Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0005768-27.2015.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação regressiva ajuizada em face de CISAM SIDERURGIA LTDA., objetivando o ressarcimento dos valores pagos em razão de benefício previdenciário concedido ao segurado Claudionor de Jesus Sampaio, vítima de acidente de trabalho ocorrido em 02/11/2010 (evento 3, DOC1 - Págs. 172/178).

A sentença concluiu pela ausência de comprovação de negligência da empresa ré, ao fundamento de que o acidente teria ocorrido de forma fortuita e imprevisível, bem como de que o empregado teria recebido treinamento, utilizado equipamentos de proteção individual e iniciado a atividade antes do momento seguro (evento 3, DOC1 - Págs. 172/178).

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a sentença partiu de premissas fáticas equivocadas. Afirma que o segurado trabalhava ordinariamente no setor de lingotamento e foi deslocado para auxiliar na descarga de carvão, sem treinamento específico. Defende que a ré foi negligente ao determinar que empregado sem treinamento específico atuasse em setor diverso, em local de risco, sem supervisão adequada e sem controle das condições de segurança da pilha de carvão (evento 3, DOC1 - Págs. 181/1794).

Contrarrazões apresentadas (evento 3, DOC1 - Págs. 198/211).

É o relatório. Decido. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

A controvérsia consiste em definir se restou demonstrada a negligência da empresa ré quanto às normas de segurança do trabalho, de modo a autorizar o ressarcimento dos valores pagos pelo INSS em razão do acidente sofrido pelo segurado.

I. Da culpa da empresa ré e do dever de segurança

No caso dos autos, a sentença partiu de premissa fática equivocada ao concluir que o acidente teria decorrido de evento fortuito ou de conduta precipitada do trabalhador.

A prova produzida na reclamação trabalhista, especialmente considerada pelo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, evidencia que o segurado foi deslocado de seu setor habitual de trabalho para atuar na área de descarga de carvão, sem comprovação de treinamento específico para aquela atividade (evento 2, DOC1 - Págs. 57/58).

Conforme registrado no acórdão trabalhista, a prova oral demonstrou que era comum o desvio de empregados para outros setores e que, nesses casos, não havia treinamento adequado. O próprio acórdão consignou que a negligência da reclamada era evidente, pois o trabalhador laborava em local diverso daquele em que normalmente atuava, sem preparação específica para a área de descarga de carvão (evento 2, DOC1 - Págs. 57/58).

Além disso, o preposto da empresa reconheceu que o acidente não decorreu da queda de carvão existente no caminhão, mas do carvão armazenado no depósito, cuja pilha estava alta. Também declarou que a empresa orientava os trabalhadores a evitarem o local quando a pilha estivesse alta, justamente porque a área apresentava risco nessas condições (evento 2, DOC1 - Págs. 57/58).

Esse dado é essencial. Se a própria empresa reconhecia que a altura da pilha de carvão representava risco aos empregados, cabia-lhe impedir a permanência de trabalhadores no local, fiscalizar a execução da atividade e garantir a presença de responsáveis pela segurança do trabalho.

A omissão empresarial se torna ainda mais evidente porque o preposto não soube informar se, no momento do acidente, havia técnico de segurança do trabalho no local. Também afirmou que cabia aos técnicos de segurança, cipeiros e chefia do setor evitar que a carga chegasse a nível de periculosidade elevada (evento 2, DOC1 - Págs. 57/58).

Assim, não se trata de evento imprevisível ou inevitável. O risco de deslizamento da pilha de carvão era conhecido pela empresa, estava relacionado à própria dinâmica da atividade econômica e poderia ter sido evitado mediante fiscalização adequada, controle da altura da carga, isolamento da área e orientação efetiva dos trabalhadores.

Também merece reforma a conclusão da sentença no sentido de que o segurado teria recebido treinamento para a atividade.

O laudo médico juntado aos autos, produzido na reclamação trabalhista, descreve as atividades ordinárias do trabalhador e avalia as consequências físicas do acidente, mas não comprova treinamento específico para atuação na descarga de carvão (evento 2, DOC1 - Págs. 57/58).

Conforme destacado no acórdão trabalhista (evento 2, DOC1 - Págs. 57/58), o próprio preposto afirmou que os treinamentos eram documentados pela empresa, mas não foi apresentado qualquer atestado ou documento que comprovasse a preparação do segurado para atuar na área de descarga de carvão.

Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente a alegação de que havia treinamento adequado e orientação específica ao empregado. Não tendo a empresa produzido tal prova, deve prevalecer a conclusão de que o trabalhador foi deslocado para setor diverso sem capacitação suficiente.

A conduta da ré, portanto, configura culpa, ao menos na modalidade de negligência, nos termos do art. 186 do Código Civil, pois deixou de adotar as cautelas necessárias para preservar a integridade física do empregado. Consequentemente, deve responder pelos prejuízos causados ao INSS, na forma do art. 927 do Código Civil e dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a omissão da empresa em fornecer treinamento específico para atividades de risco, como a descarga de materiais, configura negligência grave. O ônus de provar a capacitação técnica do trabalhador é da empregadora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPRESA. RESPONSABILIZAÇÃO PELO RESSARCIMENTO AO INSS. HONORÁRIOS MAJORADOS. PARCIAL PROVIMENTO DE UM RECURSO E IMPROVIMENTO DO OUTRO. I. Caso em exame Ação regressiva ajuizada pelo INSS contra Itafunge Fundições Gerais Ltda., com fundamento nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, objetivando o ressarcimento dos valores pagos a título de benefícios previdenciários, em razão de acidente de trabalho com dois empregados, ocorrido por suposta negligência da empresa. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Ambas as partes apelaram. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível ação regressiva do INSS contra a empresa em caso de acidente de trabalho decorrente de negligência do empregador; (ii) saber se há comprovação de culpa da empresa pelo acidente ocorrido; e (iii) saber se é possível incluir na condenação o ressarcimento de benefícios futuros ou ainda não concedidos. III. Razões de decidir É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de ação regressiva do INSS contra empregador negligente, não sendo afastada pela contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Demonstrada, no caso concreto, a omissão da empresa quanto à capacitação e à fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual, além da ausência de suporte técnico no momento do acidente, restou caracterizada a culpa pela inobservância das normas de segurança. Inviável a condenação ao ressarcimento de benefícios previdenciários ainda não concedidos no momento da propositura da ação. Honorários advocatícios majorados em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC, ante a rejeição do recurso da parte ré e atuação recursal da parte vencedora. IV. Dispositivo e tese Apelação do INSS parcialmente provida para incluir as parcelas vincendas na condenação. Apelação da empresa ré desprovida. Honorários majorados em 2%. Tese de julgamento: “1. É cabível ação regressiva ajuizada pelo INSS contra empresa negligente nas normas de segurança do trabalho, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91. 2. A responsabilidade da empresa se impõe quando demonstrada a omissão na fiscalização e treinamento dos trabalhadores, bem como a ausência de medidas preventivas adequadas. 3. O ressarcimento se limita aos benefícios efetivamente concedidos até a data do ajuizamento da ação. 4. Cabe a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal quando rejeitado o recurso da parte vencida.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 120 e 121; Lei nº 8.212/91, art. 30, I, b; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAERES 200701783870, Rel. Des. Conv. Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 14.06.2013; TRF3, ApCiv 5004094-09.2017.4.03.6104, Rel. Des. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 10.11.2022; STJ, EDcl no REsp 1660104/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.09.2017. (TRF-3 - ApCiv: 50018971920214036144, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 08/09/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2025)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação regressiva acidental proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a empresa Favinco - Indústria e Comércio de Embalagens EIRELI, resultante do ressarcimento de valores despendidos com benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo operador da máquina, ocasionando amputação e lesões na mão esquerda. 2. Fato relevante: houve realização de perícia técnica na seara trabalhista, utilizada como prova emprestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a negligência do empregador quanto às normas de segurança e higiene do trabalho configura responsabilidade pelo ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS; (ii) estabelecer se a culpa concorrente do empresário reduz a responsabilidade da empresa no ressarcimento dos custos suportados pela autarquia previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito de regresso do INSS está previsto no art. 120 da Lei 8.213/91, condicionando-se à comprovação de negligência do empregador no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. 5. A negligência do empregador foi comprovada por perícia que constatou a ausência de treinamento do funcionário, falhas no sistema de segurança da máquina (proteções físicas e elétricas facilmente burladas) e ausência de fiscalização após manutenção, configurando o descumprimento da NR-12. 6. A responsabilidade do empregador não é objetiva frente ao INSS, mas decorre da culpa comprovada pela negligência, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. 7. Reconhecida a culpa concorrente do empregado, que agiu de forma imprudente ao operar a máquina sem a devida proteção e realizar movimento inadequado, aplicando-se o art. 945 do Código Civil, que prevê a redução proporcional da indenização segundo a gravidade da culpa da vítima. 8. Mantida a sentença de origem que fixou o ressarcimento em 50% dos valores despendidos pelo INSS, considerando a culpa concorrente do empregado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: ''1. A responsabilidade do empregador em ação regressiva acidental exige a comprovação de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. 2. A culpa concorrente do empregado autoriza a redução proporcional da indenização, nos termos do art. 945 do Código Civil."_________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; Lei 8.213/91, arts. 19, § 1º, e 120; Código Civil, arts. 186, 927, e 945; NR-12, itens 12.47 e 12.112; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante relevante: TRF4, AC 5017539-28.2013.404.7100; TRF4, AC 5004698-83.2018.4.04.7113; REsp 545.752/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 2015; TRF4, AC 5000435-13.2020.4.04.7121. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50014273920224047012 PR, Relator: ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, Data de Julgamento: 19/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2025)

