Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0030076-10.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pela parte embargada contra a sentença (evento 2, fls. 79-80), que acolheu os embargos à execução opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, sob os fundamentos centrais de que a verba honorária executada careceria de título executivo válido, uma vez que o acórdão proferido em sede de reexame necessário e apelação na ação principal teria operado a substituição integral da sentença de primeiro grau, determinando a compensação dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, o que atingiria, por via reflexa, a condenação à verba honorária imposta em favor dos litisconsortes excluídos da lide.

Em suas razões recursais (evento 2, fls. 88-96), a parte embargada sustenta, em síntese, que a decisão que excluiu os litisconsortes da lide na fase de conhecimento, fundamentada no art. 267, VI, do CPC/73, constitui capítulo autônomo e distinto da decisão de mérito proferida entre o autor e o réu original, não tendo sido objeto de recurso voluntário por parte da autarquia federal, o que ensejou o seu trânsito em julgado. Aduz a inexistência de remessa oficial quanto a este ponto específico. Defende, por conseguinte, que a reforma parcial da sentença pelo Tribunal restringiu-se à relação jurídica entre o autor e o BACEN, não possuindo o condão de afetar o direito adquirido aos honorários fixados pela exclusão dos litisconsortes, sob pena de flagrante ofensa à coisa julgada material e à segurança jurídica.

O recorrente colacionou, ainda, informativo de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.299.287/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi), o qual corrobora a tese de possibilidade de condenação em honorários de sucumbência em favor de corréu e a impossibilidade de alteração de tal capítulo decisório após o trânsito em julgado, ainda que sob a alegação de erro de julgamento ou violação ao princípio da causalidade, prestigiando-se a higidez do título executivo judicial formado em favor de parte que figurou no mesmo polo passivo da relação processual originária (evento 2, fls. 155-157).

Foram apresentados memoriais à presente sessão virtual, os quais restaram devidamente analisados.

É o relatório.

VOTO

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA (RELATOR):

Admissibilidade

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”.   

Conheço da apelação interposta, uma vez que se encontram presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade.

Mérito Recursal

A controvérsia cinge-se à verificação da subsistência de título executivo judicial apto a lastrear a execução de honorários advocatícios fixados em favor de litisconsortes passivos excluídos da lide em ação ordinária.

O cerne da questão discutida reside em determinar se a remessa oficial e a apelação interposta pelo Banco Central do Brasil na ação principal — que resultaram no reconhecimento de sucumbência recíproca entre o autor e a autarquia — tiveram o efeito de reformar o capítulo da sentença que, de forma expressa e independente, condenou o BACEN ao pagamento de verba honorária aos advogados dos litisconsortes passivos cuja citação ele deu causa pelas teses invocadas em contestação.

Compulsando os autos, verifica-se que, na ação ordinária nº 2008.38.00.017633-4, o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença (evento 2, fls. fls. 38-51), consignou dispositivo expresso no sentido de excluir do feito os candidatos que haviam sido integrados à lide na qualidade de litisconsortes passivos necessários e condenar o Bacen ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor. Cito: "Excluo desta ação os demais candidatos aqui inicialmente atuantes como litisconsortes passivos, mas asseguro a seus advogados o pagamento de honorários em R$ 240,00 para cada um, a serem pagos pelo réu Banco Central do Brasil (art. 20, §4º do CPC)".

Este provimento jurisdicional definiu concretamente a relação processual entre os referidos litisconsortes e as demais partes, fundamentando-se na ilegitimidade passiva e na falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC/73), uma vez que se constatou que a eventual procedência do pedido autoral não atingiria a esfera jurídica de tais candidatos. Trata-se, portanto, de uma decisão que, embora contida no mesmo instrumento documental da sentença de mérito, possui autonomia jurídica e processual, resolvendo uma lide secundária e específica decorrente da intervenção de terceiros provocada pela própria autarquia embargante em sua contestação.

Ocorre que, ao interpor recurso de apelação contra a sentença de conhecimento, o Bacen limitou sua insurgência à questão de mérito (atribuição de pontos na prova de títulos e nomeação do autor), quedando-se absolutamente inerte quanto à condenação ao pagamento de honorários em favor dos litisconsortes excluídos. Não houve, por parte do BACEN, qualquer questionamento sobre o ônus da sucumbência decorrente da extinção prematura da lide em relação aos candidatos chamados ao processo.

O argumento acolhido pela sentença ora recorrida — de que o reexame necessário teria devolvido toda a matéria ao Tribunal e que o acórdão, ao declarar a sucumbência recíproca, teria substituído integralmente a sentença — padece de vício de interpretação sistemática. Embora seja correto afirmar que o duplo grau de jurisdição obrigatório possui efeito devolutivo amplo, tal devolução encontra limites na própria natureza das relações jurídicas estabelecidas no processo e efetivamente reanalisadas pelo órgão ad quem.

No caso sub examine, a remessa oficial e a apelação do BACEN visavam reformar a condenação imposta em face do autor da demanda. O acórdão proferido pelo Tribunal (evento 2.1, fls. 31-34), ao deliberar sobre a sucumbência, tratou exclusivamente da relação jurídica entre o Autor da ação de conhecimento e o Banco Central. A determinação de "compensação de honorários" mencionada no aresto referiu-se, indubitavelmente, apenas à verba honorária devida entre as partes litigantes remanescentes no mérito, não alcançando, por óbvio, os litisconsortes que haviam sido excluídos da lide em etapa anterior do provimento judicial e cujos advogados não participaram da fase recursal atinente ao mérito propriamente dito.

