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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0001087-36.2014.4.01.3815/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001087-36.2014.4.01.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por I. M. D. no Evento 2, VOL. 1, págs. 205 a 216, para impugnar sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de São João del-Rei, veiculada no Evento 4, VOL. 1, pág. 200, e no Evento 1, VOL. 1, págs. 201 a 202, que julgou improcedente seu pedido e a condenou ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida.

Após a prolação da sentença de improcedência, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual reiterou, em síntese, a tese de que a Caixa Econômica Federal teria agido de forma negligente ao formalizar o contrato de compra e venda incluindo seu ex-marido como vendedor, mesmo tendo ciência de que o casal já se encontrava divorciado e de que os bens haviam sido partilhados.

Sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, com fundamento nos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973, bem como no art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, alegou ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal e defendeu a existência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, a qual, segundo argumentou, teria desconsiderado documentos que evidenciavam o divórcio e a partilha. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da liberação dos valores decorrentes da venda do imóvel, devidamente atualizados.

Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal pugnou pela manutenção integral da sentença, sustentando, em síntese, a inexistência de qualquer conduta ilícita. Argumentou que não participou do processo de divórcio e que a partilha de bens não foi levada a registro, razão pela qual não produziu efeitos perante terceiros. Destacou que, à época da celebração do contrato, o registro imobiliário indicava a copropriedade do imóvel, impondo-lhe o dever legal de observar a realidade registral então existente. Aduziu, ainda, que a retenção dos valores encontrava respaldo contratual e que eventual prejuízo decorreu exclusivamente da inércia da autora em promover a averbação do formal de partilha, razão pela qual não haveria falar em responsabilidade civil ou dever de indenizar.

No curso do processamento do recurso, sobreveio manifestação superveniente da Caixa Econômica Federal, na qual, mantendo a linha argumentativa anterior, reiterou a legalidade de sua conduta e, diante de petição apresentada pela apelante, requereu a intimação de Adriano Teodoro da Silva, ex-marido da autora, para que se manifestasse acerca de eventual concordância com a atribuição integral dos valores depositados à apelante. Tal pedido foi embasado no fato de que, à época dos fatos, ambos figuravam formalmente como proprietários do imóvel no registro imobiliário.

Intimada, a apelante apresentou manifestação em sentido contrário, insurgindo-se contra o pleito da instituição financeira. Argumentou que a medida seria desnecessária e juridicamente incabível, uma vez que a situação registral do imóvel já havia sido regularizada, com a devida averbação do divórcio e da partilha na matrícula imobiliária, a qual passou a indicar sua titularidade exclusiva sobre o bem. Sustentou que, diante dessa regularização, não subsistiria qualquer dúvida quanto à titularidade dos valores oriundos da venda, os quais deveriam ser integralmente liberados em seu favor. Invocou, ainda, manifestação anterior da própria CEF no sentido de que a liberação dos valores ocorreria após a regularização registral, defendendo a vinculação da instituição à sua própria declaração.

Submetida a questão ao Relator, foi proferida decisão interlocutória indeferindo o pedido da Caixa Econômica Federal de intimação do ex-marido da apelante. O magistrado consignou que Adriano Teodoro da Silva constitui pessoa estranha aos presentes autos, não integrando a relação processual, razão pela qual reputou desnecessária sua oitiva para a solução da controvérsia. Determinou, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito, com retorno dos autos conclusos para ulterior apreciação do mérito recursal.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, não prospera a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O decisum recorrido enfrentou de forma suficiente a controvérsia posta, indicando os fundamentos de fato e de direito que embasaram a conclusão adotada, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal.

No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, igualmente não assiste razão à apelante.

Sustenta a parte autora que o indeferimento da produção de prova testemunhal teria comprometido o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Todavia, não se verifica tal vício no caso concreto. O magistrado de primeiro grau, como destinatário da prova, detém poderes para indeferir a produção de provas que considere desnecessárias ou protelatórias, nos termos do ordenamento processual vigente.

No caso dos autos, a controvérsia apresenta natureza eminentemente documental, estando suficientemente instruída com os elementos constantes dos autos, especialmente no que se refere à situação registral do imóvel à época da contratação.

Com efeito, a prova testemunhal requerida não se mostrava apta a infirmar o ponto central da controvérsia — qual seja, a ausência de averbação da partilha no Registro de Imóveis —, circunstância objetiva que condicionou a atuação da instituição financeira. Assim, eventual oitiva de testemunhas não teria o condão de alterar a conclusão jurídica adotada.

Desse modo, o indeferimento da prova não configurou cerceamento de defesa, mas sim exercício regular do poder instrutório do juízo, razão pela qual se rejeita a preliminar.

No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de conduta ilícita por parte da Caixa Econômica Federal na formalização do contrato de compra e venda, bem como à possibilidade de liberação dos valores decorrentes da transação imobiliária.

No que tange à atuação da instituição financeira, a sentença deve ser mantida.

