Apelação Cível Nº 1014448-97.2022.4.01.9999/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora.
Em síntese, a autarquia alega, em sede de preliminar, que existe falta de interesse de agir e pugna pela anulação da sentença. Subisidariamente, quanto ao mérito, alega que não há, nos autos, prova idônea do exercício de atividade rural no período de carência exigido.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário do INSS para dar-lhe parcial provimento.
Preliminar:
A respeito da preliminar alegada, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), Relator o Ministro Roberto Barroso, DJ de 27/08/2014, em regime de repercussão geral, fixou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento de ação para a obtenção de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Judiciário, prevista no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição, pois, sem pedido administrativo anterior ou sem a comprovação da recusa de seu recebimento, não fica caracterizada lesão ou ameaça de lesão a direito, de modo que não existe interesse de agir por parte do segurado.
Ao modular a decisão, a Suprema Corte definiu as regras aplicáveis aos processos judiciais em curso, como é o caso da presente ação, com a dispensa do prévio requerimento administrativo para as ações ajuizadas em juizados itinerantes - porque realizados em locais distantes onde não existe atendimento do INSS – e para aquelas em que houve contestação de mérito - porque daí advém a resistência da autarquia caracterizadora do interesse de agir.
Exigível o prévio requerimento nas demais ações, as quais, em não o havendo, deverão ser sobrestadas. Nesses casos, o requerente do benefício deveria ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias. Acolhido administrativamente o pedido, ou nos casos em que ele não puder ser analisado por motivo atribuível ao próprio requerente, a ação é extinta. Do contrário, fica caracterizado o interesse em agir, devendo ter seguimento o pedido judicial da parte, hipótese em que a data do início do benefício será fixada na data do ajuizamento da ação.
Na hipótese dos autos, contudo, a parte autora faleceu em 18/02/2010, no curso do processo, sendo impossível o requerimento administrativo, por se tratar de direito personalíssimo.
Dessa forma, a alegação de falta de interesse processual de agir fica suprida pelo próprio falecimento, considerando-se que os herdeiros fazem jus a eventuais valores devidos em atraso, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91.
Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, como se vê a seguir:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF. ÓBITO DA AUTORA. ATO PERSONALÍSSIMO. DISTINGUISHING. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA CAUSA MADURA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149 E 577 DO STJ. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de aposentadoria por idade rural por ausência de prévio requerimento administrativo, à luz do Tema 350/STF. A autora ajuizou a demanda antes do julgamento do RE 631.240/MG e veio a óbito no curso do processo, antes de formalizar o pedido administrativo. Os sucessores postulam o prosseguimento do feito, com análise do mérito e concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o óbito da autora, ocorrido no curso da demanda e antes da formalização do requerimento administrativo, afasta a exigência fixada no Tema 350/STF, ante a impossibilidade superveniente de cumprimento de ato personalíssimo; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural, bem como o termo inicial do benefício e os critérios de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O falecimento da autora constitui fato superveniente que torna materialmente impossível o cumprimento da exigência de prévio requerimento administrativo, por se tratar de ato personalíssimo. 4. A técnica do distinguishing afasta, em caráter excepcional, a incidência da tese firmada no Tema 350/STF, preservando o interesse de agir e assegurando os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito. 5. Estando o processo devidamente instruído, o Tribunal aplica a Teoria da Causa Madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, e passa ao julgamento imediato do mérito. 6. A comprovação da atividade rural exige início de prova material, ainda que em nome de membro do grupo familiar, corroborada por prova testemunhal idônea e harmônica, conforme as Súmulas 149 e 577 do STJ. 7. Demonstrados os requisitos etário e de carência, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que o INSS é constituído em mora, sendo devidas aos sucessores as parcelas vencidas entre a citação e a data do óbito. 9. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, incidem sobre o valor da condenação apenas quanto às parcelas vencidas até a data da decisão concessória, conforme a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O óbito do segurado no curso da ação previdenciária, antes da formalização do requerimento administrativo, configura fato superveniente que afasta, por distinguishing, a exigência do Tema 350/STF, quando o cumprimento se torna materialmente impossível por se tratar de ato personalíssimo. 2. Com o processo devidamente instruído, o Tribunal deve aplicar a Teoria da Causa Madura para julgar imediatamente o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 3. A atividade rural comprova-se mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, ainda que os documentos estejam em nome de integrante do grupo familiar. 