Agravo de Instrumento Nº 0038452-21.2017.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino (SINDIFES) e outros, contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos contra decisão de desprovimento de seu agravo interno, o qual, por sua vez, fora interposto contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial.
O embargante alega omissão/contradição no acórdão que negou provimento aos primeiros aclaratórios, sob o fundamento de que, no sentido dworkiano, não se atentou para a falta de adstrição objetiva entre o acórdão do agravo interno e o re-curso especial no que diz respeito à pretensão de revisão dos juros moratórios.
Sustenta, ainda, que a Presidência criou “uma armadilha para si mesma”, ao afastar a alegação de juízo extra petita no julgamento do agravo interno e afirma que “o excerto escolhido não só não corrobora a afirmação, como ainda a contradiz, sobretudo ao fazer referência à jurisprudência do STJ no sentido da aplicabilidade da “lei nova superveniente” aos processos em curso – matéria estranha àquela devolvida no apelo nobre”.
Requer, ao final, sejam: “supridas as omissões e eliminadas as contradi-ções observadas no julgamento dos primeiros aclaratórios, seja dado provimento ao agravo interno interposto da decisão denegatória, determinando-se a remessa dos autos à turma preventa, para realização do juízo de retratação”, ou ao STJ para julgamento de mérito.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração destinam-se a afastar do acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser utilizados, ainda, para a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC.
A omissão que enseja a oposição do recurso limita-se à matéria sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se, mas assim não o fez, sendo oportuno consignar, no ponto, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando-lhe o exame das questões jurídicas relevantes para a formação de seu convencimento. Já a obscuridade diz respeito à ininteligibilidade do escrito e a contradição, por fim, à incoerência entre a fundamentação e o dispositivo do julgado.
O embargante escora a tese de omissão/contradição nos seguintes fundamentos:
Existência de "fator de distinção (distinguishing) que afasta a aplicação do Tema 905/STJ, evidenciando a admissibilidade do recurso especial objeto de negativa de se-guimento".
"A controvérsia devolvida no apelo nobre está relacionada com questão federal resol-vida em outro recurso representativo de controvérsia, qual seja, o REsp 1.112.746/DF, Tema 176 dos recursos repetitivos".
"aplicável à espécie dos autos, mutatis mutandis, a hipótese disposta no item d do acór-dão do REsp 1.112.746/DF, inviável a modificação do percentual de juros constante do título executivo, senão pelos índices que sejam posteriores ao trânsito em julgado da sentença".
Da confrontação do acórdão embargado com as razões destes segundos embargos, resta evidente a ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro capaz de ensejar o manejo dos aclaratórios.
Ao contrário do alegado, as contradições/omissões apontadas foram en-frentadas no sentido de afastar a pretensão de fundo do recorrente, qual seja, "a modi-ficação do julgado para manter a execução com a inclusão de juros de mora em 1% a.m." e que, segundo entende, "não poderia ser rediscutido em sede de cumprimento de sentença, em razão da imutabilidade da coisa julgada."
No ponto, o acórdão que negou provimento ao agravo interno consignou que:
A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vi-gente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os pro-cessos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa jul-gada. Nesse sentido, são os termos da ementa de EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015,DJe 25/09/2015.
Na mesma linha, foram os fundamentos do acórdão que negou provimento aos primeiros embargos opostos, dos quais se colhe:
Aqui, como relatado, a questão jurídica debatida é induvidosamente diversa. Não se pode equipará-las, para os fins do art. 489, §1º, VI, do CPC, a partir da mera alegação de equivalência da ratio decidendi.
