Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Avenida Álvares Cabral, 1741, 9º Andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-008 - Fone: (31)3501-1051 - www.trf6.jus.br - Email: gab.dolzany.dacosta@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 0010080-26.2008.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010080-26.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações interpostas por Gilberto Thomaz Martins da Costa e outros e pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução com ajustes nos cálculos, conforme especificado para cada embargado. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, com compensação, em razão da sucumbência recíproca.

Em suas razões recursais, Gilberto Thomaz Martins da Costa e outros sustentam que a sentença merece reforma parcial quanto ao embargado Gilberto Thomaz Martins da Costa, por entenderem que a execução observa os limites do título judicial transitado em julgado.

Alegam que a pretensão executória visa apenas à satisfação de valores reconhecidos judicialmente em razão do recolhimento indevido de PIS decorrente dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88.

Defendem que não há extrapolação da coisa julgada nem tentativa de executar verbas estranhas ao processo originário, pois os cálculos teriam sido elaborados com base nos documentos constantes dos autos e nos valores de PIS retidos pela distribuidora, relativos à venda de combustíveis.

Aduzem, ainda, que os valores apresentados estariam em consonância com o comando judicial transitado em julgado, razão pela qual requerem a reforma da sentença para que os embargos à execução sejam julgados improcedentes, com a consequente condenação da União Federal ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.

A apelação da União (Fazenda Nacional) sustenta que a sentença deve ser reformada na parte em que determinou o prosseguimento da execução em relação a Gilberto Thomaz Martins da Costa.

Alega que, desde 1985, o PIS incidente sobre derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes era recolhido por substituição tributária, nos termos da Portaria MF nº 238/84. Defende que tal sistemática não foi alterada pelos Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88, de modo que não haveria direito à restituição ou compensação de valores recolhidos nesse regime, por estarem embutidos no preço final e terem sido suportados pelo consumidor. Acrescenta que a legalidade da Portaria MF nº 238/84 não foi objeto da ação originária e que a execução não poderia alcançar valores decorrentes da substituição tributária.

Sustenta, ainda, que a planilha apresentada pelos exequentes não esclarece se o faturamento considerado é da distribuidora ou do comerciante varejista, nem discrimina adequadamente a base de cálculo relativa à venda de produtos e serviços não submetidos à substituição tributária.

Com as contrarrazões, subiram os autos à Corte.

É o relatório.

VOTO

Sem razão as partes em seus recursos.

Quanto à apelação dos exequentes, entendo que a sentença recorrida não violou a coisa julgada, tampouco promoveu restrição indevida ao título executivo judicial.

No ponto, cumpre destacar que a controvérsia envolve a correta identificação das parcelas abrangidas pelo título judicial objeto da apelação em cotejo com o título formado no processo nº 2001.38.00.014291-3, no qual se reconheceu o direito à repetição do indébito de PIS apenas em relação aos recolhimentos indevidos realizados diretamente pelas impetrantes, decorrentes de atividades diversas da comercialização de combustíveis.

Diante desse contexto, a sentença foi precisa ao estabelecer que o exequente Gilberto Thomas não poderia executar parcela de PIS contida em outro título judicial, sob pena de incorrer em duplicidade de repetição.

O julgado corretamente deixa claro que o decote da execução diz respeito exclusivamente a valores de PIS não vinculados à comercialização de combustíveis, parcelas já abarcadas via compensação no processo nº 2001.38.00.014291-3, remanescendo nesta execução todas as parcelas referentes ao PIS vinculados à comercialização de combustíveis.

Assim, o que houve não foi limitação indevida da execução, mas sim a adequada exclusão de valores já contidos em outro título judicial, preservando-se, com rigor, os limites objetivos da coisa julgada.

Nesse cenário, eventual pretensão de ampliação da execução para alcançar valores já contemplados em outra decisão transitada em julgado configuraria inequívoca violação à coisa julgada e recebimento em duplicidade de tributos indevidos, o que não se admite.

Em relação à apelação da União, diz respeito, em essência, à alegada impossibilidade dos autores de pleitear a repetição de indébito, especialmente no contexto do regime de substituição tributária do PIS.

Todavia, tal discussão encontra-se acobertada pela coisa julgada, não sendo possível sua rediscussão em sede de embargos à execução.

Eventual questionamento acerca da legitimidade das partes exequentes deveria ter sido suscitado na fase de conhecimento. Não o tendo sido, opera-se a preclusão, com a formação da coisa julgada material, impedindo sua reabertura na fase executiva.

Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença, relacionada à contribuição previdenciária sobre adicional de férias e horas extras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos à execução, afastando-se a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. (...) V - No mérito, observado que a questão da ilegitimidade não foi discutida na fase de conhecimento, não tendo a ora recorrente se insurgido contra a sua legitimidade passiva ad causam, ocorreu a preclusão, operando-se a coisa julgada material, em conformidade com os arts. 507 e 508, do CPC/2015, sendo vedada a análise da questão no âmbito do processo de execução do título judicial. No mesmo sentido: REsp 871.166/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008; AgInt no REsp 1683253/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/02/2019; AgRg no REsp 444.938/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 15/03/2013. VI - Agravo interno improvido.”(STJ - AgInt no REsp 1770167 / PE, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019)

Ademais, não é desconhecido deste Relator que a 3ª Turma do TRF da 6ª Região, em julgado recente, ainda que sob regime normativo superveniente, tem adotado o entendimento de que o comerciante varejista não ostenta legitimidade para discutir a legalidade da incidência do PIS/COFINS sobre combustíveis, nem para pleitear a repetição do indébito, na hipótese de estar abarcada pelo regime monofásico ou de substituição tributária, à luz dos fundamentos determinantes do Tema Repetitivo nº 173 do Superior Tribunal de Justiça (TRF6, AC 1091530-08.2023.4.06.3800, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, D.E. 14/04/2026).