4. Em aposentadoria por idade rural concedida judicialmente, o termo inicial fixa-se na data da citação quando inexistente requerimento administrativo, e os honorários incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a decisão concessória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STJ, Súmulas 149, 577 e 111.(TRF6, AC 1024719-73.2019.4.01.9999/MG, 1a. Turma, Relator Desembargador Federal Rollo D' Oliveira, Julgamento em 02/03/2026 e publicação em 03/03/2026).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DOS SUCESSORES AOS EVENTUAIS VALORES DEVIDOS ATÉ O FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É ÓBICE À CONTINUIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por Jesuína de Melo contra o INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido, concedendo o benefício com efeitos financeiros desde a citação e antecipando seus efeitos. O TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS, ajustando critérios de correção monetária, juros, honorários e afastando a multa diária. Após recursos especial e extraordinário, os autos foram devolvidos ao juízo de origem para que a autora fosse intimada a formalizar o pedido administrativo, sob pena de extinção. No curso do processo, a autora faleceu antes de cumprir a determinação. O juízo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, fundamentando-se no RE 631.240/MG. Herdeiros apelaram, pleiteando a continuidade do processo para fins de recebimento das parcelas não pagas em vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento da parte autora antes da formulação do requerimento administrativo impede a continuidade do processo; (ii) estabelecer se os herdeiros têm direito à habilitação no feito para fins de recebimento dos valores eventualmente devidos até o óbito da segurada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo Plenário do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida (art. 543-B do CPC/73) entendeu que, quanto às ações ajuizadas até a conclusão do referido julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 4. O direito à concessão de benefício previdenciário é personalíssimo, que se extingue com o falecimento do titular, o que não se confunde com o direito ao recebimento de valores que o segurado deveria ter recebido em vida. É evidente que não haverá implantação do benefício em caso de procedência, mas nada impede que os herdeiros recebam as parcelas pretéritas eventualmente devidas ao autor/falecido até a data do óbito. 5. A habilitação dos herdeiros é condição indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Na hipótese dos autos, a segurada/autora postulou, enquanto viva, o benefício de aposentadoria por idade rural na via judicial, de forma que o seu falecimento no curso da ação não enseja a extinção do processo, mas a legítima sucessão dos herdeiros para desenvolvimento regular do processo, vez que assumem a posição jurídica do falecido na defesa de benefício requerido. 6. Embora a autora tenha falecido antes de ter formulado o requerimento administrativo, tal situação não implica óbice à continuidade do processo para a análise do mérito. Precedentes. Apesar de ter sido noticiado nos autos o falecimento do autor, não foi observado, ao que tudo indica, a necessária suspensão e o chamamento ao processo dos sucessores do falecido, ocasionando a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito. 7. Apelação da parte interessada provida para anular a sentença e determinar ao Juízo de origem que proceda à habilitação e dê continuidade ao processo com julgamento do mérito. 8. Honorários advocatícios fixados, ao final, pelo vencido. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido.(TRF6, AC 0074423-91.2012.4.01.9199/MG, 2a. Turma, Relator Desembargador Federal Boson Gamboji, julgamento em 22/10/2025 e publicação em 07/11/2025).
Dessa forma, a alegação de falta de interesse de agir não merece ser acolhida, devendo ser rejeitada a preliminar arguida.
Mérito:
Quanto ao mérito, assiste parcial razão à autarquia.
1. Noções gerais:
Somente com o advento da Lei Complementar 11, de 25/05/1971, é que a previdência social rural foi efetivada no Brasil. Ainda assim, a cobertura era reduzida e garantida por unidade familiar, enquadrando como segurado apenas o “chefe de família” – em geral, o homem.
Com a promulgação da Constituição da República de 1988, os trabalhadores rurais e urbanos foram equiparados, normatizando-se o direito à aposentadoria por idade rural de homens e mulheres pela Lei 8.213/1991.
O trabalhador rural (gênero) é considerado segurado obrigatório do RGPS e, a depender do modo de exercício das atividades laborais, assumirá enquadramento específico perante a Previdência Social, como empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial.
A partir da edição da Lei 9.032/1995, além do fator idade – 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher – deu-se nova redação ao art. 143 da Lei 8.213/1991, exigindo-se, para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a demonstração do exercício de atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou na data em que preenchidas as condições exigidas (aquisição do direito), em número de meses idêntico ao período de carência, previsto no art. 142 da Lei 8.213/1991.
Ainda, para efeito de concessão de aposentadoria por idade, a carência deve ser fixada levando-se em conta o ano em que o segurado completou a idade mínima exigida, e não aquele em que formulado o pedido na via administrativa, a teor do disposto no art. 142 da Lei 8.213/1991, em sua redação original, norma de caráter transitório e que estabeleceu a tabela progressiva.
