Apelação Cível Nº 0030076-10.2008.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pela parte embargada contra a sentença (evento 2, fls. 79-80), que acolheu os embargos à execução opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, sob os fundamentos centrais de que a verba honorária executada careceria de título executivo válido, uma vez que o acórdão proferido em sede de reexame necessário e apelação na ação principal teria operado a substituição integral da sentença de primeiro grau, determinando a compensação dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, o que atingiria, por via reflexa, a condenação à verba honorária imposta em favor dos litisconsortes excluídos da lide.
Em suas razões recursais (evento 2, fls. 88-96), a parte embargada sustenta, em síntese, que a decisão que excluiu os litisconsortes da lide na fase de conhecimento, fundamentada no art. 267, VI, do CPC/73, constitui capítulo autônomo e distinto da decisão de mérito proferida entre o autor e o réu original, não tendo sido objeto de recurso voluntário por parte da autarquia federal, o que ensejou o seu trânsito em julgado. Aduz a inexistência de remessa oficial quanto a este ponto específico. Defende, por conseguinte, que a reforma parcial da sentença pelo Tribunal restringiu-se à relação jurídica entre o autor e o BACEN, não possuindo o condão de afetar o direito adquirido aos honorários fixados pela exclusão dos litisconsortes, sob pena de flagrante ofensa à coisa julgada material e à segurança jurídica.
O recorrente colacionou, ainda, informativo de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.299.287/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi), o qual corrobora a tese de possibilidade de condenação em honorários de sucumbência em favor de corréu e a impossibilidade de alteração de tal capítulo decisório após o trânsito em julgado, ainda que sob a alegação de erro de julgamento ou violação ao princípio da causalidade, prestigiando-se a higidez do título executivo judicial formado em favor de parte que figurou no mesmo polo passivo da relação processual originária (evento 2, fls. 155-157).
Foram apresentados memoriais à presente sessão virtual, os quais restaram devidamente analisados.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA (RELATOR):
Admissibilidade
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”.
Conheço da apelação interposta, uma vez que se encontram presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade.
Mérito Recursal
A controvérsia cinge-se à verificação da subsistência de título executivo judicial apto a lastrear a execução de honorários advocatícios fixados em favor de litisconsortes passivos excluídos da lide em ação ordinária.
O cerne da questão discutida reside em determinar se a remessa oficial e a apelação interposta pelo Banco Central do Brasil na ação principal — que resultaram no reconhecimento de sucumbência recíproca entre o autor e a autarquia — tiveram o efeito de reformar o capítulo da sentença que, de forma expressa e independente, condenou o BACEN ao pagamento de verba honorária aos advogados dos litisconsortes passivos cuja citação ele deu causa pelas teses invocadas em contestação.
Compulsando os autos, verifica-se que, na ação ordinária nº 2008.38.00.017633-4, o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença (evento 2, fls. fls. 38-51), consignou dispositivo expresso no sentido de excluir do feito os candidatos que haviam sido integrados à lide na qualidade de litisconsortes passivos necessários e condenar o Bacen ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor. Cito: "Excluo desta ação os demais candidatos aqui inicialmente atuantes como litisconsortes passivos, mas asseguro a seus advogados o pagamento de honorários em R$ 240,00 para cada um, a serem pagos pelo réu Banco Central do Brasil (art. 20, §4º do CPC)".
Este provimento jurisdicional definiu concretamente a relação processual entre os referidos litisconsortes e as demais partes, fundamentando-se na ilegitimidade passiva e na falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC/73), uma vez que se constatou que a eventual procedência do pedido autoral não atingiria a esfera jurídica de tais candidatos. Trata-se, portanto, de uma decisão que, embora contida no mesmo instrumento documental da sentença de mérito, possui autonomia jurídica e processual, resolvendo uma lide secundária e específica decorrente da intervenção de terceiros provocada pela própria autarquia embargante em sua contestação.
Ocorre que, ao interpor recurso de apelação contra a sentença de conhecimento, o Bacen limitou sua insurgência à questão de mérito (atribuição de pontos na prova de títulos e nomeação do autor), quedando-se absolutamente inerte quanto à condenação ao pagamento de honorários em favor dos litisconsortes excluídos. Não houve, por parte do BACEN, qualquer questionamento sobre o ônus da sucumbência decorrente da extinção prematura da lide em relação aos candidatos chamados ao processo.
O argumento acolhido pela sentença ora recorrida — de que o reexame necessário teria devolvido toda a matéria ao Tribunal e que o acórdão, ao declarar a sucumbência recíproca, teria substituído integralmente a sentença — padece de vício de interpretação sistemática. Embora seja correto afirmar que o duplo grau de jurisdição obrigatório possui efeito devolutivo amplo, tal devolução encontra limites na própria natureza das relações jurídicas estabelecidas no processo e efetivamente reanalisadas pelo órgão ad quem.
No caso sub examine, a remessa oficial e a apelação do BACEN visavam reformar a condenação imposta em face do autor da demanda. O acórdão proferido pelo Tribunal (evento 2.1, fls. 31-34), ao deliberar sobre a sucumbência, tratou exclusivamente da relação jurídica entre o Autor da ação de conhecimento e o Banco Central. A determinação de "compensação de honorários" mencionada no aresto referiu-se, indubitavelmente, apenas à verba honorária devida entre as partes litigantes remanescentes no mérito, não alcançando, por óbvio, os litisconsortes que haviam sido excluídos da lide em etapa anterior do provimento judicial e cujos advogados não participaram da fase recursal atinente ao mérito propriamente dito.
Portanto, resta configurado que o acórdão transitado em julgado não analisou os honorários relativos à relação jurídica entre o BACEN e os litisconsortes passivos. A "sucumbência recíproca" declarada no julgamento da apelação restringiu-se à relação entre o autor e o réu, sem infirmar a condenação autônoma imposta pela exclusão dos litisconsortes, que como tal transitou em julgado sem qualquer efeito substitutivo pelo título proferido em segundo grau.
Ao acolher os embargos à execução para extinguir a cobrança, a sentença recorrida acabou por violar a coisa julgada material, alterando o conteúdo de título executivo judicial que já não era mais passível de modificação. A eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474 do CPC/73) impede que questões já decididas e não impugnadas tempestivamente sejam revisitadas em sede de embargos à execução, sob pena de total aniquilamento da segurança jurídica.
Assim, inexistindo reforma ou substituição do capítulo da sentença que condenou o BACEN ao pagamento dos honorários aos advogados dos litisconsortes, o título executivo permanece hígido, líquido e certo, devendo a execução prosseguir em seus exatos termos, abrangendo os honorários em favor dos litisconsortes passivos excluídos da lide originária.
Nestes termos, impõe-se o provimento da apelação interposta, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os embargos à execução, determinando o regular prosseguimento da execução nos autos principais (Processo nº 2008.38.00.017633-4).
Consectários
Tendo em vista o provimento do recurso, ficam invertidos os ônus sucumbenciais definidos pelo juízo de primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73 (vigente à época da interposição), observada a isenção de custas.
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação interposta, com a reforma da sentença para improcedência do pedido.
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