Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1017380-92.2021.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença de improcedência e condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo.

Sustenta a embargante a existência de contradição no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Afirma que, embora o acórdão tenha reconhecido o direito ao benefício apenas em grau recursal, determinou que os honorários incidissem sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença. Argumenta que, sendo a sentença de improcedência, o marco final da base de cálculo deve corresponder à data do acórdão que reconheceu o direito da segurada, em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Súmula 111.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja esclarecido o termo final da base de cálculo da verba honorária, mantidos os demais termos do julgamento.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, a embargante aponta suposta contradição quanto ao critério adotado para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Verifica-se que o acórdão embargado deu provimento à apelação da autora, reformando integralmente a sentença de improcedência e reconhecendo o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença.

Embora não se identifique contradição interna apta a comprometer a coerência lógica do julgado, assiste razão parcial à embargante quanto à necessidade de esclarecimento do marco temporal adotado para a incidência da verba honorária.

Com efeito, a fundamentação do acórdão foi clara ao reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário e ao reformar a sentença de improcedência, inexistindo omissão, obscuridade ou incompatibilidade entre suas premissas e a conclusão adotada. Todavia, ao estabelecer que os honorários incidiriam sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, o acórdão acabou utilizando marco temporal incompatível com a peculiaridade do caso concreto, uma vez que a sentença não reconheceu qualquer direito à autora.

Nessas circunstâncias, a referência à sentença, para os fins da aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendida em consonância com a finalidade da orientação jurisprudencial, segundo a qual a verba honorária incide sobre as parcelas vencidas até o pronunciamento judicial que efetivamente reconhece o direito ao benefício previdenciário.

Como a pretensão da segurada foi rejeitada em primeiro grau e somente acolhida por esta Corte em sede recursal, o acórdão concessivo passa a constituir o marco final adequado para a apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Tal compreensão preserva a lógica que inspira a Súmula 111 do STJ e encontra respaldo na jurisprudência consolidada daquela Corte Superior, segundo a qual, quando o benefício é concedido apenas em grau recursal, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão que reconhece o direito do segurado.

Cuida-se, portanto, de mero esclarecimento quanto ao alcance da condenação acessória, sem qualquer alteração do resultado do julgamento ou do reconhecimento do direito material da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes quanto ao resultado do julgamento, apenas para esclarecer que os honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS incidirão sobre as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão concessivo, mantidos os demais termos do julgado.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1017380-92.2021.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111 DO STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM GRAU RECURSAL. ESCLARECIMENTO DO MARCO TEMPORAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença de improcedência e condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo.

2. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que, embora o direito ao benefício tenha sido reconhecido apenas em grau recursal, o acórdão determinou a incidência dos honorários sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença. Defende que, diante da improcedência do pedido em primeiro grau, o marco final para a apuração da verba honorária deve corresponder à data do acórdão que reconheceu o direito ao benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos em que o benefício previdenciário é concedido apenas em grau recursal, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve abranger as parcelas vencidas até a data da sentença de improcedência ou até a data do acórdão que reconhece o direito do segurado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

5. Embora não haja contradição interna capaz de comprometer a coerência lógica do acórdão embargado, verifica-se a necessidade de esclarecimento quanto ao alcance da condenação acessória relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais.

6. O acórdão embargado reformou integralmente a sentença de improcedência e reconheceu o direito da autora à aposentadoria por idade rural. Nessa hipótese, a referência à incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas até a data da sentença revela-se incompatível com a realidade processual do caso concreto, pois a sentença não reconheceu qualquer direito à segurada.

7. A interpretação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça deve observar a finalidade da orientação jurisprudencial, segundo a qual os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas vencidas até o pronunciamento judicial que efetivamente reconhece o direito ao benefício previdenciário.

8. Quando a pretensão é rejeitada em primeiro grau e acolhida apenas em sede recursal, o acórdão concessivo constitui o marco temporal adequado para a apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

9. O acolhimento dos embargos limita-se ao esclarecimento do termo final da base de cálculo da verba honorária, sem modificação do resultado do julgamento ou do reconhecimento do direito material da parte autora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que os honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS incidirão sobre as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão concessivo, mantidos os demais termos do julgado.

Tese de julgamento: “1. Nos termos da Súmula 111 do STJ, os honorários advocatícios em demandas previdenciárias incidem sobre as parcelas vencidas até o pronunciamento judicial que efetivamente reconhece o direito ao benefício. 2. Quando o pedido é julgado improcedente em primeiro grau e acolhido apenas em sede recursal, o acórdão concessivo constitui o marco final para a apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios. 3. O esclarecimento do termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios, sem alteração do resultado do julgamento, autoriza o parcial provimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes.”


Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 111 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes quanto ao resultado do julgamento, apenas para esclarecer que os honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS incidirão sobre as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão concessivo, mantidos os demais termos do julgado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/06/2026

Apelação Cível Nº 1017380-92.2021.4.01.9999/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 23/06/2026, na sequência 431, disponibilizada no DE de 11/06/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO, APENAS PARA ESCLARECER QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO INSS INCIDIRÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONCESSIVO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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