1.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 642, pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu que o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) previamente, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (REsp 1.354.908/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, trânsito em julgado em 08/09/2016).
1.2. Consoante tese firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Tema 532, pelo rito dos recursos repetitivos, o exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência daquele grupo. Além disso, consignou-se, no julgamento do Tema 533, que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, hipótese em que o postulante deverá apresentar prova material em nome próprio (REsp 1.304.479/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, trânsito em julgado em 05/03/2013).
Neste mesmo sentido:
Súmula n. 41 da TNU: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.”
De fato, ao admitir a possibilidade de coexistência, em um mesmo grupo familiar, de segurados especiais e trabalhadores urbanos - sem que este regime descaracterize aquele - a jurisprudência se alinha à previsão legal de que o segurado especial, para além do regime de economia familiar, possa atuar também em regime individual, conforme inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, hipótese em que os demais membros do grupo familiar terão sua categorização reconhecida também individualmente, de acordo com os incisos I, II, V ou VI do referido artigo, configurando o que a doutrina denomina pluriatividade dentro de um grupo familiar de vocação rural (PU n. 2008.70.54.001696-3/PR, Relator José Antônio Savaris - Turma de Uniformização, julgamento de 08/02/2010, publicado no DJU de 23/03/2010). Nestes casos, importará averiguar se o produto do labor rural do pretenso segurado especial que atua em regime individual significa parte da renda do grupo familiar em que inserido.
Por outro lado, entende a jurisprudência que, mesmo quando o segurado especial exerce suas atividades em regime individual, faz-se necessário analisar, no caso concreto, a renda advinda do trabalho dos demais membros da família, comparativamente ao que se obtém do trabalho rural, de modo a ratificar a efetiva participação do segurado especial no orçamento do grupo familiar.
Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL INDIVIDUAL. MEMBRO DA FAMÍLIA EXERCE ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL SEM CONSIDERAR O RENDIMENTO URBANO. 1. A legislação de regência admite tanto a figura do segurado especial em regime de economia familiar, quanto a do segurado especial em regime de economia individual. Os institutos foram criados de forma complementar, não sendo admissível a conclusão de que um anule ou absorva o outro. São institutos que devem sobreviver juntos, aplicando-se a situações fáticas diferenciadas. Não se trata de regime individual dentro do familiar, e sim de regime individual contraposto ao familiar. Dois conceitos estabelecidos de forma conjunta na legislação de regência não podem se destruir. Seria incoerente que o legislador criasse a figura do segurado especial em regime de economia familiar, se a família fosse irrelevante para fins de consideração de uma categoria diversa, de segurado em regime individual. Bastaria a criação do regime individual, que atenderia a todos os postulantes. O conceito principal e originário é o de segurado especial em regime de economia familiar, previsto em sede constitucional, sendo que o regime individual deve manter sua característica de complementaridade, já que fixado pela legislação infraconstitucional regulamentadora. 2. O trabalho individual que possibilita o reconhecimento da qualidade de segurado especial é, primeiramente, aquele realizado por produtor que trabalha na propriedade em que mora e não possui família. Isso porque a legislação não poderia prejudicar ou punir, de forma desarrazoada, aquele que não pertence a grupo familiar algum, excluindo-o da possibilidade de ser abrigado pelo Regime Geral de Previdência na qualidade de segurado especial. Também se caracteriza como segurado especial individual o trabalhador avulso, conhecido como boia-fria ou volante, que independentemente de não possuir produção própria, é absolutamente vulnerável, encontrando proteção na legislação de regência. 3. Já o produtor rural que possui família e pleiteia o reconhecimento da qualidade de segurado especial deve necessariamente demonstrar a relevância do trabalho na lavoura no orçamento familiar. Essa conclusão se ancora no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, que exige que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência do grupo. Entendimento consagrado na Súmula nº 41 da TNU. Dessa forma, se algum membro integrante do grupo familiar auferir renda proveniente de atividade urbana, esse dado não pode deixar de ser considerado em comparação com a renda proveniente da atividade rural da família para efeito de definir se os familiares que exercem atividade rural podem se qualificar como segurados especiais. Descaracterizado o regime de economia familiar, não se pode postular o reconhecimento de qualidade de segurado especial individual com desprezo do rendimento urbano auferido pelos demais membros da família. Esse entendimento, divergente do acórdão paradigma, é o que prevaleceu na TNU em julgamento representativo de controvérsia (Processo nº 2008.72.64.000511-6, Relator para acórdão Juiz Rogerio Moreira Alves, DJU 30/11/2012). 4. Pedido improvido. (TNU - PEDILEF 201072640002470, Relator JUIZ Federal Paulo Ricardo Arena Filho. Data de Julgamento: 04/09/2013. Data de Publicação: 20/09/2013; sem grifos no original).
