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Apelação Cível Nº 0001087-36.2014.4.01.3815/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001087-36.2014.4.01.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por I. M. D. no Evento 2, VOL. 1, págs. 205 a 216, para impugnar sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de São João del-Rei, veiculada no Evento 4, VOL. 1, pág. 200, e no Evento 1, VOL. 1, págs. 201 a 202, que julgou improcedente seu pedido e a condenou ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida.
Após a prolação da sentença de improcedência, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual reiterou, em síntese, a tese de que a Caixa Econômica Federal teria agido de forma negligente ao formalizar o contrato de compra e venda incluindo seu ex-marido como vendedor, mesmo tendo ciência de que o casal já se encontrava divorciado e de que os bens haviam sido partilhados.
Sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, com fundamento nos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973, bem como no art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, alegou ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal e defendeu a existência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, a qual, segundo argumentou, teria desconsiderado documentos que evidenciavam o divórcio e a partilha. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da liberação dos valores decorrentes da venda do imóvel, devidamente atualizados.
Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal pugnou pela manutenção integral da sentença, sustentando, em síntese, a inexistência de qualquer conduta ilícita. Argumentou que não participou do processo de divórcio e que a partilha de bens não foi levada a registro, razão pela qual não produziu efeitos perante terceiros. Destacou que, à época da celebração do contrato, o registro imobiliário indicava a copropriedade do imóvel, impondo-lhe o dever legal de observar a realidade registral então existente. Aduziu, ainda, que a retenção dos valores encontrava respaldo contratual e que eventual prejuízo decorreu exclusivamente da inércia da autora em promover a averbação do formal de partilha, razão pela qual não haveria falar em responsabilidade civil ou dever de indenizar.
No curso do processamento do recurso, sobreveio manifestação superveniente da Caixa Econômica Federal, na qual, mantendo a linha argumentativa anterior, reiterou a legalidade de sua conduta e, diante de petição apresentada pela apelante, requereu a intimação de Adriano Teodoro da Silva, ex-marido da autora, para que se manifestasse acerca de eventual concordância com a atribuição integral dos valores depositados à apelante. Tal pedido foi embasado no fato de que, à época dos fatos, ambos figuravam formalmente como proprietários do imóvel no registro imobiliário.
Intimada, a apelante apresentou manifestação em sentido contrário, insurgindo-se contra o pleito da instituição financeira. Argumentou que a medida seria desnecessária e juridicamente incabível, uma vez que a situação registral do imóvel já havia sido regularizada, com a devida averbação do divórcio e da partilha na matrícula imobiliária, a qual passou a indicar sua titularidade exclusiva sobre o bem. Sustentou que, diante dessa regularização, não subsistiria qualquer dúvida quanto à titularidade dos valores oriundos da venda, os quais deveriam ser integralmente liberados em seu favor. Invocou, ainda, manifestação anterior da própria CEF no sentido de que a liberação dos valores ocorreria após a regularização registral, defendendo a vinculação da instituição à sua própria declaração.
Submetida a questão ao Relator, foi proferida decisão interlocutória indeferindo o pedido da Caixa Econômica Federal de intimação do ex-marido da apelante. O magistrado consignou que Adriano Teodoro da Silva constitui pessoa estranha aos presentes autos, não integrando a relação processual, razão pela qual reputou desnecessária sua oitiva para a solução da controvérsia. Determinou, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito, com retorno dos autos conclusos para ulterior apreciação do mérito recursal.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, não prospera a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O decisum recorrido enfrentou de forma suficiente a controvérsia posta, indicando os fundamentos de fato e de direito que embasaram a conclusão adotada, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal.
No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, igualmente não assiste razão à apelante.
Sustenta a parte autora que o indeferimento da produção de prova testemunhal teria comprometido o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Todavia, não se verifica tal vício no caso concreto. O magistrado de primeiro grau, como destinatário da prova, detém poderes para indeferir a produção de provas que considere desnecessárias ou protelatórias, nos termos do ordenamento processual vigente.
No caso dos autos, a controvérsia apresenta natureza eminentemente documental, estando suficientemente instruída com os elementos constantes dos autos, especialmente no que se refere à situação registral do imóvel à época da contratação.
Com efeito, a prova testemunhal requerida não se mostrava apta a infirmar o ponto central da controvérsia — qual seja, a ausência de averbação da partilha no Registro de Imóveis —, circunstância objetiva que condicionou a atuação da instituição financeira. Assim, eventual oitiva de testemunhas não teria o condão de alterar a conclusão jurídica adotada.
Desse modo, o indeferimento da prova não configurou cerceamento de defesa, mas sim exercício regular do poder instrutório do juízo, razão pela qual se rejeita a preliminar.
