Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 6003440-82.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001738-16.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB em face de Grupo de Produtores de Morangos de Datas.

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requereu a adoção de medidas voltadas à localização de patrimônio do executado, consistentes na requisição das últimas declarações de imposto de renda por meio do sistema INFOJUD e na realização de pesquisa patrimonial via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. O juízo de origem indeferiu os pedidos, sob o fundamento de que a requisição das declarações já havia sido anteriormente apreciada, inexistindo fato novo que justificasse sua reapreciação, bem como de que o sistema SNIPER possuiria utilidade limitada, por disponibilizar informações já acessíveis por outros meios.

Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada compromete a efetividade da execução, ao impedir a utilização de ferramenta apta à localização de bens do devedor. Argumenta que, diante das tentativas infrutíferas de constrição patrimonial, a utilização do sistema SNIPER constitui medida legítima e necessária, em consonância com os princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como com os arts. 4º, 6º, 139, IV, e 797 do CPC. Requer, ainda, a concessão de tutela recursal de urgência.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Sobreveio decisão que deferiu parcialmente a tutela recursal de urgência, para determinar a realização de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas INFOJUD e SNIPER, mantido o indeferimento quanto à requisição das declarações de imposto de renda, ante a ausência de fato novo.

É o relatório.

VOTO

1. Vedação à rediscussão de matéria já decidida (requisição de declarações de imposto de renda)

No que concerne ao pedido de requisição das declarações de imposto de renda do executado, assiste razão ao juízo de origem ao indeferir a pretensão.

Conforme se depreende dos autos, a matéria já havia sido objeto de apreciação anterior, inexistindo demonstração de fato novo ou superveniente apto a justificar a reapreciação da questão. A renovação do pleito, desacompanhada de qualquer elemento novo, configura indevida rediscussão de matéria já decidida, o que não se coaduna com a estabilidade das decisões judiciais.

Assim, deve ser mantido o indeferimento quanto a esse ponto.

2. Possibilidade de utilização do INFOJUD para pesquisa patrimonial

Diversamente, no que se refere à utilização do sistema INFOJUD para fins de investigação patrimonial, a decisão agravada merece reforma.

O sistema INFOJUD constitui instrumento institucional de cooperação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, apto a viabilizar o acesso a dados fiscais relevantes do executado, permitindo a identificação de elementos úteis à satisfação do crédito exequendo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que a utilização de sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial não está condicionada ao esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, em prestígio aos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo.

Nesse contexto, a recusa injustificada à utilização da ferramenta implica restrição indevida aos meios executivos colocados à disposição do credor.

3. Legalidade e utilidade do sistema SNIPER

No tocante ao indeferimento da utilização do sistema SNIPER, igualmente não assiste razão ao juízo de origem.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, representa ferramenta tecnológica destinada ao cruzamento de informações provenientes de diversas bases de dados públicas, permitindo a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.

Não se trata, portanto, de mera repetição das informações obtidas por outros sistemas, mas de mecanismo que amplia significativamente a capacidade investigativa do Poder Judiciário, especialmente em hipóteses, como a dos autos, em que as tentativas tradicionais de localização de bens restaram infrutíferas.

A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a legitimidade da utilização do SNIPER como instrumento apto a conferir maior efetividade à execução, sobretudo em execuções prolongadas e sem êxito na localização de patrimônio.

4. Poderes do juízo na condução da execução e efetividade da tutela executiva

O processo executivo desenvolve-se no interesse do credor, incumbindo ao Estado-juiz adotar as medidas necessárias à satisfação do crédito, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, IV, 789 e 797 do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, o magistrado dispõe de poderes para determinar a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, devendo orientar a condução do processo pela busca da efetividade da tutela jurisdicional.

A negativa de utilização de ferramentas tecnológicas idôneas, sem fundamento jurídico adequado, contraria essa diretriz e compromete a própria finalidade da execução.

5. Inadequação do fundamento de “baixa utilidade” para indeferimento da medida

O fundamento adotado pelo juízo de origem, no sentido de que o sistema SNIPER possuiria “baixa utilidade”, não se revela idôneo para justificar o indeferimento da medida.

Isso porque não cabe ao julgador, com base em juízo abstrato de conveniência, restringir o uso de instrumentos legítimos de investigação patrimonial disponibilizados ao Poder Judiciário, sobretudo quando inexistente vedação legal e quando demonstrada a necessidade da medida no caso concreto.

