Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6006939-11.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal/atribuição de efeito suspensivo, interposto por A. J. D. S. contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis/MG, nos autos dos Embargos à Execução nº 6006421-68.2024.4.06.3811, que indeferiu a tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade do crédito executado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no processo executivo nº 1009045-15.2023.4.06.3811.

Sustenta o agravante, em síntese, a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação adequada, bem como a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, ao argumento de que o título exequendo não ostenta certeza, liquidez e exigibilidade, diante de alegadas irregularidades na composição do débito, notadamente ausência de amortização efetiva e planilha de cálculo genérica. Aduz, ainda, a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do prosseguimento da execução.

Não conhecido do agravo de instrumento por violação ao princípio da dialeticidade recursal (evento 3, DOC1), a decisão foi desafiada por agravo interno. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, preliminarmente, nulidade da decisão monocrática por violação ao art. 10 do CPC, ao argumento de ocorrência de decisão-surpresa. No mérito, defende a inexistência de afronta ao princípio da dialeticidade, afirmando ter impugnado os fundamentos da decisão recorrida, bem como a possibilidade de mitigação da exigência de garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja conhecido o agravo de instrumento e apreciado o pedido de tutela recursal  (evento 10, DOC1).

Foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno (evento 13, DOC1).

É o relatório. Decido.

VOTO

A decisão embargada foi assim redigida:

A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência e recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, com fundamento específico na ausência de garantia idônea do juízo, requisito objetivo indispensável à concessão da medida excepcional prevista no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a recusa do bem ofertado à penhora pela exequente, bem como a existência de restrições judiciais incidentes sobre o referido bem (evento 4, DOC1).

Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a garantia integral do juízo, a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza o deferimento da tutela suspensiva.

No caso, ao contrário do alegado pelo agravante, o indeferimento da tutela não se fundou na inexistência de plausibilidade jurídica do direito, mas, sim, no não preenchimento do requisito objetivo atinente à garantia do juízo. Todavia, nas razões recursais, o agravante deixou de impugnar de forma específica esse fundamento autônomo da decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações genéricas quanto à probabilidade do direito e ao perigo da demora.

Tal circunstância configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto ausente o enfrentamento direto e específico da ratio decidendi adotada pelo juízo de origem, o que impede o conhecimento do recurso.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que faço amparado no art.932, III, do CPC.

Por não vislumbrar fato novo que leve à alteração do entendimento externado na decisão monocrática, adoto-o como fundamento para decidir.

Ressalte-se que não prospera a alegação de nulidade da decisão agravada por suposta violação ao art. 10 do CPC.

Isso porque o não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, decorre da aplicação direta das normas de admissibilidade recursal e constitui matéria cognoscível de ofício pelo relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não havendo falar em decisão-surpresa.

A exigência de observância ao princípio da dialeticidade decorre expressamente da legislação processual e integra os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, de modo que sua aplicação não depende de prévia intimação da parte para manifestação.

O art. 10 do CPC veda decisões fundadas em questões inéditas, estranhas ao debate processual e não submetidas ao contraditório prévio. Não se aplica, contudo, às hipóteses de reconhecimento de vícios formais objetivos ou de ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especialmente quando aferíveis a partir das próprias razões do recurso.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.



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Agravo de Instrumento Nº 6006939-11.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado em face de decisão proferida nos autos de embargos à execução, na qual foi indeferido pedido de tutela de urgência destinado à suspensão da exigibilidade do crédito executado. O agravante sustenta nulidade da decisão monocrática por violação ao art. 10 do CPC, ao argumento de ocorrência de decisão-surpresa, bem como defende a inexistência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal, alegando ter impugnado adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. Requer o conhecimento do agravo de instrumento e a apreciação do pedido de tutela recursal.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, com fundamento em violação ao princípio da dialeticidade recursal, configura decisão-surpresa vedada pelo art. 10 do CPC; e (ii) saber se as razões do agravo de instrumento impugnaram especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada, consistente na ausência de garantia idônea do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC.

III. Razões de decidir

3. O não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida decorre da aplicação das normas de admissibilidade recursal e constitui matéria cognoscível de ofício pelo relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não configurando decisão-surpresa nem exigindo prévia intimação da parte para manifestação.

4. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência com fundamento específico na ausência de garantia idônea do juízo, requisito objetivo indispensável à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. As razões do agravo de instrumento, contudo, limitaram-se a reiterar alegações relativas à plausibilidade do direito e ao perigo da demora, sem enfrentar especificamente a ausência de garantia do juízo, circunstância que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do recurso.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: “1. O não conhecimento de recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida constitui matéria de admissibilidade recursal cognoscível de ofício, não configurando decisão-surpresa vedada pelo art. 10 do CPC. 2. Viola o princípio da dialeticidade recursal o recurso que deixa de enfrentar fundamento autônomo suficiente à manutenção da decisão agravada.”

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 6006939-11.2025.4.06.0000/MG

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 445, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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