Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008195-70.2005.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para excluir o imóvel da penhora, deixando, contudo, de condenar as embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, sob fundamento de aplicação do princípio da causalidade em desfavor destas, sem imposição de sucumbência (2.1, p. 45).

A União sustenta, em síntese, que as embargantes deram causa à constrição judicial, ao não promoverem o registro oportuno da escritura do imóvel, razão pela qual devem ser condenadas ao pagamento das verbas sucumbenciais (2.1, p. 53).

Em contrarrazões, as embargantes pugnam pela manutenção da sentença (2.1, p. 59).

Sem interesse ministerial (Súmula 189/STJ).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, ao mérito.

A controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais em embargos de terceiro.

Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (Súmula 303/STJ).

No caso dos autos, embora os embargos tenham sido julgados procedentes, o próprio juízo de origem reconheceu que a constrição decorreu da conduta das embargantes, que deixaram de promover, no momento oportuno, o registro da escritura de transmissão do imóvel.

Tal circunstância evidencia que foram as embargantes quem deram causa à constrição indevida, atraindo a aplicação do princípio da causalidade para fins de fixação da sucumbência.

Nessa linha, a ausência de registro do título dominial contribuiu diretamente para a constrição judicial do bem, legitimando a responsabilização das embargantes pelas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303 do STJ.

Assim, merece reforma a sentença (de 2007), para condenar as embargantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais em R$2.000,00, nos termos do art. 20-§4º do CPC/73 e custas processuais.

Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação, para condenar as embargantes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos da fundamentação, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já concedida na origem.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008195-70.2005.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA. RESPONSABILIDADE DAS EMBARGANTES. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que, nos autos de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para excluir imóvel da penhora, deixando, contudo, de condenar as embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, sob fundamento de aplicação do princípio da causalidade em desfavor destas, sem imposição de sucumbência.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se, em embargos de terceiro julgados procedentes, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais deve recair sobre as embargantes que deram causa à constrição judicial indevida ao deixarem de promover o registro oportuno da escritura do imóvel.

III. Razões de decidir
3. Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiro, aquele que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.
4. No caso concreto, a ausência de registro da escritura de transmissão do imóvel pelas embargantes contribuiu diretamente para a constrição judicial, evidenciando que foram elas as responsáveis pela situação que ensejou a demanda, o que justifica a sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.

IV. Dispositivo e tese
5. Recurso provido para condenar as embargantes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Tese de julgamento:
“1. Em embargos de terceiro, a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais rege-se pelo princípio da causalidade.
2. A ausência de registro da escritura do imóvel, que contribui para a constrição judicial indevida, impõe ao embargante o dever de arcar com honorários advocatícios.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para condenar as embargantes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos da fundamentação, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já concedida na origem, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 0008195-70.2005.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 470, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA CONDENAR AS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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