A criação de óbices extralegais à utilização de meios executivos compromete a efetividade da execução e viola os princípios que regem o processo civil contemporâneo.

6. Dispositivo

Ante o exposto, voto por confirmar a tutela recursal de urgência deferida à parte agravante e por dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar em parte a decisão agravada, a fim de determinar a realização de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas INFOJUD (quanto aos dados fiscais) e SNIPER, mantido o indeferimento do pedido de requisição das declarações de imposto de renda, diante da ausência de fato novo.



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Agravo de Instrumento Nº 6003440-82.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001738-16.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL CONSISTENTES NA REQUISIÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA VIA INFOJUD E NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO NOVO E DE LIMITADA UTILIDADE DA FERRAMENTA TECNOLÓGICA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS TECNOLÓGICOS PARA EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA AUTORIZAR PESQUISAS VIA INFOJUD E SNIPER. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA CONFIRMADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO QUANTO ÀS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu requerimentos de pesquisa patrimonial do executado, consistentes na requisição de declarações de imposto de renda via INFOJUD e na utilização do sistema SNIPER. O indeferimento fundamentou-se na ausência de fato novo quanto ao pedido de acesso às declarações e na alegada utilidade limitada do SNIPER.

2. A parte agravante sustenta a necessidade das medidas para viabilizar a localização de bens, diante de tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, e requer a concessão de tutela recursal de urgência. Sobreveio decisão que deferiu parcialmente a tutela, para autorizar pesquisas via INFOJUD e SNIPER, mantido o indeferimento quanto às declarações de imposto de renda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a renovação do pedido de requisição de declarações de imposto de renda sem demonstração de fato novo; (ii) saber se é legítima a utilização dos sistemas INFOJUD e SNIPER como instrumentos de investigação patrimonial independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais; e (iii) saber se deve ser confirmada a tutela recursal de urgência que autorizou a realização das referidas pesquisas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A requisição das declarações de imposto de renda não comporta reexame, pois já houve apreciação anterior da matéria, sem apresentação de fato novo. A renovação do pedido configura rediscussão indevida de questão decidida.

5. A utilização do sistema INFOJUD é medida legítima para obtenção de dados fiscais do executado. O acesso a tais informações contribui para a identificação de patrimônio apto à satisfação do crédito. A jurisprudência admite o uso de sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial sem exigência de esgotamento prévio de diligências.

6. O sistema SNIPER constitui ferramenta tecnológica de cruzamento de dados que amplia a capacidade investigativa do Poder Judiciário. Sua utilização é compatível com a busca da efetividade da execução, sobretudo quando frustradas as tentativas tradicionais de localização de bens.

7. O fundamento de “baixa utilidade” não justifica o indeferimento do uso do SNIPER. A restrição de instrumentos legítimos, sem vedação legal, compromete a efetividade da tutela executiva.

8. O magistrado possui poderes para determinar medidas necessárias à satisfação do crédito, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, IV, 789 e 797 do CPC. A adoção de ferramentas tecnológicas adequadas insere-se nesse contexto.

9. Estão presentes os requisitos para a tutela recursal de urgência. A medida deferida mostra-se adequada para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional. A confirmação da tutela é medida que se impõe.

IV. DISPOSITIVO

10. Tutela recursal de urgência confirmada. Recurso parcialmente provido para determinar a realização de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas INFOJUD e SNIPER, mantido o indeferimento da requisição das declarações de imposto de renda.

Legislação relevante citada: CPC, art. 4º; CPC, art. 6º; CPC, art. 139, IV; CPC, art. 789; CPC, art. 797.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, confirmar a tutela recursal de urgência deferida à parte agravante e por dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar em parte a decisão agravada, a fim de determinar a realização de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas INFOJUD (quanto aos dados fiscais) e SNIPER, mantido o indeferimento do pedido de requisição das declarações de imposto de renda, diante da ausência de fato novo, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 6003440-82.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 30, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA DEFERIDA À PARTE AGRAVANTE E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REFORMAR EM PARTE A DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DOS SISTEMAS INFOJUD (QUANTO AOS DADOS FISCAIS) E SNIPER, MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REQUISIÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FATO NOVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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