Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0032337-06.2012.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032337-06.2012.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que rejeitou seu primeiro recurso de embargos de declaração, confirmando a concessão da segurança pleiteada para deferir a desaposentação da parte impetrante.

O embargante requer, em síntese, a aplicação da tese firmada no Tema 503/STF.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, cumpre destacar que não houve trânsito em julgado no caso em comento, conforme esclarecido e determinado na decisão evento 22, DOC1, da qual teve ciência a parte impetrante - evento 29, DOC1.

Dito isto, passo à análise do recurso.

Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC, art.1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014).

Por outro lado, o STJ admite a utilização excepcional dos embargos de declaração visando amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior.

No caso em análise, razão assiste ao embargante.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/RG (Tema 503) e sucessivos embargos declaratórios, Relator o Ministro Roberto Barroso, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, realizado em 26/10/2016, fixou a tese de que no âmbito do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (“o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”), que combinado com o art. 181-B do Decreto 3.048/1999 (“as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis”).

Nos segundos embargos declaratórios, o e. Pretório modulou os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data daquele julgamento (06/02/2020) e, em relação aos demais, declarou a desnecessidade de repetição dos valores recebidos precariamente a título de desaposentação até então.

Forçoso concluir, portanto, pelo afastamento do direito à desaposentação.

Honorários incabíveis na espécie.

Conclusão:

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração do INSS.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0032337-06.2012.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032337-06.2012.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 503/STF). ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios e manteve o reconhecimento do direito à desaposentação da parte impetrante. O embargante sustenta a necessidade de adequação do julgado à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 503 da repercussão geral. Apresentadas contrarrazões.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado deve ser ajustado à orientação superveniente e vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 503, relativamente à impossibilidade de reconhecimento do direito à desaposentação no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da controvérsia.

4. Excepcionalmente, admite-se a utilização dos embargos declaratórios para adequação do julgado à orientação jurisprudencial superveniente do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito vinculante, em observância aos princípios da celeridade, segurança jurídica e efetividade da prestação jurisdicional.

5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/RG (Tema 503), firmou entendimento de que somente lei pode instituir benefícios e vantagens previdenciárias, inexistindo previsão legal para a desaposentação ou reaposentação, sendo constitucional o art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.

6. Nos segundos embargos de declaração opostos no Tema 503, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão para preservar apenas as situações amparadas por decisão judicial transitada em julgado até 06/02/2020, dispensando, quanto aos demais casos, a devolução dos valores recebidos.

7. Inexistindo trânsito em julgado apto a enquadrar a situação da parte na modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se o afastamento do direito à desaposentação.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INSS, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 0032337-06.2012.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 616, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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