Apelação Cível Nº 0008195-70.2005.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para excluir o imóvel da penhora, deixando, contudo, de condenar as embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, sob fundamento de aplicação do princípio da causalidade em desfavor destas, sem imposição de sucumbência (, p. 45).
A União sustenta, em síntese, que as embargantes deram causa à constrição judicial, ao não promoverem o registro oportuno da escritura do imóvel, razão pela qual devem ser condenadas ao pagamento das verbas sucumbenciais (, p. 53).
Em contrarrazões, as embargantes pugnam pela manutenção da sentença (, p. 59).
Sem interesse ministerial (Súmula 189/STJ).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, ao mérito.
A controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais em embargos de terceiro.
Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (Súmula 303/STJ).
No caso dos autos, embora os embargos tenham sido julgados procedentes, o próprio juízo de origem reconheceu que a constrição decorreu da conduta das embargantes, que deixaram de promover, no momento oportuno, o registro da escritura de transmissão do imóvel.
Tal circunstância evidencia que foram as embargantes quem deram causa à constrição indevida, atraindo a aplicação do princípio da causalidade para fins de fixação da sucumbência.
Nessa linha, a ausência de registro do título dominial contribuiu diretamente para a constrição judicial do bem, legitimando a responsabilização das embargantes pelas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303 do STJ.
Assim, merece reforma a sentença (de 2007), para condenar as embargantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais em R$2.000,00, nos termos do art. 20-§4º do CPC/73 e custas processuais.
Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação, para condenar as embargantes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos da fundamentação, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já concedida na origem.
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