Agravo de Instrumento Nº 0018523-70.2015.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por J. F. L. e outros em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos da Ação Ordinária nº 73965-43.2010.4.01.3800, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Na origem, os agravantes ajuizaram ação visando ao reconhecimento do direito à aplicação de juros progressivos nas contas vinculadas ao FGTS, tendo obtido decisão favorável transitada em julgado. Em fase de cumprimento de sentença, requereram a apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas, bem como a remessa dos autos à contadoria judicial ou a realização de perícia contábil, diante da assistência judiciária gratuita.
O juízo a quo determinou a intimação da Caixa Econômica Federal para juntada dos extratos, o que não foi atendido sob a alegação de ausência de dados suficientes para localização das contas junto aos bancos depositários. Em seguida, determinou-se a intimação dos exequentes para fornecer tais informações. Inconformados, os autores opuseram embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, mantendo-se a determinação para apresentação dos dados pelos próprios exequentes.
Irresignados, os agravantes sustentam, em síntese, que a responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do fundo, inclusive quanto aos períodos anteriores à centralização das contas. Alegam que a decisão agravada contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 514, que atribuem à CEF o dever de fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado.
Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo para determinar o imediato fornecimento dos extratos ou a suspensão dos efeitos da decisão agravada, bem como, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão e impor à instituição financeira o cumprimento da obrigação de fazer consistente na juntada dos extratos das contas vinculadas, sob pena de multa.
VOTO
É o relatório.
A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão que imputou aos exequentes o ônus de apresentar documentos — notadamente Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE) — necessários à localização dos extratos das contas vinculadas ao FGTS ( – p. 46/47).
Da análise dos autos, verifica-se que o banco depositário (Bradesco) informou a impossibilidade de localizar os extratos com os dados fornecidos, solicitando o envio das referidas guias e relações para viabilizar nova pesquisa.
Todavia, não se revela legítima a exigência imposta aos autores. Isso porque tais documentos são de posse exclusiva do empregador à época dos vínculos laborais, não podendo ser exigidos dos trabalhadores, sob pena de indevida transferência de ônus probatório. A determinação judicial, ao impor aos exequentes a apresentação desses documentos, acaba por inverter, de forma indevida, o ônus da prova, em afronta às regras processuais que regem a matéria.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 127, no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é da Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo, a quem incumbe o acesso integral aos dados e documentos pertinentes, ainda que relativos a períodos anteriores à centralização das contas:
“O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. (...) A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários.”
(STJ, REsp 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 25/11/2009)
No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais rechaça a exigência de que o trabalhador apresente documentos cuja guarda não lhe incumbe:
“A exigência é inadmissível, vez que a obrigação de efetuar os recolhimentos é do empregador e não do empregado. (...) Fornecidos os dados básicos, incumbe à instituição financeira providenciar os extratos junto aos bancos depositários.”
(TRF-3, AI 0000564-42.2009.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 17/09/2013)
Assim, ainda que haja dificuldade material na localização dos extratos, como indicado pela própria Caixa Econômica Federal ao relatar a resposta negativa do banco depositário, tal circunstância não afasta sua responsabilidade. Ao contrário, impõe-lhe o dever de adotar as medidas necessárias à obtenção dos documentos, inclusive mediante requisição judicial aos bancos depositários, se for o caso.
Ressalte-se, ademais, que a eventual impossibilidade de apresentação dos extratos não autoriza a paralisação ou extinção da execução. Nessa hipótese, a obrigação de fazer (exibição dos documentos) deve ser convertida em obrigação de pagar, com apuração do valor devido mediante liquidação por arbitramento, de modo a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.
Diante desse cenário, a decisão agravada merece reforma, porquanto impôs aos exequentes encargo que não lhes compete, em descompasso com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a determinação de apresentação, pelos exequentes, das Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE), reconhecendo que tal ônus não lhes incumbe, bem como, diante da impossibilidade de localização dos extratos já noticiada nos autos, desde logo determinar a conversão da execução em liquidação por arbitramento, a fim de viabilizar a apuração do valor devido e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.
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