Não se trata, contudo, de prefixar, abstratamente, um limite máximo para a renda advinda do trabalho urbano, acima do qual a condição de segurado especial do postulante estaria automaticamente afastada, sob pena de se dar guarida à atuação do Judiciário como legislador positivo; inexistindo na legislação qualquer limitação expressa neste sentido, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo, nem mesmo sob o pretexto de aplicação, por analogia, de teto correspondente a 1 (um) salário-mínimo, o que implicaria interpretação extensiva de regra restritiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico.
Em verdade, o que se busca aferir, mediante análise do caso concreto, é se o produto advindo do trabalho rural do segurado especial faz parte da renda do grupo familiar composto também de trabalhador urbano - seja pela produção em si ou pela renda advinda de eventual comercialização - podendo até mesmo se tratar de renda secundária na perspectiva do grupo familiar, desde que seja relevante para o seu desenvolvimento socioeconômico.
1.3. A prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991 e Súmula n. 149 do STJ).
1.4. A Lei 13.846/2019 acrescentou ao § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 a exigência de que o início de prova material seja contemporâneo ao tempo de serviço que se pretende comprovar, exigência esta que já se fazia presente na jurisprudência pátria:
Súmula n. 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”
Não obstante, o entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019).
Neste mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. O início de prova material será feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade rural, devendo ser contemporâneos ao período de carência, ainda que parcialmente, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal local está em dissonância com a orientação reafirmada no Resp 1.321.493/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (recursos especiais repetitivos), que entendeu que se aplica a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados boias-frias, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 436.471/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 15/04/2014, sem grifos no original).
1.5. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/1991, levando em conta as dificuldades deste, especialmente em virtude do caráter eminentemente informal da prestação de serviço rurícola. Nessa linha de compreensão, decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 638, pelo rito dos recursos repetitivos, ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório (REsp 1.348.633/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, trânsito em julgado em 04/03/2015).
Neste mesmo sentido:
Súmula n. 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.”
1.6. Diante da dificuldade do trabalhador rural na obtenção de prova escrita relativa à sua profissão, entende-se que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além daqueles previstos no mencionado dispositivo legal, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante (REsp 1.354.908/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, STJ - Primeira Seção, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016).
Seguindo tal premissa, certidões de nascimento, casamento e óbito (acaso a profissão rural esteja expressamente consignada), bem como carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, dentre outros, são aceitos como início da prova material, assim como contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma - ou com reconhecimento extemporâneo - visto que a informalidade é traço preponderante e inerente ao trabalho rural, demandando proteção previdenciária.
Além disso, admite-se que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação da atividade rurícola (EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro, STJ - Terceira Seção, DJe 05/03/2015).
2. Caso concreto:
No caso em exame, constata-se que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado.
Completou 55 anos de idade em 24/07/1976, pois nascida em 24/07/1921, aplicando-se a ela a carência de 60 meses prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, já que se trata de regra de transição extensível a quem ingressou na Previdência Social antes da edição desse diploma legal e completou a idade na sua vigência, como é o caso dos autos.
Foram apresentados pela parte autora os seguintes documentos:
(a) extemporâneos:
| PERÍODO DE CARÊNCIA: 1971 a 1976 |
| DOCUMENTO(S) | ANO(S) DE REFERÊNCIA |
| Carteira do sindicato dos trabalhadores rurais | 1954 |
| Certidão de casamento - cônjuge rurícola | 1941 |
| Certidão de óbito - cônjuge lavrador | 1982 |
| Contrato de comodato | 2000,2006 |
| Declaração sobre o imposto territorial rural - ITR da comodante | 2003,2005 |
| Pensão por morte - trabalhador rural - instituida pelo cônjuge | 1982,2010 |
Com efeito, trata-se de documentação insuficiente à finalidade pretendida, conforme explanado anteriormente, especialmente nos itens 1.3 e 1.4, porque está fora do período de carência.
Ante a ausência de prova hábil da alegada condição de trabalhador rural do(a) apelado(a), impõe-se a observância do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629, pelo rito dos recursos repetitivos: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” (REsp 1.352.721/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, trânsito em julgado em 15/09/2017).
Portanto, deve ser reformada a sentença recorrida para julgar-se extinto o feito sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência do início de prova material.
Honorários advocatícios:
Invertendo os ônus da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.
Fica suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS.
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