Apelação Cível Nº 1018994-69.2020.4.01.9999/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO interposta em face decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença e determinou a expedição de precatório.
A apelante pede a fixação dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença, ao fundamento de que a execução foi impugnada.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Ausentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, não conheço do recurso.
Em face de decisão que não extingue a execução/cumprimento de sentença cabe recurso de agravo de instrumento e não de apelação. Lado outro, a decisão que põe fim à fase executiva desafia apelação e não agravo de instrumento, sendo impossível conhecer uma pelo outro, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro (STJ, REsp 1855034/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03/03/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.431.810/SP, Ministro Sérgio Kukina, DJ de 06/06/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.380.373/SC, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 22/05/2019; TRF1, AC 0041875-94.2001.4.01.3800, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, DJ de 03/03/2021; TRF1, AI 0027254-26.2013.4.01.0000, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, DJ de 24/11/2020).
Esta 2ª Turma do TRF6 tem entendido pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando o agravo de instrumento foi interposto contra ato judicial que, embora intitulado “decisão ou despacho”, indefere o pedido de execução, nos próprios autos, dos valores pagos indevidamente ao segurado, impondo ao ente público federal efetivar a execução em outras vias. Isso porque o ato judicial proferido no Primeiro Grau claramente extinguiu o cumprimento de sentença proposto. Nesse sentido: AI 1002317-76.2022.4.06.0000, AI 1002801-91.2022.4.06.0000 e AI 1019068-84.2019.4.01.0000, todos do Rel. Des. Pedro Felipe Santos; AI 600334790-2024.4.06.0000, Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa; AI 6003254-30.2024.4.06.0000, Rel. Des. Klaus Kuschel.
Na hipótese dos autos, o juízo de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, homologando os cálculos da Contadoria do Juízo, sem fixar honorários advocatícios. Instado a se manifestar a respeito do cabimento da verba honorária, o Juízo do primeiro grau indeferiu o pedido, ao fundamento de que, sendo acolhida a impugnação, os honorários seriam indevidos, o que ensejou a interposição do presente recurso.
Todavia, não houve extinção da fase executiva no momento da interposição do recurso nem foi declarada satisfeita a obrigação, tendo sido determinada apenas a expedição do precatório. Esse ato judicial se caracteriza por decisão interlocutória, o que ensejaria o cabimento de recurso de agravo de instrumento e não de apelação, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal, ante o erro grosseiro.
Desse modo, diante da inadequação da via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento do recurso.
Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação.
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