Embora as instâncias sejam independentes, a sentença trabalhista é aceita como meio de prova, especialmente quando baseada em provas colhidas sob o crivo do contraditório.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE NO RESSARCIMENTO AO INSS COM A CONTRATADA. INAFASTÁVEL. CULPA E RESPONSABILIDADE EXTRAÍDA DO RELATÓRIO DO MTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COLABORAÇÃO PROBATÓRIA DA SENTENÇA TRABALHISTA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC). TEMA 905/STJ. MARCO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO EFETUADO PELO INSS. 1. Nos termos do art. 405 do CPC, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão Estatal possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal atributo inverte o ônus da prova, sem impedir a mais ampla averiguação jurisdicional. Por outro lado, documento público, sobretudo auto de infração, relatório de auditoria fiscal, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva ou frágil em sua fidedignidade. 2. O acervo probatório permite concluir que há efetiva solidariedade entre as demandadas, mormente que o vitimado era empregado de uma das empresas envolvidas na atividade laboral e o acidente fatal ocorreu na sede da outra - contratante, o que evidencia que as empresas devem arcar de maneira solidária com indenização ressarcitória à Autarquia. 3. O acidente sofrido decorreu da relação de trabalho existente, a responsabilidade solidária tem alicerce no campo do direito civil, alheia a questão da terceirização, incidindo, por conseguinte, o comando insculpido no art. 942, parágrafo único do CC (Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.), o qual consagra a responsabilidade solidária entre os autores, co-autores e demais pessoas designadas nos termos do art. 932, no caso especialmente o Inciso, III, verbis: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; razão pela qual tanto o empregador quanto os tomadores de serviços devem responder de forma solidária pelos danos causados, em face da dinâmica em que ocorreu o infortúnio, haja vista que o acidentado era empregado da empresa JADIR SILVA SANTOS JÚNIOR- ME e a tomadora dos serviços a empresa WIKIHAUS INCORPORADORA LTDA. 4. Os juros e correção monetária devem obedecer o estipulado no Tema 905/STJ: (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), porquanto prevalece a natureza previdenciária, sendo que a partir de 09-12-2021 em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º do referido normativo constitucional. 5. O termo inicial da correção monetária e juros aplicável nos casos de indenização por danos materiais conta-se da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ, no caso, do desembolso/pagamento de cada mensalidade efetuado pelo INSS. (TRF4, AC 5037594-87.2019.4.04.7100, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 13/11/2024)

III. Do cabimento da ação regressiva e da inexistência de bis in idem pelo recolhimento do SAT/RAT e da ausência de enriquecimento ilícito

A contribuição ao SAT/RAT possui natureza tributária e caráter eminentemente previdenciário-financiador, destinada ao custeio do sistema de seguridade social, sendo calculada conforme o risco da atividade econômica, independentemente da ocorrência de culpa.

Por sua vez, a ação regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91 possui natureza indenizatória e sancionatória, fundada na responsabilidade civil do empregador que, por ação ou omissão culposa, deixa de observar as normas de segurança e higiene do trabalho, ocasionando acidente laboral.