Portanto, resta configurado que o acórdão transitado em julgado não analisou os honorários relativos à relação jurídica entre o BACEN e os litisconsortes passivos. A "sucumbência recíproca" declarada no julgamento da apelação restringiu-se à relação entre o autor e o réu, sem infirmar a condenação autônoma imposta pela exclusão dos litisconsortes, que como tal transitou em julgado sem qualquer efeito substitutivo pelo título proferido em segundo grau.

Ao acolher os embargos à execução para extinguir a cobrança, a sentença recorrida acabou por violar a coisa julgada material, alterando o conteúdo de título executivo judicial que já não era mais passível de modificação. A eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474 do CPC/73) impede que questões já decididas e não impugnadas tempestivamente sejam revisitadas em sede de embargos à execução, sob pena de total aniquilamento da segurança jurídica.

Assim, inexistindo reforma ou substituição do capítulo da sentença que condenou o BACEN ao pagamento dos honorários aos advogados dos litisconsortes, o título executivo permanece hígido, líquido e certo, devendo a execução prosseguir em seus exatos termos, abrangendo os honorários em favor dos litisconsortes passivos excluídos da lide originária.

Nestes termos, impõe-se o provimento da apelação interposta, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os embargos à execução, determinando o regular prosseguimento da execução nos autos principais (Processo nº 2008.38.00.017633-4).

Consectários

Tendo em vista o provimento do recurso, ficam invertidos os ônus sucumbenciais definidos pelo juízo de primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73 (vigente à época da interposição), observada a isenção de custas.

Conclusão

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação interposta, com a reforma da sentença para improcedência do pedido.



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Apelação Cível Nº 0030076-10.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE LITISCONSORTES PASSIVOS EXCLUÍDOS DA LIDE. CAPÍTULO AUTÔNOMO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. COISA JULGADA. SUBSISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pela parte embargada contra sentença que acolheu embargos à execução opostos pelo Banco Central do Brasil — BACEN, sob o fundamento de inexistência de título executivo válido para a cobrança de honorários advocatícios fixados em favor de litisconsortes passivos excluídos da lide, em razão de acórdão posterior que reconheceu sucumbência recíproca entre o autor e a autarquia na ação principal. A parte apelante sustenta que o capítulo da sentença que excluiu os litisconsortes da lide e condenou o BACEN ao pagamento de honorários constitui decisão autônoma, não impugnada pela autarquia e alcançada pela coisa julgada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se a remessa oficial e a apelação interposta pelo BACEN na ação principal, que resultaram no reconhecimento de sucumbência recíproca entre o autor e a autarquia, reformaram ou substituíram o capítulo autônomo da sentença que condenou o BACEN ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados dos litisconsortes passivos excluídos da lide.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A sentença da ação ordinária contém dispositivo expresso que exclui os litisconsortes passivos do feito e assegura a seus advogados honorários de R$ 240,00 para cada um, a serem pagos pelo BACEN, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73.
  2. O capítulo que exclui os litisconsortes passivos da lide possui autonomia jurídica e processual, pois resolve relação processual específica decorrente da intervenção de terceiros provocada pela própria autarquia em contestação.
  3. A apelação do BACEN limita-se à questão de mérito relativa à atribuição de pontos na prova de títulos e à nomeação do autor, sem impugnar a condenação ao pagamento de honorários em favor dos litisconsortes excluídos.
  4. A remessa oficial possui efeito devolutivo amplo, mas tal devolução encontra limites na natureza das relações jurídicas efetivamente reanalisadas pelo Tribunal.
  5. O acórdão proferido em segundo grau trata da sucumbência apenas na relação jurídica entre o autor da ação de conhecimento e o Banco Central, de modo que a compensação de honorários nele determinada não alcança os litisconsortes anteriormente excluídos da lide.
  6. A ausência de reforma ou substituição do capítulo condenatório referente aos honorários dos litisconsortes preserva a higidez, liquidez e certeza do título executivo judicial formado em seu favor.
  7. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede que questão decidida e não impugnada tempestivamente seja revista em embargos à execução, sob pena de violação à segurança jurídica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. O capítulo da sentença que exclui litisconsortes passivos da lide e condena a parte responsável ao pagamento de honorários advocatícios possui autonomia jurídica e processual quando resolve relação processual específica. 2. A ausência de impugnação recursal contra capítulo autônomo da sentença permite a formação de coisa julgada sobre a condenação em honorários advocatícios nele fixada. 3. A sucumbência recíproca reconhecida em acórdão relativo à relação de mérito entre autor e réu não substitui nem reforma condenação autônoma em honorários fixada em favor de litisconsortes excluídos da lide, quando essa matéria não foi reanalisada pelo órgão ad quem. 4. Embargos à execução não podem desconstituir título executivo judicial formado por capítulo sentencial autônomo transitado em julgado.


Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC/1973, art. 267, VI; CPC/1973, art. 474; CPC/1973, art. 475, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Enunciado Administrativo nº 2, Plenário, aprovado em 09.03.2016; STJ, REsp nº 1.299.287/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta, com a reforma da sentença para improcedência do pedido, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 0030076-10.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 153, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, COM A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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