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Apelação Cível Nº 0010080-26.2008.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010080-26.2008.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelações interpostas por Gilberto Thomaz Martins da Costa e outros e pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução com ajustes nos cálculos, conforme especificado para cada embargado. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, com compensação, em razão da sucumbência recíproca.
Em suas razões recursais, Gilberto Thomaz Martins da Costa e outros sustentam que a sentença merece reforma parcial quanto ao embargado Gilberto Thomaz Martins da Costa, por entenderem que a execução observa os limites do título judicial transitado em julgado.
Alegam que a pretensão executória visa apenas à satisfação de valores reconhecidos judicialmente em razão do recolhimento indevido de PIS decorrente dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88.
Defendem que não há extrapolação da coisa julgada nem tentativa de executar verbas estranhas ao processo originário, pois os cálculos teriam sido elaborados com base nos documentos constantes dos autos e nos valores de PIS retidos pela distribuidora, relativos à venda de combustíveis.
Aduzem, ainda, que os valores apresentados estariam em consonância com o comando judicial transitado em julgado, razão pela qual requerem a reforma da sentença para que os embargos à execução sejam julgados improcedentes, com a consequente condenação da União Federal ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.
A apelação da União (Fazenda Nacional) sustenta que a sentença deve ser reformada na parte em que determinou o prosseguimento da execução em relação a Gilberto Thomaz Martins da Costa.
Alega que, desde 1985, o PIS incidente sobre derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes era recolhido por substituição tributária, nos termos da Portaria MF nº 238/84. Defende que tal sistemática não foi alterada pelos Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88, de modo que não haveria direito à restituição ou compensação de valores recolhidos nesse regime, por estarem embutidos no preço final e terem sido suportados pelo consumidor. Acrescenta que a legalidade da Portaria MF nº 238/84 não foi objeto da ação originária e que a execução não poderia alcançar valores decorrentes da substituição tributária.
Sustenta, ainda, que a planilha apresentada pelos exequentes não esclarece se o faturamento considerado é da distribuidora ou do comerciante varejista, nem discrimina adequadamente a base de cálculo relativa à venda de produtos e serviços não submetidos à substituição tributária.
Com as contrarrazões, subiram os autos à Corte.
É o relatório.
VOTO
Sem razão as partes em seus recursos.
Quanto à apelação dos exequentes, entendo que a sentença recorrida não violou a coisa julgada, tampouco promoveu restrição indevida ao título executivo judicial.
No ponto, cumpre destacar que a controvérsia envolve a correta identificação das parcelas abrangidas pelo título judicial objeto da apelação em cotejo com o título formado no processo nº 2001.38.00.014291-3, no qual se reconheceu o direito à repetição do indébito de PIS apenas em relação aos recolhimentos indevidos realizados diretamente pelas impetrantes, decorrentes de atividades diversas da comercialização de combustíveis.
Diante desse contexto, a sentença foi precisa ao estabelecer que o exequente Gilberto Thomas não poderia executar parcela de PIS contida em outro título judicial, sob pena de incorrer em duplicidade de repetição.
O julgado corretamente deixa claro que o decote da execução diz respeito exclusivamente a valores de PIS não vinculados à comercialização de combustíveis, parcelas já abarcadas via compensação no processo nº 2001.38.00.014291-3, remanescendo nesta execução todas as parcelas referentes ao PIS vinculados à comercialização de combustíveis.
Assim, o que houve não foi limitação indevida da execução, mas sim a adequada exclusão de valores já contidos em outro título judicial, preservando-se, com rigor, os limites objetivos da coisa julgada.
Nesse cenário, eventual pretensão de ampliação da execução para alcançar valores já contemplados em outra decisão transitada em julgado configuraria inequívoca violação à coisa julgada e recebimento em duplicidade de tributos indevidos, o que não se admite.
Em relação à apelação da União, diz respeito, em essência, à alegada impossibilidade dos autores de pleitear a repetição de indébito, especialmente no contexto do regime de substituição tributária do PIS.
Todavia, tal discussão encontra-se acobertada pela coisa julgada, não sendo possível sua rediscussão em sede de embargos à execução.
Eventual questionamento acerca da legitimidade das partes exequentes deveria ter sido suscitado na fase de conhecimento. Não o tendo sido, opera-se a preclusão, com a formação da coisa julgada material, impedindo sua reabertura na fase executiva.
Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença, relacionada à contribuição previdenciária sobre adicional de férias e horas extras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos à execução, afastando-se a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. (...) V - No mérito, observado que a questão da ilegitimidade não foi discutida na fase de conhecimento, não tendo a ora recorrente se insurgido contra a sua legitimidade passiva ad causam, ocorreu a preclusão, operando-se a coisa julgada material, em conformidade com os arts. 507 e 508, do CPC/2015, sendo vedada a análise da questão no âmbito do processo de execução do título judicial. No mesmo sentido: REsp 871.166/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008; AgInt no REsp 1683253/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/02/2019; AgRg no REsp 444.938/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 15/03/2013. VI - Agravo interno improvido.”(STJ - AgInt no REsp 1770167 / PE, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019)
Ademais, não é desconhecido deste Relator que a 3ª Turma do TRF da 6ª Região, em julgado recente, ainda que sob regime normativo superveniente, tem adotado o entendimento de que o comerciante varejista não ostenta legitimidade para discutir a legalidade da incidência do PIS/COFINS sobre combustíveis, nem para pleitear a repetição do indébito, na hipótese de estar abarcada pelo regime monofásico ou de substituição tributária, à luz dos fundamentos determinantes do Tema Repetitivo nº 173 do Superior Tribunal de Justiça (TRF6, AC 1091530-08.2023.4.06.3800, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, D.E. 14/04/2026).
Todavia, embora relevante, tal orientação não pode ser aplicada ao presente caso, uma vez que a matéria se encontra estabilizada pela coisa julgada formada na ação de conhecimento.
Não se permite ao julgador, em sede de embargos à execução, revisitar os limites subjetivos e objetivos do título judicial.
Em relação à documentação apresentada pelo exequente Gilberto Thomaz Martins da Costa, igualmente não assiste razão à União.
Em que pese haja insurgência quanto à forma de apresentação dos cálculos, verifica-se que não houve produção de prova pericial nos embargos à execução, por dispensa das partes, não sendo possível, nesta fase, infirmar a base documental adotada.
Além disso, a documentação considerada foi submetida à análise da Receita Federal em contexto de outra demanda judicial entre as partes, envolvendo idêntico conjunto probatório, o que reforça sua idoneidade.
As alegações relativas à ausência de discriminação do faturamento e da base de cálculo do PIS não prosperam, porquanto não vieram acompanhadas de prova técnica idônea, tampouco foram objeto de impugnação específica apta a desconstituir os elementos documentais acolhidos na sentença.
Por fim, as distinções relativas aos regimes de recolhimento do PIS, inclusive quanto à separação entre valores submetidos ou não à substituição tributária, também se encontram abrangidas pela coisa julgada, que não estabeleceu as limitações ora pretendidas pela União.
Ante o exposto, voto por negar provimento a ambas as apelações, Mantida a sucumbência estipulada em sentença. Sem majoração de honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de sentença proferida anteriormente à vigência do CPC/2015.
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