Assim, enquanto o SAT/RAT financia genericamente a proteção social frente ao risco da atividade, a ação regressiva visa recompor o erário diante de um dano específico causado por conduta ilícita do empregador, o que afasta qualquer duplicidade sancionatória.

A Constituição Federal, inclusive, afasta expressamente a alegação de incompatibilidade ao prever, em seu art. 7º, XXVIII, que o seguro contra acidentes de trabalho não exclui a indenização devida pelo empregador quando este incorrer em dolo ou culpa.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o pagamento do SAT/RAT não exime a responsabilidade civil do empregador, tampouco impede a ação regressiva do INSS:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA À NR-12. CULPA DEMONSTRADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos a título de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho sofrido por empregado da empresa. O INSS alegou negligência da empregadora por descumprimento das normas de segurança do trabalho, especialmente a NR-12, requerendo a responsabilização da empresa com fundamento no art. 120 da Lei 8.213/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a ação regressiva acidentária proposta pelo INSS com base no art. 120 da Lei nº 8.213/1991; (ii) verificar se, no caso concreto, ficou demonstrada a culpa da empresa empregadora pelo acidente de trabalho que vitimou seu empregado, ensejando o dever de ressarcimento à autarquia previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prova pericial realizada na Justiça do Trabalho conclui que a máquina operada pela vítima não possuía os dispositivos de segurança exigidos pela NR-12, como barreiras físicas e botão de emergência funcional, configurando grave omissão da empresa quanto à proteção do ambiente de trabalho. 2. O perito atesta que a ausência dos mecanismos de segurança contribuiu diretamente para o acidente, sendo tecnicamente possível a instalação dos dispositivos preventivos, o que evidencia a responsabilidade da empresa. 3. Foi igualmente demonstrado que o trabalhador não recebeu treinamento formal para a operação da máquina, revelando nova falha da empresa no cumprimento dos deveres legais de capacitação. 4. A prova testemunhal da empresa não afasta os dados técnicos do laudo, que comprova o descumprimento das normas de segurança do trabalho. 5. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a constitucionalidade da ação regressiva acidentária prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/1991, entendendo-a como instrumento legítimo para responsabilizar empregadores negligentes e conferir efetividade às normas constitucionais de proteção ao trabalhador. 6. O direito regressivo do INSS não se confunde com a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza tributária e não exonera o empregador de responsabilidade civil quando comprovada sua culpa pelo acidente. 7. As alegações de inconstitucionalidade por violação aos arts. 201, I, e 195, § 4º, da CF/1988, não se sustentam, pois a ação regressiva tem natureza indenizatória, e não cria nova fonte de custeio da seguridade social. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. (TRF6, AC 0001218-21.2017.4.01.3810, 4ª Turma , Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO , D.E. 16/03/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA . ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE . NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO SAT. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUROS DE MORA . 1. Caso em que a ação regressiva foi ajuizada pelo INSS contra empregadora para ressarcimento de valores despendidos a título de benefício previdenciário (pensão por morte) por acidente do trabalho com suposta negligência da empresa no cumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho. A ação tem por fundamento legal o disposto nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/1991 . 2. O ordenamento jurídico estabelece que é dever do empregador assegurar incolumidade física e psicológica de empregados e colaboradores no ambiente de trabalho, devendo para tanto adotar medidas protetivas obrigatórias e suficientes, sob pena de responder por acidente laboral decorrente de culpa no cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho (artigos 157 e 166 da CLT; e 19, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/1991). A negligência na observância de tais normas enseja ajuizamento da ação regressiva pelo INSS, para ressarcimento dos valores despendidos a título de benefício acidentário como tem reconhecido a jurisprudência, assim afastando objeções ao exercício de tal pretensão . 3. É assente a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que a culpa do empregador é presumida nos casos de acidente do trabalho, cabendo a este comprovar causa excludente de sua responsabilidade; como também de que o pagamento da contribuição do artigo 22 da Lei 8.212/1991 (SAT/RAT) não exclui responsabilidade da empresa nos casos de acidente de trabalho decorrente de culpa por inobservância de normas de segurança e higiene do trabalho. Assim, não se cogita de bis in idem, tampouco de dedução do tributo recolhido do valor a ser ressarcido ao INSS . 