No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de conduta ilícita por parte da Caixa Econômica Federal na formalização do contrato de compra e venda, bem como à possibilidade de liberação dos valores decorrentes da transação imobiliária.
No que tange à atuação da instituição financeira, a sentença deve ser mantida.
Isso porque, à época da celebração do contrato, o registro imobiliário indicava a copropriedade do bem pela apelante e por seu ex-marido, em razão da ausência de averbação do formal de partilha decorrente do divórcio. Nos termos da Lei nº 6.015/1973, a publicidade registral constitui condição de eficácia perante terceiros, de modo que a Caixa Econômica Federal encontrava-se juridicamente vinculada às informações constantes da matrícula do imóvel.
Ainda que a instituição financeira tivesse conhecimento extrarregistral da existência do divórcio entre a apelante e seu ex-marido, tal circunstância não afastaria a necessidade de observância da situação jurídica constante da matrícula imobiliária, única apta a produzir efeitos perante terceiros. Assim, a atuação da Caixa Econômica Federal deveria necessariamente observar a realidade registral vigente ao tempo da celebração do contrato.
Nesse contexto, não se verifica conduta ilícita da instituição financeira, que agiu em conformidade com o princípio da fé pública registral e com as exigências legais aplicáveis, não lhe é possível responsabilidade pelos prejuízos alegados.
Por conseguinte, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de nulidade contratual e de indenização por danos materiais.
No tocante ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não assiste razão à apelante. Inexistente conduta ilícita imputável à instituição financeira, tampouco se verifica violação a direitos da personalidade apta a justificar reparação moral, sendo os fatos narrados incapazes de ultrapassar os limites do mero dissabor decorrente da controvérsia patrimonial estabelecida entre as partes.
Todavia, solução diversa se impõe quanto ao pedido de liberação dos valores decorrentes da venda do imóvel.
Com efeito, verifica-se que, no curso do processo, houve a regularização da situação registral do bem, mediante averbação do divórcio e da partilha, passando a matrícula imobiliária a indicar a titularidade exclusiva da apelante.
Essa circunstância constitui fato superveniente relevante, apto a influenciar o desfecho da controvérsia.
Cumpre destacar que os valores controvertidos foram depositados judicialmente, circunstância que afasta qualquer possibilidade de disposição direta pela Caixa Econômica Federal. Assim, embora a regularização registral tenha eliminado a controvérsia quanto à titularidade do bem e dos respectivos valores, a liberação da quantia depositada dependia exclusivamente de determinação judicial, inexistindo obrigação da instituição financeira de promover espontaneamente sua liberação.
Desse modo, a determinação de liberação dos valores não decorre do reconhecimento de ilicitude na conduta anteriormente praticada pela Caixa Econômica Federal, mas exclusivamente da superveniente regularização da situação registral do imóvel, a qual afastou qualquer controvérsia remanescente acerca da titularidade da quantia depositada judicialmente.
Cumpre destacar, ainda, que a questão atinente à eventual necessidade de manifestação do ex-marido da apelante já foi apreciada por este Relator, que indeferiu o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para sua intimação, ao fundamento de que se trata de terceiro estranho à presente relação processual, não integrando a lide, sendo desnecessária sua oitiva para a solução da controvérsia.
Dessa forma, regularizada a situação registral do imóvel e inexistindo controvérsia jurídica remanescente acerca da titularidade dos valores, impõe-se a liberação judicial da quantia depositada em favor da apelante.
No que se refere aos consectários incidentes sobre os valores depositados, observa-se que os montantes mantidos em conta judicial já se submetem à atualização monetária própria do regime aplicável aos depósitos judiciais, razão pela qual não há falar em incidência de nova correção monetária.
De igual modo, não são devidos juros de mora, uma vez que não houve resistência ilícita ou mora imputável à Caixa Econômica Federal, que não detinha disponibilidade nem poder de disposição sobre os valores depositados judicialmente, cuja movimentação dependia exclusivamente de autorização judicial.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação apenas para determinar a liberação, em favor da autora, dos valores decorrentes da venda do imóvel depositados judicialmente, mantida, no mais, a sentença recorrida, e considerando que a pretensão principal deduzida na inicial consistia na declaração de nulidade contratual e na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pedidos integralmente rejeitados, e que o acolhimento do pedido de liberação dos valores decorreu exclusivamente de fato superveniente consistente na regularização registral do imóvel, caracteriza-se hipótese de sucumbência mínima da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Mantém-se, assim, a verba honorária fixada na origem, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à autora, ficando prejudicado o pedido de majoração dos honorários.
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