Apelação Cível Nº 1066189-77.2023.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por DROGARIA DA VOVÓ SABARÁ LTDA. contra sentença que denegou a segurança pleiteada, não reconhecendo o direito da impetrante à exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo ().
A apelante requer a reforma da sentença recorrida, sustentando, em síntese: a) preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento, pelo STF, do Tema 1067; b) no mérito, que as contribuições devidas ao PIS e à COFINS são receitas da União Federal, motivo pelo qual não podem integrar as suas respectivas bases de cálculo, sob pena de afronta ao artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal; e, c) violação, ainda, ao art. 110 do CTN e ao princípio da capacidade contributiva ().
Contrarrazões apresentadas pela União/Fazenda Nacional ().
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da controvérsia ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.
Cinge-se a controvérsia à inclusão ou não das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, aplicando-se à discussão a interpretação dada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR.
Ressalto, inicialmente, que a matéria ora em discussão teve sua repercussão geral reconhecida no RE n. 1.233.096, constituindo matéria do Tema n. 1067. Entretanto, não tendo havido a determinação de suspensão dos feitos em andamento, rejeito a preliminar do apelante e passo à análise do mérito recursal.
A base de cálculo do PIS/COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, devendo ser excluídas somente as verbas elencadas nas legislações respectivas (Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03).
Sobre o conceito de receita bruta, prevê o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014:
Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº12.973, de 2014)
III - o resultado auferido nas operações de conta alheia;
IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
(...)
§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º (grifei).
Assim, diante da previsão expressa em lei de que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - compõem a receita bruta, evidencia-se a necessidade de inclusão dos referidos valores em sua própria base de cálculo, em observância ao princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da CF.
O fato de os valores dispendidos com as referidas contribuições não constituírem acréscimo patrimonial não se mostra suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena se transmudar a tributação para incidir sobre o lucro da empresa. Não há, por conseguinte, violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145 §1º, da CF).
Descabe a aplicação do posicionamento firmado no RE 574.706 a todo e qualquer tributo, considerando-se as nuances específicas do ICMS ponderadas naquele julgamento.
Também é certo que não procede a alegação da apelante de que haveria violação ao art. 110 do CTN. Isto porque, a inclusão de tributos na receita bruta, promovida pela Lei nº 12.973/2014 ao alterar o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, não redefine os conceitos privados de receita ou faturamento, mas apenas explicita a forma de apuração da receita bruta para fins tributários. A base constitucional das contribuições ao PIS e à COFINS permanece sendo a receita ou o faturamento, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição. Neste sentido, acórdão da 4ª Turma deste Tribunal, na Apelação Cível 1041679-97.2023.4.06.3800, de relatoria do Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, julgada em 15-12-2025, assim ementado:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. INCLUSÃO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo o direito da parte impetrante de excluir as contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, com consequente compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível excluir o valor do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo; e (ii) estabelecer se, reconhecida tal exclusão, haveria direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido da constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributos pela sistemática denominada cálculo por dentro, admitindo a inclusão do próprio tributo em sua base (AgR no RE nº 524.031, Rel. Min. Ayres Britto).
4. No RE nº 582.461/SP, o STF reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, sob o entendimento de que, à exceção do disposto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, inexiste vedação legal ou constitucional à presença de parcela de tributo na base de cálculo de outro ou do mesmo tributo.
5. O precedente do RE nº 574.706/PR (Tema 69 de Repercussão Geral), que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao caso, pois trata de tributos distintos e de premissas jurídicas diversas.
6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o PIS e a COFINS podem incidir sobre as próprias bases de cálculo, salvo disposição legal em contrário, conforme REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.12.2016, e REsp 1.825.675/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/10/2019.
7. A técnica do "cálculo por dentro" não afronta os princípios da capacidade contributiva e da legalidade, mantendo-se a presunção de constitucionalidade da legislação que disciplina as contribuições ao PIS e à COFINS (CF/1988, art. 145, §1º, e art. 195, I, b).
8. A inexistência de precedente vinculante em sentido contrário e a ausência de lei que vede expressamente a inclusão reforçam a legalidade da sistemática atual.
9. Diante disso, é legítima a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, o que afasta o direito à compensação ou restituição pretendida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelação provida.
Tese de julgamento: É constitucional a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, pela técnica do "cálculo por dentro". O precedente do RE nº 574.706/PR (Tema 69/STF) não se aplica à hipótese de incidência do PIS e da COFINS sobre si mesmos.A ausência de lei proibitiva e a presunção de constitucionalidade da legislação tributária legitimam a sistemática adotada pela Fazenda Nacional.
Destaco, por fim, que o referido entendimento tem sido reiteradamente aplicado pela Quarta Turma deste Regional, conforme apelações nº 1004486-81.2022.4.01.3813, 1002191-10.2022.4.01.3801 e 1000584-40.2019.4.01.3809, todas de minha relatoria.
Sem honorários nos termos da Lei nº 12.016/2009.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação.
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