência de solução de continuidade preserva o direito de opção pelo regime previdenciário estatutário. Cita jurisprudência do STJ e do STF para reforçar que a norma constitucional não diferencia servidores com base no ente federativo de origem para fins de previdência complementar.
VOTO
A controvérsia gira em torno da aplicação do regime de previdência complementar aos servidores federais egressos de outros entes da federação após a vigência da Lei nº 12.618/2012. A referida lei, editada com fundamento no art. 40, §§ 14, 15 e 16 da Constituição Federal, instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.
O marco temporal para a incidência obrigatória do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. No âmbito do Poder Executivo Federal, a instituição ocorreu por meio da Portaria PREVIC-MPS nº 44, publicada em 04/02/2013.
A Constituição Federal estabelece que as novas regras previdenciárias somente podem ser aplicadas compulsoriamente aos servidores que ingressarem no serviço público após a referida data:
Art. 40, § 16. "Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar."
A Lei nº 12.618/2012 seguiu essa diretriz, assegurando o direito de opção no seu art. 1º, § 1º e definindo, no art. 3º, que o teto do RGPS se aplica aos que ingressaram no serviço público a partir do início da vigência do regime complementar. A lei também previu situações de transição para aqueles que já possuíam vínculo público anterior.
Nesse contexto, a interpretação sistemática dos dispositivos legais e constitucionais indica que o servidor que já pertencia aos quadros do serviço público — independentemente da esfera federativa — antes de 04/02/2013, e que ingressou na União sem que houvesse quebra de continuidade no vínculo, mantém a faculdade de optar pelo regime anterior ou pela adesão ao novo sistema. O benefício especial, previsto no art. 22 da referida lei, reforça essa lógica ao assegurar a contagem do tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal para fins de compensação financeira.
Dessa forma, a definição do termo "ingresso no serviço público" é o ponto central para determinar o regime previdenciário aplicável. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o referido termo possui abrangência ampla, englobando o serviço público em qualquer das esferas da federação — União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. No julgamento do REsp 1.671.390/PE, a Corte Superior fixou que o critério diferenciador para a obrigatoriedade do regime de previdência complementar é o ingresso no serviço público lato sensu, sem qualquer restrição ao ente federado de origem.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação desta Corte é que os servidores egressos de outros regimes previdenciários, desde que sem solução de continuidade no serviço público, são abrangidos pela regra de transição do artigo 1º, § 1º, da Lei 12.618/2012 e, como consequência, podem optar pela permanência no regime anterior à instituição da Previdência Complementar. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.889.240/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXAME DE DISPOSITIVO E PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI N. 12.618/2012. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A competência desta Corte Superior de Justiça restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2. O decisum combatido está de acordo com a jurisprudência desta Casa Superior, no sentido de que os servidores egressos de outros regimes previdenciários, desde que sem solução de continuidade no serviço público, são abrangidos pela regra de transição do art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.618/2012. Dessa forma, podem optar pela permanência no regime anterior à instituição da Previdência Complementar. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.760.699/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.)
A Constituição Federal e a Lei nº 12.618/2012 não estabeleceram distinção quanto à origem do vínculo estatutário para fins de incidência das novas regras previdenciárias. O art. 40, § 16, da Lei Maior utiliza a expressão genérica "serviço público", o que veda interpretações restritivas que busquem limitar o direito de opção apenas aos servidores oriundos da própria Administração Pública Federal. Conforme destacado na sentença recorrida, a ausência de especificação no texto legal quanto ao ente federativo reforça a tese de que a natureza do vínculo — se municipal, estadual ou distrital — é irrelevante para a manutenção da regra de transição, desde que respeitada a continuidade do exercício das funções.
Nesse sentido, o egresso de outros entes que migra para a esfera federal sem solução de continuidade transporta consigo a situação jurídica consolidada antes da instituição do regime complementar. Impedir o exercício da opção por esses servidores criaria uma discriminação injustificada entre membros do funcionalismo público que ingressaram na carreira sob a mesma égide constitucional, contrariando a unidade do regime próprio de previdência social.
No caso em exame, restou comprovado que o autor ingressou no serviço público municipal em 01/02/2002, conforme registrado na fundamentação da sentença e nos documentos dos autos. O apelado exerceu o cargo efetivo de professor no Município de Santa Maria do Suaçui/MG até a sua posse no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG), ocorrida em 24/01/2014.
A transição entre os vínculos ocorreu sem solução de continuidade, o que significa que não houve interrupção no tempo de serviço prestado à Administração Pública. Conforme a Orientação Normativa nº 03/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, a data de ingresso no serviço público deve ser considerada como a investidura mais remota dentre as ininterruptas, independentemente do ente federado.
Dessa forma, como o ingresso inicial ocorreu em data anterior à publicação da Portaria PREVIC-MPS nº 44 de 04/02/2013, o servidor detém o direito de optar pela manutenção do regime previdenciário estatutário anterior à instituição da previdência complementar federal. A posse em cargo público federal após a Lei nº 12.618/2012 não altera essa prerrogativa, pois o critério constitucional de "ingresso no serviço público" foi preenchido ainda em 2002. Assim,
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.
Fica mantida a tutela de evidência deferida pelo juízo de primeiro grau, devendo a autarquia federal assegurar o enquadramento previdenciário do autor nos termos decididos, sob pena das cominações legais cabíveis.é impositiva a manutenção da sentença que reconheceu o direito à vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, sem a limitação ao teto do RGPS.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do IFMG, mantendo integralmente a sentença recorrida que determinou a inclusão do servidor no Regime Próprio de Previdência Social da União.
Documento eletrônico assinado por LUCIANO MENDONCA FONTOURA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000446879v3 e do código CRC a4755e97.
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