Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1066189-77.2023.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por DROGARIA DA VOVÓ SABARÁ LTDA. contra sentença que denegou a segurança pleiteada, não reconhecendo o direito da impetrante à exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo (evento 23, SENT1).      

A apelante requer a reforma da sentença recorrida, sustentando, em síntese: a) preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento, pelo STF,  do Tema 1067; b) no mérito, que as contribuições devidas ao PIS e à COFINS são receitas da União Federal, motivo pelo qual não podem integrar as suas respectivas bases de cálculo, sob pena de afronta ao artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal; e, c) violação, ainda, ao art. 110 do CTN e ao princípio da capacidade contributiva (evento 29, APELAÇÃO1).   

Contrarrazões apresentadas pela União/Fazenda Nacional (evento 33, CONTRAZAP1).   

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da controvérsia (evento 4, PARECER_MPF1).   

É o relatório.     

VOTO

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.      

Cinge-se a controvérsia à inclusão ou não das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, aplicando-se à discussão a interpretação dada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR.   

Ressalto, inicialmente, que a matéria ora em discussão teve sua repercussão geral reconhecida no RE n. 1.233.096, constituindo matéria do Tema n. 1067. Entretanto, não tendo havido a determinação de suspensão dos feitos em andamento, rejeito a preliminar do apelante e passo à análise do mérito recursal.       

A base de cálculo do PIS/COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, devendo ser excluídas somente as verbas elencadas nas legislações respectivas (Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03).            

Sobre o conceito de receita bruta, prevê o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014:           

Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)          

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)          

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº12.973, de 2014)          

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia;          

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)          

(...)      

§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º (grifei).      

Assim, diante da previsão expressa em lei de que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - compõem a receita bruta, evidencia-se a necessidade de inclusão dos referidos valores em sua própria base de cálculo, em observância ao princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da CF.     

O fato de os valores dispendidos com as referidas contribuições não constituírem acréscimo patrimonial não se mostra suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena se transmudar a tributação para incidir sobre o lucro da empresa. Não há, por conseguinte, violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145 §1º, da CF).     

Descabe a aplicação do posicionamento firmado no RE 574.706 a todo e qualquer tributo, considerando-se as nuances específicas do ICMS ponderadas naquele julgamento.     

Também é certo que não procede a alegação da apelante de que haveria violação ao art. 110 do CTN. Isto porque, a inclusão de tributos na receita bruta, promovida pela Lei nº 12.973/2014 ao alterar o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, não redefine os conceitos privados de receita ou faturamento, mas apenas explicita a forma de apuração da receita bruta para fins tributários. A base constitucional das contribuições ao PIS e à COFINS permanece sendo a receita ou o faturamento, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição. Neste sentido, acórdão da 4ª Turma deste Tribunal, na Apelação Cível 1041679-97.2023.4.06.3800, de relatoria do Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, julgada em 15-12-2025, assim ementado: 

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. INCLUSÃO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo o direito da parte impetrante de excluir as contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, com consequente compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível excluir o valor do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo; e (ii) estabelecer se, reconhecida tal exclusão, haveria direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido da constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributos pela sistemática denominada cálculo por dentro, admitindo a inclusão do próprio tributo em sua base (AgR no RE nº 524.031, Rel. Min. Ayres Britto). 

4. No RE nº 582.461/SP, o STF reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, sob o entendimento de que, à exceção do disposto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, inexiste vedação legal ou constitucional à presença de parcela de tributo na base de cálculo de outro ou do mesmo tributo. 

5. O precedente do RE nº 574.706/PR (Tema 69 de Repercussão Geral), que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao caso, pois trata de tributos distintos e de premissas jurídicas diversas. 

6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o PIS e a COFINS podem incidir sobre as próprias bases de cálculo, salvo disposição legal em contrário, conforme REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.12.2016, e REsp 1.825.675/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/10/2019. 

7. A técnica do "cálculo por dentro" não afronta os princípios da capacidade contributiva e da legalidade, mantendo-se a presunção de constitucionalidade da legislação que disciplina as contribuições ao PIS e à COFINS (CF/1988, art. 145, §1º, e art. 195, I, b). 

8. A inexistência de precedente vinculante em sentido contrário e a ausência de lei que vede expressamente a inclusão reforçam a legalidade da sistemática atual. 

9. Diante disso, é legítima a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, o que afasta o direito à compensação ou restituição pretendida. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

10. Apelação provida. 

Tese de julgamento: É constitucional a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, pela técnica do "cálculo por dentro". O precedente do RE nº 574.706/PR (Tema 69/STF) não se aplica à hipótese de incidência do PIS e da COFINS sobre si mesmos.A ausência de lei proibitiva e a presunção de constitucionalidade da legislação tributária legitimam a sistemática adotada pela Fazenda Nacional. 

Destaco, por fim, que o referido entendimento tem sido reiteradamente aplicado pela Quarta Turma deste Regional, conforme apelações nº 1004486-81.2022.4.01.3813, 1002191-10.2022.4.01.3801 e 1000584-40.2019.4.01.3809, todas de minha relatoria.    

Sem honorários nos termos da Lei nº 12.016/2009.    

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação.    



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1066189-77.2023.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TÉCNICA DO CÁLCULO POR DENTRO. TEMA 1067/STF SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, não reconhecendo o direito da impetrante à exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo. A apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1067/STF e, no mérito, que as contribuições devidas ao PIS e à COFINS constituem receitas da União Federal, razão pela qual não poderiam integrar as respectivas bases de cálculo, sob pena de afronta ao art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, ao art. 110 do CTN e ao princípio da capacidade contributiva.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo deve ser sobrestado em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria no Tema 1067/STF; e (ii) saber se é legítima a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo.

III. Razões de decidir

3. Embora a matéria relativa à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo tenha repercussão geral reconhecida no RE nº 1.233.096, correspondente ao Tema 1067/STF, não houve determinação de suspensão nacional dos processos em andamento, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento.

4. A base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde ao valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, sendo admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na legislação de regência, notadamente nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

5. O art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, estabelece que os tributos incidentes sobre a receita bruta nela se incluem, o que abrange as contribuições ao PIS e à COFINS, impondo sua inclusão nas respectivas bases de cálculo em observância ao princípio da legalidade tributária.

6. A circunstância de os valores destinados ao pagamento das contribuições não representarem acréscimo patrimonial não autoriza sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois entendimento diverso implicaria alterar a incidência tributária para fazê-la recair sobre o lucro da empresa, inexistindo violação ao princípio da capacidade contributiva.

7. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica automaticamente à hipótese de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, diante das particularidades jurídicas do ICMS examinadas naquele precedente.

8. A inclusão de tributos na receita bruta, promovida pela Lei nº 12.973/2014 ao alterar o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, não redefine conceitos de direito privado nem viola o art. 110 do CTN, pois apenas disciplina a forma de apuração da receita bruta para fins tributários, mantendo-se como base constitucional das contribuições a receita ou o faturamento, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal.

IV. Dispositivo e tese

9. Apelação desprovida.

Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria no Tema 1067/STF não impõe o sobrestamento do feito quando inexistente determinação de suspensão nacional dos processos. 2. É legítima a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, em razão da previsão legal de que os tributos incidentes sobre a receita bruta nela se incluem. 3. O precedente firmado no RE nº 574.706/PR não se aplica à hipótese de incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 1066189-77.2023.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 344, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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