Todavia, embora relevante, tal orientação não pode ser aplicada ao presente caso, uma vez que a matéria se encontra estabilizada pela coisa julgada formada na ação de conhecimento.

Não se permite ao julgador, em sede de embargos à execução, revisitar os limites subjetivos e objetivos do título judicial.

Em relação à documentação apresentada pelo exequente Gilberto Thomaz Martins da Costa, igualmente não assiste razão à União.

Em que pese haja insurgência quanto à forma de apresentação dos cálculos, verifica-se que não houve produção de prova pericial nos embargos à execução, por dispensa das partes, não sendo possível, nesta fase, infirmar a base documental adotada.

Além disso, a documentação considerada foi submetida à análise da Receita Federal em contexto de outra demanda judicial entre as partes, envolvendo idêntico conjunto probatório, o que reforça sua idoneidade.

As alegações relativas à ausência de discriminação do faturamento e da base de cálculo do PIS não prosperam, porquanto não vieram acompanhadas de prova técnica idônea, tampouco foram objeto de impugnação específica apta a desconstituir os elementos documentais acolhidos na sentença.

Por fim, as distinções relativas aos regimes de recolhimento do PIS, inclusive quanto à separação entre valores submetidos ou não à substituição tributária, também se encontram abrangidas pela coisa julgada, que não estabeleceu as limitações ora pretendidas pela União.

Ante o exposto, voto por negar provimento a ambas as apelações, Mantida a sucumbência estipulada em sentença. Sem majoração de honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de sentença proferida anteriormente à vigência do CPC/2015.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000470006v2 e do código CRC 79f7335f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 30/06/2026, às 14:31:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 07:05:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000470007
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Avenida Álvares Cabral, 1741, 9º Andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-008 - Fone: (31)3501-1051 - www.trf6.jus.br - Email: gab.dolzany.dacosta@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 0010080-26.2008.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010080-26.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas por Gilberto Thomaz Martins da Costa e outros e pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, com determinação de prosseguimento do feito mediante ajustes nos cálculos e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, com compensação em razão de sucumbência recíproca.

2. Os exequentes sustentam a regularidade da execução quanto ao embargado Gilberto Thomaz Martins da Costa, ao argumento de que os valores executados correspondem ao título judicial transitado em julgado, referente à repetição de indébito de PIS.

3. A União defende a impossibilidade de repetição de indébito no regime de substituição tributária e a inadequação dos cálculos apresentados

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação à coisa julgada ou limitação indevida do título executivo ao se excluir parcelas já contempladas em outro processo; e (ii) saber se é possível rediscutir, em embargos à execução, a legitimidade dos exequentes e o direito à repetição de indébito no regime de substituição tributária do PIS.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

5. A exclusão de valores já abrangidos por outro título judicial não configura violação à coisa julgada. Trata-se de observância dos limites objetivos do título executivo, com vedação à duplicidade de restituição de tributos.

6. A execução deve se restringir às parcelas reconhecidas no título judicial exequendo. A inclusão de valores já compensados em demanda diversa implicaria enriquecimento indevido.

7. A alegação de ilegitimidade dos exequentes e de impossibilidade de repetição de indébito, no contexto do regime de substituição tributária, encontra-se preclusa. A matéria não foi suscitada na fase de conhecimento, o que impede sua rediscussão na fase executiva.

8. A coisa julgada material impede a revisão dos limites subjetivos e objetivos do título judicial em sede de embargos à execução, ainda que haja orientação jurisprudencial superveniente em sentido diverso.

9. As impugnações quanto à base de cálculo e à documentação apresentada não prosperam. Não houve produção de prova pericial. As alegações não foram acompanhadas de prova técnica apta a infirmar os elementos acolhidos na sentença.

10. A documentação utilizada pelo exequente Gilberto Thomas foi previamente analisada pela Receita Federal em demanda correlata, o que reforça sua idoneidade.

IV. DISPOSITIVO

11. Recursos não providos. Mantida a sentença, inclusive quanto aos honorários advocatícios, sem majoração.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1770167/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 27/08/2019, DJe 30/08/2019; STJ, REsp 871.166/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21/10/2008, DJe 13/11/2008; STJ, AgInt no REsp 1683253/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13/12/2018, DJe 19/02/2019; STJ, AgRg no REsp 444.938/SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 05/03/2013, DJe 15/03/2013; TRF6, AC 1091530-08.2023.4.06.3800, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, D.E. 14/04/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambas as apelações, Mantida a sucumbência estipulada em sentença. Sem majoração de honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de sentença proferida anteriormente à vigência do CPC/2015, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000470007v3 e do código CRC 976cf0ae.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 30/06/2026, às 14:31:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 07:05:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 0010080-26.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 26, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES, MANTIDA A SUCUMBÊNCIA ESTIPULADA EM SENTENÇA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CPC/2015, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 07:05:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas