Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 6298912-12.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por E. L. D. A. J. em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta nos autos dos embargos à execução ajuizados em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da intempestividade dos embargos executivos (evento 6, DOC1).

Sustenta o embargante a existência de contradição, omissão e obscuridade no julgado, ao argumento de que o acórdão, embora tenha reconhecido a jurisprudência do STJ no sentido de que a citação postal de pessoa física exige assinatura pessoal do citando no aviso de recebimento, reputou válida a citação realizada em caixa postal mediante assinatura de terceiro. Alega ausência de enfrentamento adequado da tese de nulidade da citação, bem como inexistência de fundamento legal para flexibilização da regra prevista no art. 248, §1º, do CPC.

Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecimento da nulidade da citação e da tempestividade dos embargos à execução. Subsidiariamente, pugna pelo prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados (evento 11, DOC1).

Foram apresentadas contrarrazões (evento 14, DOC1).

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração não merecem acolhimento.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.

No caso, inexiste a alegada contradição. O acórdão embargado reconheceu expressamente que a jurisprudência do STJ exige, em regra, a assinatura do próprio citando no aviso de recebimento da citação postal de pessoa física. Contudo, consignou que a aplicação dessa orientação deveria observar as peculiaridades do caso concreto, destacando que a citação foi encaminhada à caixa postal indicada pelo próprio executado no título executivo.

O julgado também registrou que a dinâmica da caixa postal admite retirada de correspondências por terceiros autorizados, incumbindo ao titular o gerenciamento das comunicações recebidas, razão pela qual reputou válida a citação realizada.

Além disso, utilizou, por analogia, a sistemática do art. 248, §4º, do CPC, assentando inexistirem elementos de fraude, vício ou irregularidade formal no ato citatório.

Assim, ao concluir pela validade da citação e manter a extinção dos embargos à execução em razão da intempestividade, o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Pretende a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria decidida, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.

Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.



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Documento:60000462203
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 6298912-12.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. CAIXA POSTAL INDICADA PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em embargos à execução, mantendo sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da intempestividade dos embargos executivos. O embargante alegou contradição, omissão e obscuridade no julgado, sustentando nulidade da citação postal realizada mediante assinatura de terceiro em caixa postal, em afronta ao art. 248, §1º, do CPC, bem como ausência de enfrentamento adequado da matéria. Requereu efeitos infringentes para reconhecimento da nulidade da citação e da tempestividade dos embargos à execução, além do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao reconhecer válida a citação postal recebida por terceiro em caixa postal indicada pelo executado; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito da controvérsia decidida.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, destinando-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de nulidade da citação postal, reconhecendo a orientação jurisprudencial do STJ quanto à necessidade, em regra, de assinatura pessoal do citando em se tratando de pessoa física, mas ponderando as peculiaridades do caso concreto.

5. A decisão embargada consignou que a correspondência foi encaminhada à caixa postal indicada pelo próprio executado no título executivo, circunstância que admite retirada de correspondências por terceiros autorizados, incumbindo ao titular a gestão das comunicações recebidas.

6. O julgado também aplicou, por analogia, a sistemática prevista no art. 248, §4º, do CPC, assentando inexistirem elementos de fraude, irregularidade ou vício formal aptos a invalidar o ato citatório.

7. Inexistentes omissão, obscuridade ou contradição, verifica-se que a pretensão da parte embargante consiste na rediscussão do mérito do acórdão, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.

8. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. Dispositivo e tese

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia decidida, restringindo-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. É válida a citação postal encaminhada à caixa postal indicada pelo próprio executado, inexistindo vício quando ausentes elementos de fraude ou irregularidade formal no ato citatório. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte embargante para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 6298912-12.2025.4.06.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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