4. Não é inconstitucional o artigo 120 da Lei 8.213/1991, pois coexiste no sistema a responsabilidade do sistema público de previdência pela cobertura de sinistros financiada através de contribuições, ao lado da responsabilidade extracontratual, por evento causal motivado por negligência da empregadora em promover medidas de segurança no ambiente do trabalho, em reforço ao princípio matriz de incentivar a efetivação de ações e políticas internas, no âmbito empresarial, de melhoria das condições de trabalho. A norma legal encontra-se em plena consonância com garantias sociais do trabalho, sobretudo a prevista no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, que atine ao dever do Estado de criar políticas públicas e das empresas, em geral, de promover medidas internas de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", assumindo responsabilidades por culpa ou dolo, sendo expresso neste sentido o inciso XXVIII do mesmo preceito constitucional em dispor sobre a garantia do direito social ao "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" . Não é apenas compatível como deriva expressamente do texto constitucional o dever da empregadora de indenizar não apenas o trabalhador ou seus dependentes, como o próprio sistema público de previdência por dispêndio prestacional em caso de acidente de trabalho ocorrido com dolo ou culpada empregadora, não existindo a restrição no alcance da responsabilidade como aventado nos autos, já que a cobertura securitária, financiada por contribuições, responde apenas nas situações diversas em que não seja possível imputar à empresa tal tipologia específica de causalidade. 5. No contexto dos autos, foi suficiente demonstrado que houve falha do empregador no cumprimento integral das normas de segurança do trabalho, afastando qualquer eventual infortúnio ou culpa exclusiva da vítima. Comprovado, pois, nexo de causalidade da negligência com o acidente ocorrido, existe, à luz da legislação de regência e jurisprudência consolidada, responsabilidade da empresa pelo ressarcimento de valores pagos a título de benefícios previdenciários relacionados ao evento . 6. Inconteste, pois, ser imputável à empresa, por conduta causal devidamente demonstrada, o ressarcimento integral da autarquia por benefícios previdenciários custeados à conta de acidente do trabalho provocado por negligência na observância de normas de segurança e higiene do trabalho, enquanto persistir o respectivo pagamento, até superveniência de fato extintivo ou modificativo, o que inclui, pois, parcelas vincendas dos benefícios, conforme entendimento da Turma. 7. Os juros de mora são devidos desde o evento danoso que, no caso, não é o próprio acidente, mas o custeio pelo INSS das prestações previdenciárias e, portanto, o encargo deve ser pago sobre o valor do desembolso e desde a data do respectivo pagamento com aplicação da SELIC, nos termos da Súmula 54/STJ, do artigo 406, CC, do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da jurisprudência adotada (v .g.: ApCiv 0003107-02.2016.4 .03.6134 e ApCiv 0001005-57.2017.4 .03.6106). 8. Apesar da sucumbência recursal, deixa-se de majorar a verba honorária fixada na sentença, posto que arbitrada no percentual máximo (artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC) . 9. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida. (TRF-3 - ApelRemNec: 50003003720184036106, Relator.: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 15/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/09/2023)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO . ART. 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE . SAT. CULPA CONCORRENTE. DEMONSTRADA. NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO . INOBSERVADAS. JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. POSSIBILIDADE/LEGALIDADE . LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDAE. A Corte Especial do TRF 4ª Região, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, declarou constitucional o art. 120 da Lei n .º 8.213/91, em face das disposições do art. 7º, XXVIII, art. 154, I, e art . 195, § 4º, todos da Constituição Federal/88. A pretensão do INSS embasada no comando do art. 120 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis", inexistindo inconstitucionalidade do art . 120 da Lei nº 8.213/1991, por não se verificar bis in idem, uma vez que a contribuição para o seguro de acidente de trabalho, previsto no art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, é norma que vem ao encontro dos direitos dos trabalhadores, já a ação regressiva prevista no art. 120 da Lei n .º 8.213/1991, vem atender à reparação pecuniária que a Autarquia Previdenciária tem em razão do pagamento de benefício por negligência do empregador. O fato de a empresa contribuir para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT - não exclui sua responsabilidade em caso de acidente decorrente por sua culpa. Consoante prescreve o artigo 120 da Lei nº 8 .213/91, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". As provas produzidas no curso do processo lograram êxito em demonstrar concausa no infortúnio, pois tanto o empregado agiu com imprudência e imperícia como empregador agiu de forma negligente no cumprimento das normas de segurança e proteção ao trabalho, bem como que houve nexo de causalidade entre as eventuais irregularidades e o infortúnio morte. No que tange à limitação temporal da condenação da ré a ressarcir ao INSS o pagamento mensal do benefício, fixando, como termo final da obrigação, a idade de 65 anos, trata-se de um critério objetivo adotado pela jurisprudência que se reputa razoável, tendo em conta que, nesse momento, faria jus à aposentadoria por idade. De mais a mais, prolongar a condenação por tempo indefinido, ou seja, até a morte dos beneficiários, além de não ser razoável, se mostra muito oneroso para a empresa, devendo a partir daí (idade de 65 anos) ser repartido o custo pela sociedade . (TRF-4 - APL: 50017017420204047108, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 22/06/2022, QUARTA TURMA)