Por fim, em reforço argumentativo, é de se registrar que o eg. STJ, em casos idênticos a ele submetidos pelo mesmo Sindicato embargante, tem afastado a arguição de afronta às suas próprias decisões, conforme se verifica do seguinte julgado:
Trata-se de reclamação ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES, com fundamento no art. 988, II e IV, e § 5º, II, do CPC, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que supostamente contrariou determinação desse Superior Tribunal de Justiça no jul-gamento do REsp n. 496.202/MG. Na origem, relata o SINDIFES que moveu uma ação contra a UFMG buscando asse-gurar o pagamento de diferenças aos seus representados, originadas da aplicação do art. 28 da Lei n. 8.880/1994. Em maio de 2001, a ação foi julgada favorável em pri-meira instância, obrigando a União a aplicar o reajuste concedido desde 1995, com juros de mora de 0,5% ao mês sobre as quantias devidas. Em 6 de maio de 2003, o STJ acatou parcialmente o recurso especial interposto pelo sindicato, aumentando os juros moratórios para 1% ao mês.
[...]
A decisão do STJ transitou em julgado, contudo, quando foi solicitado o cumpri-mento do título judicial, a UFMG contestou, alegando que a taxa de juros de 1% ao mês configurava excesso. O juízo da execução determinou a apuração dos juros mo-ratórios, "nos termos da jurisprudência atual do STJ, aplicando-se o princípio da norma vigente ao tempo da prestação, os juros moratórios serão devidos no percentual de: a) 1% a.m. conforme Decreto-lei n. 2.322/87, até a edição da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9.494/97; b) 0,5% ao mês a partir da vigência da MP 2.180- 35/2001, até a edição da Lei 11.960/2009; e c) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009".
O SINDIFES interpôs agravo contra a decisão que estabeleceu a aplicação de juros moratórios de 0,5% ao mês, entre a publicação da Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, e solicitou a restauração da taxa de 1% ao mês, conforme determinado no acórdão do STJ que transitou em julgado. O TRF1, no entanto, manteve os critérios da decisão contestada. Os embargos decla-ratórios submetidos foram negados . Contra esse decisum, o SINDIFES interpôs recurso especial, ao qual o TRF/1ª Região negou seguimento, sob o fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em con-sonância com o Tema Repetitivo n. 905/STJ. O SINDIFES interpôs, então, agravo in-terno, improvido pelo Tribunal de origem,
[...] Adicionalmente, ao contrário do que afirma o reclamante, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que qualquer lei nova que modifique o regime dos juros moratórios deve ser aplicada de imediato a todos os processos, incluindo aqueles já com trânsito em julgado e que estejam em fase de execução, como ocorre no presente caso. (EDcl na Rcl n. 44.050, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 06/08/2024.). Negritei
Inclusive o STJ vem mantendo o mesmo entendimento em processos outros do mesmo SINDIFES, em questão idêntica:
Trata-se de reclamação ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES, com fundamento no art. 988, II e IV, e § 5º, II, do CPC, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que supostamente contrariou determinação desse Superior Tribunal de Justiça no jul-gamento do REsp n. 496.202/MG. Na origem, relata o SINDIFES que moveu uma ação contra a UFMG buscando asse-gurar o pagamento de diferenças aos seus representados, originadas da aplicação do art. 28 da Lei n. 8.880/1994. Em maio de 2001, a ação foi julgada favorável em pri-meira instância, obrigando a União a aplicar o reajuste concedido desde 1995, com ju-ros de mora de 0,5% ao mês sobre as quantias devidas. Em 6 de maio de 2003, o STJ acatou parcialmente o recurso especial interposto pelo sindicato, aumentando os ju-ros moratórios para 1% ao mês. [...] A decisão do STJ transitou em julgado, contudo, quando foi solicitado o cumprimento do título judicial, a UFMG contestou, alegando que a taxa de juros de 1% ao mês con-figurava excesso. O juízo da execução determinou a apuração dos juros moratórios, "nos termos da jurisprudência atual do STJ, aplicando-se o princípio da norma vigente ao tempo da prestação, os juros moratórios serão devidos no percentual de: a) 1% a.m. conforme Decreto-lei n. 2.322/87, até a edição da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9.494/97; b) 0,5% ao mês a partir da vigência da MP 2.180- 35/2001, até a edição da Lei 11.960/2009; e c) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009". O SINDIFES interpôs agravo contra a decisão que estabeleceu a aplicação de ju-ros moratórios de 0,5% ao mês, entre a publicação da Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, e solicitou a restauração da taxa de 1% ao mês, conforme determinado no acórdão