Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0018523-70.2015.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por J. F. L. e outros em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos da Ação Ordinária nº 73965-43.2010.4.01.3800, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Na origem, os agravantes ajuizaram ação visando ao reconhecimento do direito à aplicação de juros progressivos nas contas vinculadas ao FGTS, tendo obtido decisão favorável transitada em julgado. Em fase de cumprimento de sentença, requereram a apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas, bem como a remessa dos autos à contadoria judicial ou a realização de perícia contábil, diante da assistência judiciária gratuita.

O juízo a quo determinou a intimação da Caixa Econômica Federal para juntada dos extratos, o que não foi atendido sob a alegação de ausência de dados suficientes para localização das contas junto aos bancos depositários. Em seguida, determinou-se a intimação dos exequentes para fornecer tais informações. Inconformados, os autores opuseram embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, mantendo-se a determinação para apresentação dos dados pelos próprios exequentes.

Irresignados, os agravantes sustentam, em síntese, que a responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do fundo, inclusive quanto aos períodos anteriores à centralização das contas. Alegam que a decisão agravada contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 514, que atribuem à CEF o dever de fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado.

Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo para determinar o imediato fornecimento dos extratos ou a suspensão dos efeitos da decisão agravada, bem como, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão e impor à instituição financeira o cumprimento da obrigação de fazer consistente na juntada dos extratos das contas vinculadas, sob pena de multa.

Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (evento 67, DOC1)

Foram apresentadas contrarrazões (evento 77, DOC1).

VOTO

É o relatório.

A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão que imputou aos exequentes o ônus de apresentar documentos — notadamente Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE) — necessários à localização dos extratos das contas vinculadas ao FGTS (evento 132, DOC3 – p. 46/47).

Da análise dos autos, verifica-se que o banco depositário (Bradesco) informou a impossibilidade de localizar os extratos com os dados fornecidos, solicitando o envio das referidas guias e relações para viabilizar nova pesquisa.

Todavia, não se revela legítima a exigência imposta aos autores. Isso porque tais documentos são de posse exclusiva do empregador à época dos vínculos laborais, não podendo ser exigidos dos trabalhadores, sob pena de indevida transferência de ônus probatório. A determinação judicial, ao impor aos exequentes a apresentação desses documentos, acaba por inverter, de forma indevida, o ônus da prova, em afronta às regras processuais que regem a matéria.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 127, no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é da Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo, a quem incumbe o acesso integral aos dados e documentos pertinentes, ainda que relativos a períodos anteriores à centralização das contas:

“O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. (...) A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários.”
(STJ, REsp 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 25/11/2009)

No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais rechaça a exigência de que o trabalhador apresente documentos cuja guarda não lhe incumbe:

“A exigência é inadmissível, vez que a obrigação de efetuar os recolhimentos é do empregador e não do empregado. (...) Fornecidos os dados básicos, incumbe à instituição financeira providenciar os extratos junto aos bancos depositários.”
(TRF-3, AI 0000564-42.2009.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 17/09/2013)

Assim, ainda que haja dificuldade material na localização dos extratos, como indicado pela própria Caixa Econômica Federal ao relatar a resposta negativa do banco depositário, tal circunstância não afasta sua responsabilidade. Ao contrário, impõe-lhe o dever de adotar as medidas necessárias à obtenção dos documentos, inclusive mediante requisição judicial aos bancos depositários, se for o caso.

Ressalte-se, ademais, que a eventual impossibilidade de apresentação dos extratos não autoriza a paralisação ou extinção da execução. Nessa hipótese, a obrigação de fazer (exibição dos documentos) deve ser convertida em obrigação de pagar, com apuração do valor devido mediante liquidação por arbitramento, de modo a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

Diante desse cenário, a decisão agravada merece reforma, porquanto impôs aos exequentes encargo que não lhes compete, em descompasso com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a determinação de apresentação, pelos exequentes, das Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE), reconhecendo que tal ônus não lhes incumbe, bem como, diante da impossibilidade de localização dos extratos já noticiada nos autos, desde logo determinar a conversão da execução em liquidação por arbitramento, a fim de viabilizar a apuração do valor devido e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0018523-70.2015.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. F. L. e outros contra decisão proferida em cumprimento de sentença, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se reconheceu o direito à aplicação de juros progressivos nas contas vinculadas ao FGTS. Na fase executiva, os exequentes requereram a apresentação de extratos analíticos, tendo o juízo de origem determinado que fornecessem documentos (Guias de Recolhimento e Relação de Empregados) para viabilizar a localização das contas, decisão contra a qual se insurgem.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é legítima a imposição aos exequentes do ônus de apresentar documentos necessários à localização dos extratos das contas vinculadas ao FGTS; e (ii) diante da impossibilidade de obtenção dos extratos, é cabível a conversão da obrigação de fazer em liquidação por arbitramento.

III. Razões de decidir
3. A exigência de apresentação, pelos trabalhadores, de documentos como Guias de Recolhimento e Relação de Empregados revela-se indevida, pois tais elementos são de posse do empregador, não podendo ser transferido aos exequentes o ônus probatório correspondente, sob pena de violação às regras processuais.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 127), estabelece que compete à Caixa Econômica Federal, na condição de gestora do FGTS, a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos, inclusive mediante requisição aos bancos depositários.
5. A eventual dificuldade na localização dos extratos não afasta o dever da instituição financeira, que deve adotar todas as medidas necessárias para obtenção dos documentos.
6. Na hipótese de impossibilidade de apresentação dos extratos, mostra-se adequada a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, mediante liquidação por arbitramento, a fim de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.

IV. Dispositivo e tese
5. Recurso provido para afastar a exigência de apresentação de documentos pelos exequentes e determinar a conversão da execução em liquidação por arbitramento.

Tese de julgamento: “1. Compete à Caixa Econômica Federal, como gestora do FGTS, o dever de apresentar os extratos analíticos das contas vinculadas, não podendo tal ônus ser transferido ao trabalhador. 2. A impossibilidade de exibição dos extratos autoriza a conversão da obrigação de fazer em liquidação por arbitramento.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a determinação de apresentação, pelos exequentes, das Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE), reconhecendo que tal ônus não lhes incumbe, bem como, diante da impossibilidade de localização dos extratos já noticiada nos autos, desde logo determinar a conversão da execução em liquidação por arbitramento, a fim de viabilizar a apuração do valor devido e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 0018523-70.2015.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 437, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO, PELOS EXEQUENTES, DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO (GR) E RELAÇÃO DE EMPREGADOS (RE), RECONHECENDO QUE TAL ÔNUS NÃO LHES INCUMBE, BEM COMO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS EXTRATOS JÁ NOTICIADA NOS AUTOS, DESDE LOGO DETERMINAR A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, A FIM DE VIABILIZAR A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO E ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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