Apelação Cível Nº 0004484-11.2015.4.01.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004484-11.2015.4.01.3802/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por C. M. T. D. S. E OUTROS e pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO – IFTM contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia federal, homologando os cálculos apresentados pela executada e fixando o valor do crédito dos exequentes em R$ 64.871,64, atualizado até 09/2014, além de condenar os embargados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do crédito unitário devido.
A sentença (EVENTO 2, OUT2, PAG. 61) concluiu que os exequentes não apresentaram demonstrativo adequado do crédito que entendiam devido, tampouco impugnaram especificamente os cálculos da executada, razão pela qual acolheu os embargos e homologou os valores apresentados pelo IFTM.
Em suas razões recursais (EVENTO 2, OUT2, PAG. 66), os exequentes sustentam, em síntese, que o contador judicial consignou inexistirem elementos suficientes para validação dos cálculos apresentados pela embargante, bem como afirmam que houve erro material no protocolo da manifestação defensiva, juntada aos autos principais e não aos embargos à execução. Alegam violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, requerendo a reforma integral da sentença.
O IFTM (EVENTO 2, OUT2, PAG. 78), por sua vez, requer a reforma parcial da sentença apenas para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC/2015, com majoração recursal.
Em contrarrazões (EVENTO 2, OUT2, PAG. 84), os exequentes pugnam pela manutenção da verba honorária fixada na origem.
É o relatório.
VOTO
Conheço das apelações, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de apelações interpostas por C. M. T. D. S. e outros e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro – IFTM contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia federal, homologando os cálculos apresentados pela executada e fixando o valor do crédito dos exequentes em R$ 64.871,64, atualizado até setembro de 2014, além de condenar os embargados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do crédito unitário devido.
Consta dos autos que os exequentes ajuizaram execução fundada em título judicial referente ao pagamento de diferenças remuneratórias denominadas “exercícios anteriores”. Em sede de embargos à execução, o IFTM sustentou excesso de execução, afirmando que os valores apresentados pelos exequentes extrapolavam o efetivamente devido, razão pela qual apresentou memória discriminada de cálculo indicando montante total de R$ 64.871,64.
Os exequentes, em suas razões recursais, sustentam que o contador judicial consignou inexistirem elementos suficientes para validação dos cálculos apresentados pela autarquia, bem como afirmam que houve erro material no protocolo da manifestação defensiva, a qual teria sido juntada nos autos principais, e não nos autos dos embargos à execução. Alegam, ainda, violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, requerendo a reforma integral da sentença para afastar a homologação dos cálculos do IFTM.
O IFTM, por sua vez, interpôs recurso buscando exclusivamente a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando a aplicação do art. 85, §3º, do CPC/2015, com fixação da verba honorária no percentual mínimo de 10%, além da incidência de honorários recursais.
No mérito, a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento do excesso de execução.
Verifica-se dos autos que os exequentes foram devidamente intimados para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entendiam devido, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pela executada. Todavia, conforme expressamente consignado pelo magistrado de origem, os embargados deixaram de apresentar impugnação específica e tecnicamente fundamentada aos cálculos do IFTM, limitando-se a alegações genéricas acerca de supostas incorreções.
Com efeito, incumbia aos exequentes demonstrar concretamente quais índices, parcelas ou critérios de atualização reputavam equivocados, bem como apresentar memória discriminada do débito em conformidade com os parâmetros do título executivo judicial. Tal ônus processual decorre da própria sistemática dos arts. 523 e seguintes do CPC.
A alegação de erro material no protocolo da manifestação defensiva não possui aptidão para infirmar a conclusão adotada na sentença. Isso porque competia à própria parte diligenciar quanto à correta juntada da petição nos autos pertinentes, não sendo possível imputar ao juízo a responsabilidade pela ausência de manifestação válida no feito em que tramitavam os embargos à execução.
É certo que o contador judicial consignou inexistirem elementos suficientes para reprodução integral da metodologia utilizada pela embargante, recomendando complementação documental pelas partes. Contudo, tal circunstância, isoladamente considerada, não conduz à nulidade da sentença ou à improcedência dos embargos.
Isso porque os próprios exequentes deixaram de apresentar elementos concretos aptos a infirmar os cálculos homologados, circunstância que inviabilizou a instauração de efetivo contraditório técnico acerca dos valores executados.
Além disso, o magistrado de origem expressamente consignou que, ao analisar a metodologia empregada pela executada, não identificou incorreções aptas a desconstituir os parâmetros fixados no título executivo judicial.
Nesse contexto, não se verifica afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal, razão pela qual deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e homologou os cálculos apresentados pelo IFTM.
No tocante ao recurso interposto pela autarquia federal, assiste-lhe parcial razão.
A sentença fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor do crédito unitário devido aos exequentes. Entretanto, a sentença foi proferida já na vigência do CPC/2015, incidindo, portanto, a disciplina prevista no art. 85, §3º, I, do referido diploma legal, segundo a qual, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, quando este não exceder 200 salários mínimos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da aplicação imediata das normas do CPC/2015 referentes aos honorários advocatícios aos atos processuais praticados após sua entrada em vigor.
Assim, revela-se inadequada a fixação da verba honorária em percentual inferior ao mínimo legal estabelecido no art. 85, §3º, I, do CPC/2015.
Consideradas as peculiaridades da causa, o grau de zelo profissional, a natureza da demanda e o trabalho realizado pelos procuradores da autarquia, reputa-se adequada a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido.
Cabível, ainda, a majoração da verba honorária em 1% em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
Consideram-se prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, especialmente os arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como os arts. 523, 525, 489, §1º, e 85, §§2º, 3º e 11, do CPC, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação de C. M. T. D. S. e outros e DAR PROVIMENTO à apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro – IFTM, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, acrescidos de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
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