do STJ que transitou em julgado. O TRF1, no entanto, manteve os critérios da decisão contestada. Os embargos declara-tórios submetidos foram negados . Contra esse decisum, o SINDIFES interpôs recurso especial, ao qual o TRF/1ª Região negou seguimento, sob o fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em con-sonância com o Tema Repetitivo n. 905/STJ. O SINDIFES interpôs, então, agravo in-terno, improvido pelo Tribunal de origem, [...] Assim, o Reclamante alega que: "[a] negar provimento ao recurso da parte exequente, para, na fração de interesse, confirmar a incidência do índice de juros de mora dis-posto na MP 2.180-35/2001 entre 24/08/2001 e 29/06/2009 - período todavia abran-gido pela coisa julgada - incorreu a 1a Turma do TRF-1 em violação à autoridade da decisão proferida pela Quinta Turma do STJ no julgamento do RESP 496.202/MG, rendendo ensejo à presente reclamação." Portanto, requer que a reclamação seja julgada procedente, a fim de cassar o ato ju-dicial reclamado e determinar a adequação daquela decisão ao RESP 496.202/MG, caso em que a 1ª Turma do TRF-1 deverá assegurar a incidência dos juros moratórios à base de 1% a.m. entre a citação e a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009. (...) [...] Ademais, a orientação do STJ é no sentido de que não cabe propor Reclamação para discutir eventual equívoco na aplicação de tese firmada em Recurso Repetitivo ao caso concreto pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓ-DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DECI-SÃO PROFERIDA PELO STJ NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE SOBRESTA-MENTO DO FEITO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E REGIONAIS. EVENTUAL EQUÍ-VOCO. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdici-onal impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) se destina a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. III - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual não é possível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de recurso especial repetitivo. IV - Revela-se incabível a Reclamação para discutir eventual equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo ao caso concreto pelos tribunais de justiças e regionais. Precedentes. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em vota-ção unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou im-procedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl n. 44.130/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (...) Adicio-nalmente, ao contrário do que afirma o reclamante, o entendimento do Superior Tri-bunal de Justiça é de que qualquer lei nova que modifique o regime dos juros morató-rios deve ser aplicada de imediato a todos os processos, incluindo aqueles já com trân-sito em julgado e que estejam em fase de execução, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPE-CIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. JUROS MORATÓ-RIOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. MP 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRE-CEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os ju-ros de mora são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter emi-nentemente processual, motivo pelo qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum, não se sujeitando aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Precedentes. 2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os ju-ros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Pri-meira Turma, DJe 25/9/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.341.116/RS, relator Ministro Be-nedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Percebe-se que a recorrente não almeja a correção de quaisquer vícios por meio desta via recursal, mas simplesmente o rejulgamento da demanda, ante o mero inconfor-mismo com a decisão e a tentativa de revertê-la em sede de aclaratórios. Dessa forma, a tentativa de rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e decididas não é admissível por meio dos embargos de declaração, pois caracteriza mera inconformidade com a decisão final da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCU-RIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.(...)Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil. (EDcl na Rcl 44050, Ministro TEODORO SILVA SANTOS, DJe: 06/08/2024).
Portanto, tem-se que estes embargos de declaração apenas reiteram argumentos já enfrentados no julgamento do agravo interno, bem assim nos primeiros embargos e não apontam vícios que justifiquem a alteração do julgado, mas apenas demonstram inconformismo com a decisão proferida.
Dado o seu caráter manifestamente protelatório, aplico a multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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