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Agravo de Instrumento Nº 6003440-82.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001738-16.2014.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB em face de Grupo de Produtores de Morangos de Datas.
Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requereu a adoção de medidas voltadas à localização de patrimônio do executado, consistentes na requisição das últimas declarações de imposto de renda por meio do sistema INFOJUD e na realização de pesquisa patrimonial via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. O juízo de origem indeferiu os pedidos, sob o fundamento de que a requisição das declarações já havia sido anteriormente apreciada, inexistindo fato novo que justificasse sua reapreciação, bem como de que o sistema SNIPER possuiria utilidade limitada, por disponibilizar informações já acessíveis por outros meios.
Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada compromete a efetividade da execução, ao impedir a utilização de ferramenta apta à localização de bens do devedor. Argumenta que, diante das tentativas infrutíferas de constrição patrimonial, a utilização do sistema SNIPER constitui medida legítima e necessária, em consonância com os princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como com os arts. 4º, 6º, 139, IV, e 797 do CPC. Requer, ainda, a concessão de tutela recursal de urgência.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Sobreveio decisão que deferiu parcialmente a tutela recursal de urgência, para determinar a realização de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas INFOJUD e SNIPER, mantido o indeferimento quanto à requisição das declarações de imposto de renda, ante a ausência de fato novo.
É o relatório.
VOTO
1. Vedação à rediscussão de matéria já decidida (requisição de declarações de imposto de renda)
No que concerne ao pedido de requisição das declarações de imposto de renda do executado, assiste razão ao juízo de origem ao indeferir a pretensão.
Conforme se depreende dos autos, a matéria já havia sido objeto de apreciação anterior, inexistindo demonstração de fato novo ou superveniente apto a justificar a reapreciação da questão. A renovação do pleito, desacompanhada de qualquer elemento novo, configura indevida rediscussão de matéria já decidida, o que não se coaduna com a estabilidade das decisões judiciais.
Assim, deve ser mantido o indeferimento quanto a esse ponto.
2. Possibilidade de utilização do INFOJUD para pesquisa patrimonial
Diversamente, no que se refere à utilização do sistema INFOJUD para fins de investigação patrimonial, a decisão agravada merece reforma.
O sistema INFOJUD constitui instrumento institucional de cooperação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, apto a viabilizar o acesso a dados fiscais relevantes do executado, permitindo a identificação de elementos úteis à satisfação do crédito exequendo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que a utilização de sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial não está condicionada ao esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, em prestígio aos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo.
Nesse contexto, a recusa injustificada à utilização da ferramenta implica restrição indevida aos meios executivos colocados à disposição do credor.
3. Legalidade e utilidade do sistema SNIPER
No tocante ao indeferimento da utilização do sistema SNIPER, igualmente não assiste razão ao juízo de origem.
O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, representa ferramenta tecnológica destinada ao cruzamento de informações provenientes de diversas bases de dados públicas, permitindo a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.
Não se trata, portanto, de mera repetição das informações obtidas por outros sistemas, mas de mecanismo que amplia significativamente a capacidade investigativa do Poder Judiciário, especialmente em hipóteses, como a dos autos, em que as tentativas tradicionais de localização de bens restaram infrutíferas.
A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a legitimidade da utilização do SNIPER como instrumento apto a conferir maior efetividade à execução, sobretudo em execuções prolongadas e sem êxito na localização de patrimônio.
4. Poderes do juízo na condução da execução e efetividade da tutela executiva
O processo executivo desenvolve-se no interesse do credor, incumbindo ao Estado-juiz adotar as medidas necessárias à satisfação do crédito, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, IV, 789 e 797 do Código de Processo Civil.
Nesse contexto, o magistrado dispõe de poderes para determinar a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, devendo orientar a condução do processo pela busca da efetividade da tutela jurisdicional.
A negativa de utilização de ferramentas tecnológicas idôneas, sem fundamento jurídico adequado, contraria essa diretriz e compromete a própria finalidade da execução.
5. Inadequação do fundamento de “baixa utilidade” para indeferimento da medida
O fundamento adotado pelo juízo de origem, no sentido de que o sistema SNIPER possuiria “baixa utilidade”, não se revela idôneo para justificar o indeferimento da medida.
Isso porque não cabe ao julgador, com base em juízo abstrato de conveniência, restringir o uso de instrumentos legítimos de investigação patrimonial disponibilizados ao Poder Judiciário, sobretudo quando inexistente vedação legal e quando demonstrada a necessidade da medida no caso concreto.
A criação de óbices extralegais à utilização de meios executivos compromete a efetividade da execução e viola os princípios que regem o processo civil contemporâneo.
6. Dispositivo
Ante o exposto, voto por confirmar a tutela recursal de urgência deferida à parte agravante e por dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar em parte a decisão agravada, a fim de determinar a realização de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas INFOJUD (quanto aos dados fiscais) e SNIPER, mantido o indeferimento do pedido de requisição das declarações de imposto de renda, diante da ausência de fato novo.
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