Apelação Cível Nº 0000134-84.2009.4.01.3803/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, com homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.
Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, omissão e contradição no julgado quanto à metodologia de cálculo aplicável, defendendo a adoção do sistema de cotas previsto em seu estatuto e alegando ocorrência de duplicidade de correção monetária e juros, bem como capitalização indevida. Insurge-se, ainda, quanto aos critérios de incidência dos juros aplicados nos cálculos homologados e aponta contradição em relação aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recíproca, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e fins de prequestionamento.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).
Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.
Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).
No caso dos autos, não se verificam os vícios apontados pela embargante.
No tocante à alegada omissão quanto à metodologia de cálculo baseada no sistema de cotas, verifica-se que a embargante desconsidera que o acórdão embargado expressamente deixou de conhecer do recurso nesse ponto, por configurar inovação recursal, uma vez que a matéria não havia sido deduzida nos embargos à execução nem apreciada na sentença. Assim, inexistindo exame de mérito da tese recursal, não há falar em omissão, contradição ou necessidade de integração do julgado.
Também não procede a alegação de omissão quanto à suposta duplicidade de incidência de correção monetária e juros ou à alegada capitalização indevida. O acórdão embargado apreciou expressamente os consectários legais aplicáveis à espécie, adotando os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 905 do STJ, 810 e 1170 do STF, concluindo pela legitimidade dos parâmetros utilizados pela Contadoria Judicial. A pretensão da embargante, nesse aspecto, revela mero inconformismo com a conclusão adotada.
Ademais, não há demonstração concreta de ocorrência de anatocismo ou de afronta aos precedentes vinculantes mencionados no acórdão, tampouco se evidencia qualquer omissão apta a justificar a integração do julgado.
No que se refere aos honorários advocatícios, o acórdão igualmente apreciou expressamente a matéria, consignando a manutenção da sucumbência recíproca reconhecida na sentença.
Confira-se:
“No que se refere aos honorários advocatícios, a sentença observou a sucumbência recíproca reconhecida no julgamento dos embargos à execução, não havendo ilegalidade ou descompasso com a legislação aplicável que justifique sua reforma.”
Portanto, também nesse aspecto não se constata contradição interna, obscuridade ou omissão, mas apenas irresignação da embargante com a conclusão adotada pelo órgão julgador.
Por fim, ressalto que, para fins de prequestionamento, não se exige manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido apreciada de forma fundamentada, como ocorreu no presente caso.
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam, em verdade, modificar a decisão proferida.
Portanto, se a embargante pretende rediscutir as razões do acórdão recorrido, o recurso adequado não são os embargos de declaração.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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