Agravo de Instrumento Nº 1025366-58.2020.4.01.0000/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por entidade sindical contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo de instrumento em razão da perda superveniente de seu objeto.
Sustenta que a superveniência da sentença não implica automaticamente a perda do objeto do recurso, sobretudo porque a sentença extintiva não apreciou o mérito da tutela provisória pretendida. Aduz, ainda, que foram opostos embargos de declaração contra a sentença, com possibilidade de efeitos modificativos.
Ao final, requer a reforma da decisão agravada, com o regular prosseguimento do agravo de instrumento.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para negar-lhe provimento.
Na origem, a agravante ajuizou ação civil pública visando assegurar aos substituídos, servidores vinculados à Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, o direito às férias semestrais de vinte dias e ao recebimento da vantagem prevista no art. 1º, alínea “c”, da Lei nº 1.234/1950, tendo formulado pedido de tutela de urgência para afastar restrições impostas pela ON nº 4/2017.
O Juízo de primeiro grau indeferiu a liminar e determinou o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.075 do STF, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento.
Antes do julgamento do recurso, sobreveio sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa da entidade sindical e da inadequação da via eleita.
Diante disso, foi proferida decisão monocrática reconhecendo a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento.
Em face dessa decisão, a parte agravante interpôs agravo interno sustentando que a superveniência da sentença não implica automaticamente a perda do objeto do recurso, sobretudo porque a sentença extintiva não apreciou o mérito da tutela provisória pretendida. Aduz, ainda, que foram opostos embargos de declaração contra a sentença, com possibilidade de efeitos modificativos.
Contudo, não assiste razão à parte agravante.
Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça que a superveniência de sentença não conduz automaticamente à perda do objeto do agravo de instrumento, impondo-se análise casuística da utilidade prática do recurso, verifica-se que, na hipótese dos autos, o interesse recursal foi efetivamente esvaziado.
Isso porque, ainda que a sentença não tenha enfrentado o mérito do pedido de tutela de urgência, ela extinguiu o próprio processo em que a medida liminar foi requerida. Como a tutela provisória possui natureza dependente e vinculada à ação principal, a extinção do feito retira o suporte processual necessário à apreciação da medida de urgência, tornando sem utilidade o agravo de instrumento interposto contra a decisão que a indeferiu.
Desse modo, eventual concessão da liminar no âmbito do agravo de instrumento seria incompatível com a sentença extintiva superveniente, cuja desconstituição deve ocorrer pelas vias recursais próprias.
Ademais, os embargos de declaração opostos contra a sentença foram rejeitados, circunstância que afasta a alegação de instabilidade imediata do provimento sentencial e reforça a ausência de utilidade prática no prosseguimento do agravo de instrumento.
Assim, correta a decisão monocrática que reconheceu a perda superveniente do objeto do recurso.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno interposto pelo SINDSEP-MG, mantendo a decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente de seu objeto.
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