Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1018994-69.2020.4.01.9999/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta em face decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença e determinou a expedição de precatório.

A apelante pede a fixação dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença, ao fundamento de que a execução foi impugnada.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Ausentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, não conheço do recurso.

Em face de decisão que não extingue a execução/cumprimento de sentença cabe recurso de agravo de instrumento e não de apelação. Lado outro, a decisão que põe fim à fase executiva desafia apelação e não agravo de instrumento, sendo impossível conhecer uma pelo outro, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro (STJ, REsp 1855034/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03/03/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.431.810/SP, Ministro Sérgio Kukina, DJ de 06/06/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.380.373/SC, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 22/05/2019; TRF1, AC 0041875-94.2001.4.01.3800, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, DJ de 03/03/2021; TRF1, AI 0027254-26.2013.4.01.0000, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, DJ de 24/11/2020).

Esta 2ª Turma do TRF6 tem entendido pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando o agravo de instrumento foi interposto contra ato judicial que, embora intitulado “decisão ou despacho”, indefere o pedido de execução, nos próprios autos, dos valores pagos indevidamente ao segurado, impondo ao ente público federal efetivar a execução em outras vias. Isso porque o ato judicial proferido no Primeiro Grau claramente extinguiu o cumprimento de sentença proposto. Nesse sentido: AI 1002317-76.2022.4.06.0000, AI 1002801-91.2022.4.06.0000 e AI 1019068-84.2019.4.01.0000, todos do Rel. Des. Pedro Felipe Santos; AI 600334790-2024.4.06.0000, Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa; AI 6003254-30.2024.4.06.0000, Rel. Des. Klaus Kuschel.

Na hipótese dos autos, o juízo de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, homologando os cálculos da Contadoria do Juízo, sem fixar honorários advocatícios. Instado a se manifestar a respeito do cabimento da verba honorária, o Juízo do primeiro grau indeferiu o pedido, ao fundamento de que, sendo acolhida a impugnação, os honorários seriam indevidos, o que ensejou a interposição do presente recurso.

Todavia, não houve extinção da fase executiva no momento da interposição do recurso nem foi declarada satisfeita a obrigação, tendo sido determinada apenas a expedição do precatório. Esse ato judicial se caracteriza por decisão interlocutória, o que ensejaria o cabimento de recurso de agravo de instrumento e não de apelação, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal, ante o erro grosseiro.

Desse modo, diante da inadequação da via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1018994-69.2020.4.01.9999/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE EXECUTIVA. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO1.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios em razão da impugnação apresentada pelo INSS e determinou a expedição de precatório. A parte apelante sustenta serem devidos honorários advocatícios na fase executiva, em virtude da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação contra decisão proferida no curso do cumprimento de sentença que indefere pedido de fixação de honorários advocatícios e determina a expedição de precatório, sem extinguir a fase executiva.

III. Razões de decidir

3. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença são impugnáveis por agravo de instrumento, reservando-se a apelação às hipóteses em que houver sentença de extinção da execução ou do cumprimento de sentença.

4. A decisão recorrida acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, homologou os cálculos da Contadoria Judicial e indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios, determinando a expedição de precatório, sem extinguir a fase executiva.

5. A interposição de apelação em substituição ao agravo de instrumento configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência da 2ª Turma do TRF da 6ª Região.

IV. Dispositivo e tese

6. Apelação não conhecida.

Tese de julgamento: “1. A decisão proferida em cumprimento de sentença que não extingue a fase executiva possui natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 1018994-69.2020.4.01.9999/MG

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 577, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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