Isso porque, à época da celebração do contrato, o registro imobiliário indicava a copropriedade do bem pela apelante e por seu ex-marido, em razão da ausência de averbação do formal de partilha decorrente do divórcio. Nos termos da Lei nº 6.015/1973, a publicidade registral constitui condição de eficácia perante terceiros, de modo que a Caixa Econômica Federal encontrava-se juridicamente vinculada às informações constantes da matrícula do imóvel.

Ainda que a instituição financeira tivesse conhecimento extrarregistral da existência do divórcio entre a apelante e seu ex-marido, tal circunstância não afastaria a necessidade de observância da situação jurídica constante da matrícula imobiliária, única apta a produzir efeitos perante terceiros. Assim, a atuação da Caixa Econômica Federal deveria necessariamente observar a realidade registral vigente ao tempo da celebração do contrato.

Nesse contexto, não se verifica conduta ilícita da instituição financeira, que agiu em conformidade com o princípio da fé pública registral e com as exigências legais aplicáveis, não lhe é possível responsabilidade pelos prejuízos alegados.

Por conseguinte, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de nulidade contratual e de indenização por danos materiais.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não assiste razão à apelante. Inexistente conduta ilícita imputável à instituição financeira, tampouco se verifica violação a direitos da personalidade apta a justificar reparação moral, sendo os fatos narrados incapazes de ultrapassar os limites do mero dissabor decorrente da controvérsia patrimonial estabelecida entre as partes.

Todavia, solução diversa se impõe quanto ao pedido de liberação dos valores decorrentes da venda do imóvel.

Com efeito, verifica-se que, no curso do processo, houve a regularização da situação registral do bem, mediante averbação do divórcio e da partilha, passando a matrícula imobiliária a indicar a titularidade exclusiva da apelante.

Essa circunstância constitui fato superveniente relevante, apto a influenciar o desfecho da controvérsia.

Cumpre destacar que os valores controvertidos foram depositados judicialmente, circunstância que afasta qualquer possibilidade de disposição direta pela Caixa Econômica Federal. Assim, embora a regularização registral tenha eliminado a controvérsia quanto à titularidade do bem e dos respectivos valores, a liberação da quantia depositada dependia exclusivamente de determinação judicial, inexistindo obrigação da instituição financeira de promover espontaneamente sua liberação.

Desse modo, a determinação de liberação dos valores não decorre do reconhecimento de ilicitude na conduta anteriormente praticada pela Caixa Econômica Federal, mas exclusivamente da superveniente regularização da situação registral do imóvel, a qual afastou qualquer controvérsia remanescente acerca da titularidade da quantia depositada judicialmente.

Cumpre destacar, ainda, que a questão atinente à eventual necessidade de manifestação do ex-marido da apelante já foi apreciada por este Relator, que indeferiu o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para sua intimação, ao fundamento de que se trata de terceiro estranho à presente relação processual, não integrando a lide, sendo desnecessária sua oitiva para a solução da controvérsia.

Dessa forma, regularizada a situação registral do imóvel e inexistindo controvérsia jurídica remanescente acerca da titularidade dos valores, impõe-se a liberação judicial da quantia depositada em favor da apelante.

No que se refere aos consectários incidentes sobre os valores depositados, observa-se que os montantes mantidos em conta judicial já se submetem à atualização monetária própria do regime aplicável aos depósitos judiciais, razão pela qual não há falar em incidência de nova correção monetária.

De igual modo, não são devidos juros de mora, uma vez que não houve resistência ilícita ou mora imputável à Caixa Econômica Federal, que não detinha disponibilidade nem poder de disposição sobre os valores depositados judicialmente, cuja movimentação dependia exclusivamente de autorização judicial.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação apenas para determinar a liberação, em favor da autora, dos valores decorrentes da venda do imóvel depositados judicialmente, mantida, no mais, a sentença recorrida, e considerando que a pretensão principal deduzida na inicial consistia na declaração de nulidade contratual e na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pedidos integralmente rejeitados, e que o acolhimento do pedido de liberação dos valores decorreu exclusivamente de fato superveniente consistente na regularização registral do imóvel, caracteriza-se hipótese de sucumbência mínima da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Mantém-se, assim, a verba honorária fixada na origem, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à autora, ficando prejudicado o pedido de majoração dos honorários.



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Apelação Cível Nº 0001087-36.2014.4.01.3815/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001087-36.2014.4.01.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL E LIBERAÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM INTERVENIÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS NÃO AVERBADOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA INDICATIVA DE COPROPRIEDADE ENTRE EX-CÔNJUGES. OBSERVÂNCIA, PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA REALIDADE REGISTRAL VIGENTE E DO PRINCÍPIO DA FÉ PÚBLICA REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL E DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO SUPERVENIENTE. AVERBAÇÃO POSTERIOR DO DIVÓRCIO E DA PARTILHA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA. VALORES DECORRENTES DA VENDA DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DA APELANTE. AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE NOVA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, indenização por danos materiais e morais e liberação de valores decorrentes da venda de imóvel, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade da justiça.

