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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 0018543-90.2017.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. M. D. S. contra decisão proferida nos autos 0030854-82.2005.4.01.3800, que, em execução fiscal ajuizada pela União, reconheceu sua ilegitimidade passiva, mas deixou de condenar a fazenda nacional ao pagamento de honorários advocatícios.

Alegou, em síntese, que a execução fiscal foi proposta para cobrança de contribuições previdenciárias de uma empresa, sendo posteriormente incluídos coobrigados no polo passivo, entre eles o agravante. Este, contudo, alegou que já havia se retirado da sociedade antes dos fatos geradores da dívida e que não possuía responsabilidade pelos débitos. Apenas tomou ciência da execução após o bloqueio de valores em sua conta bancária, o que o levou a apresentar exceção de pré-executividade.

A exceção foi acolhida, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante, determinando-se sua exclusão do processo e o desbloqueio dos valores constritos. Entretanto, o magistrado de origem entendeu que não caberia condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que o agravante teria descumprido obrigação acessória de comunicar alteração societária à receita federal, o que teria contribuído para sua inclusão no processo.

Impugnou esse fundamento, sustentando que não detinha poderes de administração da empresa e, portanto, não era responsável pelo cumprimento de obrigações acessórias dessa natureza. Argumentou que tal obrigação recai sobre a pessoa jurídica ou seus administradores, não podendo ser imputada a ex-sócio sem poderes de gestão, especialmente após sua retirada regular da sociedade devidamente registrada.

Além disso, defende que não houve qualquer conduta ilícita de sua parte que justificasse sua inclusão na execução, ressaltandando que a responsabilidade de terceiros por débitos tributários exige comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, o que não ocorreu no caso. Afirmou, ainda, que a própria Fazenda Nacional reconheceu posteriormente a procedência da exceção de pré-executividade.

No tocante aos honorários, o agravante sustentou que a sua exclusão do polo passivo decorreu diretamente da atuação de seu advogado, o que configura sucumbência da parte adversa. Argumenta que os honorários advocatícios têm natureza autônoma e pertencem ao advogado, sendo devidos sempre que houver atuação efetiva que resulte em decisão favorável à parte assistida.

Sustentou, também, que houve efetiva litigiosidade, já que a Fazenda Nacional inicialmente se opôs ao desbloqueio dos valores e promoveu medidas constritivas, como bloqueios via sistemas eletrônicos, o que reforça a necessidade de condenação em honorários.

Por fim, requereu a suspensão do julgamento do recurso até decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo sobre a matéria, e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, com a fixação de honorários advocatícios nos parâmetros legais. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos, por ser aposentado e depender de renda de natureza alimentar.

A agravada manifestou-se alegando perda superveniente do objeto (evento 30, DOC2), com a qual o agravante não concordou.

É o relatório.

VOTO

Debate-se no presente recurso a possibilidade de condenação da União em honorários sucumbenciais, mesmo ela tendo concordado com o pedido de exclusão do sócio.

Registre-se, inicialmente, que a execução fiscal, posteriormente, foi extinta nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80 (evento 179, DOC1).

A decisão agravada, no que interessa, tem o seguinte teor (evento 170, DOC2 - p. 250):

1. Tendo em vista a concordância da exeqüente julgo extinta a presente execução fiscal em relação ao executado M. M. D. S., nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil de 2015.

2. Proceda-se, com urgência, via BACENJUD, ao desbloqueio dos valores de titularidade do referido executado.

3. Após, retifique-se a autuação para exclusão do referido executado do polo passivo da presente execução.

4. Tendo em vista o princípio da causalidade, bem como que é dever acessório do contribuinte a comunicação de suas alterações cadastrais (IN 1183/RFB, de 19/8/2011, art. 22), deixo de condenar a exeqüente ao pagamento de honorários de advogado ao excipiente, vez que esse não comprovou que comunicou à Receita Federal a alteração societária havida.

O Tema 1.265 do Superior Tribunal de Justiça tem a seguinte compreensão:

Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.

Todavia, a 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no julgamento da apelação cível 1002179-54.2022.4.01.3814, ocorrido em 25-7-2024, sob minha relatoria, manifestou entendimento de que a dispensa de pagamento de honorários com base no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02 só tem lugar quando o reconhecimento da procedência do pedido, pela Fazenda Pública, estiver relacionado às matérias arroladas nos art. 18 e 19 deste diploma legal.

A União concordou com a exclusão do executado, mas não indicou qual a hipótese que seria enquadrada para fins do inciso I, § 1º, do art. 19 da Lei 10.522/02 (isenção do pagamento de honorários de sucumbência).

Por outro lado, a tese firmada no Tema 1.265 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, nos casos em que da exceção de pré-executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, porquanto não há como estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.

Cumpre esclarecer que o § 8º do art. 85 dispõe que, nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Já o § 8º-A estabelece que, na hipótese do § 8º, o magistrado deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º, aplicando-se o que for maior.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EDcl no REsp 2.097.166/PR, ocorrido em 8-10-2025, sob relatoria do Sr. Ministro Gurgel de Faria, assentou que o art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 14.365/22 não se aplica às causas em que figure a Fazenda Pública. Na oportunidade, ficou consignado que: (I) o § 8º-A faz remissão ao percentual mínimo previsto no § 2º; (II) as causas envolvendo a Fazenda Pública possuem disciplina específica no § 3º do art. 85; e (III) nas execuções fiscais, o valor da causa corresponde ao montante da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 6.830/80, o que inviabiliza sua utilização como base de cálculo quando o provimento jurisdicional não altera o crédito executado.

Conforme expressamente decidido pela 1ª Seção do STJ no EDcl no REsp 2.097.166/PR, não é o caso de aplicação do limite mínimo previsto no § 2º nas hipóteses abrangidas pelo Tema 1.265. Isso porque o provimento judicial que exclui o coexecutado do polo passivo não altera o crédito constante na certidão de dívida ativa (CDA), que permanece exigível dos demais devedores. Assim, o valor da CDA, que corresponde ao valor da causa, não reflete o proveito econômico obtido pela parte excluída, não podendo servir de base para a fixação dos honorários.

Pelas mesmas razões, não se revela adequada a aplicação do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. A incidência de percentuais sobre o valor da causa implicaria a fixação de honorários com base em grandeza econômica que não sofreu qualquer alteração em razão do provimento jurisdicional. Tal solução destoaria da própria razão de decidir firmada no precedente repetitivo, que reconheceu a inexistência de proveito econômico mensurável quando há apenas a exclusão do coexecutado do polo passivo, circunstância que justifica, precisamente, o arbitramento por apreciação equitativa.

Resta, portanto, apenas a observância do parâmetro relativo aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

A tabela de honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, elaborada em 2023 e atualmente vigente, prevê o valor de R$6.000,00 para embargos à execução fiscal, medida que guarda equivalência material com a exceção de pré-executividade. 

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para condenar a agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$6.000,00, nos termos da fundamentação.



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Agravo de Instrumento Nº 0018543-90.2017.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.265 DO STJ. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que, ao extinguir o feito em relação ao sócio excluído do polo passivo após concordância da União, deixou de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento do princípio da causalidade e da ausência de comprovação de comunicação da alteração societária à Receita Federal. O agravante pleiteia a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a União deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais quando concorda com o pedido de exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal; e (ii) estabelecer o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios decorrentes da procedência da exceção de pré-executividade que resulta apenas na exclusão do coexecutado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A dispensa do pagamento de honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02 somente incide quando o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública estiver relacionado às hipóteses expressamente previstas nos arts. 18 e 19 desse diploma legal.

  2. A União, embora tenha concordado com a exclusão do executado, não demonstra o enquadramento da situação em nenhuma das hipóteses legais aptas a afastar sua condenação em honorários sucumbenciais.

  3. O Tema 1.265 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, quando a exceção de pré-executividade resulta apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

  4. O provimento jurisdicional que exclui o coexecutado do polo passivo não altera o crédito constante da certidão de dívida ativa nem permite a mensuração do proveito econômico obtido, circunstância que inviabiliza a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários.

  5. O art. 85, § 8º-A, do CPC não se aplica às causas envolvendo a Fazenda Pública, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ nos EDcl no REsp 2.097.166/PR.

  6. A aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC revela-se incompatível com a ratio decidendi do Tema 1.265, pois implicaria a fixação de honorários sobre valor que não sofreu alteração em razão do provimento jurisdicional.

  7. Na fixação equitativa dos honorários, deve-se observar o parâmetro dos valores recomendados pela Ordem dos Advogados do Brasil, sendo adequada a adoção do valor previsto pela OAB/MG para embargos à execução fiscal, por sua equivalência material com a exceção de pré-executividade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento:

  1. A concordância da União com a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal não afasta, por si só, sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

  2. A dispensa de honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02 exige demonstração de enquadramento nas hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 do referido diploma legal.

  3. A exclusão do coexecutado do polo passivo da execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade enseja a fixação de honorários por apreciação equitativa, nos termos do Tema 1.265 do STJ.

  4. O valor da certidão de dívida ativa não constitui base adequada para a fixação dos honorários quando o provimento jurisdicional não altera o crédito executado.

  5. O art. 85, § 8º-A, do CPC não se aplica às causas em que figure a Fazenda Pública.


Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 6º, § 4º, e 26; Lei 10.522/2002, arts. 18, 19 e 19, § 1º, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 8º-A, e 485, IV; IN RFB nº 1.183/2011, art. 22.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.265; STJ, EDcl no REsp nº 2.097.166/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 08.10.2025; TRF6, Apelação Cível nº 1002179-54.2022.4.01.3814, Rel. Des. Federal, j. 25.07.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para condenar a agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$6.000,00, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 0018543-90.2017.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 550, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONDENAR A AGRAVADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM R$6.000,00, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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