Agravo de Instrumento Nº 6006939-11.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal/atribuição de efeito suspensivo, interposto por A. J. D. S. contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis/MG, nos autos dos Embargos à Execução nº 6006421-68.2024.4.06.3811, que indeferiu a tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade do crédito executado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no processo executivo nº 1009045-15.2023.4.06.3811.
Sustenta o agravante, em síntese, a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação adequada, bem como a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, ao argumento de que o título exequendo não ostenta certeza, liquidez e exigibilidade, diante de alegadas irregularidades na composição do débito, notadamente ausência de amortização efetiva e planilha de cálculo genérica. Aduz, ainda, a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do prosseguimento da execução.
Não conhecido do agravo de instrumento por violação ao princípio da dialeticidade recursal (), a decisão foi desafiada por agravo interno. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, preliminarmente, nulidade da decisão monocrática por violação ao art. 10 do CPC, ao argumento de ocorrência de decisão-surpresa. No mérito, defende a inexistência de afronta ao princípio da dialeticidade, afirmando ter impugnado os fundamentos da decisão recorrida, bem como a possibilidade de mitigação da exigência de garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja conhecido o agravo de instrumento e apreciado o pedido de tutela recursal ().
Foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno ().
É o relatório. Decido.
VOTO
A decisão embargada foi assim redigida:
A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência e recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, com fundamento específico na ausência de garantia idônea do juízo, requisito objetivo indispensável à concessão da medida excepcional prevista no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a recusa do bem ofertado à penhora pela exequente, bem como a existência de restrições judiciais incidentes sobre o referido bem ().
Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a garantia integral do juízo, a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza o deferimento da tutela suspensiva.
No caso, ao contrário do alegado pelo agravante, o indeferimento da tutela não se fundou na inexistência de plausibilidade jurídica do direito, mas, sim, no não preenchimento do requisito objetivo atinente à garantia do juízo. Todavia, nas razões recursais, o agravante deixou de impugnar de forma específica esse fundamento autônomo da decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações genéricas quanto à probabilidade do direito e ao perigo da demora.
Tal circunstância configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto ausente o enfrentamento direto e específico da ratio decidendi adotada pelo juízo de origem, o que impede o conhecimento do recurso.
Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que faço amparado no art.932, III, do CPC.
Por não vislumbrar fato novo que leve à alteração do entendimento externado na decisão monocrática, adoto-o como fundamento para decidir.
Ressalte-se que não prospera a alegação de nulidade da decisão agravada por suposta violação ao art. 10 do CPC.
Isso porque o não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, decorre da aplicação direta das normas de admissibilidade recursal e constitui matéria cognoscível de ofício pelo relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não havendo falar em decisão-surpresa.
A exigência de observância ao princípio da dialeticidade decorre expressamente da legislação processual e integra os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, de modo que sua aplicação não depende de prévia intimação da parte para manifestação.
O art. 10 do CPC veda decisões fundadas em questões inéditas, estranhas ao debate processual e não submetidas ao contraditório prévio. Não se aplica, contudo, às hipóteses de reconhecimento de vícios formais objetivos ou de ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especialmente quando aferíveis a partir das próprias razões do recurso.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.
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