Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000134-84.2009.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, com homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, omissão e contradição no julgado quanto à metodologia de cálculo aplicável, defendendo a adoção do sistema de cotas previsto em seu estatuto e alegando ocorrência de duplicidade de correção monetária e juros, bem como capitalização indevida. Insurge-se, ainda, quanto aos critérios de incidência dos juros aplicados nos cálculos homologados e aponta contradição em relação aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recíproca, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e fins de prequestionamento.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.

Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).

Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.

Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).

No caso dos autos, não se verificam os vícios apontados pela embargante.

No tocante à alegada omissão quanto à metodologia de cálculo baseada no sistema de cotas, verifica-se que a embargante desconsidera que o acórdão embargado expressamente deixou de conhecer do recurso nesse ponto, por configurar inovação recursal, uma vez que a matéria não havia sido deduzida nos embargos à execução nem apreciada na sentença. Assim, inexistindo exame de mérito da tese recursal, não há falar em omissão, contradição ou necessidade de integração do julgado.

Também não procede a alegação de omissão quanto à suposta duplicidade de incidência de correção monetária e juros ou à alegada capitalização indevida. O acórdão embargado apreciou expressamente os consectários legais aplicáveis à espécie, adotando os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 905 do STJ, 810 e 1170 do STF, concluindo pela legitimidade dos parâmetros utilizados pela Contadoria Judicial. A pretensão da embargante, nesse aspecto, revela mero inconformismo com a conclusão adotada.

Ademais, não há demonstração concreta de ocorrência de anatocismo ou de afronta aos precedentes vinculantes mencionados no acórdão, tampouco se evidencia qualquer omissão apta a justificar a integração do julgado.

No que se refere aos honorários advocatícios, o acórdão igualmente apreciou expressamente a matéria, consignando a manutenção da sucumbência recíproca reconhecida na sentença.

Confira-se:

“No que se refere aos honorários advocatícios, a sentença observou a sucumbência recíproca reconhecida no julgamento dos embargos à execução, não havendo ilegalidade ou descompasso com a legislação aplicável que justifique sua reforma.”

Portanto, também nesse aspecto não se constata contradição interna, obscuridade ou omissão, mas apenas irresignação da embargante com a conclusão adotada pelo órgão julgador.

Por fim, ressalto que, para fins de prequestionamento, não se exige manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido apreciada de forma fundamentada, como ocorreu no presente caso.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam, em verdade, modificar a decisão proferida.

Portanto, se a embargante pretende rediscutir as razões do acórdão recorrido, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



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Documento:60000460811
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000134-84.2009.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMAS 905 DO STJ, 810 E 1170 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à metodologia de cálculo aplicável, defendendo a adoção do sistema de cotas previsto em seu estatuto, alegando duplicidade de incidência de correção monetária e juros, capitalização indevida e incorreção nos critérios de juros aplicados, além de insurgir-se contra os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recíproca, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à metodologia de cálculo baseada no sistema de cotas; (ii) estabelecer se houve omissão acerca da incidência de correção monetária, juros e alegada capitalização indevida; (iii) determinar se há vício no julgamento relativo aos honorários advocatícios fixados em razão da sucumbência recíproca; e (iv) verificar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à mera manifestação de inconformismo da parte com a conclusão adotada no julgamento.
  2. O acórdão embargado expressamente deixou de conhecer da tese relativa ao sistema de cotas por caracterizar inovação recursal, uma vez que a matéria não foi suscitada nos embargos à execução nem apreciada na sentença, inexistindo omissão ou contradição sobre questão não submetida ao exame de mérito.
  3. O julgamento embargado apreciou os consectários legais aplicáveis, adotando os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em consonância com os Temas 905 do STJ, 810 e 1170 do STF, concluindo pela legitimidade dos parâmetros utilizados pela Contadoria Judicial.
  4. A embargante não demonstra concretamente a ocorrência de anatocismo, duplicidade de incidência de juros ou correção monetária, tampouco afronta aos precedentes vinculantes invocados, limitando-se a manifestar inconformismo com a solução adotada.
  5. O acórdão enfrentou expressamente a questão dos honorários advocatícios, mantendo a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, sem qualquer contradição interna ou omissão.
  6. O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao julgador a obrigação de rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que exponha motivação suficiente para o deslinde da controvérsia.
  7. O prequestionamento considera-se atendido quando a matéria jurídica é apreciada de forma fundamentada, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes.

IV. DISPOSITIVO

  1. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 0000134-84.2009.4.01.3803/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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