Apelação Cível Nº 1017380-92.2021.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença de improcedência e condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo.
Sustenta a embargante a existência de contradição no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Afirma que, embora o acórdão tenha reconhecido o direito ao benefício apenas em grau recursal, determinou que os honorários incidissem sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença. Argumenta que, sendo a sentença de improcedência, o marco final da base de cálculo deve corresponder à data do acórdão que reconheceu o direito da segurada, em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Súmula 111.
Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja esclarecido o termo final da base de cálculo da verba honorária, mantidos os demais termos do julgamento.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso concreto, a embargante aponta suposta contradição quanto ao critério adotado para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Verifica-se que o acórdão embargado deu provimento à apelação da autora, reformando integralmente a sentença de improcedência e reconhecendo o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença.
Embora não se identifique contradição interna apta a comprometer a coerência lógica do julgado, assiste razão parcial à embargante quanto à necessidade de esclarecimento do marco temporal adotado para a incidência da verba honorária.
Com efeito, a fundamentação do acórdão foi clara ao reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário e ao reformar a sentença de improcedência, inexistindo omissão, obscuridade ou incompatibilidade entre suas premissas e a conclusão adotada. Todavia, ao estabelecer que os honorários incidiriam sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, o acórdão acabou utilizando marco temporal incompatível com a peculiaridade do caso concreto, uma vez que a sentença não reconheceu qualquer direito à autora.
Nessas circunstâncias, a referência à sentença, para os fins da aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendida em consonância com a finalidade da orientação jurisprudencial, segundo a qual a verba honorária incide sobre as parcelas vencidas até o pronunciamento judicial que efetivamente reconhece o direito ao benefício previdenciário.
Como a pretensão da segurada foi rejeitada em primeiro grau e somente acolhida por esta Corte em sede recursal, o acórdão concessivo passa a constituir o marco final adequado para a apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Tal compreensão preserva a lógica que inspira a Súmula 111 do STJ e encontra respaldo na jurisprudência consolidada daquela Corte Superior, segundo a qual, quando o benefício é concedido apenas em grau recursal, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão que reconhece o direito do segurado.
Cuida-se, portanto, de mero esclarecimento quanto ao alcance da condenação acessória, sem qualquer alteração do resultado do julgamento ou do reconhecimento do direito material da parte autora.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes quanto ao resultado do julgamento, apenas para esclarecer que os honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS incidirão sobre as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão concessivo, mantidos os demais termos do julgado.
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