Portanto, não se configura bis in idem, mas sim a coexistência de regimes jurídicos distintos: um de custeio previdenciário e outro de responsabilização civil por conduta culposa.

Diante desse quadro, comprovados o acidente de trabalho, a concessão do benefício previdenciário, o nexo causal entre o infortúnio e os dispêndios suportados pelo INSS, bem como a culpa da empregadora pela inobservância do dever de segurança, impõe-se a reforma da sentença. A prova dos autos demonstra que a empresa ré deslocou o segurado para atividade diversa daquela habitualmente exercida, sem comprovação de treinamento específico e em local cujo risco era conhecido, diante da altura da pilha de carvão armazenada, deixando de adotar medidas eficazes de fiscalização, orientação e prevenção. Configurada, portanto, a negligência prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91, em consonância com os arts. 19, §§ 1º e 3º, e 121 da mesma lei, art. 157, I e II, da CLT, e arts. 186 e 927 do Código Civil, deve a ré ressarcir o INSS pelos valores pagos em razão do benefício acidentário.

Quanto aos valores devidos, a condenação deve abranger as parcelas vencidas já pagas pelo INSS em razão do benefício acidentário concedido ao segurado, bem como as parcelas vincendas, enquanto mantida a obrigação previdenciária decorrente do acidente, tudo a ser apurado em liquidação.

Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nas ações regressivas propostas pelo INSS, o evento danoso corresponde ao efetivo desembolso de cada parcela do benefício previdenciário, momento em que se concretiza o prejuízo suportado pela autarquia.

Os valores devidos deverão ser atualizados conforme o  Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada a natureza ressarcitória da condenação e a legislação aplicável.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando CISAM SIDERURGIA LTDA. ao ressarcimento dos valores pagos pelo INSS em razão do acidente de trabalho sofrido pelo segurado Claudionor de Jesus Sampaio, inclusive parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar o pagamento do benefício, a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a Súmula nº 54 do STJ. Inverto os ônus sucumbenciais e condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, compreendendo este a soma das parcelas vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 9º, c/c art. 292, § 2º, todos do CPC.



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Documento:60000436790
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0005768-27.2015.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DESLOCAMENTO DE EMPREGADO PARA SETOR DIVERSO SEM TREINAMENTO ESPECÍFICO. DESCARGA DE CARVÃO. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. RESSARCIMENTO AO INSS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO SAT/RAT. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada em face de CISAM SIDERURGIA LTDA., destinada ao ressarcimento dos valores pagos em razão de benefício previdenciário concedido ao segurado Claudionor de Jesus Sampaio, vítima de acidente de trabalho ocorrido em 02/11/2010. A sentença concluiu pela ausência de negligência da empresa, sob o fundamento de que o acidente teria ocorrido de forma fortuita e imprevisível, além de considerar que o trabalhador teria recebido treinamento e utilizado equipamentos de proteção individual.

2. O INSS sustenta que o segurado exercia atividades ordinárias no setor de lingotamento e foi deslocado para auxiliar na descarga de carvão sem treinamento específico, supervisão adequada e controle das condições de segurança da pilha de carvão armazenada, circunstâncias que configurariam negligência empresarial apta a ensejar o dever de ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/91.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se ficou comprovada a negligência da empresa ré quanto ao cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho; (ii) verificar se o deslocamento do trabalhador para atividade diversa sem treinamento específico caracteriza culpa da empregadora apta a ensejar o dever de ressarcimento ao INSS; e (iii) definir se o recolhimento da contribuição ao SAT/RAT impede o ajuizamento da ação regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A prova produzida na reclamação trabalhista demonstrou que o segurado foi deslocado de seu setor habitual de trabalho para atuar na área de descarga de carvão sem comprovação de treinamento específico para a atividade desempenhada. O acórdão trabalhista utilizado como colaboração probatória registrou que era comum o desvio de empregados para outros setores sem capacitação adequada.

