Apelação Cível Nº 0032337-06.2012.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032337-06.2012.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que rejeitou seu primeiro recurso de embargos de declaração, confirmando a concessão da segurança pleiteada para deferir a desaposentação da parte impetrante.
O embargante requer, em síntese, a aplicação da tese firmada no Tema 503/STF.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, cumpre destacar que não houve trânsito em julgado no caso em comento, conforme esclarecido e determinado na decisão , da qual teve ciência a parte impetrante - .
Dito isto, passo à análise do recurso.
Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC, art.1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014).
Por outro lado, o STJ admite a utilização excepcional dos embargos de declaração visando amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior.
No caso em análise, razão assiste ao embargante.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/RG (Tema 503) e sucessivos embargos declaratórios, Relator o Ministro Roberto Barroso, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, realizado em 26/10/2016, fixou a tese de que no âmbito do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (“o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”), que combinado com o art. 181-B do Decreto 3.048/1999 (“as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis”).
Nos segundos embargos declaratórios, o e. Pretório modulou os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data daquele julgamento (06/02/2020) e, em relação aos demais, declarou a desnecessidade de repetição dos valores recebidos precariamente a título de desaposentação até então.
Forçoso concluir, portanto, pelo afastamento do direito à desaposentação.
Honorários incabíveis na espécie.
Conclusão:
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração do INSS.
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