Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1025366-58.2020.4.01.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por entidade sindical contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo de instrumento em razão da perda superveniente de seu objeto.

Sustenta que a superveniência da sentença não implica automaticamente a perda do objeto do recurso, sobretudo porque a sentença extintiva não apreciou o mérito da tutela provisória pretendida. Aduz, ainda, que foram opostos embargos de declaração contra a sentença, com possibilidade de efeitos modificativos.

Ao final, requer a reforma da decisão agravada, com o regular prosseguimento do agravo de instrumento.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para negar-lhe provimento.

Na origem, a agravante ajuizou ação civil pública visando assegurar aos substituídos, servidores vinculados à Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, o direito às férias semestrais de vinte dias e ao recebimento da vantagem prevista no art. 1º, alínea “c”, da Lei nº 1.234/1950, tendo formulado pedido de tutela de urgência para afastar restrições impostas pela ON nº 4/2017.

O Juízo de primeiro grau indeferiu a liminar e determinou o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.075 do STF, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento.

Antes do julgamento do recurso, sobreveio sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa da entidade sindical e da inadequação da via eleita.

Diante disso, foi proferida decisão monocrática reconhecendo a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento.

Em face dessa decisão, a parte agravante interpôs agravo interno sustentando que a superveniência da sentença não implica automaticamente a perda do objeto do recurso, sobretudo porque a sentença extintiva não apreciou o mérito da tutela provisória pretendida. Aduz, ainda, que foram opostos embargos de declaração contra a sentença, com possibilidade de efeitos modificativos.

Contudo, não assiste razão à parte agravante.

Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça que a superveniência de sentença não conduz automaticamente à perda do objeto do agravo de instrumento, impondo-se análise casuística da utilidade prática do recurso, verifica-se que, na hipótese dos autos, o interesse recursal foi efetivamente esvaziado.

Isso porque, ainda que a sentença não tenha enfrentado o mérito do pedido de tutela de urgência, ela extinguiu o próprio processo em que a medida liminar foi requerida. Como a tutela provisória possui natureza dependente e vinculada à ação principal, a extinção do feito retira o suporte processual necessário à apreciação da medida de urgência, tornando sem utilidade o agravo de instrumento interposto contra a decisão que a indeferiu.

Desse modo, eventual concessão da liminar no âmbito do agravo de instrumento seria incompatível com a sentença extintiva superveniente, cuja desconstituição deve ocorrer pelas vias recursais próprias.

Ademais, os embargos de declaração opostos contra a sentença foram rejeitados, circunstância que afasta a alegação de instabilidade imediata do provimento sentencial e reforça a ausência de utilidade prática no prosseguimento do agravo de instrumento.

Assim, correta a decisão monocrática que reconheceu a perda superveniente do objeto do recurso.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno interposto pelo SINDSEP-MG, mantendo a decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente de seu objeto.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1025366-58.2020.4.01.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.1

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto por entidade sindical contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da perda superveniente de seu objeto. A agravante sustenta que a superveniência da sentença não implica automaticamente a perda do objeto do recurso, especialmente porque a sentença extintiva não apreciou o mérito da tutela provisória requerida, bem como porque foram opostos embargos de declaração com possibilidade de efeitos modificativos. Requer o regular prosseguimento do agravo de instrumento.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença extintiva sem resolução do mérito acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, bem como se a oposição de embargos de declaração contra a sentença afasta a ausência de utilidade prática do recurso.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a superveniência de sentença não implica automaticamente a perda do objeto do agravo de instrumento, impondo-se análise da utilidade prática do recurso conforme as circunstâncias do caso concreto.

4. No caso, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa da entidade sindical e da inadequação da via eleita, circunstância que suprimiu o suporte processual necessário à apreciação da tutela provisória requerida.

5. A tutela de urgência possui natureza acessória e dependente da ação principal, de modo que a extinção do feito inviabiliza a apreciação do pedido liminar formulado no agravo de instrumento, tornando ausente a utilidade prática do recurso.

6. Eventual concessão da tutela provisória em sede recursal seria incompatível com a sentença extintiva superveniente, cuja desconstituição deve ocorrer mediante os recursos cabíveis contra o provimento final.

7. A rejeição dos embargos de declaração opostos contra a sentença afasta a alegação de instabilidade imediata do provimento jurisdicional e reforça a configuração da perda superveniente do objeto do agravo de instrumento.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: “1. A superveniência de sentença não acarreta automaticamente a perda do objeto do agravo de instrumento, devendo ser analisada a utilidade prática do recurso no caso concreto. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito retira o suporte processual necessário à apreciação de tutela provisória requerida em agravo de instrumento, caracterizando a perda superveniente do objeto do recurso.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pelo SINDSEP-MG, mantendo a decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente de seu objeto, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 1025366-58.2020.4.01.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 470, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO SINDSEP-MG, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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