5. O preposto da empresa reconheceu que o acidente decorreu do deslizamento de carvão armazenado em pilha elevada no depósito e afirmou que a própria empresa orientava os empregados a evitarem o local quando a pilha atingisse altura perigosa, circunstância que evidencia o prévio conhecimento do risco pela empregadora.

6. Cabia à empresa impedir a permanência de trabalhadores em área de risco, fiscalizar a execução da atividade e assegurar a presença de responsáveis pela segurança do trabalho. A ausência de controle sobre a altura da pilha de carvão, de isolamento da área e de fiscalização adequada afasta a alegação de caso fortuito ou imprevisibilidade do evento danoso.

7. Não houve comprovação documental de treinamento específico do segurado para atuação na descarga de carvão. Embora o preposto tenha afirmado que os treinamentos eram documentados pela empresa, nenhum registro foi apresentado nos autos. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à ré comprovar fato impeditivo ou modificativo do direito do autor.

8. A conduta da empresa caracteriza negligência, nos termos do art. 186 do Código Civil, pois deixou de adotar medidas necessárias à preservação da integridade física do trabalhador. Demonstrados o acidente de trabalho, a concessão do benefício previdenciário, o nexo causal e a culpa patronal, impõe-se o ressarcimento ao INSS com fundamento nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 e nos arts. 186 e 927 do Código Civil.

9. O recolhimento da contribuição ao SAT/RAT não impede a ação regressiva acidentária. A contribuição possui natureza tributária e finalidade de custeio geral da seguridade social, enquanto a ação regressiva possui natureza indenizatória e sancionatória decorrente da responsabilidade civil do empregador negligente. Não há bis in idem, mas coexistência de regimes jurídicos distintos.

10. O ressarcimento deve abranger as parcelas vencidas já desembolsadas pelo INSS e as parcelas vincendas enquanto mantido o benefício previdenciário decorrente do acidente, a serem apuradas em liquidação de sentença. Os juros de mora incidem desde cada desembolso realizado pela autarquia previdenciária, nos termos da Súmula 54 do STJ. A atualização monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando CISAM SIDERURGIA LTDA. ao ressarcimento dos valores pagos pelo INSS em razão do benefício previdenciário concedido ao segurado Claudionor de Jesus Sampaio, inclusive parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar o pagamento do benefício, a serem apuradas em liquidação de sentença. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, compreendendo as parcelas vencidas acrescidas de 12 prestações vincendas, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 9º, c/c art. 292, § 2º, do CPC.

Tese de julgamento: “1. A ação regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91 exige a comprovação de negligência da empregadora quanto ao cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. O deslocamento de empregado para atividade diversa sem treinamento específico configura negligência apta a ensejar responsabilidade civil da empresa pelos valores despendidos pelo INSS. 3. O recolhimento da contribuição ao SAT/RAT não impede o ajuizamento da ação regressiva acidentária, por se tratarem de regimes jurídicos distintos. 4. O ressarcimento devido ao INSS abrange parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário decorrente do acidente de trabalho.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando CISAM SIDERURGIA LTDA. ao ressarcimento dos valores pagos pelo INSS em razão do acidente de trabalho sofrido pelo segurado Claudionor de Jesus Sampaio, inclusive parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar o pagamento do benefício, a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a Súmula nº 54 do STJ. Inverto os ônus sucumbenciais e condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, compreendendo este a soma das parcelas vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 9º, c/c art. 292, § 2º, todos do CPC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0005768-27.2015.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 425, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO CISAM SIDERURGIA LTDA. AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO INSS EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO SEGURADO CLAUDIONOR DE JESUS SAMPAIO, INCLUSIVE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ENQUANTO PERDURAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, OBSERVADA A SÚMULA Nº 54 DO STJ. INVERTO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COMPREENDENDO ESTE A SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDA DE 12 (DOZE) PRESTAÇÕES VINCENDAS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º, I, E 9º, C/C ART. 292, § 2º, TODOS DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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