2. A apelante sustentou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, bem como cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal. No mérito, alegou falha na prestação do serviço pela Caixa Econômica Federal ao formalizar contrato de compra e venda incluindo seu ex-marido como coproprietário do imóvel, apesar da existência de divórcio e partilha de bens. Requereu a reforma integral da sentença para reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira e liberação dos valores oriundos da venda do imóvel.

3. A Caixa Econômica Federal defendeu a regularidade de sua atuação, ao argumento de que a matrícula imobiliária indicava copropriedade do bem à época da contratação, em razão da ausência de averbação da partilha, circunstância que impunha observância da situação registral vigente.

4. No curso do recurso, sobreveio regularização da matrícula do imóvel, mediante averbação do divórcio e da partilha, passando a constar a titularidade exclusiva da apelante sobre o bem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se o indeferimento de prova testemunhal configurou cerceamento de defesa; (iii) saber se a Caixa Econômica Federal praticou conduta ilícita apta a ensejar nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais; e (iv) saber se é cabível a liberação dos valores depositados judicialmente em favor da apelante após a regularização registral do imóvel.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A preliminar de nulidade da sentença não merece acolhimento. O decisum enfrentou adequadamente os fundamentos relevantes da controvérsia, com indicação suficiente das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão adotada, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal.

7. Também não se verifica cerceamento de defesa. O magistrado, na condição de destinatário da prova, possui poderes para indeferir diligências inúteis ou desnecessárias. A controvérsia possui natureza eminentemente documental, centrada na ausência de averbação da partilha no Registro de Imóveis à época da contratação, circunstância objetiva insuscetível de alteração por prova testemunhal.

8. No mérito, não se identifica conduta ilícita imputável à Caixa Econômica Federal. À época da celebração do contrato, a matrícula imobiliária indicava copropriedade do imóvel pela apelante e por seu ex-marido, inexistindo averbação do formal de partilha decorrente do divórcio.

9. Nos termos da Lei nº 6.015/1973, a publicidade registral constitui requisito de eficácia perante terceiros. A instituição financeira encontrava-se vinculada às informações constantes do registro imobiliário, devendo observar a realidade registral vigente no momento da contratação.

10. Ainda que houvesse conhecimento extrarregistral acerca do divórcio, tal circunstância não afastava a necessidade de observância da matrícula imobiliária, única apta a produzir efeitos perante terceiros. A atuação da instituição financeira observou o princípio da fé pública registral e as exigências legais aplicáveis.

11. Inexistente conduta ilícita, não há fundamento para reconhecimento de nulidade contratual ou condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Os fatos narrados não configuram violação a direitos da personalidade, limitando-se a controvérsia patrimonial entre as partes.

12. Todavia, verifica-se fato superveniente relevante consistente na regularização da situação registral do imóvel, com averbação do divórcio e da partilha, passando a matrícula a indicar a titularidade exclusiva da apelante.

13. Os valores controvertidos encontram-se depositados judicialmente, razão pela qual sua liberação depende exclusivamente de determinação judicial. A superveniente regularização registral afastou qualquer controvérsia remanescente acerca da titularidade da quantia depositada.

14. A liberação dos valores não decorre do reconhecimento de ilicitude da conduta da Caixa Econômica Federal, mas da superveniente regularização da matrícula imobiliária, suficiente para definir a titularidade exclusiva da apelante sobre os valores depositados.

15. Não são devidos juros de mora nem nova correção monetária sobre os valores depositados judicialmente, tendo em vista a incidência do regime próprio de atualização aplicável aos depósitos judiciais e a inexistência de mora imputável à instituição financeira.

16. Configura-se hipótese de sucumbência mínima da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, uma vez que os pedidos principais da ação foram integralmente rejeitados e o acolhimento parcial decorreu exclusivamente de fato superveniente.

IV. DISPOSITIVO

17. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a liberação, em favor da autora, dos valores decorrentes da venda do imóvel depositados judicialmente, mantida, no mais, a sentença recorrida. Mantida a verba honorária fixada na origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 6.015/1973; CPC, art. 86, parágrafo único.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação apenas para determinar a liberação, em favor da autora, dos valores decorrentes da venda do imóvel depositados judicialmente, mantida, no mais, a sentença recorrida, e considerando que a pretensão principal deduzida na inicial consistia na declaração de nulidade contratual e na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pedidos integralmente rejeitados, e que o acolhimento do pedido de liberação dos valores decorreu exclusivamente de fato superveniente consistente na regularização registral do imóvel, caracteriza-se hipótese de sucumbência mínima da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Mantém-se, assim, a verba honorária fixada na origem, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à autora, ficando prejudicado o pedido de majoração dos honorários, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000471269v3 e do código CRC d907e4d7.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 0001087-36.2014.4.01.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 55, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO APENAS PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO, EM FAVOR DA AUTORA, DOS VALORES DECORRENTES DA VENDA DO IMÓVEL DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA, E CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO PRINCIPAL DEDUZIDA NA INICIAL CONSISTIA NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PEDIDOS INTEGRALMENTE REJEITADOS, E QUE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL, CARACTERIZA-SE HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANTÉM-SE, ASSIM, A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA, FICANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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