Apelação Cível Nº 6298912-12.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por E. L. D. A. J. em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta nos autos dos embargos à execução ajuizados em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da intempestividade dos embargos executivos ().
Sustenta o embargante a existência de contradição, omissão e obscuridade no julgado, ao argumento de que o acórdão, embora tenha reconhecido a jurisprudência do STJ no sentido de que a citação postal de pessoa física exige assinatura pessoal do citando no aviso de recebimento, reputou válida a citação realizada em caixa postal mediante assinatura de terceiro. Alega ausência de enfrentamento adequado da tese de nulidade da citação, bem como inexistência de fundamento legal para flexibilização da regra prevista no art. 248, §1º, do CPC.
Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecimento da nulidade da citação e da tempestividade dos embargos à execução. Subsidiariamente, pugna pelo prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados ().
Foram apresentadas contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração não merecem acolhimento.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.
No caso, inexiste a alegada contradição. O acórdão embargado reconheceu expressamente que a jurisprudência do STJ exige, em regra, a assinatura do próprio citando no aviso de recebimento da citação postal de pessoa física. Contudo, consignou que a aplicação dessa orientação deveria observar as peculiaridades do caso concreto, destacando que a citação foi encaminhada à caixa postal indicada pelo próprio executado no título executivo.
O julgado também registrou que a dinâmica da caixa postal admite retirada de correspondências por terceiros autorizados, incumbindo ao titular o gerenciamento das comunicações recebidas, razão pela qual reputou válida a citação realizada.
Além disso, utilizou, por analogia, a sistemática do art. 248, §4º, do CPC, assentando inexistirem elementos de fraude, vício ou irregularidade formal no ato citatório.
Assim, ao concluir pela validade da citação e manter a extinção dos embargos à execução em razão da intempestividade, o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.
Pretende a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria decidida, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.
Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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